DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. VISTORIA. AUSÊNCIA. I. Constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. II. Somente com a realização de vistoria inicial e final no imóvel locado, com a presença das partes interessadas, torna-se possível a verificação de eventuais avarias e, se o caso, a condenação do locatário à sua reparação. III. Não tendo sido comprovados os danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido. IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. INCAPAZ MANTIDA SOB A GUARDA DE FATO DO AVÔ PATERNO. INEXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. EXIGÊNCIA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - A prova oral e documental produzidas sobre o crivo do contraditório demonstram que a apelada vivia sob a dependência econômica do falecido avô. II - Embora ausente a designação expressa da condição de dependente do servidor falecido, mencionada no art. 217 da Lei n° 8.112/90, tal exigência pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Constatando-se nos autos que as contas foram prestadas na forma mercantil, não se tem por violados os termos do artigo 917 do CPC/1973. Ademais, ainda que assim não fosse, a jusrisprudência vem mitigando o rigor técnico da contabilidade na prestação de contas, para que não prevaleça a exigência de uma forma mercantil em detrimento do esclarecimento da verdade fática, porquanto se as contas apresentadas possibilitam a percepção das despesas e das receitas, bem como do respectivo saldo, não há que se falar em nulidade ou deficiência na sua formulação. II - Não se admite a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSE. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. I. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse daquele que, não sendo parte na ação principal, sofre esbulho ou turbação proveniente de constrição judicial. Tem legitimidade ativa ad causam o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, nos termos do art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. II. A relação existente entre os embargantes e o imóvel é de mera ocupação, pois a sua permanência depende da tolerância dos possuidores, ou seja, dos executados, não exercendo algum dos poderes inerentes à propriedade. III. Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME PSICOTÉCNICO. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. 1. Havendo suspeição declarada de ofício pelo Desembargador Vogal e tendo este participado do julgamento, sendo seu voto determinante para o resultado do julgado, necessário se faz acolher a questão prejudicial aventada pelo autor da demanda que restou prejudicado. 2. Nos termos do artigo 48, §3º, inc. VII, do RITJDFT, deve-se certificar a suspeição do magistrado relativa à demanda em questão; declarar a nulidade do Acórdão nº. 917930 e determinar a remessa imediata dos autos ao substituto legal do Desembargador Vogal no mesmo órgão, conforme art. 41 do RITJDFT; e, ainda, determinar à Secretaria para que anote na capa dos autos a suspeição do Desembargador, nos termos do art. 48, §3º, inc. VII, do RITJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EDITAL. PREÇO VIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. I - O edital deve ser publicado com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez, em jornal de ampla circulação local. II - Em se tratando de praça, o art. 687, §3º, do CPC/73 determina que o edital deve ser divulgado preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários, situação que assegura maior divulgação da alienação judicial do imóvel. III - O edital de hasta pública deve conter a descrição do bem penhorado, com suas características. IV - O preço vil se caracteriza quando a importância obtida com a alienação em segunda praça equivale a menos de 50% do valor da última avaliação. Há, portanto, a necessidade de atualização do valor de mercado do bem, a fim de evitar a caracterização de preço vil em razão da inflação acumulada no período. V - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição, máxime porque a paralisação não decorre da inércia da exequente, mas da impossibilidade de prosseguimento da execução. Portanto, o credor não pode ser prejudicado se está impedido de exercer o seu direito. II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis, o que não ocorre na hipótese em apreço. III - Ao Poder Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, vem buscando a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ABATIMENTO DOS ALUGUEIS. LAUDO DE VISTORIA. PRESCINDIBILIDADE. PINTURA DO IMÓVEL. VALOR. RAZOABILIDADE. I - É incabível o abatimento de percentual do total dos alugueis pagos na vigência do contrato, quando a parte não qualifica os danos materiais, de modo a viabilizar o cálculo dos alegados lucros cessantes e danos emergentes. II - A ausência de laudo de vistoria inicial não é suficiente para elidir o dever de reparação pelo locatário pelos danos oriundos da má-conservação do imóvel durante a vigência do contrato. III - Não é razoável obrigar o locatário a arcar com a totalidade do valor gasto na pintura do imóvel, quando demonstrado que não o recebeu em perfeito estado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.