DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, DESTE TJDFT. CRIAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. VEDAÇÃO. ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 43 DO NCPC. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal prevê acerca do princípio do juiz natural, o qual impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. 2 - Por sua vez, o art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência se estabilizava no momento em que a ação fosse proposta, exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes. 3 - O art. 43 do NCPC manteve com pequenas alterações a regra: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 4 - Na hipótese dos autos, não houve supressão do órgão judiciário, tampouco alteração de competência absoluta, inexistindo fundamento para a declinação de competência. 5 - Acresça-se que o art. 4º da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispôs que: Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior [da Circunscrição Judiciária de Águas Claras], exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 6 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE TRANSCREVEU AS RAZÕES AS QUAIS SE VALEU PARA CONTESTAR A AÇÃO. NULIDADE NÃO PELA SEMELHANÇA, MAS PELA SIMILARIDADE. FORMA IDÊNTICA COM A CONTESTAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTANTE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC (ART. 1.010,II, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO. II - DA PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - MÉRITO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. ELETROBRAS. RECURSOS. GESTÃO. LEI Nº 10.438/02. CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. REPASSES. CRÉDITOS. CONTRAPARTIDA PELO FOMENTO DE ENERGIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES. LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS. EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFERIÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. REPASSES RETIDOS. CONDENAÇÃO DA GESTORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. FÓRMULA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA GESTORA DO FUNDO DA CDE - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. UNIÃO FEDERAL. ANEEL. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC/72 (ART. 85, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NOVO CPC/2015). DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. É patente o interesse recursal do apelante nos autos da ação Declaratória, que teve seus pedidos negados pela sentença resistida. Ademais, o apelo obedece aos requisitos do art. 514 do CPC (art. 1.010, II, do Novo CPC/15), é tempestivo, foi subscrito por advogado regularmente constituído. Preliminar rejeitada. 2. Não há como se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em Contrarrazões, pois, em que pese haver argumentos que não correspondem com a matéria apreciada na sentença, bem como pedidos estranhos ao objeto do litígio, é certo que o apelante apresenta fundamentos que se opõem ao entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, impugnando, assim, os fundamentos da sentença resistida, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3. Apeça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sendo apto o recurso que observa estes requisitos, merecendo ser conhecido (CPC/73, art. 514, II e III). 4. É cediço que a Aneel, autarquia sob regime especial, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo e, nessa condição, pode aplicar multas à concessionárias e permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, fixar encargos tarifários e calcular as quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético. Diante dessa moldura, não se afere a existência de qualquer liame entre a Aneel e a CDE, porquanto a agência reguladora apenas aplica penalidades e estipula encargos que serão aportados ao fundo, ressoando impassível que não deve ser integrada à polaridade passiva da demanda, porquanto não pode movimentar a CDE. Preliminar rejeitada. 5. AEletrobrás, como responsável legal por gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético, fomentada, dentre outras parcelas, com recursos aportados pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a consumidores, guarda inexorável pertinência subjetiva com pretensão formulada por concessionária almejando lhe seja assegurado o recebimento das parcelas oriundas da conta e a declaração do direito à compensação dos débitos originárias dos repasses que lhe estão reservados (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 5º). 3. Ostentando a Eletrobrás a gestão dos fundos arrecadados e aportados à CDE - Conta de Desenvolvimento Econômico, sendo manifesta, portanto, sua obrigação de conferir-lhes a destinação legalmente estabelecida, dos poderes e encargos que lhe foram reservados pelo legislador emerge sua legitimidade para compor a angularidade passiva da lide e responder ao pedido volvido ao pagamento dos repasses não efetivados e sua compensação com as contribuições afetadas à concessionária. 4.Conquanto ostentem a União o poder de regulamentar a arrecadação e a destinação dos recursos aportados à CDE - Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 5º) e a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica a qualidade de órgão regulador responsável pela fixação de encargos tarifários e aplicação de multas às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, que, inclusive, serão destinados ao fundo (Lei nº 10.438/02, art. 13,§§ 1º e 2º), não ostentando poderes para gerir os fundos agregados à CDE, poder reservado à Eletrobrás, somente essa sociedade economia mista ostenta legitimidade para responder ao pedido que versa sobre percepção dos repasses e compensação das contribuições devidas por concessionária de energia elétrica. 5. AEletrobrás atua como gestora dos recursos derivados da CDE - Conta de Desenvolvimento Enérgico, de forma que, conquanto derivados de repasses provenientes do poder executivo, promove sua movimentação e repasse às concessionárias de distribuição de energia, tornando legítimo que, qualificada a mora no repasse do que cabe a destinatária de repasses, haja compensação das obrigações passivas que, em contrapartida, estão destinadas à concessionária de molde, inclusive, a prevenir que incida em inadimplência quando também ostenta crédito em face da sua recíproca credora (Lei nº 10.438/02, art. 13, § 1º, II). 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de molde que, estando evidenciado esses requisitos, torna-se imperativo a utilização do instituto como forma de realização ou mitigação das obrigações na medida em que se equivalem. 7. Acompensação legal, derivada da satisfação dos requisitos pautados pelo legislador civil por encartarem os mesmos sujeitos a condição de credores e devedores recíprocos, e de obrigações revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem como pressuposto de realização prévio concerto de vontade entre os obrigados, realizando-se por imperativo legal derivado do fato de que repugna ao sistema obrigar-se um dos obrigados a satisfazer a obrigação passiva que o aflige enquanto subsiste crédito em face do seu credor revestida dos mesmos atributos (CC, art. 368). 8. Aferida a subsistência de confusão nos mesmos sujeitos da condição de credores e devedores recíprocos de obrigações líquidas, certezas e exigíveis, deve ser assegurada a compensação dos débitos e créditos que reciprocamente ostentam na medida da sua extensão, medida que se impõe, inclusive, como forma de prevenir que um dos obrigados exija do outro a contrapartida que lhe está afeta sem antes adimplir a obrigação que lhe está reservada. 9. Gerindo os fundos aportados à CDE, compete à Eletrobrás destinar à distribuidora de energia o que lhe cabe no rateio da prestação que fomentara e deve ser custeado pelo fundo formado, legitimando que, não consumada a prestação seja condenada à realizá-la mediante destinação do repasse devido, inclusive porque, se assim não fosse, inviável seria se cogitar até mesmo de compensação entre o que assiste ativamente à distribuidora e o que a aflige passivamente frente às contribuições e repasses destinados e oriundos dos fundos. 10. Aflorando patente a legitimidade e necessidade de compensação entre as obrigações passivas e ativas que afligem e assistem a distribuidora de energia frente à CDE - Conta de Desenvolvimento Enérgico, ressoa patente que, sobejando crédito em seu favor após o balanço das obrigações ativas e passivas da sua responsabilidade, deve a Eletrobrás, como gestora dos fundos, ser compelida a solvê-lo, porquanto inviável se transmitir essa obrigação à União. 11. Prescindível a comprovação da regularidade fiscal da concessionária de distribuição de serviço de energia elétrica como condição para a percepção dos valores que lhe são devidos como repasses da CDE - Conta de Desenvolvimento Elétrico ou compensação entre os créditos com os débitos originários dos repasses que deve endereçar aos fundos, porquanto a circunstância de ser ou não a concessionária devedora de obrigação fiscal não encerra óbice ao recebimento daquilo que tem direito por força de previsão legal, devendo o correlato órgão fazendário valer-se dos mecanismos legais para cobrar o débito fiscal, acaso existente. 12. De acordo com o estabelecido pela sentença, acolhido integralmente os pedidos formulados, os honorários advocatícios que restaram assegurados à autora foram mensurados no equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, acolhidos os pedidos, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte exitosa como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem ser alterados e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, representando, portanto, montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), diante dos requisitos legais aplicáveis à espécie, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do Novo CPC. Recursos conhecidos. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Rejeitada. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. Rejeitada. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso da RÉ ELETROBRÁS e DADO PROVIMENTO ao recurso da autora ELEKTRO para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73 (art. 85, parágrafo segundo, do Novo CPC).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 227 DO CPC/1973. PRESENÇA. CONVOLAÇÃO EM CITAÇÃO REAL. ATO REALIZADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do art. 215 do CPC/1973, a regra é de que a citação seja real e realizada na pessoa do réu, do seu representante legal ou procurador legalmente autorizado (far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado), e será efetivada pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria (art. 221 do Codex mencionado). 2 - No entanto, consoante art. 227 do CPC/1973, é possível a efetivação de citação ficta na modalidade com hora certa se, havendo suspeita de ocultação do réu, quando o oficial de justiça, por três vezes o tiver procurado no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência, sem o encontrar, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 2.1 - São requisitos para a citação com hora certa: o comparecimento do oficial de justiça por três vezes no endereço declinado no feito e a ausência do réu nas três oportunidades (requisito objetivo); e a suspeita de ocultação (requisito subjetivo). 3 - Ato contínuo, comparecendo o oficial de justiça no dia e horário designados, estando o réu o aguardando, a citação que iniciou com hora certa será convolada em citação real, caso contrário, não estando o réu presente naquele momento, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação (ficta) na pessoa de terceiro. 3.1 - Desfeita a suspeita de ocultação, proceder-se-á à citação normal (regra). 4 - In casu, havendo suspeita de ocultação do representante legal da ré a fim de efetivação da citação, a oficiala de justiça, após as formalidades legais, intimou terceira pessoa de que retornaria no dia e horário designados (fl. 70). Comparecendo a oficiala de justiça a fim de cumprimento do referido ato, citoua réna pessoa de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria (fl. 70), não tendo, contudo, discriminado na respectiva certidão o vínculo jurídico ou fático existente entre eles. Não apresentada contestação, o d. Juízo a quo decretou a revelia da ré (fl. 73) e, apesar de determinada a expedição de carta confirmatória de certidão por hora certa e a remessa dos autos à Curadoria Especial de Ausentes (fl. 76), em cumprimento ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, o feito foi sentenciado (fls. 78/82). 4.1 - Em apelação, sustentou a ré a nulidade da citação tendo em vista que apesar de ter sido realizada na modalidade com hora certa, não houve expedição de carta confirmatória, nem remessa dos autos à Curadoria Especial de ausentes, tolhendo, assim, seu direito de defesa. 4.2 - Não obstante a tese aventada pela ré, observados os autos, mormente a procuração de fl. 86 e Cláusula Sétima da Alteração Contratual e Consolidação de fl. 89, contata-se que a citação com hora certa restou convolada em citação real tendo em vista que realizada na pessoa de seu representante legal. 4.3 - Por conseguinte, em razão de a citação ter sido real e que a ré tornou-se revel, desnecessária a observância ao art. 229 do CPC/1973, referente ao envio à ré de carta confirmatória, muito menos ao art. 9º, inciso II, do CPC/1973, que estabelece a obrigatoriedade nomeação de curador especial. Não havendo que se falar em nulidade da citação, nem em razão da existência de cerceamento de defesa. 5 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual ao autor, tendo agido a ré no exercício regular de um direito que lhe assiste, que, no caso, é o de recorrer. 6 - Agravo regimental conhecido e provido. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM PAGAMENTO AO AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Uma vez caracterizado o dano material decorrente da utilização não autorizada da fotografia do Autor em filme comercial de ampla divulgação, sobretudo porque, além de não ter sido consultado a respeito da possibilidade de uso do material fotográfico, não lhe foram concedidos os créditos identificadores da autoria e tampouco recebeu o pagamento exigível pelo trabalho empreendido, faz jus aos lucros cessantes a título de indenização pelo uso indevido de sua fotografia. 2 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer contrariedade enfrentada pelo indivíduo que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo, em que não se enquadra o mero uso indevido de obra do Autor (fotografia). 3 - Se a hipótese não contempla situação em que houve inegável ofensa aos direitos da personalidade, à honra ou à dignidade do Autor, que impliquem necessidade de desagravo moral por meio de compensação financeira, deve ser mantido o decisum que não reconheceu o dano moral pretendido. 4 - Inexistindo nos autos parâmetros para se fixar os lucros cessantes devidos, impõe-se a determinação de sua apuração por meio de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 475-C do Código de Processo Civil de 1973. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO DE ASSOCIADOS DO EMPREEDIMENTO VERDES BRASIL. ENTREGA DAS OBRAS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo a observância dos requisitos enumerados no TAC nº 630/2010, destinado ao propósito de regularização e conclusão do empreendimento Condomínio Verdes Brasil, descabe cogitar de determinação à Associação Ré de inclusão do Autor no rol dos associados, de entrega das obras, bem assim de outorga definitiva de escritura pública relativa aos imóveis por ele adquiridos. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente aos cheques, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez ao Magistrado singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. QUALIFICAÇÃO INSUFICIENTE. APENAS PRENOME. NULIDADE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatado que a citação editalícia encontra-se eivada de vícios insanáveis, em razão de ter sido feita em desconformidade com os dispositivos legais, deixando de constar dados pessoais do citado suficientes para sua individualização, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes. 2 - Considerando que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil de 1973 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, mostra-se escorreita a sentença que pronuncia a prescrição da pretensão e extingue o Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, a pretensão para rever valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a partir do inadimplemento. 2 - No caso em análise,não consta qualquer indicação de prazo para o repasse do valor do sinal ao antigo proprietário do imóvel, aplicando-se à hipótese o art. 331 do Código Civil, segundo o qual o pagamento pode ser exigido imediatamente pelo credor. 3 - O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança por enriquecimento indevido se considera a partir da data do inadimplemento. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. PACTUAÇÃO E SUBROGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. DESAPARECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MORA ATRIBUÍDA AO MUTUÁRIO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo sido conduzidos aos autos instrumentos que o Apelante admitiu assinar em branco, tem-se que conferiu à instituição financeira poderes para seu preenchimento posterior e da forma como reputasse adequado, o que confere credibilidade às alegações autorais no sentido da pactuação do mútuo, bem assim de que o desconto das parcelas só não se concretizou em razão do desaparecimento da margem consignável após as tratativas do negócio. 2 - Ademais, tem-se como suficientemente comprovada a quitação de mútuo anterior com o valor do novo empréstimo, bem assim a subrogação da Autora nos direitos do Banco, haja vista que pagou a a ele o valor deste último empréstimo, uma vez que as parcelas de amortização não puderam ser descontadas na folha de pagamento do próprio mutuário por ausência de margem consignável. 3 - A afirmação do Réu que não incorreu em mora, pois a ausência de descontos decorreu de falha do próprio banco merece rejeição, pois, como se colhe dos autos, a ausência de margem consignável foi que motivou a impossibilidade de consignação das parcelas do mútuo no contracheque do Apelante, situação que só pode ser atribuída a ele mesmo. Nesse quadro, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação era medida que se impunha, como bem decidido pela Juíza da causa. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.977/2009. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É ilegal a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) se não há pactuação expressa no contrato acerca de sua incidência. 2 - Nos contratos submetidos ao regramento próprio do Sistema Financeiro de Habitação, celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, não se permite a capitalização de juros em qualquer periodicidade, nos termos do Recurso Especial nº 1.070.297/PR (543-C, CPC/73). 3 -A cobrança capitalizada de juros, ou anatocismo, não decorre, necessariamente, da utilização da tabela Price como método de amortização do saldo devedor, mas sim da existência de amortização negativa que, no caso dos autos, foi comprovada por meio da prova pericial. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. OFICIAL DE SAÚDE. MÉDICO. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a aplicação do § 2º do art. 11 da Lei 7.289/1984, com redação dada pela Lei 11.134/2005, para as hipóteses de ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde e de capelães da corporação militar do DF (acórdão 366196). 2 - Na esteira do precedente do egrégio Conselho Especial, remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de ser desprovida de razoabilidade a exigência de estatura mínima para os candidatos aos cargos da área de saúde da Polícia Militar, por ser tal requisito irrelevante para o desempenho das atribuições do cargo. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NA ANVISA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CNJ. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Para a concessão de medicamento em ação cominatória, o fornecimento deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos pelo CNJ em sua I Jornada de Direito da Saúde, cujo Enunciado nº 04 estabelece que Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores (grifei) e que, caso todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis no quadro clínico do paciente, o Estado Juiz pode determinar o fornecimento da medicação nele não incluída. 4 - A ausência de padronização do medicamento solicitado não é óbice ao seu fornecimento pelo Estado, mormente levando-se em conta que o fármaco possui registro na ANVISA e foi prescrito por médico integrante da própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. . NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N.º 4.452/2009. EXCLUSÃO DE LIMITADORES POR ATO DO PODER EXECUTIVO. MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Distrito Federal suscita, como prejudicial de mérito, que o presente Mandado de Segurança foi fulminado pela decadência, tendo em vista que, na data de seu ajuizamento, já havia transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias dos atos coatores. Tal questão já foi decidida no presente Feito por este egrégio Tribunal, fazendo coisa julgada formal, não podendo ser novamente discutida. Prejudicial rejeitada. 2 - O IPTU tem regramento expresso no Código Tributário Nacional. Tal normativo estabelece que sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, devendo qualquer majoração, sob pena de se violar o princípio da legalidade, ter previsão legal. 3 - In casu, o projeto de Lei n° 1.664/2010, o qual estabeleceria a planta de valores para o lançamento do IPTU para o ano de 2011, não foi convertido em lei. Desse modo, ante a ausência de norma regulamentadora, foi aplicada, para o cálculo do IPTU de 2011, a planta de valores do ano de 2010, definida pela Lei nº 4.452/2009. 4 - Somente a lei em sentido formal pode determinar a majoração de tributos, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que, por ato do Poder Executivo e interpretação de normas infralegais (Ato Declaratório SUREC/SEF nº 02/2011 de 3/2/2011 e Edital DIRAR nº 4 de 7/4/2011), foi majorada a cobrança de IPTU no ano de 2011 sob o argumento de que tal aumento decorreu da não aplicação dos chamados limitadores, previstos nas legislações anteriores. 5 - Ainda que se admitisse que houve somente a exclusão dos limitadores, ocorreu modificação, por ato do Poder Executivo, da Lei nº 4.452/2010, consubstanciando-se, assim, flagrante ofensa ao princípio da legalidade. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS. SINDIRETA/DF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE 40 HORAS. PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de adequação dos proventos de aposentadoria à jornada de trabalho efetivamente exercida na atividade não denota insurreição ao próprio ato de aposentadoria. Trata-se de relação de trato sucessivo, não atingida pela prescrição do fundo de direito, prescritas apenas as parcelas que excederem o quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2 - A interrupção do curso do prazo prescricional ocasionada pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo, ocorrida em 02/02/2009, deve ser estendida ao Autor, razão pela qual somente estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente à impetração do Mandamus. 3 - Nos termos do que foi decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, conclui-se que o Autor faz jus ao recebimento de proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, nos termos do disposto no Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001 e estabeleceu que o servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão, deve ter seu vencimento calculado levando-se em conta tal jornada de trabalho. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante ser assegurada à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorra não é possível se constatado que o servidor os recebeu de boa-fé. 2 - O servidor público pode ser penalizado por erro, para o qual não concorreu, cometido pela própria Administração, mormente em face do caráter alimentar da verba recebida de maneira indevida, o que a reveste de irrepetibilidade. 3 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, devendo ser obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, o grau de zelo do Profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda, o trabalho feito pelo advogado e o tempo que despendeu. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIVERGÊNCIA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A assistência litisconsorcial deferida em decisão anterior, não impugnadaa tempo e modo, configura matéria alcançada pela preclusão. Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC/73, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O tratamento processual dado ao assistente litisconsorcial é o mesmo dado à parte assistida, portanto, a sua atuação para recorrer não se condiciona ao agir do assistido, contando-se o prazo para interposição do recurso de Apelação da data em que foi publicada a sentença. 3 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 4 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 5 - A apreciação da prova pelo juiz está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, pela qual o Magistrado, destinatário da prova, detém verdadeiro poder-dever de valorar as provas constantes dos autos, desconsiderando uma e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe tenham provocado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 131 do Código de Processo Civil/73). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A condição de regularidade fiscal, que deve permanecer durante toda a execução do contrato segundo o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, não autoriza a retenção de pagamentos pela Administração, caracterizando ato abusivo, passível de ataque através de Mandado de Segurança, tendo em vista que tal conduta não se identifica com qualquer das sanções administrativas previstas no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA SUB JUDICE. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 60, § 5º, da Lei n. 7.289/84 c/c o artigo 5º, § único, da Lei n. 10.486/2002 resguardam ao militar promovido em ressarcimento de preterição o direito de receber remuneração correspondente à nova graduação a partir da data declarada no respectivo ato. 2 - O Policial Militar deve ser ressarcido das diferenças entre as remunerações efetivamente percebidas e as devidas em razão da promoção ocorrida em ressarcimento de preterição, considerando-se como termo inicial para o pagamento a data definida no respectivo ato de promoção. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição (entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490). 2 - Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, restando afastada, no entanto, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de consolidação das lesões e de incapacidade laboral total e permanente. Remessa oficial desprovida.