APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUMENTO EXCESSIVO. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se apura, configuram conduta social voltada para a prática de crimes e determinam análise desfavorável de tal vetor. É possível readequação da análise desfavorável de circunstância judicial, desde que não cause prejuízo ao réu. O fato de o réu ter atingido a vítima na cabeça com a utilização de um pedaço de madeira e de um bloco de concreto contribuiu para a gravidade do crime e serve como fundamento para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Comprovado o aumento excessivo no cálculo da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo abastratamente cominados, a redução da pena é medida impositiva na primeira fase. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA CONFIGURADA. PROVA COESA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA. MULTA. IGUAIS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO. A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, mas corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, constitui elemento de prova idôneo para formar a convicção do Julgador. O depoimento de policial acerca do que apurou no exercício das suas atividades tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. A palavra das vítimas nos crimes patrimoniais reveste-se de especial força probante. Se no carro utilizado para dar fuga aos autores do roubo foi decalcado fragmento de impressão digital pertencente ao apelante, o que igualmente confirma o teor da sua confissão extrajudicial, não cabe absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. Na fixação da pena de multa, devem ser seguidos os mesmos critérios utilizados para individualizar a pena corporal. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. CABIMENTO. REGIME INICIAL. FECHADO. Não havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não há que se falar em isenção de pena. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O agente que, durante a fruição de benefícios do regime semiaberto comete novo delito,demonstra conduta social inadequada. As circunstâncias do crime devem ser tidas como negativas, considerando que o agente valeu-se do fato de já ter laborado no local do crime, para ter sua entrada facilitada. Quando o prejuízo financeiro for vultoso, as consequências do crime podem ser analisadas negativamente. O réu reincidente, quem tem contra si analisadas circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelações conhecidas. Desprovida a da Defesa e provida a do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABUSO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. A materialidade do crime de estupro pode ser comprovada por prova diversa do laudo pericial, considerando se tratar de conduta que nem sempre deixa vestígios. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro praticado contra vitima que contava com dezesseis anos de idade, quando as declarações dela são firmes e harmônicas em todas as fases processuais e corroboradas pelas demais provas coligidas na fase judicial. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevo e pode embasar o decreto condenatório. A avaliação desfavorável das circunstâncias do delito deve ser mantida quando o réu abusa de relação de confiança que mantinha com a vítima e sua família para praticar estupro. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. PROVA. COESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LAD. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PROPRIEDADE DA DROGA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a prova oral e pericial demonstra que um agente adquiriu, trouxe consigo, guardou em depósito, enquanto o outro transportou quase um quilo de maconha, com evidente finalidade de difusão ilícita. A condição de usuário não possui o condão de elidir a tese acusatória e afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas porquanto uma conduta não exclui a outra, mormente quando a alegação não é comprovada e quantidade é incompatível com o consumo individual e com a capacidade financeira do apelante. Verificando-se que a circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/06 foi reservada para a terceira fase da dosimetria, não há que se falar em bis in idem. Se expressiva a quantidade de droga adquirida pelo agente que portanto é o seu proprietário, sua conduta é mais reprovável do que a das mulas do tráfico e por isso a fração para o privilégio pode ser fixada em 1/3 (um terço). A fixação de razão unitária para o cálculo da pena pecuniária acima da fração mínima legal exige fundamentação idônea. Ao agente primário que teve todas as circunstâncias judiciais analisadas em seu favor, cuja pena tornou-se definitiva em patamar inferior a 4(quatro) anos, determina-se para o seu cumprimento o regime aberto - art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Cabível a substituição da pena por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos dispostos no art. 44 do CP. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS. VÍTIMA. TESTEMUNHAS. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. Oreconhecimento formal realizado pela vítima e testemunha, quatorze dias após o fato, no qual tiveram certeza de que o réu se tratava de um dos autores da subtração, corroborado em Juízo, aliado aos depoimentos judiciais e extraprocessuais, constituem acervo probatório suficiente para fundamentar a condenação. Nos crimes contra o patrimônio confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. Demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente o fato de ele praticar novo crime no gozo de benefícios estabelecidos no cumprimento de pena privativa de liberdade anteriormente fixada. O prejuízo sofrido pelas vítimas, por não lhe terem sido restituídos os bens, pode justificar a elevação da pena-base, quando se mostra vultoso, com grande impacto sobre o patrimônio da vítima. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menor, deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou pelo menos citado em expediente acostado ao processo, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado da pessoa, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Não havendo documento hábil no feito e tampouco a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas as informações de identificação do suposto adolescente, a absolvição dos agentes pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. Demonstradas de forma eficiente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, não há que se falar absolvição por insuficiência de provas ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado no enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Sendo o réu primário e o valor da coisa inferior ao salário mínimo da época do fato, aplicável o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NA DELEGACIA CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACERVO COESO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA ADEQUADA. MOTIVOS DO CRIME. ÍNSITO AO TIPO PENAL. DECOTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FEITOS DIVERSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO. A absolvição mostra-se inviável quando a confissão extrajudicial, mesmo retificada em Juízo, é corroborada pela prova documental (autos e laudos), bem como pelas declarações coesas e suficientes dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. A culpabilidade merece análise desfavorável, quando os elementos concretos extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. O propósito de auferir vantagem ilícita com a utilização de documentos falsos é ínsito ao tipo penal, logo, não pode ser modulado em desfavor do agente. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mostra-se prejudicado quando a atenuante foi aplicada na sentença. O regime adequado para o cumprimento da pena deve ser estabelecido com atenção aos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Ao agente que tem aplicada pena inferior a quatro anos, porém foi analisada circunstância judicial desfavorável, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto. Mantém-se o regime aberto determinado na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora permita o quantum da pena, diante da análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade ou quando o agente é portador de maus antecedentes. A benesse é mantida, entretanto, quando concedida na sentença e o recurso é unicamente da defesa. A detração determinada pelo art. 387, § 2º, do CPP, terá lugar quando o agente respondeu preso à ação penal e para efeitos de estabelecimento do regime inicial mais adequado para o cumprimento da pena, não para fixação do quantum. A unificação de penas estabelecidas em processos distintos, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, é da competência do Juízo das Execuções, nos termos do at. 66, III, a, da LEP e art. 82 do CPP. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível a unificação de penas quando não se observam todos os elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente as mesmas condições de lugar de execução e, de consequência, o liame subjetivo. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa. O primeiro diz respeito a uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, que propicia o abrandamento da pena. A segunda indica que o agente faz da prática de crimes um meio de vida, o que configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. EX-COMPANHEIRA CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da ex-companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime constitui impedimento para a realização de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. PEDIDOS DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (PETIÇÃO INICIAL) E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PETIÇÃO INICIAL E EM CONTRARRAZÕES). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DEFERIR AMBOS OS PEDIDOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana cujo exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. 3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 4. A medicação foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal fornecer a medicação conforme indicado em relatório médico. 5. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ao aprovar e registrar medicamentos, indica sua correspondência com determinados quadros patológicos, o que não significa que só possam ser prescritas e usadas de acordo com a definição oficial de suas indicações pela agência responsável. (TJDFT, Acórdão n.914776, 20150110104318APO, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/1/2016. Pág.: 278). 6. Apelação do Distrito Federal conhecida e desprovida. Remessa necessária provida em parte para nomear curadora especial e deferir antecipação dos efeitos da tutela com o fim de fornecer medicamento de forma imediata.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde revela-se direito fundamental previsto no texto constitucional. Não obstante possuir como modelo textual a catalogação de direito social disposto no artigo 6º e concretizado na ordem social mediante o artigo 196 por políticas sociais e econômicas de sua universalização, o seu conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício pode se dar individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 2. O texto constitucional elevou o direito à saúde à categoria de direito público subjetivo de todo o ser humano, que se relaciona a valores constitucionais importantes e presentes na Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. 3. Há o dever do Estado - em todos os níveis - de proteger e promover o direito à saúde de forma eficaz, organizada, planejada e eficiente para atender toda a população, tanto no plano preventivo como no plano curativo. 4. Remessa Oficial e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESTITUIÇÃO DE VALORES. VGR. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, os pedidos de reconhecimento de ilegalidade da taxa de aberturade crédito (TAC) e de emissão de boleto, bem como de cobranças das tarifas de inserção de gravamenão merecem ser conhecidos, uma vez aapelante inovar em sede recursal sem demonstrar motivo de força maior, o que impede a sua apreciação sob pena de violação ao artigo 517 do Código de Processo Civil de 1973 e de supressão de instância. 2. A sentença que serviu de paradigma não cuida de todos os temas objetos da insatisfação da apelante. No caso em tela, o que se tem é mera reprodução de sentença dita paradigma, que, na hipótese, não aborda todos os temas contidos na peça inicial, afastando a incidência do artigo 285-A do CPC/1973, razão por que a sentença deve ser cassada. 3. Nota-se que a aplicação da teoria da causa madura (CPC/1973, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas.Assim, com fulcro no art. 515, § 3º do CPC/1973, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade, necessário proceder ao julgamento do mérito, porquanto já suficientemente instruído o feito para tanto.A causa de pedir visa à restituição do Valor Residual Garantido - VRG. Observa-se nos autos que o contrato de arrendamento mercantil possui regras próprias, totalmente diferentes daquelas que seriam aplicadas a um contrato típico de mútuo para aquisição de veículo. 4. Considerando que a discussão se dá acerca do prazo para pretender a devolução do valor pago indevidamente por taxas cobradas em contrato de financiamento bancário e frente à lacuna existente no Código Consumerista, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual e, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil Brasileiro às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos termos do artigo 205 do Código Civil. Preliminar de mérito de prescrição rejeitada. 5. Os pedidos formulados na petição inicial apresentam o interesse de agir do autor, que deve ser apreciado mediante a verificação da necessidade e da utilidade do pronunciamento jurisdicional, haja vista o inadimplemento contratual não impedir o ajuizamento da ação. Portanto, diante da pretensão da parte em discutir as cláusulas que entende abusivas, resta configurado o interesse de agir. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 6. O valor residual garantido caracteriza-se por uma obrigação assumida pelo arrendatário quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e também não desejar que o contrato seja prorrogado. Portanto, a devolução somente ocorrerá após a apuração do saldo, se este suplantar os débitos existentes. 7. É válida a incidência da comissão de permanência quando não cumulada com outro encargo ou qualquer outra quantia que compense o atraso no pagamento, ou ainda com juros remuneratórios. Na espécie, inexiste previsão da cobrança desse encargo, razão pela qual não há o que revisar. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente a controvérsia sobre a existência de dívida não obsta a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, e a mera propositura da demanda não inibe a caracterização da mora (Súmula 380). Quanto ao pedido de consignação das parcelas que a parte autora entende incontroversas, o contrato deve ser mantido em seus termos, até porque o autor foi informado com antecedência dos valores que lhe seriam cobrados, assumindo espontaneamente a obrigação. Recurso parcialmente conhecido e provido para cassar a sentença. Em sede do artigo 515, § 3º do CPC/1973, preliminares rejeitadas e pedidos julgados improcedentes.

DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE MÉRITO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO: EMISSÃO DE TALONARIO DE CHEQUE SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. EXTRAVIO MALOTE. FRAUDE. CIRCULAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ALÍNEA 25 (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO PARTICIPANTE DESTINATÁRIO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INTEMPESTIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS A TERCEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. MOTIVO 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PORTADOR DA CÁRTULA. DADOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO FATO DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A CADA CONDUTA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Constata-se o defeito na prestação de serviço efetuado pela instituição financeira, ainda que a devolução do cheque tenha se operacionalizado de modo devido, com observância às normas bancárias e a comunicação do extravio do respectivo talonário ao SPC, haja vista ser nítida a comunicação extemporânea da ocorrência do extravio. Ademais, a parte autora informou que não teria solicitado o referido o serviço de emissão de talonário de cheques junto à instituição financeira. 2. A emissão de talonário não solicitado pelo cliente, favorecendo a posse por terceiros com emissão fraudulenta das cártulas, é causa de imputação de responsabilidade à instituição financeira, a qual deve responder objetivamente por eventuais danos. 3. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente, recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porque tal responsabilidade decorre do risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. No caso dos autos, ficou evidente o dano moral causado, diante da desídia e desinteresse no atendimento ao autor, uma vez que a instituição financeira, ao desempenhar as suas atividades rotineiras, tem ciência dos riscos da guarda dos talões de cheques, devendo proteger tais documentos que podem ser subtraídos e preenchidos por terceiros fraudadores. 5. Ainda que o banco realize os procedimentos de segurança necessários para coibir a circulação indevida da cártula, no caso, nítida a intempestividade na providência, pois a diferença de um dia entre o pagamento com o cheque e o cancelamento do talonário acarretou os prejuízos tanto à pessoa jurídica recebedora do crédito quanto ao autor pelos transtornos com seu nome. 6. A conduta ilícita imputada ao banco é antecedente ao extravio, no caso emissão de talonário sem que tenha sido solicitado pelo cliente, ora autor. Assim, o extravio do talonário e a emissão fraudulenta da folha de cheque, ao invés de representar excludente indenizatória, na verdade remarca falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade do réu, na medida em que a segurança é elemento e conceito indissociável dos serviços bancários. 7. Em relação à conduta do segundo réu, verifico que o cheque foi devolvido em 3/4/2012 pelo motivo 25 e somente em 5/6/2012 foi incluída a informação no órgão de proteção e ainda pelo motivo 14 - Prática espúria, com valor divergente da suposta dívida. 8. Não há que falar em exercício regular do direito da empresa, uma vez que sabedora do motivo da devolução, conforme data aposta no carimbo no verso da cártula, ainda assim registrou o nome do autor como inadimplente e forneceu os dados de forma equivocada, fazendo constar valores exorbitantes ao da dívida originária. 9. Pela informação constante no extrato, o registro da inadimplência foi efetuado por meio de cheque lojista, ou seja, o próprio apelante forneceu as informações ao SPC sobre o valor da dívida e o motivo de devolução do título. 10. Assim, o credor/apelante assumiu integralmente o risco ao incluir dados equivocados. Vale ressaltar que, ainda que desconhecesse a natureza da devolução pelo motivo 25, pela teoria do risco da atividade deveria ter diligenciado junto à instituição financeira a causa da recusa, ou seja, para legitimar o exercício regular do direito, caberia ao menos a inclusão dos dados corretos. 11. É evidente a existência de falha nos serviços fornecidos pela instituição bancária, sendo certo que eventual devolução da cártula pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado, como alegado pelo banco, não foi capaz de evitar os transtornos vivenciados pelo autor, inclusive pela intempestividade na conduta. Ao contrário do alegado pela instituição financeira, o extravio de talonários de cheques por terceiro não exclui a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II), por se cuidar de fortuito interno. 12. Considerando a conduta do portador da cártula, que responderá por danos morais ao inscrever o emitente nos órgãos controladores de crédito sem investigar os motivosque levaram a instituição financeira a devolvê-lo com fulcro na alínea25 e aindaa incluir o nome do autor no SPC por dívida supostamente contraída e paga com cártula de cheque fraudulenta. Soma-se a responsabilidade do risco da atividade empresarial no recebimento do pagamento ao ato voluntário de registrar o nome do autor como inadimplente, em hipótese acobertada pela exclusão de registro (motivo 25), provocando equívoco na inserção dos dados, alterando o valor da dívida. 13. Diversamente do valor arbitrado pelo juiz sentenciante, as condutas merecem análise individualizada e, consequentemente, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte) a valoração da compensação deve ser individualizada e fixada em parâmetros diversos, observando a extensão do dano provocado ao autor. 14. Nesse passo, analisando as condutas narradas, revela-se adequado, proporcional e razoável o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais), devendo o BANCO ITAÚ pagar o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a empresa TOTAL COMPONETES - israel marcelo louza peres -me a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. 15. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovidos os recursos dos réus e provido o recurso adesivo do autor.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EXPRESSAMENTE. LEGALIDADE. ARTIGO 5º DA MP 2170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE ENCARGOS ILEGAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE ALTEROU OS ENCARGOS CONTRATUAIS SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA SE DECOTAR A PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA. 1. A pessoa jurídica que contrai empréstimos bancários para implantação da indústria e incremento da produção para posterior revenda do produto, não se caracteriza como consumidor final, não estando o contrato firmado nessas condições amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. (TJDFT - 5ª Turma Cível, Acórdão n.801354, 20100110307108APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 2/7/2014, Publicado no DJE: 10/7/2014. Pág.: 136). 2. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu (TJDFT - 4ª Turma Cível, Acórdão n.878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 1/7/2015, Publicado no DJE: 16/07/2015. Pág.: 83). 3. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.[ ] São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.(STJ - AgRg no AREsp: 353702 DF 2013/0180507-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/5/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/5/2014). 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação disposta no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações às taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 5. A abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 7. Não há ilegalidade na cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento da obrigação avençada. Aludida cláusula resolutória objetiva garantir à instituição financeira o direito de perseguir o crédito, caso o devedor deixe de adimplir com o pagamento das prestações pactuadas. Precedentes desta Corte.(TJDFT- Acórdão n. 451411, 20090310140753APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/09/2010, DJ 7/10/2010 p. 148). 8. Na ausência de qualquer encargo financeiro ilícito ou abusivo, não há que se proceder à descaracterização da mora. 9. O seguro obrigatório constante na cédula de crédito bancário visa resguardar as partes contratantes em caso de impossibilidade de adimplemento. A contratação de seguro somente poderia ser considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o emitente à aquisição do seguro prestamista, como condição para a concessão do crédito, o que não é o caso dos autos. 10.De acordo com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, não pode o magistrado proferir sentença diversa da solicitada, que não fora objeto da inicial, o que caracteriza julgamentoultra petita. Não houve requerimento para que se alterassem os encargos contratuais avençados entre as partes. 11. Aausência de adstrição do juízo enseja o reconhecimento da sentença como ultra petita, bem como o decote daquela parte em excesso. 12. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada, desprovido o dos réus e provido o do autor.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Nos termos dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II da Lei Federal 7.357/1985, na dívida representada por cheque prescrito, os juros de mora devem incidir a contar da data da primeira apresentação do título para pagamento. Precedentes do STJ. 3 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros moratórios e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios consoante disposição do art. 389 do Código Civil. Portanto, de acordo com a disposição legal, o inadimplemento da obrigação acarreta para o devedor o dever de indenizar as perdas e danos suportados pelo credor em razão do descumprimento do dever contratual. 4 - Adiscussão de perdas e danos não cabe no procedimento da ação monitória, que objetiva alcançar a formação de um título executivo sem a discussão da relação obrigacional originária, somente tendo como base a existência de documento sem eficácia executiva, mas que comprova efetivamente o dever do réu em pagar uma soma em dinheiro, entrega coisa fungível ou de determinado bem móvel (art.1.102-A do CPC/73). Nesse procedimento especial, a cognição restringe-se apenas à existência dívida comprovada no documento que instrui a inicial e, no máximo, estende-se aos acréscimos legais como juros de mora e correção monetária, não comportando, portanto, discussão acerca de outros danos decorrentes do crédito inadimplido. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCATÓRIA CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO DÉBITO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 10%. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Visando dirimir eventual conflito de direito intertemporal surgido a partir do advento do novo Código de Processo Civil, o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou uma séria de enunciados administrativos. No que importa ao caso, estabeleceu-se, por força do Enunciado Administrativo nº 2, que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativo a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previstas, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nos termos da Lei Federal 8.245/91 (Lei da locação dos imóveis urbanos), o pagamento pontual dos aluguéis e outros encargos decorrentes do imóvel constitui obrigação do locatário, sendo possível a rescisão do contrato no caso de não cumprimento dessa obrigação (inteligência dos arts. 9º e 23). 3 - Na ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis e demais encargos locatícios, a condeanção da parte requerida deve ser na soma total dos aluguéis inadimplidos, incluidos os anteriores ao ajuizamento da ação e os vencidos no decorrer do processo, limitados à data da evolução do imóvel ao locador. 4 - Embora o réu afirme que desocupou o imóvel em outubro de 2014, deixou de apresentar nos autos documentos que comprovassem a formalização da devolução do imóvel ao locador. A alegação de recusa deste em receber o imóvel não é suficiente para afastar a responsabilidade do locatário pelos aluguéis, pois, para que este se exima da responsabilidade relativa aos encargos decorrentes da locação, é imperiosa a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves, não bastando a simples desocupação. 5 - Caracterizado o inadimplemento contratual do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis mensais e demais encargos locatícios nas datas de seus respectivos vencimentos, o débito deve ser corrigido mediante a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês com vistas a recompor o patrimônio do locador, que deixou de receber a contraprestação pela utilização do bem na ocasião devida. 6 - Havendo expressa previsão contratual de multa moratória no percentual de 10% para o caso de inadimplemento contratual da locatária quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, é cabível a cumulação de referida multa com aplicação da correção monetária e de juros de mora no percentual de 1% ao mês. 7 - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda, facultada a compensação (inteligência do art. 21 do CPC/1973 e da Súmula 306 do STJ). 8 - Tendo em vista que dois dos pedidos substanciais deduzidos pelo autor foram rejeitados, afigura-se correta a proporção matemática efetivada pelo juiz sentenciante em 30% das custas processuais e dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação para o autor e 70% para os réus, não havendo se falar em alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. 8 - Recursos conhecidos. Recurso do autor provido. Recurso do réu improvido.