APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima a residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. MATRÍCULA NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o requerente pretende ser matriculado em creche da rede pública de ensino próxima à residência de sua representante legal, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Remessa necessária e recurso de apelação providos. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. E CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há o que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando a linha de raciocínio da magistrada, ao atribuir o ônus das despesas processuais ao autor, asseverou a ausência de reconhecimento do pedido pela requerida e a carência da citação, embora havendo equívoco nesta última afirmação. 2. Extinto o processo sem julgamento de mérito, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda, ante o princípio da causalidade. 3. Ainda que ocorra o pagamento das taxas condominiais em atraso pela via administrativa, culminando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, VI, do CPC/73, deve a parte requerida arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que o pagamento foi feito após a citação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PLANILHA DETALHADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRAZO NÃO OBSERVADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, §1º, DO CPC/2015. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. ESCOLHA DO ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente a regra que o credor deverá requerer o cumprimento de sentença, e o devedor será intimado para cumprir, em 15 (quinze) dias, a obrigação imposta no decreto sentencial, para, após sua desídia, ser cabível a multa e os honorários advocatícios desta fase processual (art. 523 CPC/2015). 2. A correçãomonetária representa simples recomposição do valor da moeda para que não seja desgastado pela inflação, devendo está ocorrer desde a citação. 3. Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, pode o advogado optar por exigir o cumprimento da sentença nos autos originários ou em processo autônomo, a teor do que dispõe o artigo 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. DÍVIDA DO DE CUJUS. ARTIGOS 1.017 E 1.018 DO CPC DE 1973. HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A inicial atende minimamente aos requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC, uma vez que a autora faz referência expressa de que o valor pactuado em contrato foi na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação final. 2. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Estando o débito reconhecido, não há como recusar-lhe a habilitação em inventário, pois conforme se extrai do art. 1.018 do Código de Processo Civil, o pedido de pagamento somente deve ser remetido às vias ordinárias quando a discordância dos herdeiros estiver fundada em dúvidas a respeito da prova literal utilizada para representar a dívida, ou sobre o valor cobrado, o que é não o caso dos autos. 4. Descabe a condenação em honorários advocatícios, em se tratando de jurisdição voluntária, na qual não se tem litígio, e muito menos sucumbente. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. CÁLCULOS. DEVOLUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Uma vez que os valores levantados não encontram correspondência com a mera incidência de encargos legais dos valores depositados, deve ser a quantia levantada a maior devolvida para disposição do juízo. 2.Entre a data em que elaborados os cálculos de crédito de cada uma das partes até o efetivo levantamento incide a atualização monetária dos valores, uma vez que a instituição financeira recompõe o valor real da moeda pela correção. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 932, no inciso III, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sendo assim, consoante a nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. ADVENTO DA MAIORIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA INSURGENCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente (AgRg na Rcl 1.884/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 14/09/2009). 2. Embora o recurso tenha sido proposto pelo Ministério Público, na defesa de incapaz, caso esta incapacidade cesse antes do seu julgamento, deverá o interessado ser intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Declinando em sentido contrário e sendo disponíveis os direitos vindicados, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o julgador não conhecer do recurso. 3. Apelação prejudicada.

CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÕES JUDICIAIS. COMPROVADA. RECIBO DE VENDA. RESTRIÇÃO EXCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DANOS MORAIS. VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. APELO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou contrarrazões para apreciação do agravo retido, impossibilitado está seu conhecimento, nos termos do que determina o § 1º do art. 523 do antigo Código de Processo Civil. 2. Aquele que transfere uma coisa a outrem, mediante contraprestação, tem o dever de assegurar a sua posse pacífica, de modo que ao tratar de celebração de negócio jurídico - venda de veículo -, há que se assegurar a parte adquirente os riscos da evicção. 3. Restando incontroverso que o veículo adquirido pela parte demandante possuía restrição judicial no ato da compra e venda, e que a demandante não pôde usufruir do bem em sua totalidade, já que não detinha todos os poderes de propriedade lhe conferidos, apenas circulando com o veículo, possibilitada estar-se-ia a resolução do contrato. No entanto, considerando que no caso concreto, o fundamento que motivou a rescisão contratual foram as ocorrências de restrições judiciais sobre o veículo, pendências já não mais existentes, e que durante todo o tempo da tramitação do processo, o bem permaneceu na posse da parte Autora, forçoso dizer que a rescisão de contrato, com o retorno das partes ao status quo ante evidenciaria em medida extrema, situação não admitida no caso em concreto. 4. Não subsistindo motivo suficiente que justifique a rescisão do contrato, a improcedência do pedido inaugural nesse ponto é medida que se impõe. 5. Ao avaliar as circunstâncias que permeiam os autos, não restam dúvidas de que não se trata de mero inadimplemento contratual, tendo a parte Autora sofrido mais que dissabor e mero aborrecimento cotidiano, pois diante da existência de restrição judicial, mesmo podendo circular com o veículo, não podia efetivar sua transferência ou dispô-lo a terceiros, associado à necessidade de ação judicial, de modo a restar caracterizados os danos morais. 6. No valor da compensação pelos danos morais, o importe deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo e parte da vítima, bem como ainda a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a não resultar em obtenção de vantagem indevida, e tampouco irrisória. 7. Os honorários de sucumbência arbitrados no Juízo de origem se mostra compatível com os requisitos constantes do art. 20, §4º e 3º do antigo CPC, atual redação constante do art. 85 do novo CPC. 8. Agravo Retido Não Conhecido. Recurso de apelação da parte Autora parcialmente provido. Negado provimento ao apelo adesivo do primeiro Réu.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI DISTRITAL Nº 4.479/2010. CONCESSÃO DE VANTAGEM AOS SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REENQUADRAMENTO. ENTENDIMENTO DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO TJDFT. SENTENÇA REFORMADA. 1. A paridade não é mais garantida entre servidores inativos e ativos desde o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo possível a extensão de vantagem garantida aos ativos para os aposentados. 2.Em que pese a aposentadoria ocorrer no último padrão de sua carreira à época, na hipótese de uma lei posterior criar novos padrões superiores àquele da aposentadoria, não há direito a ser reclassificado para o novo último nível, posto que não há garantia de inamovibilidade na carreira, podendo ser enquadrado em padrão intermediário, respeitada a manutenção dos proventos de aposentadoria que não podem sofrer redução. 3.Lei nº 4.479/2010 já foi objeto de análise em controle abstrato de constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, onde ficou firmado entendimento que a referida lei não violou qualquer norma constitucional, por ausência de direito adquirido a regime jurídico pelos inativos. 4.Resta prejudicado o recurso da autora que versa sobre honorários diante da alteração total da sucumbência. 5.Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE FURTO OCORRIDA EM HIPERMERCADO SITUADO NAQS 3 EM ÁGUAS CLARAS. DENÚNCIA OFERECIDA, MAS NÃO RECEBIDA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DE ÁGUAS CLARAS. LC DISTRITAIS 90/1998 E 779/2008. LEADING CASE - CCR 2016.00.2.024607-8. As Leis Complementares Distritais 90/1198 e 779/2008 definem que as Quadras QS 1, 3, 5, 7, 9 e 11 estão abrangidas na delimitação espacial da Região Administrativa de Águas Claras. Nesse sentido, eventual acordo informal não prevalece para efeito de limitação territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Compete ao Juízo Criminal de Águas Claras o processamento de inquérito policial em que se apurou tentativa de furto ocorrida em hipermercado localizado na QS 3 em Águas Claras. Aplicação do entendimento recentíssimo da Câmara Criminal no leading case CCR 2016.00.2.024607-8. Conflito negativo de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal de Águas Claras.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI N.911/69). DEVOLUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Tendo o devedor fiduciante obtido decisão favorável à purga da mora, mostra-se indevida a conduta do banco autor consistente na alienação do veículo, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei N. 911/69. 2. Diante da necessidade de se converter a obrigação de entregar coisa no equivalente em dinheiro do veículo que fora indevidamente leiloado e da restituição das partes aostatus quo ante, a quantia deve corresponder ao valor de mercado do bem. 3. É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e não consta expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 4. Apelos conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PELO BANCO. INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI N.911/69). DEVOLUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. Tendo o devedor fiduciante obtido decisão favorável à purga da mora, mostra-se indevida a conduta do banco autor consistente na alienação do veículo, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei N. 911/69. 2. Diante da necessidade de se converter a obrigação de entregar coisa no equivalente em dinheiro do veículo que fora indevidamente leiloado e da restituição das partes aostatus quo ante, a quantia deve corresponder ao valor de mercado do bem. 3. É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois contraria o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e não consta expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 4. Apelos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. 1. Demonstrada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida no art. 25, II da Lei 8.213/91 e a incapacidade para o trabalho habitual, concede-se o auxílio-doença. Todavia, inexiste óbice para que o benefício seja substituído pelo auxílio-acidente após a finalização do Programa de Reabilitação Profissional, nos casos em que as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultem sequelas consolidadas e permanentes, com a redução da capacidade laborativa habitual. 2. Apelação e Remessa não providas.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) DO PROMITENTE-ADQUIRENTE COMO LITISCONSORTE PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DOS JUROS PAGOS PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DO IMÓVEL AO AGENTE FINANCEIRO APÓS A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESSARCIR JUROS DE OBRA, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS - PREJUDICADAS - LUCROS CESSANTES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA DE AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e, por conseguinte, de incompetência da justiça comum para apreciar a demanda quando a discussão travada no processo encontra-se afeta ao instrumento contratual de compra e venda de imóvel residencial em construção, firmado entre o autor e as rés, e não em relação à pactuação realizada entre o autor e a Caixa Econômica Federal, envolvendo recursos financeiros para quitação do contrato de aquisição imobiliária celebrado pelo autor com as rés. 2. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do imóvel mostra-se como destinatário final do bem e a incorporadora age como fornecedora de bens e serviços. Por conseguinte, a viabilidade de inversão do ônus da prova decorre, tão somente, da possibilidade prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4. Afasta-se a pretensão do autor de perceber indenização correspondente ao valor dos juros pagos para a Caixa Econômica Federal após a data prevista para a conclusão do empreendimento, sob o argumento de que não teriam amortizado o saldo devedor, quando expressamente pactuado entre o postulante e o agente financeiro que após o encerramento do prazo para construção do empreendimento, independentemente da conclusão da obra, seria iniciado o vencimento das prestações de amortização, exatamente no dia correspondente ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida. 5. Denota-se prejudicada a análise das alegações de ilegitimidade passiva para suportar eventual condenação a título de juros de obra, ausência de abusividade e nulidade das cláusulas quando não acolhida nenhuma delas. 6. São cabíveis lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel, os quais correspondem aos alugueis que a parte razoavelmente poderia auferir caso o imóvel tivesse sido entregue no prazo estabelecido, porquanto o prejuízo é presumido. 7. A ausência de impugnação específica em relação à quantia apresentada pelo autor conduz à fixação dos lucros cessantes em valor certo. 8. Consoante inteligência consagrada no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 9. Segundo o disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 10. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do autor e desprovido o das rés.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. CAPITAL SEGURADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AINDA QUE A INCAPACIDADE TENHA SIDO CONSTATADA EM MOMENTO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Deve ser observado o valor do Capital Segurado vigente na data da ocorrência do acidente que levou à incapacidade do segurado para o serviço militar, para fins de apuração da indenização, que é o evento objeto de cobertura e não a passagem do militar para a reserva. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 3. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época, observados os parâmetros indicados no referido dispositivo legal, devendo ser modificada a sentença que não observou esses parâmetros. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OU RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Tem-se a obrigatoriedade de cobertura do atendimento por parte da operadora de plano de saúde, quando se tratar de caso de emergência, a teor do art. 35-C, I, da Lei 9.565/98, ainda que durante o período de carência contratual. 2. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de doença grave (câncer), tendo seu médico determinado tratamento específico, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura. 3. Amplamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade do procedimento cirúrgico pretendido, não há como justificar a negativa de cobertura. 4. A negativa injustificada de cobertura de serviços médicos configura dano moral. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RUÍDOS PRODUZIDOS. RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Ao contrário do alegado pela autora, os equipamentos da ré não produzem ruído acima do permitido, o que faz cair por terra o argumento no qual está fundamentado o pedido de obrigação de fazer; se os ruídos produzidos pelo equipamento não excedem os limites legais, não se sustenta a pretensão que pugna pela sua retirada. 2. Sendo mera detentora de área pública, não faz a autora jus a qualquer ressarcimento pelo seu uso para prestação de serviço público. 3. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que a alegação de que os ruídos excederiam os limites legais era também o seu fundamento, sua improcedência é medida que se impõe, haja vista a ausência de ato ilícito. 4. Considerando que a máquina judiciária e a própria ré contribuíram para a dilatação do lapso temporal existente entre o ajuizamento da ação e a prolação de sentença, o tempo de duração da demanda deve ser melhor sopesado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da autora. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E SEGURO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE. 1. Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 2. Não existe óbice à contratação do seguro de proteção financeira, por se tratar de um serviço distinto em relação à atividade principal, redundar em proteção do interesse do consumidor e ser facultativa. 3. Embora tenham previsão no contrato bancário, a tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação de bem correspondem a gastos inerentes à atividade bancária, isto é, não configuram contraprestação de serviço ao consumidor, de forma que a cobrança de ambas mostra-se abusiva. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Arazão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.