APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. I - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC/73. II - A solicitação de documentos para o pagamento da cobertura securitária na via administrativa tornou-se desarrazoada por serem provas produzidas em inquérito policial que tramitava em segredo de justiça, aos quais a apelada não tinha acesso. O requerimento administrativo não foi concluído depois de transcorrido o prazo de dois anos, dando azo à necessidade de intervenção judicial. III - Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, inc. XXXV, da CF -, não é necessário o esgotamento da via administrativa para que a parte recorra à tutela jurisdicional. IV - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. I - Desprovidos os embargos de declaração do autor, porque o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Constatada a contradição no acórdão quanto à distribuição da sucumbência, que não foi equivalente, acolhem-se os embargos de declaração da ré para sanar o vício. O acórdão passa a ter o seguinte dispositivo: Isso posto, conheço da apelação da ré e dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Mantida a r. sentença quanto aos demais. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% pelo autor e 30% pela ré. III - Embargos de declaração do autor desprovidos. Embargos de declaração da ré providos, com efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 932, no inciso III, dispõe que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Sendo assim, consoante a nova sistemática atribuída ao meio recursal para impugnar decisão que discute competência, não é cabível agravo de instrumento para a hipótese. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CHEQUE ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor referente ao cheque especial não pode ser objeto de penhora judicial, vez que o referido valor não pertence ao devedor, mas apenas lhe é disponibilizado para empréstimo. De certo que a penhorabilidade desse valor só pode ser compreendida como um equívoco do executor da penhora. 2. A conta corrente utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, por si só, não impõe a impenhorabilidade de todos os valores depositados na referida conta. 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC/20015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria 4. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento da impenhorabilidade absoluta em relação às verbas de caráter alimentar. 5. O saldo em conta resultante de aposentadoria recebida no mês anterior se caracteriza como sobra de aposentadoria, perdendo o seu caráter alimentar e, portanto, passível de penhora. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOSMAJORADOS. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. 1. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 2. Considerando que a recorrente não comprova a incompatibilidade das condições financeiras dos apelados com a concessão do benefício, aliada ao fato de que o primeiro recorrido passa comprovadamente por dificuldades financeiras, a manutenção da gratuidade é medida que se impõe. 3. A denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contrato, a garantir, regressivamente, o resultado da demanda, caso o denunciante reste vencido. 4. Trata a legitimidade ad causam da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 5. A responsabilidade pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito recai sobre o seu adquirente (art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro). 6. Aquele que adquire veículo mediante procuração em causa própria é detentor de poderes para diligenciar a alteração da titularidade do automóvel junto ao órgão competente, o que, não realizado, conduz à assunção de responsabilidade pelos débitos que sejam cobrados do primitivo alienante em razão de infrações cometidas após a data da venda do veículo. 7. Com isso, o comprador que, embora munido de procuração, não transfere o bem para si, nem tampouco para o nome de terceiro adquirente, pode ser acionado judicialmente pelo outorgante. 8. Considerando que o nome da autora foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização, devendo o quantum ser fixado levando em conta a situação econômica das partes e a culpa dos ofensores, bem como a repercussão do dano na vida da ofendida. 9. Diante da sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, por serem as partes, no presente feito, beneficiárias da justiça gratuita. 10. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus rejeitadas. Apelação interposta pelos réus improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTADOS. 1. Configura-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unierrecorribilidade a utilização de mais de um recurso para a impugnar a mesma decisão. 2. No caso de interposição de recurso via fac-símile, os originais devem ser apresentados até 5 dias da data do término do prazo recursal. 3. O simples fato de haver um protesto indevido, lavrado sem causa, reflete abalo na credibilidade da empresa na praça, sendo passível de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Para que haja a incidência de repetição de indébito deve haver a cumulação da cobrança indevida de dívida e a má-fé por parte do suposto credor. 6. As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. Precedentes. 7. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. HONORÁRIOS. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima à operadora de plano de saúde recusar cobertura de determinado procedimento médico, sob alegação de que não consta no rol de procedimentos e eventos de saúde ditados pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza meramente exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamento cobertos pela companhia de seguro. 3. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter de urgência, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, caput, do NCPC. 6. Recursos conhecidos. Apelo do réu improvido. Apelo do autor provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. TOTALIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS PAGAS PELO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade ad causam se trata da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. Comprovado que o negócio jurídico foi realizado pelos sócios da empresa no interesse da sua atividade econômica, a pessoa jurídica deve ser responsabilizada pelo descumprimento das obrigações contraídas. 3. A legislação processual cível é clara quanto ao dever do réu de impugnar todos os fatos narrados na petição inicial, se manifestando sobre toda matéria de fato e de direito com que realiza a impugnação. Assim, o simples pedido de indeferimento dos pedidos ou o combate a uma única tese exposta pelo autor não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do direito alegado. 4. Omagistrado, como destinatário da prova, pode inquirir em audiência qualquer das partes, a fim de buscar as informações que entender necessárias para formação do seu livre convencimento, desde que respeitado o contraditório. 5. Se a autora sucumbiu na parte mínima do seu pedido, deve a parte ré arcar com as despesas processuais por inteiro, consoante artigo 86, parágrafo único, do CPC/15. 6. Em face da sucumbência recursal, à luz do §11, do art. 85, do NCPC, devem os honorários advocatícios serem majorados. 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHOS COM RAIO X OU SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. STJ. PRECEDENTES. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas (AgRg no REsp 1243072/RS), enquanto presentes as circunstâncias especiais de trabalho. 3. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Apelação do réu improvida. Remessa necessária parcialmente provida. Apelo dos autores parcialmente provido.

CONTRATO DE EMPREITADA. PROJETO, CONSTRUÇÃO, TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE CASA DE MADEIRA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CULPA DA CONTRATADA. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA. CULPA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETIRADA IMEDIATA DO BEM CONTRATADO. RENÚNCIA DE CONDIÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. DIREITO DISPONÍVEL. 1. Em contrato de empreitada para construção de casa em madeira, resta comprovado o inadimplemento da parte substancial do contrato provocado pela empresa contratada ao entregar o objeto contratado em desalinho com os termos acordados, sobretudo por não ter construído o bem com a matéria-prima ajustada, por não ter respeitado o prazo de conclusão da obra e, acima de tudo, por não ter procedido às instalações estruturais, elétricas e hidráulicas nos moldes devidos, inviabilizando a sua utilização. 2. Evidenciado o descumprimento do contrato provocado pela contratada, cabível a rescisão contratual, com o retorno das partes ao estado anterior à formação do liame obrigacional. 3. Diante da resolução do contrato pelo inadimplemento culposo da contratada, admite-se a aplicação da multa prevista no contrato e incidência de perdas e danos com finalidade de ressarcir a consumidora contratante pelos prejuízos sofridos. 4. Com a dissolução do vínculo contratual, para que não haja enriquecimento ilícito de uma das partes, o objeto do contrato deverá ser removido a expensas da empresa, o que poderá se dar antes do cumprimento da sentença, verificando-se que a consumidora renunciou às condições impostas pelo juízo para ocorrer a remoção . 5. Recursos conhecidos. Apelo do réu improvido e apelo da autora parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. 2. Contudo, se os autos dos embargos à execução são apensados à execução, todos os documentos necessários à instrução dos embargos estão reunidos, donde a desnecessidade de emenda à inicial. 3. Apelo conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE NÃO CREDENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. As cláusulas das obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, mormente aquelas às quais os consumidores aderem por força da própria natureza adesiva do contrato, devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé e da equidade, e na forma do que dispõe o artigo 51 do CDC. 2. Existindo expressa previsão contratual de reembolso de despesas médicas em rede não credenciada deve a operadora do plano de saúde ressarcir os gastos comprovadamente realizados pelo consumidor. 3. Inexistindo clareza e transparência na forma de cálculo do reembolso, o ressarcimento integral é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estando a apelante na qualidade de presidente da Cooperativa apelada, era quem respondia, à época, pelos pagamentos, cabendo-lhe a guarda e conservação dos respectivos comprovantes. 2 - Não tendo a apelante provado que teria repassado os comprovantes de pagamento para outra pessoa quando da sua saída da presidência da Cooperativa (em 5/7/2014), não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC/2015), razão pela qual prepondera a tese de que os referidos documentos permanecem em sua posse 3 - Deve ser mantida a verba honorária quando se verifica que sua fixação observou os parâmetros dispostos art. 85 do CPC/2015. 4 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO. MULTA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não se conhece de pedido de reforma de sentença formulado no bojo de contrarrazões, eis que não observa a forma adequada (apelação ou apelação adesiva), não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.009, §1º, do NCPC. 2. A adoção do percentual do valor da multa sobre o valor do contrato se revela extremamente onerosa e desproporcional para o consumidor, e portanto, abusiva, merecendo a tutela judicial. 3. A cláusula penal deve basear-se nos valores efetivamente pagos pelo comprador e não no valor total do contrato. 4. A retenção de 10% sobre o valor pago pelo promitente comprador, em caso de rescisão contratual, foi reconhecida suficiente para ressarcir os prejuízos da promitente vendedora. 5. É indevida a retenção da cláusula penal e das arras (confirmatórias), uma vez que derivadas de mesmo fato gerador (inadimplência), o que configuraria bis in idem. O arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais (art. 420, CCB), o que não se verifica nos autos. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º do novo CPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO AO CONSUMIDOR. INTERPELAÇÃO ALTERADA NA CALÇADA DIANTE DE TERCEIROS. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. EXCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Constatada que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação de conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. Se, na saída do supermercado, o segurança do local realiza abordagem ao consumidor em tom alterado, insinuando, indevidamente, em plena calçada, diante de terceiros, ter este efetuado subtração de produto do estabelecimento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelo evidente dano moral causado ao cidadão, que foi exposto à situação vexatória. 3. Na fixação do quantum indenizatório, tem-se que a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão da conduta, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, circunstâncias que foram observadas pelo Juízo a quo no caso concreto. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e não provido.