Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083828-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Pretensa revisão de benefício. Autor que não fez prova do desacerto do cálculo efetuado pelo INSS. Recurso negado. Compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008848-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALIDADE PROBATÓRIA DE DOCUMENTOS ADULTERADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACRÉSCIMO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES EM RECIBOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A QUALIDADE PROBANDI DOS TERMOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO ADICIONAL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DO VALOR DESCRITO ATESTADA PELO EXPERT. VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DOS TERMOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035104-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040406-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA ORDEM PÚBLICA - REQUISITO BEM FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE COATORA - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032697-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK EM PODER DO ACUSADO - RELATOS DE UM DOS POLICIAIS CONDUTORES NA DELEGACIA, DANDO CONTA DO DESFAZIMENTO DE MAIS 37 PEDRAS, TOTALIZANDO 52 PEDRAS E 15,61 GRAMAS - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DE USUÁRIO - VIABILIDADE - PROVA LIMITADA AO TESTEMUNHO ISOLADO DE POLICIAL CONDUTOR - VERSÕES CONFERIDAS EM JUÍZO QUE COLOCAM EM DÚVIDA A PROPRIEDADE DA DROGA DISPENSADA (37 PEDRAS) - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVÍDUOS, QUE LOGRARAM ÊXITO NA EVASÃO DO LOCAL - INSUBSISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL - ACUSADO USUÁRIO CONFESSO E QUE NÃO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090510-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXATA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RÉU NÃO MULTIRREINCIDENTE - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040062-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA OPERADORA DE VIAGENS. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1129346/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-11-2009). AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA VIA CORREIO. INDICAÇÃO NO CONTRATO DO ENDEREÇO DA EMPRESA DE TURISMO. EQUIVOCO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO PROTESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSOS DA LOCADORA DESPROVIDO E DO LOCATÁRIO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios arbitrados na sentença condenatória seguindo uma proporcionalidade que não viole as diretrizes insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não merece adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032507-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM QUE O ACUSADO SABIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO CAMINHÃO ADQUIRIDO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016957-2, de Palmitos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, POR GENITOR, REITERADAS VEZES (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELA FARTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONSTANTES DOS AUTOS. NEGATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL (CPP, ART. 167). ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS NO ÂNUS DA CRIANÇA. MÚSCULO QUE SE CONTRAI E RETORNA AO ESTADO ANTERIOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DEPOIS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). ATUAÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO RECURSAL. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC, ART. 3º DO CPP E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. - O genitor que introduz seu pênis no ânus do seu filho, menor de catorze anos, comete o crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. - A ausência de vestígios de atos libidinosos no ânus da criança, por si só, não conduz à absolvição do acusado, pois é cediço que o referido órgão é composto de músculos que se contraem e retornam ao estado anterior após estimulados. Incide o art. 167 do Código de Processo Penal. - Na hipótese de nomeação de advogado para atuar na defesa do réu no segundo grau de jurisdição, impõe-se a fixação de verba honorária com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033443-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA CONSIDERADO APENAS PARA O DESCONTO DA PENA A SER CUMPRIDA - LAPSO PRESCRICIONAL DEFINIDO COM BASE NA REPRIMENDA CONCRETAMENTE APLICADA NO TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP - APLICAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE FUGA DO APENADO E DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INAPLICABILIDADE DO COMANDO NORMATIVO NOS CASOS DE CONDENADO QUE NÃO SE APRESENTA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000978-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RÉU RECONHECIDO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - VERBA QUE DEVE SER BALIZADA DE ACORDO COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042537-7, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO PELOS ACUSADOS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO O USO DO ARTEFATO BÉLICO E O TEMOR CAUSADO PELO PORTE OSTENSIVO DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - AUMENTO MANTIDO - DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - RÉUS QUE APRESENTAM APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.020173-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA EM AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. VALORES EM ESPÉCIE QUE INTERESSAM AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER FEITO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033121-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21) - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - PALAVRA DA VÍTIMA CONFRONTADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS - RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE ANTECIPE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030835-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO INCIDENTE CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOS FÁRMACOS REQUERIDOS POR ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - FATO NOVO A SER CONSIDERADO (ART. 462 CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "[...] Considerando que o médico particular do paciente atestou a possibilidade de substituição da medicação inicialmente prescrita por outra disponível no âmbito do SUS, não há óbice no sentido de que os fármacos sejam fornecidos nos exatos termos das formulações indicadas naquele receituário" [...] (Apelação Cível n. 2014.077877-3, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.02.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017230-7, de Correia Pinto, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETRATAÇÃO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM BLOQUEIO FINANCEIRO (ARRESTO/SEQUESTRO) - PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, § 1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 21.10.2011). "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.08.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012042-2, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013525-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034922-1, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). 2. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032203-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CLARO S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064773-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).