DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 7.289/84. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE POSSUI IDADE SUPERIOR À MÁXIMA PREVISTA NA LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, incluído pela Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, , a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal. 2 - Não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. 3 - A previsão editalícia de que o critério de limite de idade será aferido até o último dia de inscrição no concurso não padece de vício de ilegalidade. Peculiaridades do caso concreto em que o candidato não preenchia o referido requisito na data de encerramento das inscrições, a despeito de ter sido advertido, pelo instrumento convocatório, de que todos os candidatos deveriam observar os requisitos gerais para a matrícula no Curso de Formação, entre os quais está o limite de idade de 30 (trinta) anos estabelecido na Lei nº 7.289/84, com a redação então vigente. 4 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública, estão sujeitos ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei. 5 - Para a Administração Pública, a observância do princípio da legalidade é um dever, de modo que ela está obrigada a corrigir os desvirtuamentos acaso existentes entre a conduta dos administrados e a Lei e entre esta e a sua própria atuação. Enunciados 346 e 473 da Súmula de Jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. 6 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 2 - O enunciado n° 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao pedido de participação em curso de formação em concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. INTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DOENÇA MENTAL E INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA CESSIONÁRIA À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DO COMPANHEIRO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que o médico que assinou o laudo médico, declarando ser a autora portadora de doença mental, tenha afirmado que a patologia é de curso crônico e incurável, podendo seus sintomas ter tido início anteriormente, não se extrai dos autos elementos suficientes à formação da convicção quanto à subtração do discernimento da Apelante antes de tal data e, especialmente, na época da celebração do negócio jurídico que se busca invalidar. É que as afirmações constantes das declarações das informantes e testemunhas são esparsas e não contundentes, confirmando apenas que, em tempos precedentes, a Apelante ostentava quadro de fragilidade psicológica, com choros, sensibilidade e alguma inclinação para o isolamento, mas sem demonstrar que havia transtorno mental suficiente a lhe impedir de manifestar a vontade validamente. 2 - Da prova oral produzida também não se extrai qualquer elemento que pudesse caracterizar a ocorrência de lesão ou dolo, especialmente porque não se constata a ocorrência da premente necessidade ou inexperiência aventadas no art. 157 do Código Civil ou mesmo as características inerentes ao vício do art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, havendo a Autora manifestado sua vontade de maneira livre e consciente quando da celebração do negócio jurídico, já que não há provas nos autos a indicarem o contrário, a validade do acordo de vontades há de prevalecer. 3 - A alegação acerca da ausência de outorga do companheiro é de todo descabida, seja porque não foi aventada oportunamente na inicial, constituindo inovação em sede recursal, ou mesmo, porquanto, a despeito da discussão acerca da eventual aplicabilidade do previsto no artigo 1647 do Código Civil às uniões estáveis, tratando-se de direitos de aquisição transferidos à Apelante em razão do falecimento de seu genitor, cuja disposição prescinde da intervenção do companheiro por não se tratar de patrimônio comum, a outorga seria inteiramente desnecessária, não tendo o condão, por conseguinte, de provocar a invalidação do negócio jurídico. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GARAGEM. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DIREITO DE RECLAMAR. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. TRANSTORNOS CAUSADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO DIVERSA DO SALDO DEVEDOR. MAXIMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Versando o pleito sobre a condenação da Apelada a entregar aos Autores garagem coberta ou deduzir do preço do imóvel a respectiva diferença de valor, é certo que se está diante de vício aparente incrustrado em produto durável, cujo direito de reclamar caduca em 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. Não exercitado o direito de reclamar no prazo previsto em lei, acertada revela-se a pronúncia da decadência materializada em sentença. 2- Omero descumprimento contratual, consubstanciado nos contratempos e aborrecimentos relativos à suposta entrega de garagem de apartamento em desconformidade com o contrato, não configura abalo moral passível de indenização. 3- Quanto à reparação patrimonial pretendida, a decorrer da demora atribuível à construtora, que implicou a alteração da forma de correção do saldo devedor e sua consequente majoração, cumpre ressaltar que não comprovaram os Apelantes quando foi expedido o habite-se, de maneira a permitir a constatação de sua afirmação. 4 - Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC - restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor - é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIOS. DÍVIDA ADQUIRIDA PELO CASAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de obrigação solidária contraída pelo casal, já falecido, responde cada espólio pela totalidade da dívida, o que obsta a pretensão do Agravante de que a penhora seja determinada somente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito exequendo. 2 - Não há de se aplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/763, tendo em vista que não se trata de Embargos de Declaração interpostos com caráter protelatório, mas de recurso de Agravo de Instrumento em que se discutiu a solidariedade da obrigação e a responsabilidade dos espólios, bem como porque não se verifica nenhuma hipótese de litigância de má-fé que imponha a aplicação de multa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a assertiva de litigância de má-fé deve vir acompanhada de comprovação irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que se utilizou do Poder Judiciário com fins ilícitos, o que não ocorreu na espécie. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO DELIMITADA SOBRE A QUAL EXERCIDAS DIVERSAS POSSES. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese concreta, a petição inicial, além de bastante confusa, não permite inferir com clareza a área sobre a qual os Autores exercem a alegada posse e é objeto de esbulho, inferindo-se que se trata de área em que exercidas múltiplas posses sem delimitação exata das confrontações e medidas que cabe a cada um, nem mesmo a data do referido esbulho, mencionando-se tão somente que ocorreu do final de 2008 e até 2009. 2 - Verifica-se, ademais, que a área objeto da demanda é também objeto da Ação de Divisão, Feito n. 2010.01.1.226395-9, que se encontra em trâmite na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, e que visa justamente à demarcação e partilha da área do imóvel, sobre o qual todos os litigantes exercem posse, havendo confusão e dúvidas quanto à extensão e efetivo exercício da posse de cada um por ausência de delimitação, tendo sido determinado o georreferenciamento da área para posterior elaboração de plano de partilha e divisão do imóvel. 3 - Inviável, pois, antes da devida delimitação e divisão da área do imóvel, com os limites da ocupação de cada um, a ser realizada na demanda em epígrafe, verificar a ocorrência do esbulho alegado e quem detém sobre a área a melhor ou pior posse, extraindo-se, não apenas a inépcia da petição inicial, que não permite compreender e inferir o esbulho alegado, mas também a ausência de interesse de agir, já que, sem a delimitação exata da área objeto de esbulho e sobre a qual exercida a posse dos Apelantes, que será realizada em outra demanda, o provimento jurisdicional buscado mostra-se inútil aos fins colimados. Escorreita, pois, a extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/73, ante a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. Apelações Cíveis dos Autores desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PENSIONAMENTO ENTRE COMPANHEIROS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E RENDIMENTOS PELA POSTULANTE. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Os documentos juntados aos autos permitem uma cristalina visão dos fatos controvertidos, de molde a permitir o deslinde da controvérsia de forma segura, razão porque o indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento do direito de produção de provas. 2 - Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante percebe proventos de aposentadoria e rendimentos como ocupante de cargo em comissão, além de ocupar imóvel funcional, afirma-se o acerto do reconhecimento da improcedência do pedido de pensionamento deduzido pela ex-companheira, incluindo da pretensão de manter-se como beneficiária de plano de saúde mantido pelo empregador do ex-companheiro. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA. MERO ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. ART. 51 DO CDC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. INOCORRÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO INFERIOR AO CONTRATADO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido interposto quando inexistente o requerimento em sede recursal para sua apreciação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Rejeita-se a preliminar de sentença extra petita quando na sentença julgou-se pela improcedência do pedido autoral em estrita correlação ao que fora deduzido, mesmo sem contestação do Réu quanto a determinado ponto, sobretudo quando os demais elementos probatórios indicam a ausência de plausibilidade do direito alegado pelo Autor. 3 - Rejeita-se a preliminar de violação ao devido processo legal quando a escolha do procedimento pelo Juízo obedece corretamente os ditames do art. 275, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que estabelece o rito sumário para as causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo. 4 - Em se tratando de rito sumário, deve o autor juntar seu rol de testemunhas com a inicial, como quer o artigo 276 do CPC, e o requerido com a contestação, nos exatos termos do artigo 278 do mesmo Código, e parte que não o faz se sujeita à preclusão. (Acórdão n.557034, 20110020175436AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2011, Publicado no DJE: 10/01/2012. Pág.: 118). Preliminar de cerceamento do direito de produção de prova rejeitada. 5 - A existência de mero erro material no instrumento contratual não permite ao Autor exigir a aplicação de taxa de juros diversa da que foi contratada, sobretudo quando a taxa correta é de fácil identificação. 6 - O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é oponível às cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações de consumo e não à decisão judicial em si, sendo descabida, portanto, a alegação de que a sentença teria ofendido todos os princípios fundamentais do sistema jurídico do CDC, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 51 do CDC. 7 - A inserção do nome de devedor confessadamente inadimplente em cadastro de proteção ao crédito não enseja reparação por dano moral, pois se afigura incompossível que alguém contribua para a ocorrência de certo fato e depois lamente as supostas consequências danosas que dele podem decorrer. 8 - Não subsiste a alegação de fato do serviço (art. 14 do CDC) ou de dano moral decorrente de fraude em contrato de financiamento quando os elementos dos autos demonstram a validade do contrato e a existência de relação jurídica entre as partes. 9 - Não prevalece a alegação de que o valor do empréstimo creditado em conta bancária teria sido menor que o valor contratado, pois é de conhecimento geral que em operações dessa espécie são descontados, previamente, uma série de taxas, encargos e impostos, que não foram impugnados pelo Autor. 10 - Constatando-se que o valor total do contrato é superior ao valor que o Autor alega ter pagado, não há que se falar em restituição de valores supostamente pagos em excesso, muito menos em dobro. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. ART. 738 DO CPC. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 -A apresentação de exceção de pré-executividade e seu processamento não têm o condão de suspender o prazo para oposição de embargos do devedor, restando precluída tal oportunidade se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação nos autos, previsto no art. 738 do CPC. Precedentes (Acórdão n.593915, 20110020231939AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2012, Publicado no DJE: 11/06/2012. Pág.: 171) 2 -Tendo esta egrégia Quinta Turma Cível, no julgamento do AGI nº 2011.00.2.023193-9, por unanimidade, reformado a decisão que concedeu a devolução do prazo integral para a oposição de embargos à execução, revogando-a nesse ponto, em razão da preclusão da oportunidade para tal desiderato, entendimento mantido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 349690/DF interposto pelo Embargante/Apelante, forçoso concluir que os Embargos à Execução foram manejados de forma intempestiva, devendo ser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 739, I, do CPC/1973.Embargos do Devedor extintos em decorrência do efeito translativo do acórdão proferido no AGI. Apelação Cível prejudicada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO NOVO EXAME PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. CONFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados (CFSDPM) do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federalencontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - Muito embora se verifique a legalidade da aplicação do exame psicotécnico, uma vez deferida medida liminar a fim de que o Impetrante pudesse realizar novo teste psicotécnico para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e, logrando ser ele recomendado, aprovado no posterior Curso de Formação e investido no cargo referido, afigura-se imperioso o reconhecimento do acerto da sentença que concedeu parcialmente a segurança, pois foi removido o obstáculo que impedia o Impetrante de prosseguir no certame. 6 - Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, ao teor do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º, e deve ser reduzida quando não hána lide maior complexidade, de modo a demandar do advogado maior tempo de dedicação na elaboração de peças processuais. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. REVELIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O réu, devidamente citado, que não apresenta defesa, não pode alegar, em sede de apelação, matérias de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a respeito delas, operou-se a preclusão, ressalvadas as questões de ordem pública, o que impõe o conhecimento parcial do recurso. Demonstrado que se esgotaram os meios disponíveis para a localização dos réus, não há nulidade na citação efetivada por edital. As condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas in status assertionis. Se as autoras pleitearam a imissão na posse de imóvel cuja matrícula consta como um dos proprietários a ré, não há falar-se em ilegitimidade passiva. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça quando os elementos constantes dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório, se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MILITAR. LEI Nº 7.936/89. GASTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES-POSSIBILIDADES. CAPACIDADE LABORAL. DIES A QUO. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. Inclui-se na partilha o imóvel, que, ante a ausência de acordo entre as partes, deve ser dividido de forma equitativa. Nos termos da Lei nº 7.936/89, o militar temporário somente faz jus ao percebimento da compensação financeira quando for licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Tendo a ré sido licenciada após o fim da sociedade de fato, o valor da compensação por ela percebida não deve ser incluído na partilha. Bens e gastos havidos na constância da sociedade de fato, presumem-se em proveito da família, competindo à parte comprovar o contrário. Comprovado que a ré tem capacidade de arcar com a própria mantença, visto que possui qualificação profissional e está inserida no mercado de trabalho, falece a ela o direito ao recebimento de alimentos provisórios. Os juros de mora decorrentes da partilha devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença que fixar a divisão dos bens. A gratuidade de justiça não garante a isenção do pagamento ao seu beneficiário, mas, sim, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO ATIVO COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA. NÃO PREVALECE ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO 19/1999. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAR PREÇO E BENEFÍCIOS DE PLANO RESCINDIDO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Segundo a Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a migração para planos individuais em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 3. Os planos individuais com status ativo com comercialização suspensa e não cancelados, permite afirmar que os registros destes planos estão com a oferta proibida para novos contratos, mas mantêm a assistência prevista nos contratos já firmados, o que não impede a migração do plano coletivo para algum plano individual. 4. Não há previsão legal ou normativa que obrigue a operada do plano de saúde a disponibilizar plano de saúde individual com as mesmas condições contratados em plano coletivo rescindido. 5. Recursos conhecido e provido parcialmente.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. EFEITO SUSPENSIVO DO RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE JÁ UTILIZADO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECMENTO. 1. Nos termos do art. 507 do Novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não há interesse recursal da instituição financeira que pretende aplicar aos cálculos do cumprimento de sentença exatamente os índices previamente estipulados pelo juízo. 3. A decisão monocrática proferida no REsp 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, determinou a suspensão somente de processos que não tenham dado solução definitiva à questão da ilegitimidade ativa do não associado ao autor da ação coletiva para propor o cumprimento da sentença. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA GENITORA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA GENITORA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA AO LOCAL DE RESIDÊNCIA DA GENITORA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. Agravo interno conhecido e improvido. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. 1. Tendo a questão atinente ao alegado excesso de execução por erro de cálculo derivado de indevida inclusão capitalizada de juros sido devidamente enfrentada, inclusive em sede de anterior agravo de instrumento, não pairam dúvidas de que a pretensão recursal do agravante de rediscutir a questão encontra-se preclusa. 2. A rediscussão quanto à metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria é capaz de ser atingida pela preclusão, eis que não se confunde com meros erros de cálculo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.