APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO DO VALOR - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS ESTÉTICOS - PENSIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LABORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA 1ª RÉ E DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA 2ª RÉ. 1. Atendidos todos os requisitos que caracterizam a responsabilidade civil, tem a autora direito ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos. 2. Ocorrendo o acidente por culpa da segurada, há responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização morais, se a cobertura de tais danos está prevista na apólice do seguro. 3. O dano estético consiste em desdobramento do dano corporal e, por isso, está abrangido na previsão de cobertura por danos pessoais em razão de não haver cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. 4. Mantém-se o valor da indenização por danos estéticos, fixada em R$ 10.000,00, considerando que tais danos abrangem cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes e duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade à autora. 5. Majora-se o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, se o valor fixado para tanto na r. sentença, de R$5.000,00, não é suficiente para oferecer uma digna compensação à autor e para punir adequadamente os réus por sua conduta lesiva. 6. Não havendo provas de que a autora exercia de forma regular ou esporádica qualquer função laborativa, não tem ela direito à pensão mensal vitalícia. 7. Havendo provas de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, concede-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. 8. Asucumbência da autora em pequena parte não justifica a modificação da distribuição dos ônus da sucumbência feita pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 20, §3º e §4º do CPC/73, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Deu-se parcial provimento aos apelos da 1ª ré e da autora e negou-se provimento ao apelo da 2ª ré.

APELAÇÃO CÍVEL. MORTE POR AFOGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO SE CONHECEU DO APELO DOS RÉUS CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI RECONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS RÉUS. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Cabe ao juízo da execução avaliar a pertinência dos pedidos de redução, bem como de substituição da constituição de capital pela inscrição dos autores em folha de pagamento ou penhora de bens como garantia do adimplemento das parcelas da pensão arbitrada. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 150.000,00. 3. Não se conheceu do apelo dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, negou-se provimento ao apelo dos demais réus, rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse recursal e deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO EM HOMOLOGAR LICENÇAS E CONCEDER READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Afasta-se a alegação de dano moral, se, ao contrário do alegado, o Distrito Federal homologou as licenças médicas da autora e a readaptou tão logo verificada a impossibilidade de exercício da atividade laboral então desempenhada. 2. Rejeita-se a alegação de não contagem do tempo de licença médica da autora para os efeitos legais, uma vez não comprovada. 3. Não há sucumbência recíproca, mas mínima, se dos sete pedidos especificados apenas um foi acolhido, e com conteúdo meramente declaratório. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora. Deu-se provimento ao apelo do réu e parcial provimento à remessa necessária.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIADOS - RESP 1.438.263/SP - SOBRESTAMENTO. 1. Devem permanecer sobrestados até o julgamento do RESP 1.438.263/SP, os processos que estejam em fase de liquidação/cumprimento da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.1.016798-9, nos quais esteja em discussão a legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a liquidação/execução da citada sentença coletiva. 2. Ar. decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, que determinou o sobrestamento dos processos, não excluiu os casos em que o Banco do Brasil S/A figure como sucessor da Nossa Caixa. 3. Negou-se provimento ao agravo interno dos exequentes.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA - NÃO COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR CULPA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO NA SERASA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária. Assim, ainda que os atos tenham sido praticados por somente uma das rés, todas respondem, de forma solidária, pela qualidade final dos serviços prestados. 2. Se a operadora e a administradora do plano de saúde não efetuam a cobrança das mensalidades do plano de saúde mediante débito em conta, conforme autorizado pelo consumidor, havendo saldo disponível para tanto, devem responder pelos danos causados em razão de sua inadimplência. 3. A exigência de prévia notificação para rescisão de contrato aplica-se aos planos de saúde individuais (Lei n. 9.656/1998 13 parágrafo único II). 4. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO AMPLO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL MOVIMENTADO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Conhece-se amplamente do recurso, quando ausente indicação das alíneas, do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, por ter o réu efetuado diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, em evento festivo, na presença de várias pessoas, colocando-as em risco de serem atingidas. Reconhecida, pelo MM. Juiz, agravante que constitui qualificadora do crime de homicídio, sem que tenha sido objeto da denúncia e da decisão de pronúncia, para, então, ser submetida aos jurados, impõe-se a sua exclusão, sob pena de configurar usurpação transversa da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A materialidade e autoria do crime são incontroversas, uma vez que as provas dos autos são firmes e coesas, principalmente os depoimentos testemunhais e a prova pericial. Nos termos da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo crime de roubo circunstanciado, reclama do prolator a motivação da exasperação. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável quando demonstrado que o tempo de acautelamento provisório não acarretará a modificação do regime inicial imposto ao acusado. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA MATRICULAR ALUNO COM MENSALIDADES EM ABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.344.771/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que, nas demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual. Não pode a instituição superior de ensino impedir a matrícula e privar o estudante de seu direito constitucional à educação, como meio coercitivo para reaver o seu crédito, sob pena de este sofrer grave prejuízo na sua vida estudantil e não ingressar no mercado de trabalho, mormente na situação em que a inadimplência, a princípio, não é de responsabilidade do aluno.

APELAÇÃO. CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PERDA DE OBJETO. REGRAMENTO JURÍDICO DIFERENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE CULPA. FALTA DE PROVAS. A aposentadoria por invalidez de servidor público distrital tem previsão no artigo 40, da Constituição Federal, e no artigo 18, da Lei Complementar nº 769/08 do Distrito Federal. Para a concessão de proventos integrais deve restar demonstrada uma das hipóteses elencadas na legislação. Os pedidos de indenização por danos alegadamente decorrentes da invalidez são apreciados sob a ótica da responsabilidade civil do estado, não pelo regramento da aposentadoria, aplicando-se no caso, a teoria faute du service. Não demonstrada a conduta culposa do Estado nem o nexo de causalidade com o dano, não há falar em responsabilidade civil. A procedência do pedido de contagem de tempo de serviço quando do afastamento por licença de saúde, bem como de pagamento da remuneração correspondente, depende da comprovação da existência de tais fatos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Correta a declaração de revelia da parte que, inobstante a concessão de prazo para providenciar a assinatura da contestação, mantêm-se inerte. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa se desnecessária a produção de outras provas, além das carreadas aos autos. Se a instituição financeira admite que nunca manteve relação jurídica com a autora, a inscrição do nome desta em cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, não merecendo reparos a sentença que declarou a inexistência da dívida e determinou a retirada da inscrição, sob pena de pagamento de astreintes. Não se mostra abusiva e nem desproporcional a fixação de multa coercitiva para o cumprimento da obrigação de fazer. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera danos morais in re ipsa. Indenização fixada respeitando os critérios de razoabilidade de proporcionalidade não reclama alteração

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO. PORTABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NOVO NÃO REALIZADO PELA AUTORA. DANO MATERIAL. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NO CURSO DO PROCESSO APÓS DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA. ASTREINTES. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. APURAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Descontadas indevidamente da folha de rendimentos parcelas referentes a contrato de mútuo não efetivado pela Autora, escorreita a determinação de reparação material, mediante a devolução dos valores, devendo-se, tendo em conta o que dispõe, mutatis mutandis, o art. 290 do CPC/73, incluir na condenação as parcelas descontadas no curso do processo após a decisão antecipatória em que se determinou a cessação dos descontos indevidos. 2 - A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da folha de rendimentos do consumidor, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado na hipótese concreta. 3 - Inobstante o aborrecimento causado pela ocorrência de descontos indevidos na folha de rendimentos seja relevante, não se evidenciando a ocorrência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do equívoco do banco, tal como a anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, identifica-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. 4 - Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos indevidos e confirmada na sentença, os valores referentes à multa pelo descumprimento do decisum poderão ser apurados no momento do cumprimento de sentença, sendo desnecessária menção expressa no decisum. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA PCDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção do ato que exclui o Apelante da participação do certame. 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso administrativo. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permitindo a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - O Apelante foi submetido à mesma avaliação psicológica que os outros concorrentes, e eventual permissão para que ingresse no cargo pretendido sem que tenha logrado aprovação na fase do concurso pertinente ao teste psicológico implicaria violação ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal e ao princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois haveria tratamento diferenciado e mais benéfico a um determinado candidato em detrimento dos outros. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS PELAS DEVEDORAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS QUANTO AO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Se o tema a respeito dos cálculos do valor da execução não se tornou incontroverso, à vista da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento que julgou tal questão, a execução passa a ter caráter provisório, ainda que o art. 497 do CPC/1973 preveja que a interposição de recurso especial não impede a execução do julgado, pois, certo é que, a possibilidade de ser obtido provimento no recurso especial pode desconstituir ou modificar o título executivo. (Acórdão n.940846, 20160110136855APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 267/339). 2 - Tendo em vista a pendência de Recursos Especiais acerca do valor dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, deve ser tornada insubsistente a sentença que decretou a extinção da obrigação pelo pagamento, tendo em vista a possibilidade de alteração do valor do débito pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que um dos Recursos Especiais pendentes ao tempo da prolação da sentença já foi julgado e promoveu alteração no valor dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, alterando, assim, as premissas adotadas na sentença recorrida para decretar a extinção da obrigação pelo pagamento. Preliminar acolhida. Apelação Cível da primeira Ré provida. Apelação Cível da segunda Ré prejudicada.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO. COBRANÇA GENÉRICA. OPÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, existindo amparo Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato (16/11/2011), a cobrança de Tarifa de Cadastro afigura-se legal. 5 - A contratação de seguro da operação (prestamista) nos contratos bancários não é ilegal ou abusiva, desde que seja possibilitado ao consumidor optar ou não pela contratação. Todavia, deve ser afastada a cobrança genericamente lançada no contrato sob a singela denominação de Valor do Seguro, sem que haja opção para o consumidor e cláusula que a autorize e a especifique. 6 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível parcialmente provida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando as razões recursais de atacar especificamente o fundamento da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema da comissão de permanência, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do inciso II do art. 514 do CPC. 2 - Conforme o disposto no enunciado 596 da Súmula do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 5 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC/73, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Precedentes. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO POR AUSÊNCIA DE CRLV. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido nas razões do recurso de Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar em rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e arrendamento mercantil quando não há nexo de causalidade entre a conduta do Apelante, qual seja trafegar sem a documentação obrigatória e a não entrega dos documentos do veículo pelos Réus, ressaltando-se que, in casu, o Autor/Apelante propugna a rescisão dos contratos sem provar que adimpliu suas obrigações. 3 - Inexistindo nexo causal entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo Autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a Autora da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contrato bancário) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que a Ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, não há que se falar em condenação desta ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação Cível desprovida.