PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição (entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, bem como estampado na Súmula nº 490). 2 - Constatada a incapacidade temporária do Segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, restando afastada, no entanto, a concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de incapacidade laboral total e permanente, consoante exigido no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Constatada a incapacidade total e permanente, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, devendo-se converter o benefício do auxílio-doença acidentário percebido pelo segurado em aposentadoria por invalidez a partir da consolidação da incapacidade total e permanente. Remessa Oficial desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIARES EM ENFERMAGEM LOTADAS NO ADOLESCENTRO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE. DECRETO DISTRITAL N. 33.384/2011. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/1992. SUBTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DESACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Incabível a subtração do pagamento da Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, em função de reestruturação administrativa promovida pelo Decreto Distrital n. 33.384/2011, porquanto este ato normativo não desnaturou o fato de que as servidoras laboram em ações básicas de saúde, de forma que a mera alteração da organização da estrutura administrativa da secretaria não tem o condão de implicar a negativa de pagamento do benefício. Remessa Oficial desprovida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. INAPLICABILIDADE. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANUÊNCIA. ONEROSIDADE PREVISÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA. LEGALIDADE. TAC E IOF. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA REVISORA. MORA EX RE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE VALOR ELEVADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EQUIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a perícia contábil pleiteada sem que a parte manejasse o pertinente recurso a tempo e modo contra o decisum, opera-se a preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A legislação consumerista não é aplicável a espécie, visto que o contrato bancário, que consiste em Contrato para Desconto de Títulos, tem por escopo a concessão de crédito voltado ao fomento da atividade da sociedade empresarial, que, portanto, não se equipara a destinatária final, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Na hipótese concreta, verifica-se que do instrumento contratual constou expressamente que os Réus tinham ciência do custo efetivo total da operação (CET), taxas de juros, tributos, tarifas e outras despesas, cujas informações lhes seriam repassadas mediante informativos prévios, anuindo a empresa financiada e os fiadores aos termos contratuais em sua integralidade. Nesse contexto, vê-se que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo os Réus aderido às condições do negócio jurídico ao assinarem o referido documento, firmando-se a expressa ciência da empresa financiada e dos fiadores. 4 - Nesses termos, não há que se falar em prática comercial enganosa por parte da instituição financeira, porquanto os encargos praticados foram de conhecimento da empresa financiada e seus fiadores, conforme previsto em contrato, mediante informativos prévios, cujo recebimento não infirmaram, não podendo alegar que estão sendo lesados ou que os encargos são excessivos, tendo em vista que aderiram de maneira voluntária e consciente às cláusulas pactuadas. 5 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - Não se tratando de mútuo cuja amortização é feita através de parcelas fixas, não há de se falar em aplicação da Tabela Price, uma vez que incompatível com a operação realizada entre as partes. 8 - Prevista, para o período de inadimplência, tão somente a comissão de permanência, não há de se falar em ilegalidade. 9 - O egrégio STJ já decidiu que é vedado ao Tribunal de Apelação apreciar questões que, embora submetidas ao crivo do Juiz Monocrático, não foram analisadas e não houve a interposição de Embargos de Declaração. Não examinados em sentença os temas referentes à ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito e IOF, sem que a parte interpusesse os pertinentes Embargos de Declaração, resta inviabilizado o exame da questão por esta instância revisora. 10 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). Não constatadas, outrossim, as abusividades alegadas, não há de se falar em descaracterização da mora. 11 - Conquanto a sentença recorrida possua natureza condenatória, o que ensejaria a fixação dos honorários de sucumbência nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a hipótese concreta contempla solução diferenciada, ante suas peculiaridades. Com efeito, trata-se de causa com valor bastante elevado (R$ 2.244.320,51) e, considerando-se que a demanda não se revelou complexa, não tendo exigido dispêndio demasiado de tempo do profissional, tanto que só houve a elaboração da peça inicial da Ação de Cobrança, da réplica e da especificação de provas, a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa permitiria verdadeiro enriquecimento sem causa. 12 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação de cobrança, mostrando-se, na hipótese peculiar dos autos, correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, no montante de R$ 2.000,00, em observância do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO. LESÃO OCULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DE GASTOS NÃO RELACIONADOS DIRETAMENTE COM O EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 2 - Mostrando-se o acervo probatório suficiente à demonstração do nexo de causalidade entre a prestação ineficaz do serviço no interior do estabelecimento comercial, no qual o Autor, em decorrência de confusão agravada por seguranças do estabelecimento, sofreu lesão ocular, viável o acolhimento da pretensão de reparação por danos materiais e morais formulada. 3 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Na hipótese concreta, levando-se em conta, notadamente, as consequências suportadas pelo consumidor, de ordem física e psicológica, e o potencial econômico-financeiro da outra parte, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecida em sentença atende ao princípio da proporcionalidade. 4 - Inexistindo comprovação quanto à relação de causalidade direta do fato com o tratamento psiquiátrico realizado pelo Autor e sendo certo que a contratação de plano de saúde abrange a cobertura de toda a sua saúde, não estando, portanto, relacionada exclusivamente ao tratamento que se fez necessário em razão da lesão sofrida no evento, escorreito se mostra o não acolhimento das referidas despesas na reparação por danos materiais. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DA FICHA FINANCEIRA ESPECIFICANDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - Conforme jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, o pedido monitório fundado em contrato de prestação de serviços educacionais deve ser instruído com o respectivo contrato, o histórico escolar e a ficha financeira do aluno. Tendo em conta o abandono do curso pela Autora, situação que não foi comunicada na exordial, e o pagamento de algumas mensalidades, a ausência da ficha financeira impede a aferição exata dos valores devidos face às horas-aula cursadas pela consumidora, importando a ausência de documento indispensável ao deslinde da controvérsia e, por isso, a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73 e não no artigo 267, VI, do referido Codex. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADES. MAJORAÇÃO. ALCANCE DE IDADE ESCOLAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ESTIMATIVO. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO PELO RÉU. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Concretizada a elevação das necessidades do Alimentando, revela-se o acerto do reconhecimento da procedência do pedido revisional, majorando-se a obrigação alimentar para melhor conformá-la aos fatos sobrevindos, em atenção ao que prevê o artigo 1.699 do Código Civil. 2 - Os valores indicados no pedido da ação de revisão de alimentos são considerados meramente estimativos, razão pela qual, a despeito da majoração para patamar inferior àquele pleiteado na inicial, materializou-se a procedência do pedido, conduzindo à condenação do Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela Juíza da causa em quantia razoável e proporcional. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SALÃO DE BELEZA. ATIVIDADE-MEIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista a ocorrência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC, conhece-se da matéria discutida no recurso de Apelação da Autora. Preliminar rejeitada. 2 - Não se conhece de Agravo Retido cujo pedido de apreciação não é reiterado nas razões ou na resposta da Apelação (art. 523, § 1º, CPC). 3 - A atividade comercial principal da Ré (boutique, personal closet, visagismo e style Day) difere da atividade de salão de beleza, não autorizando a rescisão contratual com base na vedação contratual existente para essa última atividade, que é atividade meio e não principal.4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários de sucumbência, quando fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo Advogado da parte contrária, atendendo, dessa forma, ao que prescreve o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Apelações da Autora e dos Réus desprovidas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 402 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade para a causa deriva da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes, é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. In casu, é fato incontroverso a segunda Ré intermediou a venda a Autora de pacote turístico, estabelecendo, assim, uma relação de consumo, em que, em uma primeira análise, todos os agentes respondem por eventuais danos ao consumidor. Preliminar rejeitada. 2 - A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3 - Por se tratar de relação de consumo, todas as empresas que participaram da relação de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos sofridos pela Autora, nos termos dos artigos 19 e 25, § 1º, do CDC. A seguradora, também, possui responsabilidade solidária frente à vítima, nos limites contratados na apólice do seguro. 4 - Não há que se falar na ocorrência da excludente de responsabilidade denominada culpa grave equiparável ao dolo, nem mesmo que o agravamento do risco é hipótese de exclusão prevista em contrato, tendo em vista que o contrato não tem o condão de afastar a proteção conferida ao consumidor. Não há provas nos autos de que o fato ocorrido esteja fora da normalidade prevista para um contrato de seguro de ônibus, reconhecendo-se, assim, a responsabilidade solidária da seguradora em relação à Autora/consumidora. 5 - A alegação de que não foi comprovado nos autos o nexo de causalidade entre as despesas médicas realizadas pela Autora, tendo em vista tratar-se de convênio médico, constitui inovação recursal, razão pela qual sua apreciação se revela impossibilitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, In casu, o valor fixado a título de danos morais na sentença supera o razoável. Todavia, nenhuma das Rés impugnou, especificamente, a condenação a título de danos morais concedida pelo Juiz a quona sentença, motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado. 7 - O dano moral é deflagrado pelo constrangimento, o temor infundado e culmina na dor psíquica, enquanto o dano estético é caracterizado pela deformidade física. Compulsando os autos, observa-se que a Autora não sofreu nenhuma alteração morfológica que possa agredir a visão, causando desagrado e repulsa a quem vê, não se configurando, portanto, o dano estético. 8 - Nos termos do Enunciado Súmula nº 402 do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. No caso dos autos, há expressa cláusula na apólice e no contrato de seguro excluindo a responsabilidade a título de danos morais da seguradora. 9 - Nos termos do Enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e não da data de ocorrência do evento danoso. Em se tratando dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes foram acertadamente fixados na sentença contados a partir da data do evento danoso, conforme prescreve o Enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Apelações cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR. SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. SUSPENSÃO. MUDANÇA DE OPERADORA. IRREGULARIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. REAJUSTE DO PREÇO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, todas as empresas que atuam na cadeia de prestação de serviço de saúde ao consumidor, mesmo que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva solidária. 2. Amigração compulsória de plano de saúde coletivo para plano individual não compreende o pagamento do preço de plano coletivo. Ao contrário, autoriza a revisão de valores para a nova situação jurídica, sem cobrança retroativa da eventual diferença. 3. Recursos conhecidos e parcial provido o recurso da segunda apelante.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ESTATURA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO. I - A Lei Distrital n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, exige como condição para matrícula no curso de formação o limite mínimo de altura de 1,60 metros para mulheres. II - Em que pese a altura que consta na carteira funcional da autora não ser aferida por junta oficial, a aludida carteira é documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional, portanto, presume-se que todas as informações ali lançadas são verdadeiras. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO. REGULAR. POSSE. INJUSTA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - No contrato de parceria rural, revela-se adequada a participação dos frutos em 50% quando demonstrada que o parceiro outorgado recebeu a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias, incluindo moradia e outras instalações necessárias à continuidade da atividade, além de fornecimento de máquinas e demais implementos agrícolas, na forma do art. 96, VI, e, do Estatuto da Terra. II - O direito à posse do parceiro outorgado sobre o imóvel é restrito ao exercício da atividade rural objeto do ajuste. Assim, finalizado o contrato de parceria rural, o parceiro outorgado deve devolver a terra e desocupar o imóvel, sob pena de configurar, em caso de recusa, esbulho possessório, a autorizar a reintegração da posse pelo parceiro outorgante. III - Não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ilícito ou abusivo pela parceira outorgante, não há falar em danos morais indenizáveis. IV - Negou-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. I. Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual devem estar comprovados nos autos a ação ou omissão do agente, o dolo ou a culpa, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano efetivo. II. Há presunção de culpa do motorista que colide com outro veículo atingindo-o na traseira. Todavia, trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por outros elementos de prova, a serem analisados de acordo com as peculiaridades de cada caso. III - O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. IV - Necessária a efetiva comprovação dos prejuízos suportados pela vítima para que seja cabível a indenização por dano material. V - Além da violação à integridade física da vítima, tem-se a violação ao seu estado psíquico e moral, em razão das sensações anímicas desagradáveis, como a insegurança, o medo, o desolamento, entre outros, decorrentes naturalmente de qualquer acidente de trânsito. Assim, devida a compensação por danos morais diante da ofensa aos direitos de personalidade, a qual deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. VI - Para a imposição da indenização pela perda de uma chance é necessário que esta chance de obter o resultado esperado ou de se evitar um possível dano seja séria e real, e não mera eventualidade ou suposição. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - O § 2º do art. 141 da Lei n.º 8.069/90 prevê apenas a isenção das custas judiciais e dos emolumentos nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, que não se confundem com os honorários advocatícios. II - Em se tratando de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. I - Rejeita-se a alegação de nulidade processual, por ausência de audiência de conciliação prévia à defesa, se a ação foi ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 e as partes não demonstraram qualquer interesse ou intenção na composição amigável durante toda a instrução processual, que também ocorreu sob a égide da lei anterior. II - Nos termos do art. 934 do Código Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do prejuízo for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz. III - O transportador responde objetivamente pela reparação civil dos danos causados pelo seu preposto, na forma do art. 932, III, do Código Civil e do art. 8o da Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. IV - Não tendo a transportadora se desincumbido do ônus de comprovar culpa de terceiro ou qualquer outra excludente de responsabilidade, deve reparar os danos causados pelo seu motorista. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência se demonstrada que a mora foi purgada no prazo de trinta dias, bem como o pagamento das parcelas subsequentes. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos moraisdeve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento aos recursos.