Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição. Abono permanência. Contagem diferenciada. 1 - É assegurada a aposentadoria especial aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III, CF). 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Conquanto seja reconhecida ao servidor público que trabalha em condições insalubres a possibilidade de aposentadoria especial, utilizando-se dos critérios estabelecidos na L. 8.213/91, não se admite a contagem diferenciada de tempo de contribuição, a conversão de períodos de aposentadoria especial em comum, tampouco a concessão de abono permanência. 4 - Apelação não provida.

Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Preexistência de inscrição indevida.Valor da indenização. 1 - Da anotação, ainda que irregular, do nome em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). 2 - Não se aplica a súmula 385 do c. STJ, se a anotação preexistente também era indevida. 3 - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor de indenização por dano moral que se mostra adequado não reclama alteração 4 - Apelação não provida.

Habilitação em programa habitacional. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. Documento novo. Juntada. Honorários. 1 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 4 - A Defensoria Pública do DF e a Codhab/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal. Descabida a condenação da Codhab/DF em honorários em ação em que a autora é parte representada pela Defensoria Pública. Haveria confusão entre credor e devedor. 5 - Apelações não providas.

Consórcio. Erro. Anulação. Desistência do consorciado. Devolução das parcelas pagas. Encerramento do grupo. Taxa de administração. Cláusula penal. Dano moral. 1 - O erro que enseja a anulação do negócio jurídico é aquele que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (CC, art. 138). 2 - Não pode ser considerado escusável o erro de quem, mesmo ciente de que participa de grupo de consórcio, pretenda ser contemplado nas primeiras assembléias. 3 - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem.Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. 4- O interesse do grupo - entrega aos consorciados de determinado bem mediante pagamento parcelado - deve prevalecer sobre o interesse individual do consorciado que deseja rescindir o contrato e receber os valores pagos de imediato. 5 - Possível a retenção pelo consórcio do percentual previsto no contrato para taxa de administração. 6 - A retenção do valor da multa contratual somente é possível se provado efetivo prejuízo causado pela saída do consorciado desistente. 7 - Se não existe, no contrato firmado, irregularidade ou desequilíbrio capaz de levar à revisão das cláusulas aceitas pelas partes no momento do ajuste, não há dano moral a ser indenizado. 8 - Apelações não providas.

Plano de saúde fechado - modalidade autogestão. Dependente. Rol taxativo previsto no estatuto social. 1 - A CASSI, operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que, patrocinada pelo Banco do Brasil S/A e mediante contribuição dos associados - funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil e da PREVI -, oferece serviço de natureza assistencial exclusivo a seus associados e dependentes. 2 - Não é possível, a partir da aplicação de regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, flexibilizar regras do estatuto social da CASSI, e criar exceções à forma de inclusão como dependente no plano de saúde por essa mantido. 3 - Apelação não provida.

Novação. Devedor originário. Quitação. Litigância de má-fé. Gratuidade de justiça. Condenação nos ônus da sucumbência. 1 - Dá-se a novação quando inequívoca a intenção das partes de ajustar novas obrigações para substituir e extinguir a anterior, sucedendo novo devedor ao antigo, ainda que de forma verbal. A novação tácita é permitida. 2 - Com a assunção da dívida por novo devedor, extingue-se a primeira obrigação. 3 - A conduta do autor de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, V, CPC/15). 4 - O vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sujeita-se a condenação nos ônus da sucumbência, ficando, contudo, suspensa a obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). 5 - Apelação não provida.

Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Prescrição. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Valores recebidos por sociedade de advogados. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de dez anos (CC, art. 205). 3- Sociedade de advogados que recebe valores em nome do cliente, titular do crédito, tem obrigação de prestar contas. 4 - Apelação não provida.

Usucapião. Requisitos. Ânimo de dono. Inexistência. Ocupação. Mera liberalidade. Legitimidade passiva. Julgamento ultra petita. 1 - São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes e eventuais interessados (art. 942, CPC/73). O espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel tem legitimidade passiva para a ação. 2 - Se o juiz decide a lide nos limites em que foi proposta, não há julgamento ultra petita. 3 - A ocupação precária do imóvel, decorrente de mera liberalidade da cessionária, companheira do ocupante, porque retira desse o ânimo de dono, não gera prescrição aquisitiva do bem. 4 - Apelação não provida.

Recuperação judicial. Execução. Suspensão. Prazo. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 3 - Apelação não provida.

Usucapião. Área pública. Mera detenção. Individualização. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Área pública é insuscetível de usucapião. O poder de fato sobre ela exercido decorre de mera tolerância do Poder Público. Irrelevante a boa ou má-fé do ocupante e a existência ou inexistência de destinação pública específica da área. 3 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a usucapião, a proteção dos interditos e a indenização por benfeitorias. 4 - Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. Se a área em litígio integra outra maior e a fração ocupada irregularmente não tem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 - Apelação não provida.