DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Firmado por falsários contrato de telefonia, seguido de inscrição do nome de suposto devedor no cadastro de proteção ao crédito, responderá a empresa fornecedora pelo dano moral sofrido pelo consumidor, por deixarem de pesquisar a verdadeira identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados pelo estelionatário. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelos fornecedores, em solidariedade. II. A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO/CORREÇÃO. NÃO SOLICITADA. I - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.045.472/BA (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). II - O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. III - A alteração do art. 174, I, do CTN, promovida pela Lei Complementar n° 118/2005, não se aplica às execuções em curso, propostas antes de sua vigência, cujo despacho que ordenou a citação é anterior à sua entrada em vigor. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRESCRITO. CONTA CORRENTE. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD. NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. I - O cheque é título de crédito dotado de abstração e de autonomia. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses princípios para permitir a discussão acerca da origem da obrigação, como na hipótese em que não há circulação do título. II - Para a incidência do art. 25 da Lei n° 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque. III - Sem a prova de que os valores depositados na conta corrente do devedor decorrem exclusivamente do recebimento de proventos de aposentadoria, a penhora eletrônica deve ser mantida. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO PARDO. DESCLASSIFICAÇÃO. I - Os pressupostos legais para a concessão da antecipação da tutela estão previstos no art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro requisito diz respeito ao juízo de probabilidade de que os fatos alegados são verdadeiros, demonstráveis por convincentes elementos probatórios existentes nos autos. O segundo pressuposto, que deve ser objetivamente demonstrado pela parte interessada, é conceituado como a probabilidade de dano em decorrência da demora da provisão judicial. II - Ausentes os pressupostos legais o indeferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, sobretudo se a legalidade dos requisitos utilizados pela banca examinadora para definir o fenótipo do candidato depende de vasta dilação probatória. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. COMPOSSE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho, a data em que foi praticado e a perda da posse, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC/2015. II - Tendo em vista que a ré apenas detinha a autorização para habitar em parte do imóvel, não há se falar em composse ou em transferência a título gratuito de direitos sobre o imóvel. III - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso ao recurso da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. II - Publicado o acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.599.511-SP, representativo de controvérsia, é devida a integração do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. III - Havendo informação clara, transparente e prévia à celebração do contrato, é válida a transferência ao comprador do dever de pagar a comissão de corretagem. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que presta serviço de transporte coletivo é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, inclusive quando há lesão a terceiro não usuário que se envolve em acidente de trânsito. II - A configuração da culpa exclusiva da vítima enseja o reconhecimento de que sua conduta foi única e adequada para o acontecimento, excluindo o próprio nexo causal entre a conduta do suposto causador e o resultado encontrado. III - Ausente a comprovação de incapacidade para o exercício de atividades laborais, não é cabível a indenização por danos materiais (lucros cessantes) correspondente à uma pensão mensal. IV - Para que exista o dano estético é necessário que a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano. V - O dano moral, ao seu turno, decorre da lesão aos direitos da personalidade da vítima, como sua integridade psíquica, moral e física. VI - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO COLIGADO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. II - Na hipótese de contrato coligado firmado entre prestador de serviço e instituição financeira, em que se verifica nexo econômico funcional, a instituição financeira passa a integrar a cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. III - Em regra, o mero descumprimento de obrigação contratual não rende ensejo à compensação por danos morais. Todavia, no caso em apreço, é inquestionável que, em decorrência do evento, o autor suportou dor moral a ensejar compensação. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do autor.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA RECORRIDA. PUBLICADA ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 7. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.4. Não caracteriza omissão o não arbitramento de honorários recursais em sede de apelação, quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15.7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias.8. Embargos declaratórios de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI. QUANTUM DA PENA-BASE CORRETAMENTE VALORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. FATOS ADMITIDOS EXTRAJUDICIALMENTE E UTILIZADOS NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Inviável a revaloração da circunstância judicial da culpabilidade em sede de Revisão Criminal, uma vez que não se verifica contrariedade ao texto de lei, pois, expressamente prevista no artigo 59 do Código Penal, sua aplicação é fundamentada basicamente em construção jurisprudencial. 2. Na primeira fase do cálculo penalógico, só é possível ao julgador exasperar a pena, hipótese que ocorrerá tão somente quando houver alguma circunstância judicial valorada negativamente. Caso contrário, permanece a pena-base inalterada, sendo que quanto menos circunstâncias forem desfavoráveis, mais próxima do mínimo cominado em abstrato ela permanece. 3. Somente é viável analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, como quando o Julgador deixa de aplicar uma circunstância atenuante estampada nos autos. Nesse sentido, tendo o réu admitido extrajudicialmente os fatos narrados na inicial acusatória e utilizada a confissão para influenciar o convencimento dos jurados, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Revisão Criminal admitida e parcialmente provida para, mantida a condenação do requerente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, II, e IV, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, reconhecer, em ambos os delitos, a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 22 (vinte e dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 19 (dezenove) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES PRATICADO CONTRA A GENITORA IDOSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DA OFENSA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 é norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os crimes supostamente praticados pelo indiciado contra sua genitora não foram motivados pelo gênero da ofendida, mas pela vulnerabilidade decorrente da idade (85 anos) e da debilidade física, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS NA QS 09 DO AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que, nos termos da Resolução nº 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime foi praticado na QS 09 do Areal, inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS NA QS 07 DO AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que, nos termos da Resolução nº 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que os supostos crimes foram praticados na QS 07 do Areal, inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO PRATICADO NA QS 07, AREAL. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de furto foi praticado na QS 07 do Areal, inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO DELITO CONTRA A VIDA. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não havendo nos autos elementos para aferir que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima, ou que ao menos não tenha assumido esse risco, a competência para apuração dos fatos deverá ser atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE TAGUATINGA E ÁGUAS CLARAS. INQUÉRITO POLICIAL. ROUBO PRATICADO NO TAGUAPARQUE. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de roubo foi praticado na região do Taguaparque, inserido no Setor Habitacional Vicente Pires, conforme documento idôneo do Governo do Distrito Federal (Diretrizes Urbanísticas), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DE CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Havendo previsão contratual expressa para a cobrança dos honorários contratuais em caso de procedimento judicial, inexiste óbice para que o credor, ao propor ação de cobrança, faça incluir no cálculo do débito tais valores, a fim de ver-se ressarcido daquilo que entende lhe ser devido. 2. Os honorários advocatícios contratuais, também nominados de compensatórios ou ressarcitórios, não se confundem com os honorários decorrentes da sucumbência, podendo, assim, integrar o cálculo do valor devido. 3. Em se tratando de ação de cobrança, fundada em contrato do mútuo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original. A necessidade de juntada do título original restringe-se apenas às hipóteses de cobrança fundadas cm título cambial, tendo em vista a sua possibilidade de circulação. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da Lei 9.514/97 que rege a alienação fiduciária. 2. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Demonstrando a parte autora a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, bem como a adequação da via eleita, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido se as rés/apelantes deram causa à inexecução contratual, em razão de não entregarem o imóvel na data aprazada, e a autora/apelada estar em dia com todas as suas obrigações até o momento do vencimento do prazo de entrega da unidade imobiliária. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.