REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITOS PENDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. ADEQUAÇÃO Á REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar que aponta ausência do interesse de agir, quando o pedido não se constitui apenas da pretensão ao recebimento de alugueres não pagos, mas também foi requerida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, o consequente despejo do inquilino-réu e a quitação de débitos pendentes. 2. Descabido alegar-se que a ordem de desocupação de imóvel locado pelo Distrito Federal fere o interesse público, tendo em vista que Lei do Inquilinato não exclui a Administração Pública do âmbito de aplicação das regras contidas nos artigos 59 e seguintes, mormente se o Juízo sentenciante houver concedido prazo razoável para o cumprimento do decreto de despejo. 3. Se o caso em análise subsume-se à legislação de regência (art. 20, § 4º, do CPC/1973), não há que se cogitar da alteração do valor fixado a título de honorários de advogado. 4.Remessa necessária recebida e desprovida. 5. Apelação Cível do réu desprovida. 6. Apelação Cível da autora desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 2. Entende-se que a cláusula contratual que institui expressamente a exclusão do serviço de tratamento domiciliar é abusiva, pois coloca o consumidor em posição de extrema desvantagem, em observância ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Afinalidade das astreintes consiste em compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, uma vez que, como preceituado no art. 461, § 4º, do CPC de 1973, são voltadas à materialização da decisão que determina o cumprimento da obrigação imposta pelo Juízo. 4. Ausentes os requisitos para sua aplicação, é de se concluir que o Juízo sentenciante agiu com acerto ao deixar condenar a ré ao pagamento de multa pecuniária. 5. Ainda que se considere plausível que a iminência de interrupção dos serviços de assistência domiciliar tenha causado incômodo e a perturbação à rotina de seus familiares, não é o bastante para configurar dano moral, uma vez que se faz necessária a demonstração da dor e sofrimento vivenciados, mesmo que de forma presumida. 6. Apelação da autora conhecida e desprovida. 7. Apelação da ré conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos ao infante, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VÍCIO FORMAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável que a impetrante seja excluída do processo de escolha de conselheiros tutelares por vício meramente formal, que não comprometeu a regularidade do processo. No caso, a ausência de assinatura em um dos documentos foi suprida pela rubrica constante em seu verso; 2. Prevê a Lei n° 9.784/99, aplicável à administração local por força Lei Distrital n° 2.834/2001, ser direito do administrado ter facilitado, pelos servidores da Administração, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3°, inc. I). 3. A Resolução n° 72/2015 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal viabiliza o suprimento de falha ou omissão no registro do candidato, mediante sua intimação (art. 37), o que não ocorreu na espécie. Sem embargo, e a despeito de as razões apresentadas pela comissão estarem distorcidas, por ocasião de seu recurso a impetrante apresentou novamente a declaração de autenticidade dos documentos, devidamente chancelada e datada. Logo, inviável a sua exclusão do processo por este único fundamento; 4. Negado provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada. 2. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 3. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região. 4. Preliminar rejeitada. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. SUMULA 481 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas necessita de prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ (Súmula 481) e deste TJDFT. 2. Na situação posta, restou demonstrada a elevada quantidade de unidades imobiliárias inadimplentes com suas obrigações condominiais, bem como a frágil saúde financeira do condomínio, estando preenchidos, portanto, os requisitos para o deferimento da benesse legal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MASTECTOMIA. PREVENTIVA HISTÓRICO FAMILIAR. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em que pese a descrição do histórico familiar que pode acometer a agravada, não há elementos suficientes para demonstrar a situação de alto risco, a ponto de justificar o deferimento da antecipação de tutela demandando, assim, maior dilação probatória. 3. Deve-se indeferir a antecipação de tutela para obrigar o plano de saúde a autorizar e custear de imediato cirurgia de mastectomia preventiva, quando os exames juntados aos autos apontam que os testes genéticos foram negativos para a ocorrência de carcinoma e os laudos médicos não apontam a urgência e emergência do procedimento pleiteado denotando o caráter eletivo da cirurgia e, portanto, a necessidade de dilação probatória para aferir o grau de eficácia e necessidade da cirurgia de adenomastectomia profilática. 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO-LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289 de 1996. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 1º do Decreto Lei 500/1969. 2. Diversamente do que ocorre no setor privado, em que o advogado ou a sociedade de advogados pode diretamente requerer e levantar os honorários de sucumbência em seus próprios nomes, os patronos públicos devem pleitear os honorários em favor do Distrito Federal, o qual os repassará a entidade associativa ou a pessoa jurídica regularmente constituída para esta finalidade específica no âmbito de cada entidade individualmente considerada, as quais incumbirão a distribuição destes créditos ao seu corpo jurídico de Procuradores, na forma disciplinada pela Portaria PGDF 192/2014. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEIS. DIFERENÇA DE VALORES. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A teor do art. 73 da Lei nº 8.245/91, se procedente a ação renovatória, executar-se-ão as diferenças dos alugueis vencidos nos próprios autos da ação, devendo o pagamento ocorrer em parcela única; 2. O colendo tribunal superior, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos (REsp 1.324.152); 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 2. Ao contrair novo empréstimo, autorizando a servidora o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 3. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que a própria servidora concordou que fossem realizados. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DISPÊNDIOS. CONJUGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, deve-se reconhecer a impenhorabilidade do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Há que se determinar o desbloqueio de valores penhorados, diante da ausência de prova efetiva de que o executado estaria desvirtuando a poupança para, dando a ela um caráter de conta corrente, driblar a materialização de eventual penhora. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROVISÓRIA DE AUSENTE. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO MANIFESTO. ART. 31 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. As cessões dos direitos possessórios inseridas sobre imóvel originado de parcelamento indevido de terras configuram direito pessoal constituído de conteúdo econômico, mesmo que o bem não se encontre em situação regular diante do ente público específico. 2. A existência de expressão econômica permite a disposição e alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado que compõe o patrimônio daquele que teve sua ausência declarada. 3. Configurada a situação de perigo do imóvel (art. 31 do Código Civil), deve ser autorizada a permuta dos direitos possessórios por outros de igual categoria por não haver óbice para tanto, uma vez demonstrada que não haverá prejuízo para o ausente. 4.Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INOCORRÊNCIA. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Para fins de exoneração dos alimentos devidos ao ex-cônjuge, faz-se necessária a efetiva comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de continuar promovendo o pagamento da verba alimentar ou de que a parte alimentanda tenha recuperado condições de custear seu próprio sustento. 3. Evidenciado que o valor arbitrado a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade financeira da alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução e posterior exoneração dos alimentos prestados em favor da parte ré. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há se falar em violação a literal disposição de lei e, consequentemente em nulidade do processo, nas hipóteses em que o autor alcança a maioridade antes da primeira oportunidade do Ministério Público atuar no feito. 2. No caso em exame, como a citação dos réus ocorreu após o autor alcançar a maioridade, inexiste a alegada obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 3. pedido Rescisório julgado improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A escassez de material e de mão de obra qualificada não pode ser considerada motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado, já abrangidas pela cláusula de tolerância pactuada. 2. Incabível o acolhimento da tese de adimplemento substancial da obrigação, quando evidenciado que, entre a data prevista para a entrega do imóvel e a data da averbação da carta de habites-se, houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo pericial oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa do autor, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação do artigo 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-acidente. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, por abandono da causa é cabível nos casos em que o exequente permanece inerte após a intimação de seu procurador, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e de sua intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de execução não embargada, não se mostra aplicável o entendimento sedimentado pela Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.