BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - A atuação da Curadoria Especial pela Defensoria Pública não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício de réu revel citado por edital, pois decorre de exclusiva imposição legal, art. 72, inc. II, do CPC, e não da hipossuficiência da parte. III- Apelação conhecida e desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SOBRESTAMENTO. I - A pretensão de restituição dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, deduzida na ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, tem por fundamento o inadimplemento culposo da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel na data aprazada, e não a eventual abusividade da transferência do encargo ao consumidor, por isso não há razão para o sobrestamento da ação principal até julgamento definitivo do REsp 1.551.956-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema nº 938). II - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE AUTOS. MULTA DO ART. 234, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO. I - Embora os autos tenham sido retirados da Secretaria quando ainda vigente o CPC/1973, aplicável à hipótese o art. 234, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o Advogado do agravante manteve-se na posse indevida do processo por muito tempo após entrar em vigor do CPC/2015. II - O Advogado do agravante não foi intimado pessoalmente, nem por meio de publicação no DJ-e, para devolver os autos ao cartório no prazo de três dias, razão pela qual são se aplica a multa prevista no art. 234, § 2º, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. I - Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC/2015, visto que a autora é portadora de hérnia de disco e necessita de cirurgia com urgência, existindo risco de agravamento do quadro clínico em razão de demora na realização do procedimento prescrito. II - A indicação de urgência do procedimento cirúrgico, tanto no relatório médico quanto na guia de internação da paciente, descaracteriza a alegação de que a cirurgia é eletiva. III - Agravo de instrumento provido.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DÉBITOS. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO. I - Constatado nos autos que a autora adquiriu uma motocicleta em seu nome para o réu e que esse injustificadamente não efetuou o pagamento das prestações, conforme pactuado, rescinde-se o negócio jurídico para determinar a devolução do veículo à autora e restituição dos valores pagos pelo réu. II - Pelo exame conjunto das provas dos autos e das alegações das partes firma-se a convicção de que a entrada do financiamento da motocicleta foi paga com recursos do réu. Devida a restituição. III - Incumbe ao réu pagar os débitos de multas, impostos, taxas e seguro obrigatório durante o tempo em que esteve na posse da motocicleta. IV - Apelação parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica na dívida ativa lesa sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. II - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação da ré parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ISSQN. INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. I - O mandado de segurança é ação necessária, útil e adequada para assegurar o suposto direito à imunidade tributária. II - Em relação às entidades educacionais, a imunidade compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A realização de concurso público para provimento de cargos não se enquadra na categoria de serviços educacionais. III - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, o que não foi feito nos autos. IV - Apelação e remessa de ofício providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANO MORAL. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I - A r. sentença examinou devidamente os pedidos formulados na petição inicial e julgou-os improcedentes. Rejeitada preliminar de nulidade. II - O Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa, por débito de IPTU referente a imóvel que ele alienou a terceiro, cuja transferência da propriedade e alteração do responsável tributário foi devidamente comunicada à Secretaria de Fazenda. III - A inscrição indevida na dívida ativa gera dano moral indenizável. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. V - Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO. AUTUAÇÃO DE LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. DADOS INCORRETOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento do débito pelo exequente, deve-se analisar quem motivou a instauração da execução, a fim de determinar a quem cabe o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. REsp 1111002/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. II - Os registros incorretos lançados nos Livros Fiscais Eletrônicos pelo contribuinte de ICMS geraram o ajuizamento de execução fiscal indevida; logo, inverte-se a sucumbência, visto que não foi o Distrito Federal quem deu causa ao ajuizamento da demanda. III - Apelação provida.