AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXECUTADO. JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. O valor da multa cominatória pode ser revisto a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, de ofício ou a requerimento da parte, quando fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, sejaem face da modificação da situação fática que ensejou sua cominação, seja para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado e julgou-se prejudicado o agravo de instrumento interposto pela exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXECUTADO. JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. O valor da multa cominatória pode ser revisto a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, de ofício ou a requerimento da parte, quando fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, sejaem face da modificação da situação fática que ensejou sua cominação, seja para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado e julgou-se prejudicado o agravo de instrumento interposto pela exequente.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO EM UTI - ÓBITO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Está presente o interesse processual na presente demanda, ainda que tenha havido o óbito do filho dos autores, uma vez que necessitam do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da obrigação do Estado em satisfazer o direito à saúde, bem como da confirmação da tutela antecipada concedida, até mesmo para fixação da responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. 2. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS PROMITENTES-COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES - APELO DA RÉ E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Os juros moratórios devem incidir desde a citação, ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes-compradores, pois, com a citação, a ré foi constituída em mora (CC 405 e CPC 219). 3. O valor a ser restituído aos promitentes-compradores deve ser corrigido monetariamente desde a data em que ocorreram os desembolsos,sob pena de enriquecimento ilícito da vendedora. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios, se o valor fixado na sentença não atende aos comandos do art. 20, § 3º, do CPC. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo os autores arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. Deu-se parcial provimento aos apelos da ré e dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO FALSA - IMPOSTO DE RENDA - REMESSA AO MPDFT - ART. 40 DO CPP - NECESSIDADE. 1. O impugnante demonstrou que a impugnada está apta economicamente ao recolhimento das custas processuais e eventuais futuros honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (Lei 1.060/50, Art. 2º). 2. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Existindo nos autos documentos que indiquem a existência de crime, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público é a medida que se impõe, na forma do art. 40 do CPP. 4. Negou-se provimento ao apelo da impugnada e indeferiu-se o pedido de condenação em litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar do paciente que mudou de endereço sem informar a autoridade policial ou o Judiciário. Não há outra forma de garantir a aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CRIMES PRATICADOS EM MAIS DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DENEGAÇÃO. I.As informações iniciais das investigações apontam para a conexão probatória entre os ilícitos de organização criminosa e receptação qualificada, ocorridos em circunscrições judiciárias distintas. II. Por haver previsão de reprimendas de igual gravidade para os tipos e não ser possível, nesse momento, a identificação do local em que ocorrido o maior número de infrações, a competência define-se pela prevenção (art. 78 do CPP). Competente, portanto, a autoridade dita coatora. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de uma motocicleta e de pizzas encomendadas, durante a entrega em horário de repouso noturno, mediante o concurso com outras duas pessoas, que reforçaram a intimidação. A reiteração delitiva em crime da mesma espécie é indicativa de periculosidade do agente. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A execução do crime de roubo em via pública durante a noite contra vítima do sexo feminino, com subtração mediante grave ameaça perpetrada com emprego de simulacro de arma de fogo adquirido com a finalidade de cometer delitos demonstra a maior reprovabilidade do fato e necessidade de mais rígida atuação estatal para preservar a ordem pública. A reiteração delitiva depois de ser beneficiado com a liberdade provisória e a mudança do distrito da culpa sem prévia comunicação ao Juízo evidenciam a periculosidade real do paciente e o risco que sua liberdade representa para a ordem pública. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública, o recebimento da denúncia e a abertura de audiência de instrução pela prática do crime de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas em horário de repouso noturno demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR MAUS-TRATOS À SOBRINHA E AMEAÇA A SUA GENITORA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEXTO EM QUE ACONTECERAM PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Demandam dilação probatória as questões pertinentes ao desmembramento da ação penal por maus-tratos à sobrinha e ameaça à genitora, à verificação da violência de gênero que atrai a incidência das disposições da Lei Maria da Penha e à definição do Juízo competente para o processo e julgamento. Como o impetrante não se desincumbiu do ônus, inviável se revela conhecer do habeas corpus para apreciar tais matérias. Caracteriza supressão de instância a apreciação pelo Tribunal da questão atinente ao pedido de suspensão condicional do processo, porquanto a matéria não foi deduzida perante o Juízo impetrado. Habeas corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EQUÍVOCO. REGIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Denota-se equívoco no provimento vindicado por meio dos embargos de declaração, pois o regime semiaberto fixado na sentença foi mantido pelo Colegiado, e não o fechado, como entendeu o embargante. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, INC. II, DO CP. AUTORIDADE SOBRE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONFIGURADA. Nos crimes contra a liberdade sexual, comumente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, máxime em se tratando de ato libidinoso que não deixa vestígios detectáveis por perícia. Se as provas são firmes, coerentes e demonstram não só a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável, como também que o réu tinha autoridade sobre a vítima, deve ser mantida a condenação e reconhecida a causa de aumento do art. 226, inc. II, do CP. Recurso defensivo conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. A ousadia de praticar o crime dentro de shopping Center popular não beneficia o réu, mas ao contrário, reduz a probabilidade de sucesso da execução do delito e dificulta a possibilidade de fuga, não sendo fundamento válido para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras se encontrem diretamente ligadas ao crime cometido, e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Não se aplica a atenuante quando não demonstrados seus requisitos. O fato de o réu ser usuário de drogas e não comprovado arrependimento sincero e ressarcimento do prejuízo. Apelação parcialmente provida.