AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGEFIS. IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. ATO DEMOLITÓRIO. AMEAÇA VERBAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. OCUPAÇÃO RECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ATO DEMOLITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Col. Casa tem admitido a conversão do recurso de embargos declaratórios em agravo regimental, especialmente em face da pretensão infringente do recorrente (Acórdão n.926920, 20150020068796AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 242/273). 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. O ato administrativo de demolição de área irregularmente construída não se macula de qualquer vício, posto que o exercício do poder de polícia é um atributo conferido ao Poder Público, sem que com isso afronte qualquer direito conferido ao agravante; ainda mais quando age de forma célere, evitando a proliferação de construções irregulares. 4. O Condomínio Prive Lago Norte II, aonde se encontra o imóvel descrito na exordial recursal, não é um parcelamento efetivamente implantado, havendo poucas edificações no seu interior, não se encontrando dentre aqueles parcelamentos passíveis de regularização segundo o PDOT, situação que afasta o alegado reconhecimento pelo Estado de que a área litigiosa é de domínio incerto. 5. Em que pese a irresignação do agravante, não há nos autos prova que afaste a legitimidade da ação administrativa impugnada, não se vislumbrando qualquer abuso por parte da agência recorrida, mesmo porque, a ação fiscalizatória praticada pela agravada decorre do exercício regular do poder de polícia, diante das irregularidades e ilegalidades constatadas. 6. Não há nos autos qualquer intimação demolitória, havendo apenas notícia de suposta ameaça verbal de ações demolitórias, o que, por si só, afasta a plausibilidade do direito aqui afirmado. 6.1. A uma porque, a simples notícia de ameaça verbal de ações demolitórias demanda a devida dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe na estreita via cognitiva do recurso manejado(Acórdão n.954956, 20160020029656AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 263/270). 6.2. A duas porque, no caso de eventual ato demolitório por parte da agravada, o agravante será notificado, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei 2.105/1998), oportunidade em que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa. 7. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no exercício poder de polícia conferido à Administração Pública, tendo em vista que o imóvel edificado encontra-se em loteamento irregular não passível de regularização, cuja ocupação se mostra recente. 8. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que os fatos ocorridos nas intermediações dos endereços QS 01 a QS 10, estão inseridos na competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR - ACORDO REALIZADO PELA CLIENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO PATRONO - HONORÁRIOS DEVIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O simples ajuizamento do cumprimento de sentença, em razão do não pagamento espontâneo do débito pelo devedor após o trânsito em julgado da ação, dá ensejo a fixação de honorários advocatícios. 2. O acordo realizado entre o cliente e o executado, sem a aquiescência do advogado não atinge o direito deste ao recebimento da verba honorária (Lei 8.906/94 arts. 23 e 24). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARQUIVAMENTO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPECIFICADAS. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO CREDOR. 1. Não é cabível o arquivamento do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, antes da determinação de suspensão pelo prazo de um ano (CPC/15 921). 2. Não tendo sido esgotadas todas as diligências requeridas pelo credor e hábeis a localizar os bens do devedor, não é possível o arquivamento, nem a suspensão do cumprimento de sentença. 3. Deu-se provimento ao agravo para cassar a decisão que determinou o arquivamento do feito e determinar o seu regular prosseguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESENTRANHADA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ADVOGADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É direito do executado apresentar sua defesa por meio de exceção de pré-executividade ou por embargos à execução, não cabendo ao juiz mandar desentranhar exceção de pré-executividade quando comprovada a regular inscrição na OAB do subscritor da peça. 2. Não há que se falar em provimento monocrático do agravo por contrariedade a acórdão de tribunal superior (NCPC 932 V b), quando não comprovado tal divergência. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento determinar que a petição e os documentos apresentados sejam novamente juntados aos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. obscuridadeINEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, quando estes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorre, inclusive, para fins de prequestionamento. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INADIMPLENTE POR LONGO PERÍODO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO. SUSTENTO EXCLUSIVO PELA GENITORA E PELA AVÓ MATERNA. DEVER ALIMENTAR DA AVÓ PATERNA CARACTERIZADO. VALOR DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE IDOSA E COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC/1973, é mitigado quando o juiz substituto que presidiu a audiência é movimentado, e sua inobservância só causa nulidade se resultar em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, o que não ficou demonstrado. 2. Não configura violação ao caráter complementar e subsidiário do dever alimentar dos avós o argumento de falta de prova da impossibilidade de o genitor pagar os alimentos, se a execução sob o rito da prisão contra ele proposta foi frustrada e seu paradeiro é desconhecido. 3. A avó paterna deve pagar alimentos aos netos de acordo com sua possibilidade financeira, se os alimentandos são sustentados pela genitora e pela avó paterna e não há contribuição do genitor inadimplente e com paradeiro desconhecido. 4. Reduz-se o valor dos alimentos de 26% (vinte e seis por cento) para 20% (vinte por cento) do salário mínimo (10% para cada alimentando), se a alimentante aufere benefício previdenciário de apenas um salário mínimo e é idosa, com as necessidades presumidas próprias de sua idade, tais como gastos com medicamentos e tratamentos de saúde. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - UNIMEDS - INTERCÂMBIO NACIONAL - FATURAS E RELATÓRIOS ANALÍTICOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A MONITÓRIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RESPONSABILIDADE DA COOPERADA DE ORIGEM PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELA COOPERADA EXECUTANTE - ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita se são hábeis para embasar a ação monitória as faturas de cobrança dos serviços médicos prestados e os relatórios analíticos de tais faturas, anexados à inicial. 2. Constatada a existência da dívida pelas faturas e relatórios anexados aos autos, os quais descrevem pormenorizadamente os serviços prestados, os nomes dos prestadores dos serviços e dos usuários beneficiados, mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo em favor da autora (cooperada executante). 3. É da cooperada de origem (ré) o ônus da prova quanto à inexistência da obrigação de pagar pelos serviços prestados pela cooperada executante, ônus do qual não se desincumbiu a ré, no caso. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo da ré.

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA AUTORA. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/91, arts. 19, 20 e 21). 2. Atestada na perícia judicial a incapacidade parcial e temporária da autora, é devido o auxílio-doença acidentário até reavaliação médica administrativa. 3. O termo inicial de concessão do benefício é a data em que este foi indeferido pela autarquia-ré, tal como requerido na petição inicial. 4. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.