Cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Em ação de cobrança de despesas de condomínio, a ata da assembleia que reajusta as despesas é dispensável para a propositura da ação. 3 - Se o condômino não prova que indevidas as despesas de condomínio, estipuladas na convenção condominial e demonstrada por orçamento anual, procede a ação de cobrança dessas. 4 - Apelação provida.

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancária. Planilha de cálculos. 1 - A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de serem produzidas outras provas. 2 - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, suficiente a apresentação da planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida para tornar exigível o título de crédito. 3 - Não é possível, ainda que em observância ao princípio da fungibilidade, receber exceção de pré-executividade como embargos à execução, se decorrido o prazo para os embargos à execução. 4 - Agravo não provido.

Tutela de urgência de natureza antecipada. Despesas de condomínio. Imissão na posse. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Não se defere tutela de urgência de natureza antecipada para atribuir ao promitente vendedor de unidade imobiliária autônoma a responsabilidade pelo pagamento por despesas de condomínio, nem impedir que esse inscreva o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se necessária dilação probatória para saber se o promitente comprador foi ou não imitido na posse do imóvel. 3 - Agravo não provido.

Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral. Notificação. Migração para plano individual ou familiar. Ilegitimidade passiva. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 3 - Não observado o prazo de sessenta dias, deve-se garantir ao segurado plano de saúde individual durante esse período, contado a partir da data em que foi notificado. 3 - Na rescisão unilateral, aos beneficiários deve ser disponibilizado plano individual ou familiar, sem necessidade de se cumprir novos prazos de carência (Resolução n. 19 do CONSU, art. 1º). Não se garante ao segurado, contudo, as mesmas condições de preços, pois o valor do prêmio nos contratos individuais é consideravelmente maior. 4 - Agravo não provido.

Penhora de renda na Receita Federal. Valor relativo à restituição de imposto de renda. 1 - Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios desfrutam de impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. 2 - A restituição do imposto de renda pode ser penhorada, desde que esteja depositada na conta corrente do devedor e de receitas não compreendidas no art. 833 IV, CPC/15. Descabida a constrição diretamente na Receita Federal, sobretudo se não há provas da natureza jurídica da renda. 3 - Agravo não provido.

Renovação de matrícula em estabelecimento de ensino superior. Recusa. Tutela antecipada. Modificação. Inexistência de fatos novos relevantes. Competência. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto discutir renovação de matrícula e inadimplemento de mensalidade ou valores devidos a instituição particular de ensino superior. 2 - Mantém-se decisão que se limita a estender os efeitos da tutela antecipada deferida anteriormente se a parte não demonstra a existência de fatos novos relevantes, ou seja, que houve alteração no quadro fático existente à época em que deferida a tutela antecipada. 3 - Agravo não provido.

Dano moral. Saque de valores em conta bancária. Greve dos bancários. 1 - Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (L. 7.783/89, art. 11). 2 - Não se admite que o banco se recuse a liberar o valor dos rendimentos da cliente, necessários à subsistência dessa, em razão de greve dos bancários. Contudo, se a cliente não tinha cartão magnético por mera liberalidade, a recusa não causa danos morais passíveis de reparação, sobretudo se passados apenas 16 dias entre a recusa e a liberação dos valores. 3 - Apelação não provida.

Educação infantil. Creche. Matrícula. Idade mínima. Lista de espera. 1 - A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade (L. 9.394/96, art. 30, I e II). 2 - Se, no momento em que requerida a matrícula em creche, a criança não completou a idade mínima necessária, não se admite que seja matriculada. E, tendo baixa pontuação nos critérios de prioridade, deve aguardar em lista de espera. Não pode ser colocada à frente de outras crianças que tenham pontuação maior. 3 - Apelação não provida.