AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 3. A naturezajuris tantumda presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. Agravo interno não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Aborrecimentos, contratempos, transtornos, sentimentos oriundos de eventual peleja, desavença entre as partes não geram, necessariamente, o dever de indenizar, a título de danos morais. 3. Quanto aos danos materiais vindicados no apelo, verifico que o pedido inicial da Recorrente subsumiu-se à rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos, não havendo pleiteado, sequer de forma suplementar, a reparação pelos danos materiais ou desvalorização que o automóvel haveria sofrido por conta dos alegados sinistros. Houve, apenas, pedido de ressarcimento por danos materiais, pela elaboração de laudo por perito particular para o ajuizamento da demanda, despesa que, por tratar-se de mera liberalidade da Autora, não pode ser imputada às Rés. 4. Ademais, quanto aos outros alegados defeitos pontuados pela Autora, o ilustre Magistrado, embasado no laudo pericial produzido em juízo, ponderou que aqueles seriam próprios da espécie de veículo adquirido pela Recorrente, bem como pelo tempo de uso. 5. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 6. Com essas considerações, conhecidos a apelação e o recurso adesivo, negou-se provimento ao apelo da Autora. Deu-se provimento ao recurso adesivo para majorar os honorários advocatícios, mantidos os demais termos da r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO. COTA COMPROVADAMENTE ADIMPLIDA. PERÍODO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL. COBRANÇA. QUANTIA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 02. Falece à Ré interesse recursal quanto ao ponto em que trata da regularidade das cláusulas contratuais relacionadas à previsão de prazo de tolerância, porquanto a sentença lhe foi favorável, e quanto à rescisão contratual, questão estranha à demanda. Preliminar acolhida em parte. 03. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 04. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração, à alta dos preços de insumos e escassez de mão de obra não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pela Demandada. 05. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 06. Somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das taxas condominiais e dos impostos do imóvel. 07. Demonstrada a quitação de algumas cotas condominiais quando ainda não era exigível tal obrigação dos Autores, necessário se faz sua restituição. 08. Mostra-se indevida a cobrança de correção monetária sobre parcelas de contrato de financiamento supostamente inadimplido quando inexistente a dívida, além de ausente cláusula contratual que autorize esta cobrança. 09. Imperiosa é a devolução de valores cuja cobrança foi considerada ilegal, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 10. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos adquirentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 11. Nos termos do art.21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 12. Preliminar parcialmente acolhida.Apelação dos Autores conhecida e parcialmente provida. Apelo da Ré conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 2. Na esteira dos precedentes do STJ, em se tratando de indenização por dano moral, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - no caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 E PROVIMENTO N° 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/2015 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se parcial provimentoao agravo de instrumento para determinar a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do novo CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA EXCLUIR A EXECUTADA DO FEITO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. 2. Não configura litigância de má-fé a conduta do credor de pretender manter a executada no polo passivo com base em argumentos que decorrem do exercício regular do direito de defesa do seu crédito. 3. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUINZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DEFINITIVA. RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA OITIVA DAS VÍTIMAS. JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA NOVA MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FINALIDADE DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A justificação criminal é a via adequada para a colheita de declarações das vítimas, as quais se retrataram perante a autoridade policial depois de a sentença condenatória ter transitado em julgado, caracterizando, assim, como prova nova destinada a instruir futura revisão criminal, uma vez que a ação revisional só admite prova pré-constituída. 2. Mostra-se razoável o deferimento da justificação criminal para oitiva das vítimas, garantindo-se ao paciente a possibilidade de produção dessa prova para atingir a finalidade a que se destina, e consagrando-se, assim, o direito à ampla defesa e o princípio da verdade real. 3. Ordem concedida para deferir a realização de audiência de justificação criminal para colheita das declarações das vítimas, as quais deverão ser acompanhadas de seus representantes legais.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO. DATA DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a Defesa faz a indicação correta das peças a serem trasladadas ao recurso de agravo, e o juízo de origem efetivamente anexa os documentos, ao fazer o juízo de retratação, resta suprida a omissão inicialmente observada, possibilitando o conhecimento do recurso. 2. Diferentemente da pena de multa (artigo 49, § 1º, do Código Penal), o dispositivo que regula a prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal) não estabeleceu qual o salário mínimo a ser considerado na data do pagamento da mencionada pena substitutiva, de modo que, em razão do silêncio, é possível concluir que o valor a ser considerado é o vigente na data da fixação da prestação, e não o da época dos fatos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de readequação do montante da prestação pecuniária.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR OITO VEZES, E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebido o recurso de apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de latrocínio para o ato infracional análogo ao delito de roubo quando os depoimentos testemunhais e as provas materiais são harmônicas entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, que apontam para a autoria do apelante, que efetuou vários disparos de arma de fogo contra uma das vítimas, assumindo o risco de matá-la e não a atingindo por circunstância alheia à sua vontade, consistente na falha do mecanismo de disparo. 3. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais equivalentes ao roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio são graves; o adolescente faz uso de substâncias ilícitas psicoativas e se encontra inserido em meio social comprometido com a criminalidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, por oito vezes, e tentativa de latrocínio.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. NAMORO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação que lhe cause sofrimento psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2. Dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode o namoro configurar relação íntima de afeto, caso em que estará compreendido no âmbito de proteção da Lei nº 11.340/06, por força de seu artigo 5º, inciso III, o que não é a hipótese em tela, em que a vítima e o suposto ofensor tiveram um relacionamento breve e efêmero. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Criminais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO COLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na espécie, as lesões sofridas pela vítima foram ainda comprovadas pelo depoimento testemunhal e por laudo pericial, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 2. Não como reconhecer a existência de lesões recíprocas se não há nos autos provas das lesões sofridas pelo réu. 3. Revelando a prova dos autos que o réu agiu por puro ciúme, não é possível reconhecer que tenha agido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 4. Tratando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação somente de pena pecuniária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I e III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em âmbito de violência doméstica) à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu ex-companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Apresentando-se desproporcional a exasperação da pena pela avaliação desfavorável dos antecedentes e pela incidência da agravante da reincidência, impõe-se a redução da sanção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, reduzir a pena de 10 (dez) meses de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidas as formalidades legais do artigo 277 da Lei nº 9.503/1997, o teste de etilômetro realizado voluntariamente pelo condutor do veículo é prova válida e apta a embasar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Descabido o pedido de absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante se o teste de etilômetro indicou que o réu dirigia o veículo sob o efeito de álcool, apresentando concentração de álcool por litro de ar alveolar acima do permitido por lei, além de ter havido a confissão judicial do réu. 3. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ao réu condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção se mostra inidônea por ofender o disposto no artigo 46 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1977 (condução de veículo sob a influência de álcool),à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da VEPEMA, mantendo a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 06 (seis) meses.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de terma atinente à liberdade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e provido para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Diante da omissão legislativa em relação à fração mínima de exasperação pela incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto), prevista em vários tipos penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para, aplicando em favor do agravante a nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, estipular a fração mínima de 1/6 para a causa de aumento da associação criminosa, ficando a pena final estabelecida em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. MULTA. VALOR. I - Comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano, mantém-se a r. decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente para realização de angioplastia com colocação de stent farmacológico, art. 300, caput, do CPC/2015. II - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 537, caput, do CPC/2015, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. A multa foi fixada na r. decisão em valor compatível com a obrigação e cumpriu sua função inibitória, devendo ser mantida. III - Agravo de instrumento desprovido.