HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, C/C 147, C/C 69) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA. "Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ" (STJ, Min. Jorge Mussi). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL POR DUAS VEZES, ALÉM DE AMEAÇAS À INTEGRIDADE DA VÍTIMA E DE SUA MÃE - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA SUPOSTA VÍTIMA DO ESTUPRO, ENTEADA DO DENUNCIADO, E DA COMPANHEIRA DESTE, EM TESE, AMEAÇADA DE MORTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A prisão cautelar é medida excepcional e, sob o prisma constitucional, que garante ao indivíduo a presunção de inocência, somente pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipóteses elencadas no CPP, em especial no art. 312, levando-se em consideração, sempre, as circunstâncias do caso concreto. Demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade, a gravidade diferenciada da conduta justifica a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciada a necessidade de evitar a reiteração criminosa e de garantir a integridade física e psíquica das supostas vítimas. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035083-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ CONTEMPLADO EM SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO AGENTE EM CONFORMIDADE AO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS. DISCUSSÃO SOBRE A TIPICIDADE. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PORTE OU REGISTRO DA ARMA DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM VIA PÚBLICA, E NÃO NO LOCAL DE TRABALHO OU RESIDÊNCIA DO AGENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido e petrechos, em via pública, comete o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2006. - O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, caracteriza-se quando o artefato bélico é apreendido na residência/domicílio ou local de trabalho do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040469-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA PODER DO AGENTE. SUPOSTA INIMPUTABILIADE DO APELANTE. TESE NÃO LEVANTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO AFASTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante como autor do crime de furto, torna inviável a sua absolvição. - Inviável reconhecer a suposta inimputabilidade do agente em razão de dependência química porquanto tal tese não foi levantada durante a instrução, de modo que caracteriza indevida inovação recursal sua apresentação apenas nas razões da apelação criminal. - Ademais, não se verificou qualquer indício de que o recorrente não tinha condições de compreender o caráter ilícito de seus atos em decorrência da suposta toxicomania. - Ao agente que ostenta condenações anteriores não é viável a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a alta reprovabilidade da conduta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008700-8, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS - ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383) - ACUSADOS IMBUÍDOS DO DOLO DE SATISFAZER SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE VIS CORPORALIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CP, ART. 107, IV, C/C ART. 61 DO CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.060232-0, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA - CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS DO ART. 28 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada" (ADI n. 4424, Min. Marco Aurélio, j. 09.02.2012). "O STF suplantou a divergência jurisprudencial existente acerca da natureza da ação penal nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito violência doméstica, calcada na previsão da Lei Maria da Penha (n. 11.340/2006), em seu art. 41, de que 'aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995', quando, em 9-2-2012, julgou a ADI n. 4424 e decidiu, 'dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta', bem como julgou a ADC n. 19, e decidiu 'declarar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)'" (ACrim n. 2013.076992-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.08.2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.020013-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO PREFEITO EM FORNECER A RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS FUNÇÕES, REMUNERAÇÃO E HORÁRIOS DE TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO - CF, ART. 31, CAPUT - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A omissão do Prefeito em prestar informações sobre os servidores públicos, as suas funções e remunerações, caracteriza violação a direito e líquido e certo da Câmara de Vereadores, à qual compete a fiscalização do Município nos termos do art. 31 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067855-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, § 2°, II E III, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO COM A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO GOLPES DE MARTELO CONTRA SUA CABEÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR AS SUAS PERMANÊNCIAS. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. Só podem ser afastadas as qualificadoras quando há provas robustas acerca de sua não ocorrência, o que não se vislumbra no referido conjunto probatório. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.024016-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) - INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGADA INEXPERIÊNCIA DO CAUSÍDICO ANTERIOR QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - SUPOSTA DESÍDIA INSUFICIENTE A FLEXIBILIZAR PRAZOS PEREMPTÓRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.013439-0, de São Domingos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA MODALIDADE QUALIFICADA (SEQUESTRADO MENOR DE DEZOITO ANOS) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 159, § 1º, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO OUTRO. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recursos DE cRISTIANO E MARCOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Suposta tortura que invalidaria os depoimentos policiais. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS EIVAS QUE NÃO CONTAMINAM A PROVA judicial. Ademais, Magistrado que não utilizou da confissão extrajudicial, dita viciada, para amparar a condenação. Suposta irregularidade que deve ser apurada pela Corregedoria-Geral da Polícia. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. Pretendida desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de constrangimento ilegal (art. 146 CP). Pretendida aplicação da redutora da tentativa e/ou da desistência voluntária. Impossibilidade. Delito do art. 146 que é subsidiário em relação a todos os crimes em que o constrangimento é meio ou elemento. Crime de extorsão mediante sequestro consumado. privação da liberdade da vítima, por período de tempo relevante, com a manifesta intenção de obter vantagem indevida. Apelantes que confessam, EM JUÍZO, a apreensão da criança, com o objetivo de pedir resgate ao genitor. Prova testemunhal a corroborar. Crime formal. Obtenção da vantagem que é mero exaurimento. Inteligência da Súmula n. 96 do STJ. Ausência de formalização do pedido de resgate que não descaracteriza o crime ou configura a forma tentada. Ademais, Consumado o delito não há cogitar na aplicação da figura da tentativa, muito menos da desistência voluntária. Teses repelidas. 3. Almejada desqualificação diante da AUSÊNCIA De CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO Da vítima. Não cabimento. MENORIDADE VERIFICADA POR MEIO DE Boletim de ocorrência, firmado por agente da polícia e delegado. Documento que especificou todos os dados da criança, inclusive a data de nascimento e o número do registro de identificação. Prova válida. fé pública. Precedentes do STj e desta Corte. Qualificadora mantida. 4. Dosimetria. Pretendida redução da pena. Alegada desproporcionalidade. Não cabimento. Reprimenda fixada no mínimo legal. Confissão JUDICIAL espontânea que, embora reconhecida, não autoriza a redução da pena aquém do mínimo. Súmula 231 do STJ. Precedentes das cortes superiores e deste tribunal. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação pela prática do delito previsto no art. 311 do CP. Suposta inserção de fita adesiva na placa do veículo. Magistrada que reconheceu a consunção entre o delito de adulteração e o crime de extorsão. Absorção inadequada. Objetos jurídicos diversos. Adulteração que não é meio necessário para a prática do crime de sequestro. Delito que apenas objetivou a ocultação do crime mais grave. Contudo, condenação inviável. Ausência de provas da materialidade delitiva. Crime que deixa vestígios. Laudo pericial não realizado. Fotografias que não atestam sinais de adulteração. Prova testemunhal insuficiente. Absolvição mantida POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060184-3, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE JOSÉ E RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA DOMICILIAR TER OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DO ACUSADO JOSÉ QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO CRIME DE TRÁFICO, QUE, INCLUSIVE, É DE NATUREZA PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, PRESCINDIDA DE ORDEM JUDICIAL, PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE HAVIA DENÚNCIAS EM DESFAVOR DESTE ACUSADO E QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ENCONTRARAM UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E SEU CELULAR APONTAVA MENSAGENS RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DILIGÊNCIA REALIZADA NA CASA DO APELANTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DROGAS, ARMAS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM, SEM DÚVIDAS, SUA RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO FLAGRADO EM SEU TÁXI. DENÚNCIAS PRETÉRITAS DANDO CONTA DE QUE USAVA O VEÍCULO PARA A MERCANCIA, EM CUJO INTERIOR FOI LOCALIZADA DROGA. SERVIÇO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. TRANSPORTE DESTINADO AO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA DE MODO A ATENDER OS DITAMES LEGAIS E EM VALORES MÍNIMOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL TENDENTE A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DO ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO, CONTUDO, E DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). ARMA APREENDIDA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO JOSÉ. CONDUTA INTRA MUROS. PENA ALTERADA. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DO ABERTO. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL PORQUANTO NEGADO SUA APLICAÇÃO À CONDENAÇÃO ANTERIOR, CUJO CRIME OCORREU EM CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO GILMAR PELOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, PORÉM, NÃO COMPROVADA. SUPOSTA DELAÇÃO DO COACUSADO JOSÉ NÃO CONFIRMADA POR ESTE NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. POLICIAIS QUE, EMBORA OUVIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA, NÃO NARRARAM TAL CIRCUNSTÂNCIA. ACUSADO GILMAR QUE SE ENCONTRAVA PRESO À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE PELA DROGA E PELA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ACUSADO JOSÉ). NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE QUE TAMBÉM PERMITE UM MENOR GRAU DE MINORAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CRITÉRIOS DIFERENTES APLICADOS EM MOMENTOS DIFERENTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO, INCLUSIVE, QUE EXCEDE A QUATRO ANOS, O QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059314-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-468. Deinfra. Agravo retido e apelações cíveis. Ilegitimidade ativa dos autores. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise na espécie. Proprietários que adquiriram o imóvel após o desapossamento. Precedentes. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267 do Código de Processo Civil. Proibição do enriquecimento ilícito. Recursos voluntários. Análise prejudicada. Esta Terceira Câmara de Direito Público tem entendimento firmado no sentido de que, adquirido o imóvel, pelo autor, após o apossamento administrativo, falta-lhe a necessária legitimidade para ajuizar a ação de desapropriação indireta (Apelação Cível n. 2013.069004-3, de Ipumirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066170-8, de Quilombo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PLANO QUE CONTEMPLAVA SEIS CELULARES E UMA PLACA DE ACESSO À INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO DE DADOS - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO SIM (CHIP) DESTINADO A UM DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, AO INVÉS DO ESPECÍFICO PARA USO NO MODEM - FORNECIMENTO DE SETE CARTÕES IDÊNTICOS - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS VIA CALL CENTER - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2015.020260-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066165-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - MARCENEIRO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028273-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O FEITO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE TAL VERBA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ÓRGÃO ANCILAR NO PONTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.. 1."'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). 2."A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida (Ap. Cív. n. 2002.024577-7, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni)." (Apelação Cível n. 2009.011767-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083724-6, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052590-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-01-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068985-1, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029219-4, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029772-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094258-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL NÃO GOZA DE FORÇA PROBANTE, SEJA PORQUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI LAVRADO COM BASE NAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DO IMPETRANTE, SEJA PORQUE OS TERMOS DE DECLARAÇÃO DE TERCEIROS NÃO SUBSTITUEM A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SEGUNDO AS NORMAS PROCESSUAIS - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE, DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA, CINGEM-SE A AFIRMAR A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIALÉTICA E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086913-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018258-0, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).