APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081989-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECIMENTO DE LINHA FIXA - REQUERIMENTO EXPRESSO, NA EXORDIAL, PARA QUE A EMPRESA RÉ APRESENTASSE CÓPIA DO CONTRATO E DE FATURAS - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI (ART. 6º, VIII, DO CDC) - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FUNDADA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas' (STJ, AgRg no Ag n. 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25.09.2006)." (Apelação Cível n. 2008.003633-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-7-2010). "'Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2006)." (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072112-1, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO - DIREITO RECONHECIDO. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-10-2009). CONSECTÁRIOS DA MORA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012635-2, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, do CPC) - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052590-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-01-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.012636-9, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL. É atípica a conduta de, no âmbito de interrogatório judicial, imputar o crime de abuso de autoridade a delegado e agentes de polícia para justificar a confissão de crime durante depoimento na etapa inquisitória, pois realizada com o intuito de amparar a alegação de inocência, o que caracteriza o exercício da autodefesa, e não o dolo específico de prejudicar terceiro com a instauração de inquérito ou processo criminal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006465-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Mineiro. Supostas patologias na coluna. Laudo pericial atestando a plena recuperação/capacidade do segurado. Divergência entre o laudo pericial e do assistente técnico do autor. Prevalência do laudo oficial. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o local afetado. Benesse indevida. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. A divergência entre o laudo pericial do expert do Juízo e o do assistente técnico da parte deve ser resolvida em favor das conclusões do primeiro, porquanto é presumivelmente imparcial à solução da demanda e eqüidistante do interesse particular dos litigantes (Ap. Cível n. 2002.010208-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 08/08/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092865-3, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA MADRINHA DO MENOR. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A VARA DA FAMÍLIA. INFANTE QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DE FATO DA AUTORA HÁ DOIS ANOS. GENITORES FALECIDOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE TUTELA DE ÓRFÃO. SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ NESTES CASOS. EXEGESE DO ART. 1º, VII, "a", DA RESOLUÇÃO Nº 03/05 E ARTS. 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CONFLITO DESPROVIDO. "[...] conforme estabelece o art. 1º, inc. VII, "a", da Resolução n. 03/05 deste Tribunal de Justiça, que criou na comarca de Itajaí a Vara da Infância e da Juventude e Anexos, detém este juízo especializado a competência privativa para o conhecimento das questões elencadas no art. 96, I, "c", do CDOJESC, dentre as quais se inclui o pedido de tutela de menores órfãos". (CC n. 2006.021274-4, Rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 13-3-2007)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.030086-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUI O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA PARTE AUTORA. PROTESTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPONTUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. FORMALIDADES DO PROCESSO FALIMENTAR QUE DEVEM SER OBEDECIDAS. INTELIGÊNCIA SÚMULA 361 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "É irregular o instrumento de protesto para caracterizar a impontualidade do devedor, em pedido de falência, se não há prova conclusiva da intimação do representante legal da pessoa jurídica devedora" (Apelação Cível n. 00.010351-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (Apelação Cível n. 2006.028633-0, de Brusque, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 3-07-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089589-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais entabuladas, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034876-2, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DA CAUSÍDICA PELA RECORRENTE. ALEGADA INCORREÇÃO NO DECRETO DE REVELIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE FORA DEVIDAMENTE CITADA E CIENTIFICADA ACERCA DO PRAZO PARA OFERECER RESPOSTA. DEVER DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO PROCURADOR PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DA CAUSA, NO MESMO ATO EM QUE REVOGA OS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO ANTERIOR. EXEGESE DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVELIA DECRETADA DE FORMA ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES DO DECISUM. "O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 883.658/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002555-2, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU TRATAMENTO GROSSEIRO E DESRESPEITOSO DO VENDEDOR E GERENTE DO SUPERMERCADO RÉU EM FRENTE AOS OUTROS CLIENTES POR DISCREPÂNCIA NO PREÇO DE UM PRODUTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, ANTE A REVELIA DO RÉU. CONDUTA DOS PREPOSTOS QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. ABALO MORAL CARACTERIZADO ANTE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Reputando-se verdadeiras, em razão dos efeitos da revelia, as alegações do autor de que sofreu tratamento desrespeitoso e grosseiro por parte de preposto do réu no interior de seu estabelecimento comercial, motivado por discordância acerca de preço de um produto, configurado está o ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029808-9, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 e 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO. ELEMENTOS DE PROVAS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E O ÂNIMO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTO NESSA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE DE DROGA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A ACOLHIMENTO DA TESE. REJEIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AGENTES QUE FORAM LOCALIZADOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DOS QUAIS, ANTERIORMENTE, HOUVE REGISTRO DE FURTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DOS RECORRENTES CONTRADITÓRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TESE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Comprovada a materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por meio de confissão extrajudicial, depoimento de testemunhas e interceptação telefônica, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes - A simples alegação de que o material entorpecente apreendido destinava-se ao uso próprio não permite a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais branda contida no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando presente nos autos provas a evidenciar a prática da narcotraficância. - Confirmado o envolvimento duradouro e permanente dos acusados no comércio de entorpecentes, de maneira a caracterizar a convergência do mútuo auxílio na prática delituosa descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de receptação comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053440-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 329. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ALEGADA ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. POLICIAIS QUE ADENTRAM NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO O RÉU NA POSSE DO BEM. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO LEGAL. RÉU QUE INVESTE CONTRA OS POLICIAIS, RESISTINDO À PRISÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITOS DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. Nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 4. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005075-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA COM APROXIMADOS DOIS MESES DE ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA NO CASO CONCRETO. CURTO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Ao se perceber a não observância do princípio da razoabilidade, justifica-se plenamente a intervenção do juízo ad quem, quer para majorar, quer para minorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029014-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TIO CONTRA DUAS SOBRINHAS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DURANTE TODO O PROCESSO E PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA OBJETIVA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA VERIFICADA. CONCURSO DE CRIMES. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL OU REAL HOMOGÊNEO ENTRE VÍTIMAS DIFERENTES. VERIFICADOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O recurso de apelação carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia a redução da pena-base em razão da majoração de uma circunstância judicial que, a bem da verdade, não foi valorada negativamente pela sentença penal condenatória. - O tio que introduz seu pênis no ânus de suas sobrinhas, bem como seu dedo na região genital de uma delas, ambas menores de catorze anos, comete o crime de estupro de vulnerável descrito no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. - A existência de três condenações transitadas em julgado em momento anterior aos fatos em análise possibilita a majoração das penas-base e intermediária no tocante aos antecedentes, conduta social e reincidência. - O padrão de conduta da sociedade é definido, para fins penais, em conformidade com a lei, por força do princípio da legalidade estrita. Logo, condutas moralmente reprováveis não podem influenciar na aplicação da pena. - A reincidência verifica-se "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (CP, art. 63). - Admite-se o concurso material ou real homogêneo de crimes (CP, art. 69, caput) quando o crime de estupro de vulnerável for praticado contra vítimas diferentes. Precedentes do STJ e da Seção Criminal desta Corte. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada no patamar máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077774-0, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO (14.09.2010) NA AÇÃO MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO AFORADA EM DATA DE 21.02.2014. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, a DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. OCORRÊNCIA DO TERMO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "'O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação' (AgRg no Ag 666658/MG, Rel. Ministro Aldair Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 391)" (AgRg no AgRg no Resp 595.053/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029522-7, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO (ART. 267, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - CONSTATAÇÃO DE QUE A CIENTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NOS AUTOS - OFENSA AO §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo. sem resolução de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, se perfectibilizada a citação. "In casu", não houve a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, considerando que o endereço para o qual foi enviada a correspondência não se coaduna com o constante nos autos, razão pela qual se mostra imprescindível o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022686-8, de Garopaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE IMPULSO VÁLIDO DOS RECORRENTES, QUE DEIXARAM DE APRESENTAR OS NOVOS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, OU ARGUMENTO CONSISTENTE À AMPARAR SEUS INTERESSES NA PROVA ORAL. PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO PELAS PARTES. COTEJO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS NO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE MÁ-FÉ E FRAUDE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO CURSO DE DEMANDAS OUTRAS, QUE O DETINHAM COMO OBJETO. ACORDO SUPERVENIENTE QUE SOLVEU OS LITÍGIOS CITADOS E, EXPRESSAMENTE, LIBEROU O IMÓVEL DE QUALQUER ÔNUS, EM FAVOR DA ALIENANTE, QUE O COMERCIALIZOU PARA TERCEIROS, OS QUAIS O VENDERAM AOS EMBARGANTES. AQUISIÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS EMBARGADOS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA AS PARTES AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003988-8, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Ajudante de Produção. Supostas patologias nos membros superiores. Laudo pericial atestando a plena recuperação da segurada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094535-0, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Ação acidentária. Metalúrgico. Dermatite de contato. Sequela que implica em redução da capacidade laboral. Concessão do auxílio-acidente no primeiro grau de jurisdição. Irresignação do INSS. Nexo de causalidade comprovado. Incapacidade parcial e permanente evidenciada. Aplicação da Lei 11.960/2009 para a atualização dos valores. Recurso voluntário e reexame parcialmente providos. O auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero. (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094760-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).