AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É eficaz a notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora, ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em domicílio diverso. REsp 1.184.570/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC (Tema nº 530). II - O representante da autora foi intimado pessoalmente da realização do leilão extrajudicial do imóvel, portanto não houve irregularidade no procedimento. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC/1973, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor arbitrado pela r. sentença (Código de Processo Civil de 1973). IV - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. I - Os alimentos provisórios são antecipação de tutela jurisdicional final, devendo ser observado o binômio necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante, conforme as provas já produzidas nos autos. II - O valor fixado pela decisão agravada é insuficiente para cobrir as despesas da alimentanda. Razoável a majoração para o percentual ofertado pelo alimentando, presumindo-se que esse patamar não lhe prejudica a subsistência. III - Agravo de instrumento provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIADORA. ACORDO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Embora a autora tenha requerido sua exoneração da fiança, voluntariamente firmou acordo para quitação dos débitos referentes aos encargos locatícios com a ré, nos autos da ação de despejo, razão pela qual os pagamentos efetuados por força do ajuste não podem ser considerados indevidos. II - Improcede o pedido de indenização por danos morais, pois o ajuizamento da ação de despejo com cobrança pela locadora contra o locatário e seus fiadores constitui exercício regular de direito e não foi demonstrada má-fé com a instauração da demanda. Além disso, a inscrição da devedora nos cadastros de inadimplentes é direito da credora, e não há prova, nos autos, de que a restrição cadastral tenha ocorrido. III - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC/1973, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorados os honorários advocatícios fixados pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - São devidos lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor pago à ré, a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento da Incorporadora. IV - Apelação parcialmente provida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa do Banco-réu ao concretizar contrato de empréstimo fraudulento em nome do autor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva de indenizar, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. Precedentes. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - O autor comprovou a existência de saldo em conta-corrente indevidamente sacado por terceiros, por isso procedente a pretensão indenizatória por danos materiais. V - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - São devidos lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor pago à ré, a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento da Incorporadora. IV - Tendo em vista os índices de correção monetária previstos no contrato, o valor da condenação deve ser atualizado pelo INCC até a data do ajuizamento da ação, e, após, pelo INPC. V - Apelação parcialmente provida.

SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL 5.195/13. TABELA REMUNERATÓRIA. EQUIPARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 CC 117 E 104 DO CDC. I - Nos termos dos arts. 21 da Lei 7.347/85 cc 117 e 104 do CDC a suspensão das demandas individuais em razão da existência de ação coletiva depende de pedido expresso dos autores da ação individual. II - Por ser prestações continuadas, o prazo prescricional incide sobre cada parcela isoladamente. Como a ação foi ajuizada apenas um ano após a lei que fundamenta o suposto direito dos autores, não está prescrita a pretensão. Rejeitada a prejudicial. III - A Lei Distrital 5.195/13 estabelece a aplicação da tabela remuneratória da carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal a algumas especialidades de cargos pertencentes a outras carreiras. Como as especialidades dos cargos dos autores não estão contempladas nessa Lei, aplica-se a tabela remuneratória da lei de regência própria da sua carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, Lei Distrital 5.218/13. IV - Ainda que sejam os mesmos requisitos de admissão, as mesmas responsabilidades e sejam similares as atribuições entre as especialidades do cargo público, não pode o Judiciário equiparar remunerações, concedendo aumento salarial aos servidores com fundamento nos princípios da isonomia e na moralidade administrativa. V - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I - Segundo dispõe o art. 919, caput, do CPC/2015, os embargos do executado não têm efeito suspensivo. II - Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do CPC/2015, além do requerimento do embargante, deverão estar presentes os seguintes requisitos, concomitantemente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ou resultado útil ao processo; c) garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Preenchidos todos os pressupostos legais, mantida a r. decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução e proibiu a inscrição do nome do embargante em cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.