AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA E ENCERRA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS SUPLETIVOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PLENITUDE DA PROVA EM ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA ANTERIORMENTE FORMULADA. EXEGESE DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009536-6, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM R$ 500,00. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERADO SUFICIENTE E ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019054-9, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.047623-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS DOS QUAIS O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA, INCLUSIVE JUNTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE EXIBITÓRIA, DEVENDO SER DEBATIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE POSSÍVEIS DOCUMENTOS CUJA EXISTÊNCIA O PRÓPRIO REQUERENTE NÃO POSSUI CERTEZA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DOS REGISTROS NO MUNDO FÁTICO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À INICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030073-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Titular do Cartório de Registro de Imóveis. Exigência de certidões da municipalidade como condição para o registro de compra e venda de imóvel. Questão solucionada administrativamente. Perda superveniente do objeto. Extinção do writ sem análise de mérito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044565-4, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DO SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIAS PAUTADAS EM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA E INSUBSISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LIDE PURAMENTE POSSESSÓRIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSE PRETÉRITA DA APELADA SOBRE O TERRENO, A TURBAÇÃO POSTERIOR DO APELANTE, A DATA DO INFORTÚNIO, BEM ASSIM A CONTINUAÇÃO DA POSSE PELA RECORRIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS NA ESPÉCIE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064993-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA O CASO DE MORTE E ASSISTÊNCIA FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Ap. Civ. n. 2009.011086-5, deste relator, j. em 9-6-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028593-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPEITO AOS MORTOS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO DE DOIS AGENTES PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, §3º, IN FINE, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90) E DE UM TERCEIRO PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 157, §3º, IN FINE, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS AGENTES CONDENADOS PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM COMPANHIA DE MAIS DOIS COMPARSAS, TENCIONANDO SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL, CORROMPE ADOLESCENTE QUE INDUZ A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO BEM, A COMPARECER AO LOCAL EM QUE OCORREU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM SUA MORTE. AGENTE QUE, AINDA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OS DEMAIS CORRÉUS, EMBALA O CORPO DA VÍTIMA EM SACOS PLÁSTICOS E PEDRAS, ARREMESSANDO-O EM UM RIO, VISANDO SUA OCULTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. ÁLIBI INVOCADO PELO APELANTE INCONSISTENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE INVIÁVEL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HÍGIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O AGENTE AGE COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E COM DOLO EM AMBAS AS CONDUTAS PRATICADAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092386-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS PERMITIDA APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). CONVENÇÃO AUSENTE NO CONTRATO. VEDAÇÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061077-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E DE EXTINÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS PERMITIDA APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, EM ATENÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CPC). CONVENÇÃO AUSENTE NO CONTRATO. VEDAÇÃO MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS NOVOS ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO NÃO MODIFICADO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA ACTIO CONSTRITIVA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061076-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU THIAGO NAS SANÇÕES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO FORNECEDOR DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL COM OS DEMAIS CORRÉUS. PRECEDENTES. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, APLICADA AO RÉU THIAGO. VIABILIDADE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDA AO RÉU THIAGO. ACOLHIMENTO. REPRIMENDA QUE, POR FORÇA DO AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS, FICOU ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O FECHADO IMPOSTO AO RÉU THIAGO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI DE TÓXICO), ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME MAIS BRANDO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA PARA O REGIME FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA APLICADA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO HENRIQUE, ANTE A PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE ATUAVA COMO MENTOR DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO AO RÉU ROBERTO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD), BEM COMO PELO FATO DE SER INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PAULO HENRIQUE. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELANTE E CORRÉU ROBERTO QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE XANXERÊ. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS, COM AUXÍLIO DE ESCUTA TELEFÔNICA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DIRIGIA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU ROBERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CORRÉU PAULO HENRIQUE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEL COM REFERIDA BENESSE. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONFISCADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NA EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ AIDA CAROLINE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO INFORMANTE DO TRÁFICO. APELANTE QUE ALERTAVA OS CORRÉUS SOBRE A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, COLABORANDO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRA". CONDUTA QUE INCIDE NAS SANÇÕES DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS DELITOS TIPIFICADOS NA LEI N. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS). PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉ QUE NÃO IDENTIFICOU OS DEMAIS COAUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU THIAGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS INQUIRIDOS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA CORPORAL E MULTA JÁ APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073074-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SEGREGAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI 10.216/2001 NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICASSE A MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032111-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2015. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087646-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007613-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Agravo de instrumento. Processo Civil. Ação individual proposta por servidores públicos municipais. Alegação de coisa julgada relativa a ação coletiva proposta por Sindicato. Inocorrência. Pedidos distintos. Recurso desprovido. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso. As ações são idênticas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Inexistindo identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na ação individual, deve ser rejeitada a preliminar de coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046160-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DE MERCANCIA À CONFIGURAÇÃO DO TRANSPORTE DE DROGAS. VALIDADE DOS RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que transporta 462,9 g (quatrocentos e sessenta e dois gramas e nove decigramas) de maconha no capô dianteiro do motor do seu veículo comete o crime de tráfico de drogas. - Havendo provas de que a droga era destinada ao tráfico, a contraprova de que esta era destinada ao consumo pessoal do acusado incumbe à defesa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. - Os relatos dos policiais militares podem fundamentar a condenação do agente que é apreendido com significativa quantidade de drogas quando coerentes e harmônicos entre si e durante toda a persecução penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018443-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Síndrome do ombro congelado e artrose na coluna cervical e lombar. Incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Aposentadoria por invalidez devida. Atualização das parcelas vencidas. Lei n. 11.960/09. Aplicação. Recurso parcialmente provido. Comprovado que a segurada está impossibilitada de retornar ao seu labor ou de exercer qualquer outra atividade que lhe garanta o sustento, é devida a aposentadoria por invalidez. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a decisão se aplica somente ao regime de precatórios. Assim, tem-se que: (i) quando aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; (ii) acerca da correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). Desse modo, a Lei n. 11.960/09 deve incidir em sua integralidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026263-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012106-0, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADO O CONHECIMENTO DO EXECUTADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO AUTOMÓVEL ALIENADO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. QUESTÃO NEM AVENTADA NO PROCESSO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC." (STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, j. 20/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019819-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Desapropriação indireta. Deinfra. SC 497. Existência de decreto estadual. Verificação, através de perícia, da não execução das obras da rodovia no local. Inexistência, tampouco, de projeto de implementação. Ocupação não efetivada pela autarquia demandada. Desapropriação que não se concretiza com a edição da norma. Incidência do art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/41. Impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. De acordo com o art. 10 do art. Decreto-Lei n. 3.365/41, a Administração possui o prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, a partir da expedição do decreto expropriatório. Assim, a desapropriação indireta não se concretiza com a simples edição de decreto estadual que cria área de conservação, e a declara como de utilidade pública e interesse social; é necessário que tenha havido o efetivo apossamento pelo Poder Público da área, o que se não ocorrer, impossibilita o proprietário de pleitear indenização por desapropriação indireta. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034181-7, rel. Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011669-8, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).