APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE. FATOR PREVISÍVEL.ONEROSIDADE EXCESSIVA A UM DOS CONTRATANTES. EXTREMA VANTAGEM AO OUTRO. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de concessão de crédito junto à instituição financeira para incremento de suas atividades. 2. A alteração da situação financeira de pessoa jurídica em decorrência da crise econômica do mercado não é justificativa apta a promover a revisão do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão, uma vez que o risco da atividade empresarial não pode ser repassado à instituição financeira que concedeu o crédito. 3. Para aplicação da teria da imprevisão prevista no Código Civil, imprescidível a cumulação dos seguintes pressupostos: onerosidade excessiva a uma das partes e extrema vantagem à outra, em razão de acontecimentos imprevisíveis à epoca da contratação. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO FORMALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA/INTERMEDIADORA COM A SUPOSTA CONSTRUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CORRETORA/INTERMEDIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado vínculo contratual entre os adquirentes de unidade imobiliária e a suposta construtora, inviável a condenação dessa de forma solidária com a corretora/intermediadora do negócio. 2. Para a fixação da reparação por danos morais, deve o julgador tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. Observados tais critérios, mostra-se desarrazoada sua majoração. 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, que é refletida. 4.Tratando-se de matéria repetitiva no âmbito desta Corte e sem maior complexidade, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual que respeita o § 3º, artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do c. STJ). 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência, a saber, 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 3. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, devendo seu arbitramento ser de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2.No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 560 e 561 do Novo CPC (arts. 926 e 927 do CPC/1973) estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o art. 373, I, do Novo CPC (art. 333, I, CPC/1973). 3. Mesmo no caso de existir contrato de concessão de uso, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica. 4. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 5.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE AMORTIZAÇÃO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. VOLUNTARIEDADE NA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. CONSCIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diversamente do desconto efetuado em folha de pagamento, que se sujeita ao limite de 30% (trinta por cento) por força de lei, o desconto autorizado em conta corrente é de livre pactuação entre as partes. 2. O desconto em conta corrente efetuado pelo Banco, decorrente de autorização expressa constante de Cédulas de Crédito Bancário, na qual a autora figura como avalista, ainda que incida sobre renda proveniente de salário, não se encontra eivado de qualquer ilegalidade ou abusividade, configurando, ao revés, exercício regular de direito do credor. 3. Não há suporte jurídico à tese apresentada de que os descontos efetuados pelo Banco violam o que preceitua o artigo 649, IV, do CPC/73, bem como o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visto que, ao permitir, voluntariamente, figurar como avalista da avença, a autora estava consciente do percentual de rendimentos a serem comprometidos com o pagamento da dívida, no caso de inadimplemento do devedor principal. 4. Inexiste dano moral a ser compensado quando configurado que os descontos em conta corrente realizados pelo Banco, para pagamento de empréstimo livremente pactuado, são legais e decorrem de exercício regular de direito do credor. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARQUE GATUMÉ. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem-estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. A figura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, máxime por se tratar de área inserida em Parque Ecológico (Parque Guatumé) e Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE/JK). 8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CREDOR DA DÍVIDA OBJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não atendida, no prazo, a correta determinação de emenda, é cabível o indeferimento da petição inicial (CPC/1973, art. 284, parágrafo único; CPC/2015, art. 321, parágrafo único) e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 485, I), não se confundindo a situação com a hipótese prevista no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2.Aextinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 485, §1º), exceto no caso em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 3.Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. A liberdade de contratação que permeia a celebração do Contrato de Seguro Saúde não afasta a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, nessa condição, de aplicação imediata, de modo que seus efeitos atingem os contratos firmados em data anterior à sua vigência. 3. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é legal a variação das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, desde que observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, excepcionados apenas os contratos firmados há mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 4. A Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003, determina o limite máximo de reajuste anual nos contratos de seguro saúde, garantindo, por conseguinte, que o consumidor com idade avançada permaneça no plano contratado. 5. A variação acumulada entre a sétima e décima faixa etária não pode ser superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixa etária, impondo-se, em situações tais, o decote do excesso (artigo 3º da Resolução ANS nº 63/2003). 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA REALIZADA. ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS DA LAVRA DO AUTOR. PLEITO AUTORAL IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 17 E 18 DO CPC/1973). IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA, CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR E INDENIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovada a celebração de contratos de compra e de financiamento de veículo junto à concessionária e à instituição financeira, na forma em que pactuados, havendo, inclusive, perícia grafoscópica atestando a autenticidade da assinatura do adquirente aposta nos contratos, mostra-se descabida a pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como afastada a ocorrência de dano moral. 2. Configura-se a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem indevida (arts. 17 e 18 do CPC/1973 - arts. 80 e 81 do CPC/2015) 3. Constada a ocorrência de ma-fé de um dos litigantes deve lhe ser imposta multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, bem como o pagamento dos honorários advocatícios e de todas as demais despesas adiantadas pela parte contrária, em especial os honorários periciais. Entretanto, a imposição de indenização da parte prejudicada com a litigância de má-fé somente é cabível caso existam nos autos elementos aptos a apurar os eventuais prejuízos sofridos por esta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEMORA. DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. A teor do artigo 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários aproveita aos demais. 3. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/73, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 4. Se o autor não deu causa ao atraso da citação, envidando esforços para perfectibilizar o ato, nos termos do verbete sumular 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DA CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO CONTRATADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. ALIMENTOS NÃO DEVIDOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. POUCO TEMPO DE USO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO DO VÍCIO. DANO MORALCONFIGURADO.EXPECTATIVA DE PERFEITO FUNCIONAMENTO FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 507 do CPC/2015), a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar não conhecida. 2. A presença de defeito em um veículo novo, com pouco tempo de uso, aliado ao tempo excessivo gasto para os reparos, deixando a autora privada de usufruir do seu veículo, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da requerida pelos danos causados. 3. A indenização por danos materiais não prescinde da comprovação do prejuízo sofrido, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 373, I, do CPC/2015). 4. É cabível a compensação pelos danos morais, quando evidenciado os transtornos suportados pelo consumidor em relação à aquisição de veículo novo (zero quilômetro), que apresenta problemas em curto espaço de tempo, aliado à negativa inicial de cobertura dos vícios pelo seguro e à demora excessiva da concessionária em empreender serviços de reparos, sendo patente a frustração da expectativa de perfeito funcionamento do automóvel novo. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do CPC/2015), bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 7. Apelação da ré conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar não conhecida. 2. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 3. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC/73). INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ART. 267, § 1º, CPC/73). AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Ainda que a disciplina da restauração de autos prevista no art. 1.062 do CPC/73 não refira explicitamente a iniciativa do procedimento pelo magistrado, uma interpretação razoável da norma é no sentido dessa possibilidade, por tratar-se de lacuna (e não vedação), a qual deve ser preenchida pela aplicação de outras normas gerais que informam o sistema, entre elas a que considera que o processo, após iniciado, se move por impulso oficial (CPC/73, art. 262), bem como a que atribui ao juiz o dever de dirigir o processo (CPC/73, art. 125). 2. O Novo Código de Processo Civil, suprindo a lacuna antes existente, previu expressamente, em seu art. 712 que o procedimento de restauração de autos pode ser iniciado pelo magistrado ou Ministério Público, além das partes. 3. Na hipótese, ainda que não constasse dos autos da restauração a petição inicial ou outro documento informando o endereço do autor/exequente, tal informação poderia ser facilmente obtida pelo juízo, por se tratar de parte notoriamente conhecida: o Banco do Brasil. Desse modo, não subsiste a alegação de que a ausência de dados no processo sobre o endereço da parte autora deveria atenuar a regra do art. 267, III, c/c §1º, do CPC/73, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o andamento do processo, como providência anterior à decisão de extinção por abandono. 4. Embargos de declaração conhecidos e, em rejulgamento, parcialmente providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CARGA LESIVA. INTERESSE RECURSAL. NÃO CARACTERIZADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação das partes acerca do cumprimento de decisão liminar, a fim de verificar a viabilidade da execução provisória de astreintes, não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível, consoante prevê o artigo 1.001 do CPC/2015 (artigo 504 do CPC/73). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, for indeferido o pleito de execução provisória das astreintes, sendo cabível, assim, o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015 do CPC/2015 (artigo 522 do CPC/1973), o qual devolverá a este Tribunal a matéria. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. 38, § 1º, II, da Lei n° 9.394/1996, o exame supletivo de conclusão do ensino médio tem por objetivo alcançar jovens e adultos que, por alguma circunstância, não puderam cursar, na idade própria, as respectivas séries, exigindo-se apenas a idade mínima de 18 (dezoito) anos para viabilizar a matrícula nos cursos supletivos e, assim, possibilitar a realização do exame de conclusão da graduação. 2. Não cabe ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) criar requisitos não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, revelando-se desarrazoada, por conseguinte, a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão do curso supletivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, uma vez demonstrado que credor e devedor possuem créditos um contra o outro, sendo as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, fica autorizada a compensação dos créditos, extinguindo-se as obrigações, até onde se compensarem (CC, arts. 368 e 369). 2. Admitida a compensação de créditos, tendo a obrigação que se buscava satisfazer por meio do cumprimento de sentença sido integralmente satisfeita, não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e nem da incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento em desfavor do devedor. 3. Recurso conhecido e não provido.