E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPAL E ADESIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. CÉDULA RURAL. COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO NÃO CONHECIDO. O contrato foi firmado sob a vigência do Código Civil de 1916, que em seu art. 177, previa a prescrição vintenária para as ações pessoais, que é a aplicável ao caso. O prazo prescricional para pleitear a correção monetária tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito). Não tendo a sentença representado situação desfavorável ao apelante adesivo, ausente o interesse recursal.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que a apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte a apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CDC - ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FACULDADE QUANTO AO PAGAMENTO E CONSEQUÊNCIA DA SUA FALTA - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Aos contratos de seguros aplicam-se as regras do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Determinada a inversão do ônus da prova, evidente que inaplicável o disposto no art. 330, do CPC. Faculta-se à parte o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com as consequências da não produção de tal prova, em razão da inversão determinada. A fixação de honorários periciais deve considerar a duração e qualidade do serviço prestado, o prestígio de que o profissional goza e a confiança que nele deposita o juiz que o nomeia.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CAPEMI - CONTRATO MISTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA E PECÚLIO - CONDIÇÃO LÍCITA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO MENSALMENTE - RISCO DA EMPRESA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Nos contratos em que há um misto de previdência privada e pecúlio, manifestando o associado interesse em não mais permanecer vinculada ao contrato a rescisão é medida que se impõe, sem ter ele direito à devolução dos valores da contribuição mensal feita, já que ficou o associado protegido por seguro (morte e/ou acidente) durante a vigência do contrato.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o consequente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor do dano o dever de reparação. Estabelece o art. 14 do CDC "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos  danos  causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Consoante dispõe o art. 20 do CPC, o juiz condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos quando fixados de acordo com as alíneas do § 3.º.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - ARTIGO 333, II DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova não resulta na atribuição direta e imediata do réu na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Todavia, não se desincumbindo o fornecedor do ônus a ser favor, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados. O art. 33 do Código de Processo Civil é atingido pela inversão do ônus da prova, a partir do momento que cabe ao requerido demonstrar que o autor não faz jus ao que pleiteia. Os valores dos honorários períciais devem atender a relevância da causa, ao zelo e a qualidade profissional, motivo pelo qual reputo adequado a quantia arbitrada. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO EXAGERADO DA MENSALIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO REAJUSTE CONSIDERADO ABUSIVO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A ação que prevê a revisão das cláusulas contratuais de planos de saúde está sujeita à prescrição aplicável às ações de natureza pessoal previstas no artigo 205, do Código Civil. Instaurada entre as partes uma relação contratual de seguro de assistência médico- hospitalar, justifica-se a aplicação das normas consumeristas, nos termos do § 2º do artigo 2º do CDC. A vedação de prática ou inserção de cláusulas abusivas tem por fim promover a igualdade dos contratantes, buscando, por conseguinte, amenizar as eventuais distorções e os desequilíbrios que decorrem da natural primazia que detêm os grandes prestadores de serviços sobre o público consumidor em geral. Deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste abusivo em razão da mudança da faixa etária. Agravo regimental que não trouxe elementos novos a ensejar a modificação da decisão recorrida.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - APÓLICE PÚBLICA - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de apólice pública (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação SFH, única possível no SFH até a edição da MP 1.671/98, também denominada "Ramo 66", garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, hoje administrado pela Caixa Econômica Federal, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, o que justifica a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. Súmula 150 STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - SENDO A PROVA DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, E O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABE À SEGURADORA O ADIANTAMENTO DE TAIS VERBAS - ÔNUS DO ESTADO APENAS EM CASO DE A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SER SUCUMBENTE - CASO EM QUE A SEGURADORA PODERÁ REQUERER O REEMBOLSO DAS DESPESAS POR ELA ADIANTADAS DA MANEIRA ADEQUADA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial apenas se ao final ficar constatado que a parte autora não tinha o direito pleiteado, tornando-se sucumbente na demanda. O profissional deve ser remunerado pelo serviço prestado e não ficar refém de outras demandas e de longo período para receber pela realização do trabalho prestado. A prova pericial, em regra, interessa mais à seguradora do que à parte autora nas demandas em que se pretende o recebimento de seguro por acidente. Deve-se manter a fixação do valor dos honorários periciais em patamar razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial. Em sede de arbitramento dos honorários periciais, considera-se não apenas a duração do serviço prestado ou o valor da lide, mas também os fatores subjetivos, como o prestígio de que goza o profissional, a qualidade e a confiança que desperta perante o juízo que o nomeia. Agravo regimental que não trouxe elementos novos a ensejar a modificação da decisão agravada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REGIMENTAL DESPROVIDO.  Havendo interesse da CEF (empresa pública federal) acerca da apólice de seguro habitacional atrelada ao SFH firmado pelo agravante para a aquisição de imóvel, é certo que cabe ao juízo federal a decisão acerca da sua competência ou não para processar e julgar o presente feito. Com efeito, o STJ editou a Súmula n.º 150, com o seguinte teor: "Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I E IV DO CP - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS À APELANTE ROSICLEIA BENTA PORTILHO. Havendo nos autos acervo probatório seguro quanto às autorias do crime, mantém-se o édito condenatório imposto aos apelantes. Substitui-se de ofício a reprimenda corporal por restritivas de direitos se a apelante preenche os requisitos da lei.

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de juntada de peças facultativas úteis à apreciação da matéria sustentada no agravo de instrumento, importa no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 525, inciso II, do CPC.

E M E N T A- APELAÇÃO DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 129 DO CP - NÃO RECONHECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL - OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O ÓBICE PREVISTO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos harmônicos e seguros da vítima, em ambas as fases da persecução penal, e, ainda, pela prova oral coletada e exame de corpo de delito. 2. Rejeita-se a tese de legítima defesa se em nenhum momento no curso da persecução penal restou comprovado que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa demonstrar. 3. Inaplicável a diminuta do privilégio previsto no § 4º do artigo 129 do Código Penal se não demonstrado que a conduta delituosa foi praticada por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. 4. Não há como conceder a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito pois, no caso, a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo recorrente, que agrediu fisicamente a vítima, sua ex-esposa, "agarrando-a pelos cabelos e desferindo-lhe socos" na cabeça e nas pernas, causando-lhe diversas lesões corporais, consistentes em: "equimoses violáceas localizadas em: 1 - face posterior do antebraço esquerdo, com 4 x 3 cm; 2 - região dorsal esquerda, com 8 x 3 cm; 3 - face lateral da coxa esquerda, com 10 x 6 cm; 4 - face lateral da perna esquerda, com 18 x 10 cm", caracteriza o óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Recurso improvido.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE nulidade - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Ademais, tal providência resulta ineficaz em relação ao delito de lesão corporal, eis que apurado mediante ação penal pública incondicionada. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA -BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - PRIVILÉGIO NA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - Se o delito de ameaça não foi utilizado ou serviu como meio, fase normal de preparação ou de execução para a prática da lesão corporal, e as condutas, embora praticadas no mesmo contexto fático, foram perpetradas com desígnios completamente autônomos, devem ser consideradas independentes entre si, inviabilizando a incidência do princípio da consunção. VII - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VIII - Notando-se que o réu praticou as lesões movido por sentimento de assenhoramento em face da vítima, inexistindo sequer indícios de que tal ato tenha sido movido por relevante valor social ou moral, ou que o agir foi desencadeado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima, impossível torna-se a aplicação do privilégio referente ao delito do art. 129 do Código Penal. IX - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. X - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PENA-BASE MANTIDA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em desclassificação se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também comprovam que o réu incorreu na prática do delito de tráfico de drogas, notadamente diante dos elementos produzidos na fase preparatória, assim como em face de outras evidências da traficância, como a apreensão de petrechos destinados ao fracionamento de entorpecentes, de dinheiro disposto em notas de pequeno valor, de porções individuais de drogas já prontas para a venda e de objetos e de bens sem procedência lícita comprovada. II - Se o "o acusado mantinha em sua residência um ponto habitual de venda de drogas", devem ser tidas por desfavoráveis as circunstâncias do crime, dado que se trata de fator que denota a acentuada gravidade do fato delitivo, haja vista a maior facilidade do agente em disseminar a droga, vulnerando de modo mais efetivo a saúde pública. III - Constatando-se a apreensão de maconha e cocaína, esta inclusive de maior perniciosidade, deve ser tida por desabonadora a natureza da droga, de modo a influir na exasperação da reprimenda, consoante art. 42 da Lei de Drogas. IV - Sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena inferior à 08 anos, consoante dispõe o art. 33, §3º, do mesmo codex. V - Recurso improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - PUBLICAÇÃO EM NOME DO SUBSTABELECENTE ATUANTE AO FEITO - EFICÁCIA DO ATO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO IMPROVIDO. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte e, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, quando não tenha sido apresentado no agravo regimental novo elemento o qual pudesse levar o relator a se retratar da decisão recorrida.