EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. A cautelar de indisponibilidade de bens constitui procedimento especial previsto na Lei 8.429/92, tratando-se de medida liminar que visa a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório final na ação principal de improbidade administrativa. Nesse diapasão, não há necessidade de demonstração do risco de que o réu poderia tornar a medida ineficaz - periculum in mora específico do artigo 804 do CPC/1973 - uma vez que o perigo da demora, naquele procedimento, é presumido. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sanadas as deficiências verificadas na formação do instrumento, notadamente quanto à regularização processual do espólio agravante, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.017 e 932 do CPC. 2. Não há que se falar em prorrogação de prazo para regularização, sobretudo quando resta demonstrado que a autora faleceu há mais de cinco anos, e a parte interessada não tomou qualquer providência nesse período no sentido de localizar o inventariante e/ou os herdeiros da falecida, permanecendo inerte. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMULATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADES. INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA. OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 659, §5º, DO CPC/73. PUBLICAÇÃO. EDITAL. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. Em observância ao princípio da economia e celeridade processual, serão analisados neste ato os recursos de agravo interno e agravo de instrumento. 2. Os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessários à concessão da suspensão da decisão recorrida, são cumulativos. 3. Não basta a existência do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve também ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, que não restou evidenciada no agravo de instrumento interposto. 4. As intimações realizadas no processo produziram o efeito pretendido, que é o dar ciência às partes dos atos e termos processuais, não havendo que se falar em nulidade. 5. Não há que se falar em desrespeito a ordem de preferência de bens penhoráveis, diante da ausência de outros bens disponíveis para a penhora. 6. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para se discutir critérios adotados na avaliação do imóvel, estando preclusa tal questão, por ausência de impugnação da parte no momento oportuno. 7. A intimação realizada na pessoa do advogado, devidamente constituído pelo executado nos autos, é totalmente válida a teor do que dispunha o artigo 659, §5º, do CPC/73. 8. Restou comprovado nos autos a publicação do edital em jornal local de grande circulação, respeitando o prazo de antecedência mínima de 5 dias, previsto no artigo 687 do CPC/73, não havendo que se falar em nulidade. 9. Considerando que o bem foi alienado em segunda praça por valor superior à metade do que foi avaliado, não há que se falar em preço vil. 10. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IRP. NÃO APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. 1. A jurisprudência pátria se consolidou, conforme julgamento paradigma no STJ pelo rito do art. 543-C do CPC/73 (REsp 1107201/DF), no sentido de que, para a atualização das Cadernetas de Poupança, com período aquisitivo iniciado até o dia 15/01/1989 - Plano Verão -, o IRP não constitui o índice aplicável, devendo o saldo ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) (42,72%), o qual funcionava como indexador das Cadernetas antes da edição da Medida Provisória nº 32. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. PREJUÍZOS A ALUNOS EM SITUAÇÃO SIMILAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aluno da rede pública de ensino, portador de necessidades especiais, alega que faz jus a acompanhamento por monitor exclusivo durante o período em que estiver na unidade escolar na qual encontra-se matriculado. 2. Em que pese os direitos sociais que o resguardam, a indispensabilidade do atendimento especial pleiteado carece de comprovação, o que, nesta fase processual e nesta espécie recursal, que possui uma via estreita de cognição, não foi retratado de forma suficiente e segura direito sustentado pelo autor. 3. À inteligência do art. 300 do CPC/2015, poderá ser concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Estes requisitos são cumulativos e a ausência de um deles obsta a concessão desta medida. 4. Ponderando os interesses em conflito à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo levando-se em consideração a atual conjuntura administrativa e financeira do ente federado, e a repercussão que a ordem judicial pode causar, inclusive sobre outros alunos com necessidades similares, a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela é medida forçosa, haja vista a necessidade de dilação probatória para aferir a verossimilhança da pretensão autoral. 5. Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A insatisfação quanto aos fundamentos adotados no acórdão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, sendo vedada, em tal via processual, a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Não há necessidade de manifestação acerca de todos os dispositivos mencionados, conforme artigo 1.025 do CPC/2015. 4. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando a matéria foi debatida e o entendimento firmado foi contrário à pretensão da embargante. 3. Na via estreita dos embargos, é vedado o reexame dos argumentos apreciados por ocasião do recurso principal e a modificação do entendimento sedimentado em seu benefício. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 1.699 do Código Civil, sobrevindo mudança na situação financeira do alimentante, ou do alimentando, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Verificando-se que os argumentos trazidos pelo recorrente não constituem fatos aptos à revisão da verba alimentar, que só se justifica mediante a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade ponderado por ocasião da fixação dos alimentos, a verba alimentar deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A concessão de tutela de natureza cautelar, espécie de tutela de urgência, demanda a verificação, no bojo da análise perfunctória realizada nesta sede recursal, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para que haja a determinação da medida excepcional de averbação na matrícula do imóvel com bloqueio do bem, nesta fase inicial do processo, sem que sequer tenha sido ouvida a parte contrária, é necessário estar demonstrado cabalmente o risco da demora que demande a pronta interferência do judiciário, situação não evidenciada nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 546. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR LIMITADAS AO PEDIDO DE MINORAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535 / SP). Nesse sentido, nas sentenças proferidas sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários deve observar os ditames estabelecidos na nova legislação, ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do código anterior. 2. Nos termos do artigo 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em reconhecimento de procedência do pedido, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que reconheceu. 3. Em sede de ação de consignação em pagamento, dispõe o art. 546 do CPC que, julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4. Na demanda consignatória, se, mesmo havendo reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e sentença declaratória de extinção das obrigações, ainda assim, o autor for condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, o pedido de inversão do ônus da sucumbência deve ser expressamente requerido em apelação. Nesse caso, se, no recurso de apelação, o autor se limitar a requerer a minoração da verba honorária estabelecida em seu desfavor, não pode o Tribunal, ex officio, inverter a sucumbência, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum. 4. Cuidando-se de demanda consignatória de pequena complexidade, no bojo da qual houve reconhecimento da procedência do pedido, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória, tampouco de amplas pesquisas e estudos sobre o tema ou deslocamento do advogado para outras localidades, os honorários devem ser reduzidos para o patamar mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC/2015, ficando estabelecido em 10% sobre o proveito econômico obtido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A demora na concretização da localização de bens passíveis de penhora não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 485, IV, do CPC. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 2. Caracterizado o interesse de agir do autor, deve ser tornada sem efeito a sentença que, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, prematuramente extingue o processo sem deferir providências com vistas à localização do réu e do veículo, devendo os autos retornar à instância de origem, a fim de que os procedimentos previstos em lei possam ser utilizados visando à satisfação do direito do credor. 3. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC/73, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrarie o entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.