AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064445-8, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045203-7, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065536-5, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. Tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que indispensável, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. Não sendo devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de incidência dos eventos corporativos que influenciam no número de ações devidas, verifica-se a necessidade de realização de novos cálculos. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificado no caso concreto o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068443-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADEMAIS, PRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013). [...] (Recurso de Agravo n. 2014.079637-9, de Criciúma, rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-1-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029684-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUE ALEGA TER CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS TERMOS DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030254-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE RESPONSABILIDADE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM. DIREITO ASSEGURADO À NOVA PROPRIETÁRIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E À RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS ANTERIORES QUE DEVERÃO SER COBRADOS, EM VIA PRÓPRIA, EM FACE DO USUÁRIO INADIMPLENTE. "A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço" (AC n. 2007.045653-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/10/2007). SERVIÇO ESSENCIAL AO COTIDIANO. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DO AVENTADO ABALO MORAL. AUTORA QUE NÃO RESIDIA NO ENDEREÇO QUANDO DA NEGATIVA. MERO INCÔMODO NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE NÃO SE CONFIGUROU. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de água e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais. Havendo mudança da propriedade ou da locação do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário ou locatário deverão ser quitados por ele e não pelo atual ocupante, não sendo possível obstar ao novo consumidor a transferência da titulariedade da unidade consumidora. Declarado ser inexigível do novo ocupante do imóvel o crédito, cabe determinar a ligação do serviço em favor dele, sem obstar a cobrança contra o verdadeiro devedor. Contudo, "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Sérgio Cavalieri Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044734-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09-05-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA HONORÁRIA E O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062024-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017191-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU O PLEITO EXECUTIVO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080312-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Ilegitimidade ativa. Extinção. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Investidor financeiro. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090394-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA E DE CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO REFERENTES A AUTOMÓVEL CLONADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ('clonagem'), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.067712-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024199-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE MANEIRA MOTIVADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE E DO COAUTOR ADOLESCENTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. ADEMAIS, DELAÇÃO DO COAUTOR QUE CONFIRMA A AUTORIA. PROVAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA DURANTE O ROUBO, CONFIRMADAS PELA DELAÇÃO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA E PELA DELAÇÃO DO COAUTOR. DUPLA MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039297-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA CONFISSÃO JUDICIAL, DELAÇÃO DO COMPARSA ADOLESCENTE E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA QUE, ALIÁS, PERMITIRIAM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017113-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DURADOURA OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO DA ALEGADA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DETERMINATIVA DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE ASSEGURAMENTO DO DIREITO À MORADIA. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA OCUPANTE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL POR AMBAS AS PARTES RÉS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cabe ao Juiz, na condição de condutor do processo e de destinatário da prova, decidir sobre os lindes da instrução, não importando em cerceio de defesa o julgamento antecipado da lide lastreado exclusivamente em elementos documentais, se as demais provas requeridas foram havidas como desnecessárias para o deslinde do feito. II. O aventado transcurso do prazo decadencial de um lustro, regrado pela Lei n. 9.784/99, não merece ser placitado, haja vista que, permanecendo a irregularidade, isto é, a existência de edificação sobre área de preservação permanente, não há falar em lapso temporal para o agir do Poder Público visando a coarctá-la. III. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF - 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.071286-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060516-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO INDENIZATÓRIO O VALOR DAS AÇÕES DEVIDAS EM SUA MAIOR COTAÇÃO. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - DECISUM AGRAVADO QUE TAMPOUCO COADUNA-SE À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO DESPROVIDO E DECISÃO CASSADA. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, incorreta também a decisão recorrida, razão pela qual sua cassação deve ser realizada de ofício, adequando a demanda executiva aos parâmetros fixados na fase de conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008987-5, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL DEFINIDO ATUALMENTE PELO ART. 3º, V, DA LEI N. 12.651/2012, C/C ART. 3º, I, DA LEI 11.326/2006. PRECEDENTE. ÁREA COM ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980/INCRA. VOCAÇÃO RURAL, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem origem constitucional (CF., art. 5º, inc. XXVI). O art. 649, inc. VIII do CPC, na versão da Lei nº 11.382/2006, entretanto, protege a pequena propriedade rural em termos mais amplos do que o previsto na Lei Magna. Assim é que o dispositivo constitucional declara dito bem não sujeito à penhora sob exigência de três requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família; c) referir-se a dívida a sua atividade produtiva. Com o advento da Lei nº 11.382, o aludido dispositivo do Código manteve a impenhorabilidade, mas reduziu-lhe os requisitos que passaram a ser apenas dois: a) enquadrar-se o bem na definição legal de pequena propriedade rural; e b) ser o imóvel explorado pela família. Não se exige, mais, como o fazia a Constituição, que a dívida exequenda seja decorrente da atividade produtiva nele desenvolvida pelo proprietário e sua família" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. (Processo de execução e cumprimento de sentença. 26ª ed. Rev. Atual. São Paulo: Liv. Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 270-272). O texto constitucional, da mesma forma que o Código de Processo Civil, não especifica um número máximo ou mínimo de módulos fiscais protegidos pela impenhorabilidade. Vale dizer, a Carta Magna (art. 5º, XXVI, CF/88), assim como o legislador ordinário (art. 649, VIII, CPC), apenas afirma que a pequena propriedade rural definida em lei, quando trabalhada pela família, não será objeto de penhora, erigindo a proteção da "pequena propriedade rural" ao postulado da estrita legalidade. A despeito da controvérsia existente na jurisprudência quanto à definição espacial de pequena propriedade rural, se 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, da Lei n. 4.505/1964 (Estatuto da Terra); ou se até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme art. 4º, II, "a", da Lei n. 8.629/1993, que se refere expressamente à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária, "A exegese mais atualizada do conceito (...), para os fins da impenhorabilidade prevista no art. 649, VIII, do CPC, remete ao art. 3º, inc. V, da Lei n. 12.651/2012, que adota o delineamento do art. 3º, inc. I, da Lei n. 11.326/2006, ou seja, que o imóvel 'não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais" (Apelação Cível n. 2012.052867-7, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 06/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081162-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO. FALTAS AO TRABALHO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. LICENÇA PRORROGADA POR VÁRIOS MESES. ATESTADOS PARTICULARES CONSIDERADOS INVÁLIDOS. DECISÃO BASEADA EM PERÍCIA CONCLUSIVA PELA APTIDÃO FÍSICA. DOCUMENTO ISOLADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO QUE NÃO ADMITIU PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TERMOS DA DEFESA NÃO ANALISADOS. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "O essencial é que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado, porque isto eqüivale a cerceamento de defesa e conduzirá a nulidade do julgamento, que não é discricionário, mas vinculado ao devido procedimento legal. Realmente, se o julgamento de processo administrativo fosse discricionário, não haveria necessidade de procedimento, justificando-se a decisão como ato isolado de conveniência e oportunidade administrativa, alheio à prova e refratário a qualquer defesa do interessado" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 663). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.072274-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE J.I. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA POR PARTE DA APELANTE. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA, QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFIRMANDO QUE PRESENCIARAM A APELANTE ENTREGANDO DROGAS A UM USUÁRIO E RECEBENDO DINHEIRO EM TROCA. FILMAGENS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA MERCÂNCIA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FIGURA COMO USUÁRIA E PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DE F.P.R E G.M.R.G. PRELIMINARES. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEREM SIDO REALIZADAS FILMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. FILMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO OCORRENDO EM FLAGRANTE DELITO QUE DISPENSAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS NA ETAPA INQUISITIVA E QUE DERAM ORIGEM À DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO VIOLADA A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO ART. 210 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM RESPEITAR O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA TAMBÉM NESTE PROCESSO E COM A PRESENÇA DA DEFESA DURANTE A INQUIRIÇÃO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO PROCESSUAL POR TER SIDO INQUIRIDA TESTEMUNHA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. ALEGADA QUEBRA DE PARCIALIDADE. DESCABIMENTO. ART. 209 DO CPP QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL FARTA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NO SENTIDO DE APONTAR AOS APELANTES A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FILMAGENS QUE EVIDENCIAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. ABORDAGEM DE USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TEREM ADQUIRIDO ESTUPAFECIANTES NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. AGENTES QUE, ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA À ADOLESCENTE, COMERCIALIZAVAM DROGAS DIUTURNAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A BENESSE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. CONDENAÇÃO FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO E OBJETOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO QUE O DINHEIRO E OS OBJETOS SÃO PROVENIENTES DO COMÉRCIO ESPÚRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086054-0, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. JUROS DE MORA - IRRESIGNAÇÃO PARA QUE FLUAM SOBRE O SALDO DEVEDOR MENSALMENTE DESDE A DATA DO INDÉBITO - ENCARGO QUE DEVE INCIDIR AO PATAMAR DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, MESMO QUE SILENTE A SENTENÇA LIQUIDANDA - EXEGESE DOS ARTS. 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DA LEI PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NO PONTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem fluir sobre o montante a ser restituído à agravante ao percentual de 1% ao mês desde a citação do banco na fase de conhecimento, mesmo que silente a sentença liquidanda por se tratar de encargo decorrente de lei, autoaplicável ao devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040803-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia após o decurso do prazo legal, é viável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016715-5, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).