EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEITOU-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões se interposto agravo regimental (agora agravo interno) julgado ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pois tal providencia não era prevista em lei. 2. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Para que a pessoa jurídica obtenha os benefícios da gratuidade da justiça deve ela comprovar insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo (CPC/15 98 e CF/88 5º LXXIV). Precedente da Corte Especial do C. STJ. 2. O fato de o banco estar em liquidação extrajudicial, por si só, não caracteriza sua necessidade de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 3. Se a parte não recolhe o preparo do recurso no ato de sua interposição nem no prazo que lhe foi concedido para tanto e não sendo concedidos a ela os benefícios da gratuidade da justiça, não é possível conhecer do agravo de instrumento por ela interposto (CPC/15 1.007). 4. Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/15 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. É contraditório o acórdão que nega provimento ao recurso da ré, dá parcial provimento ao recurso dos autores e, ainda assim, onera a parte autora, quanto aos ônus da sucumbência, além do que fora determinado em sentença. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração dos autores para sanar a contradição e negou-se provimento aos embargos de declaração da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - RATEIO DO VALOR DOS HONORÁRIOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Compete ao Juízo da Vara Cível, e não ao da Vara do Meio Ambiente, a apreciação de ação de reintegração de posse entre particulares. 2. É desnecessária a produção de prova testemunhal quando a posse objeto da lide está sendo discutida com base em documentos de cessão de direitos e de propriedade e não há sequer edificações no local. 3. Não há cerceamento de defesa pelo fato de o Juízo ter intimado apenas os réus para apresentarem quesitos ao perito, quando os autores já haviam apresentado seus questionamentos ao expert, sendo-lhes facultada a apresentação de quesitos suplementares no momento oportuno. 4. Embora o art. 33 do CPC/73 preveja que o autor arcará com os custos da perícia determinada pelo juízo, como se trata de prova que beneficiará ambas as partes, os custos devem ser rateados, sob pena de se imputar aos autores ônus excessivo e prejudicar a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC/15 6º). 5. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO RETIDO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROFESSOR QUE ATUOU COMO APOIO/COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E COMO VICE-DIRETOR - DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. O pleito de incorporação ao vencimento da Gratificação de Atividade Pedagógica possui natureza de obrigação de trato sucessivo, cujo direito prescreve mês a mês. 2. A Lei n. 4.075/07 previa a percepção da Gratificação de Regência de Classe apenas para professores que desempenhassem atividades de regência de classe, de coordenação pedagógica, os ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisorpedagógico, não fazendo menção ao professor atuante como apoio ou assistente pedagógico. Já a Lei n. 5.105/13 disciplinou a percepção da Gratificação de Atividade Pedagógica para os professores atuantes como apoio pedagógico. 3. A condenação ao pagamento retroativo dos valores da incorporação deve observar a Lei nº 5.105/2013 quanto às parcelas devidas a partir de 1º de março de 2013 (art. 42 da Lei nº 5.105/2013) e quanto às parcelas anteriores a 1º de março de 2013, aplica-se a Lei nº 4.075/2007 (art. 34, Lei nº 4.075/2007), com efeitos a partir de 1º de março de 2008, observada a prescrição quinquenal. 4. Até que haja a definição a respeito do tema pelo C.STF, permanece em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o qual determina que o débito em questão, até a expedição do precatório, deve ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 5. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se parcial provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.

PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEXIGIBILIDADE - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ - SUFICIÊNCIA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - NA PARTE CONHECIDA: REJEIÇÃO DA LIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matéria não alegada na inicial. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento do processo com fulcro no art. 285-A do CPC, quando a matéria for exclusivamente de direito. 3. Amora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que seja feita por Cartório de Títulos e Documentos (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 4. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade das Certidões de Dívida Ativa expedidas contra a autora, com base em decadência, se entre a data do fato gerador e a constituição do débito tributário não decorreram os cinco anos previstos no art. 173, I, do CTN. 2. O contribuinte tem interesse em ajuizar ação cautelar para realizar o depósito do montante do débito em Juízo, a fim de alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que possa fazê-lo extrajudicialmente ou na própria ação de conhecimento. 3. Julgados improcedentes os pedidos feitos na ação principal, julga-se improcedente o pedido feito na ação cautelar ao invés de extinguir esta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 4. Negou-se provimento ao apelo na ação principal e deu-se provimento ao apelo na cautelar.

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - INTERESSE - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade das Certidões de Dívida Ativa expedidas contra a autora, com base em decadência, se entre a data do fato gerador e a constituição do débito tributário não decorreram os cinco anos previstos no art. 173, I, do CTN. 2. O contribuinte tem interesse em ajuizar ação cautelar para realizar o depósito do montante do débito em Juízo, a fim de alcançar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que possa fazê-lo extrajudicialmente ou na própria ação de conhecimento. 3. Julgados improcedentes os pedidos feitos na ação principal, julga-se improcedente o pedido feito na ação cautelar ao invés de extinguir esta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 4. Negou-se provimento ao apelo na ação principal e deu-se provimento ao apelo na cautelar.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR A SER CONSIDERADO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1091539/AP- ENCARGOS MORATÓRIOS - APELO DO AUTOR/EMBARGADO E APELO ADESIVO DO RÉU/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp 1091539/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009 - REPETITIVO) 2. Os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29.06.09, e, a partir de 30.06.09, deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial - TR e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). 3. Adecisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, somente se aplica aos débitos já inscritos em precatório 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do exequente/embargado e ao apelo adesivo do executado/embargante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS NO RECURSO. PROCURAÇÃO SUPRINDO A FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. REGIME MANTIDO. REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe à parte que alega provar que não houve a comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem no prazo de três dias, sem o que o recurso deve ser conhecido (CPC/1973 526). 2. Aprocuração com o nome e o endereço do advogado supre a exigência de indicação desses dados na petição do agravo (CPC/1973 524 III) 3. Não havendo prova de que a guardiã não vem exercendo de fato a guarda da criança e lhe prestando os devidos cuidados, indefere-se a alteração em sede de antecipação de tutela do regime de guarda unilateral estabelecido. 4. Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO 1. É garantia da criança de até 5 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula do autor em creche próxima à sua residência. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA MOLA - ACIDENTE - CONSTRUÇÃO PELO RÉU - FALTA DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU 1. O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar a prática de ato ilícito pelo réu,o que afasta a possibilidade de sua responsabilização pelo acidente. 2. Majora-se o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, tendo em vista natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Negou provimento ao apelo do autor e deu provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. TÍTULO INEXÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O Magistrado designado para exercer a judicatura em outro Juízo se desvincula dos processos que atuou até então, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar na exceção afastado por qualquer motivo contida no artigo 132 do CPC-1973 (sem correspondente no CPC-2015). Além disso, a inobservância do princípio da identidade física do juiz só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedentes do STJ E deste TJDFT. 2. Nos termos do artigo 333, do CPC-1973 (correspondente ao artigo 373, do CPC-2015), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação exequenda, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. 3. Rejeitou-se a preliminar de nulidade da sentença e negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO - RECUSA DE COBERTURA FUNDADA EM DECLARAÇÃO FALSA - ABUSIVIDADE - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe à seguradora comprovar a má-fé do segurado no preenchimento das informações constantes da apólice. 2. Mesmo tendo o segurado afirmado que possui garagem ou estacionamento fechado exclusivo para o veículo no trabalho, o fato de o furto do veículo ter ocorrido em estacionamento público não exonera a seguradora do dever de indenizar. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS INADIMPLIDAS - DECISÃO NÃO PUBLICADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cassação da r. sentença, suscitada em razão de não ter sido publicada a decisão mediante a qual o MM. Juiz declarou-se impedido para atuar no feito, se tal omissão não causou prejuízo às partes. 2. Os atos anuláveis admitem confirmação pelas partes, sendo dispensada a confirmação expressa quando o negócio jurídico já foi cumprido em parte pelo devedor, mesmo ciente do vício que o inquinava (CC 172 a 174). 3. Atingida a maioridade pela ré no mesmo ano em que iniciou curso universitário bem como cumprindo elaparte do contrato, seja pelo pagamento, seja pela frequência às aulas, convalidou-se o negócio jurídico por ela celebrado quando ainda era relativamente incapaz. 4. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação monitória a ré que entabulou contrato quando era relativamente incapaz, cujo negócio foi posteriormente convalidado. 5. Tratando-se de ação em que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos, o credor pode optar por ajuizá-la perante a justiça comum ou perante o juizado especial cível, pois a competência, neste caso, é relativa. 6. Não havendo prejuízo para o réu, é possível a adoção do rito ordinário nas causas enumeradas no art. 275, do CPC/73. (Precedente do STJ). 7. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (CPC/73 113 § 2º). 8. O despacho inicial que ordena a citação é ato meramente impulsionador do processo, razão pela qual a decisão que ordena a citação da ré não é atingida pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, para o qual a ação foi inicialmente distribuída. 9. Não se reconhece a prescrição se entre a data do vencimento da última mensalidade e a data do ajuizamento da monitória não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. 10. Mantém-se a constituição do título executivo, se há provas nos autos de que os serviços foram prestados pela universidade/autora sem a devida contraprestação da aluna/ré. 11. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e as preliminares e negou-se provimento ao apelo da ré.