AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. A fixação de alimentos provisórios deve se basear na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Deixando o agravante de comprovar que sua situação financeira não suporta o valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de alimentos provisórios, não cabe a redução destes nesta sede. Ademais, a amplitude probatória inerente aos autos principais poderá possibilitar seja adequadamente aferido o binômio necessidade/possibilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Liminar revogada.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PELO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DO PACIENTE JUNTO À REDE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTEAUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em carência de ação por perda de objeto, pois assente o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil/73. 2. Constitui dever do Estado garantir o direito à saúde e à vida de paciente em iminente risco de morte, sem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes da internação em leito de UTI da rede particular, tendo em vista o princípio da dignidade humana (CF, artigo 1º, inciso III). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. FALTA DE PROVA DA PRETERIÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ATO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O reposicionamento ao final da lista de aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital e, ainda que comprovada a existência de cargos vagos, não gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação e posse. II - Compete à Administração Pública, segundo sua conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade de nomeação e posse, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no mérito desse ato. III - Segurança denegada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E INADMISSIBILIDADE. MULTA. I - Inaplicável à suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP, pois a legitimidade ativa ad causam já foi decidida definitivamente no presente processo. II - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. III - Devido a manifesta improcedência e inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. IV - Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. SENTENÇA LIQUIDANDA. COISA JULGADA. PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Extemporânea a pretensão da autora de suscitar preliminar de nulidade da r. sentença liquidanda, por ser extra petita, visto que há muito transitou em julgado. II - A perícia realizada para se apurar o valor das benfeitorias foi realizada por metodologia idônea. A simples divergência da parte quanto ao valor apurado pelo i. Perito judicial não autoriza a homologação de cálculo apresentado por ela. III - O âmbito de conhecimento no agravo de instrumento restringe-se à matéria analisada na r. decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, logo, a responsabilidade do Banco-réu é objetiva, devendo o consumidor comprovar a existência do fato, o dano suportado e o nexo de causalidade para a responsabilização do fornecedor do serviço. II - A versão dos fatos trazida pela autora, de negativa quanto aos pedidos de utilizar o banheiro da agência bancária, o que a teria levado a urinar na roupa e no chão do estabelecimento, não foi demonstrada nos autos. Improcedência do pedido, ante as versões conflitantes das partes e a ausência de prova da real dinâmica dos acontecimentos. III - Apelação desprovida.