APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MACULADAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. - Na primeira fase da dosimetria da pena, valorada negativamente as circunstâncias em que se deu o crime e as conseqüências do delito, a pena-base deve ser majorada para produzir o efeito preventivo e repressivo previsto pelo legislador. - Autoriza o incremento da pena-base, mediante valoração negativa das circunstâncias do crime, a conduta criminosa que coloca em risco a vida de terceira pessoa que tentava separar a contenda. - As consequências do crime também devem ser analisadas em desfavor da ré em razão das sequelas decorrentes das lesões sofridas pela vítima. - O comportamento da vítima deve ser considerado como circunstância neutra, porquanto o fato do crime ter sido cometido porque a vítima estaria espalhando boatos acerca a vida amorosa da acusada, foi acolhido pelos jurados para considerar o homicídio qualificado pelo motivo fútil. - A confissão da conduta descrita na denúncia, embora afirmando a prática de crime diverso do imputado, facilita a convicção dos jurados, razão pela qual impõe-se manter a incidência da respectiva atenuante. - Para se fixar a fração referente à tentativa no caso concreto (entre 1/3 e 2/3), deve o Magistrado utilizar como critério o iter criminis percorrido. No caso, a agente efetuou um único disparo, no entanto, em região de alta letalidade, na boca da ofendida, causando-lhe risco de vida, de modo que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão da interferência de terceira pessoa, razão pela qual não pode incidir a fração mínima. - Recursos conhecidos. Parcialmento provido o recurso ministerial e desprovido o apelo da defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. DECOTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios para ensejar a condenação, vários reconhecimento pessoais e por fotografias feitos na delegacia e em juízo, com aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. Medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude não possuem cunho condenatório, mas socioeducativo, não podendo ser utilizadas para a análise negativa da circunstância judicial da personalidade. 3. Reduzida a pena privativa de liberdade impõe-se a diminuição da pena de multa, a fim de guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade. 4. Tratando-se de acusado primário, cuja valoração negativa ocorreu em face de apenas uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, mas com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, impõ-se a modificação do regime inicial para o semiaberto, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. Isso para que haja proporcionalidade com a pena corporal e regime prisional anteriormente fixados ao corréu. 5. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de um dos réus e provido o recurso do outro.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA CONTRA MÃE, AVÓ E TIO. DESACATO CONTRA POLICIAL. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado que a suposta prática de ameaça contra mãe e avó, se deram por conta do desaparecimento de um relógio e identidade civil do ofensor, e, ainda, que as ameaças não teriam sido dirigidas apenas à elas, mas a todos os familiares presentes, inclusive seu tio, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito, uma vez que ausente a motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que configure violência doméstica ou familiar contra a mulher. 3. Outrossim, além de também ameaçado,o tio do ofesor ainda teve seu veículo danificado, a indicar que o denunciado pretendia atingir a todos da família e não apenas à sua mãe e avó, em decorrência do gênero feminino. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante da Terceira Vara Criminal de Ceilândia/DF.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS CRIMINAIS DO PARANOÁ E DE BRASÍLIA. CRIME AMBIENTAL. LAGO PARANOÁ. LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO DE DEFESA. PRORROGAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Tratando-se de competência territorial, portanto, de natureza relativa, cabe à Defesa, no prazo para apresentação das alegações preliminares, opor a respectiva exceção de incompetência, nos termos do art. 108 do CPP, sob pena de preclusão e conseqüente prorrogação da competência do Juízo - art. 70 do CPP. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranoá/DF.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA NOVA PROGRESSÃO. 1. O ordenamento jurídico, a par de proibir a progressão per saltum, também não permite que o sentenciado seja submetido a condições prisionais mais severas do que o regime prisional a que tem direito, como declara a recente Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal e o resultado julgamento da Repercussão Geral reconhecida por meio do RE 641.320/RS. 2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso dos autos, para que o agravante não seja mantido em regime prisional mais gravoso além do tempo necessário para a implementação dos requisitos para a progressão de regime. 3. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254/SP) estabelece que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e, não, constitutiva, devendo a data-base para a progressão do regime prisional retroagir à data em que o apenado cumpriu os requisitos arrolados no art. 112 da Lei de Execução Penal, independentemente do dia em que foi proferida a decisão que concedeu o benefício. 4. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ALTERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição dos apelantes. 2. Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, os agentes devem preencher, simultaneamente, todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. In casu, por terem se dedicado à vultuosa comercialização de substâncias entorpecentes, não podem ser contemplados com a pretendida causa de diminuição de pena. 3. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recursos parcialmente providos.

PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA DE MULTA AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, sendo inviável a absolvição. 2. As provas coligidas aos autos confirmam o dolo genérico necessário para a configuração da sonegação fiscal. Desnecessário o dolo específico, conforme amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário. 3. O longo período de duração da sonegação fiscal não se mostra como fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista infringir ao princípio do non bis in idem, em razão da aplicação máxima da fração prevista em lei para exasperação da pena no crime continuado. 4. Não sendo a quantia sonegada (somente o valor do principal, sem qualquer valor acessório, segundo jurisprudência) de relevante proporção, segundo os critérios discricionários do magistrado, inviável o reconhecimento da causa de aumento referente ao grave dano à coletividade. 5. Inviável a utilização do número de crimes cometidos para justificar, ao mesmo tempo, o reconhecimento da continuidade delitiva e a negativação da culpabilidade do Réu. 6. Não há que se falar na aplicação de pena pecuniária, diante da extinção da unidade de valor da multa cominada ao tipo penal (BTN). 7. Recursos Ministerial e do acusado, conhecidos e desprovidos. De ofício, afasta-se a pena de multa imposta.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito para difusão ilícita diversos tipos de entorpecentes, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2. A apreensão, em poder do réu, de quantidade significativa de droga, mostra-se relevante, justificando o patamar de redução pela incidência da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, LAD) em 1/4 (um quarto). 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EM ½. (METADE), EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tendo a ré confessado a prática delitiva, em juízo ou na fase extrajudicial, impossível a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. 2. Embora as anotações penais da ré, pela prática de atos infracionais, não possam ser consideradas como maus antecedentes ou para fins de reincidência, podem auxiliar o magistrado na fixação da fração de redução da pena, quando caracterizada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O pedido de absolvição do réu mostra se inviável quando, à luz do conjunto fático probatório, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados às escondidas, a prova de autoria de certa forma evidencia sobre a certeza a responsabilidade do apelante. 2. A elementar do ato libidinoso deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade. A conduta criminosa feriu, de forma intensa e profunda a dignidade sexual da vítima, como se vê do seu depoimento, hoje um adolescente de quinze anos, que ainda se sente agredido na sua intimidade e liberdade sexual. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESVALOR DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVERSÃO DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o reduzido valor da res furtiva, a qualificadora do rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância porque demonstra audácia do Réu e agrava o grau de reprovabilidade da conduta. 2. A doutrina e jurisprudência pátria adotaram quanto aos crimes contra o patrimônio a Teoria da Apreensio ou Amotio, segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa. Constatada a inversão da posse da res furtiva, rejeita-se o pleito de desclassificação para furto tentado. 3. Recurso desprovido.