CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. TERMO FINAL. DATA DA DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DEFINIDA EM TUTELA ANTECIPADA. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, o que inclui a escassez de mão de obra. 2. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 3. Diante da expiração do prazo de tolerância e da expressa previsão contratual, a multa deve incidir em favor do comprador. 4. O termo final da incidência da multa contratual pelo atraso na entrega do empreendimento é a data a partir da qual o comprador foi desonerado de pagar o preço do imóvel. In casu, a data da propositura da ação, conforme restou definido em decisão que antecipou os efeitos da tutela. 5. Reconhecida a sucumbência recursal de ambas as partes, não há majoração de honorários advocatícios. 6. Recurso da construtora/vendedora conhecido e não provido. Recurso adesivo dos compradores conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNGER/DF. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. DECRETO Nº 20.910/32. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CTN. INAPLICÁVEL. 1. Em execução fiscal de contrato de crédito com pagamento programado em parcelas sucessivas, a contagem do prazo prescricional se inicia após o vencimento da última parcela. 2. Por se tratar de dívida não tributária, inaplicável as regras prescricionais estabelecidas no CTN, remanescente a incidência da Lei de Execuções Fiscais, Lei Nº 6.830/80, e o Decreto Nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, o que inclui o atraso decorrente de serviço a ser efetuado pela CEB. 2. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo autor, inclusive arras ou sinal, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 3. Diante da expiração do prazo de tolerância e da expressa previsão contratual, a multa cominatória deve incidir em favor do comprador. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º do novo CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora a pagar a segurada o prêmio da apólice firmada em contrato de seguro de vida em grupo, em virtude da invalidez permanente da autora para o serviço militar. 3. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Comprovado aos autos que a segurada ficou incapacitada definitivamente para a atividade militar desempenhada, tem ela direito ao pagamento da indenização integral prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por acidente, pois, na invalidez, deve ser levado em consideração a atividade profissional exercida pela segurada e não toda e qualquer atividade do cotidiano. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Apelação da seguradora conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REDISTRIBUIÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL. CANDIDATA JÁ BENEFICIADA, JUNTAMENTE A SEU EX-COMPANHEIRO, EM ANTERIOR PROGRAMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Consoante Enunciados Administrativos aprovados pelo c. STJ, no que concerne aos recursos interpostos em face de decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - caso dos autos -, seus efeitos e requisitos de admissibilidade devem ser regulados pelo CPC/15. 2. Sem razão a apelada ao pretender preliminarmente a redistribuição do feito, porquanto já observada pelo setor de distribuição a prevenção desta e. 2ª Turma Cível, somente não tendo os autos sido distribuídos à relatoria da Desembargadora que relatou anterior agravo de instrumento porquanto Sua Excelência não mais integra este órgão fracionário. 3. Apelação contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de que a CODHAB/DF fosse compelida a dar continuidade no processo administrativo do programa habitacional Morar Bem, para entrega da chave e documentos do imóvel. 4. Ainscrição em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, consequentemente, a ser contemplado com uma unidade habitacional. 5. No caso, não há como se admitir seja a autora contemplada no programa habitacional Morar Bem, haja vista ter anteriormente, juntamente a seu ex-companheiro, na constância da união estável, sido contemplada com imóvel em outro programa habitacional do Distrito Federal e não se verificando quaisquer da s hipótese de exceção prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/06. 6. Nada obstante seja direito à moradia garantia fundamental constitucional, intimamente ligado à uma existência digna, deve ser ponderado com os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, impondo que a administração pública - uma vez não possuindo condições de distribuir moradia a todos os cidadãos, agindo dentro da reserva do possível - submeta todos candidatos de programas sociais a idênticos requisitos. 7. O pleito autoral de reconhecimento à indenização por benfeitorias, bem como direito à retenção do imóvel - tendo em vista que a autora, por força de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de conhecimento - trata-se de inovação recursal, devendo ser discutido no bojo de ação própria, eis que demanda produção de provas. 8. Recurso conhecido e improvido. Preliminar da apelada rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA DOS MÉDICOS PREPOSTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença proferida na ação de indenização por dano moral movida contra Hospital em razão da demora dos médicos prepostos em dar o diagnóstico correto do paciente. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, art. 14 do CDC. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico, se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4°, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Mantida a improcedência do pedido inicial, porquanto não comprovada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos médicos que atenderam o autor. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CAESB. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. VAZAMENTO. RESPONSABILIADE DA USUÁRIA. SERVIÇO DE ESGOTO. COBRANÇA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de anulação de débito gerado por tarifa de água e esgoto. 3. Os atos da CAESB, concessionária de serviço público, gozam da presunção de legitimidade e de veracidade. Assim, na ausência de prova robusta em sentido contrário, presumem-se verdadeiras a informações dos agentes da concessionária de que a leitura do hidrômetro do estabelecimento não foi realizada porque os usuários não autorizaram e porque não tiveram acesso ao equipamento, instalado no interior do imóvel. 4. Nos termos do art. 40 do Decreto-Distrital nº 26.590/2006, a cobrança pelo serviço de coleta de esgoto é equivalente, em 100%, ao fornecimento de água. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE ESCOLAR. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Ação monitória em que se busca o pagamento mensalidades escolares (UNICEUB) relativas ao período de agosto a dezembro de 2010, ajuizada em 06/08/2014, na qual ordenada citação da ré, em 26/08/2014, todavia não realizada por falta de localização da demandada apesar das numerosas diligências empreendidas. 2. Hipótese que se submete à regência do CPC/1973 pelo decurso do prazo prescricional da pretensão antes da vigência do novo diploma legal (Lei 13.105/2016, em 18/03/2016). 3. Confirma-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades escolares, pelo decurso do quinquênio legal (inc. I do §5º do art. 206 CC), a contar da última parcela impaga, na ação ajuizada sem realização de citação válida, apesar das numerosas diligências sem êxito, ausente pedido de citação editalícia (art.231 do CPC/73) e inocorrente responsabilidade exclusiva do mecanismo inerente à Administração Pública (Súmula 106 do STJ). 4. Apelo do autor conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). POLICIAL MILITAR REFORMADO. REVISÃO DE PROVENTOS. AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA DEMANDA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. COISA JULGADA. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença por meio da qual o processo foi julgado sem resolução de mérito, diante da ocorrência de coisa julgada. 3. Acausa de pedir inclui os fatos e os fundamentos jurídicos que amparam a pretensão do autor. O fundamentos legais invocados pela parte não integram a causa de pedir. 4. Tendo a parte ajuizado ação anterior, já decidida por sentença transitada em julgado, a fim de obter a revisão da base de cálculo de seus proventos, de forma a serem calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava o militar na atividade, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, se a mesma parte, ajuíza nova ação, com o mesmo objeto e causa de pedir, ainda que indique fundamento legal diverso da ação anterior. 5. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedente a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Diante da não demonstração de suficiência financeira dos impugnados, prevalece a presunção de hipossuficiência advinda da declaração de pobreza. Sentença mantida. 6. Apelação da impugnante desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COBRANÇA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TERCEIRO. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra a sentença proferida na ação de indenização por danos moral e material, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento de dano material à autora, em função da falha na prestação do serviço prestado (financiamento). No caso, terceiros passando-se por agentes autorizados de um dos apelantes celebraram acordo fraudulento com a autora. 4. Embora seja solidária e objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos causados ao consumidor, no caso analisado, não restou comprovada a prática de ato ilícito por parte do apelante que, na verdade, sequer participou da relação negocial, razão pela qual não poderia ter sido responsabilizado pela cobrança fraudulenta da autora. 6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTÁRIA TÍPICA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REESTABELECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação acidentária, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário de 10/10/2015 a 12/12/15, data em que deferida a aposentadoria por invalidez. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. O auxílio-doença é cessado quando o segurado ou seu representante não comparecem, nos 15 últimos dias do benefício, a uma agência do INSS para requerer sua prorrogação ou quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho. Portanto, não cessará o benefício até que o segurado seja considerado habilitado para função laboral, que lhe garanta a subsistência, ou, quando dado como não recuperável, for aposentado por invalidez. 4. O INSS demorou quase cinco meses para responder ao pedido de reconsideração do autor e, embora a Autarquia previdenciária alegue que o autor não tenha comprovado qualquer incapacidade para o trabalho ou atividades habituais, restabeleceu administrativamente o benefício. Os atestados de saúde ocupacional e o laudo pericial comprovam a incapacidade do autor para a função laboral exercida, bem como sua incapacidade permanentemente para qualquer atividade laboral. Nesse contexto, estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde o período em que suspenso administrativamente pelo réu até o deferimento judicial da aposentadoria por invalidez. 5. Diante da iliquidez da sentença, determino a majoração dos honorários a favor do advogado do autor quando da liquidação do julgado, observados os parâmetros dos arts. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ÚNICO AUMENTO. 1. Devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva pelas declarações precisas da vítima e de testemunha presencial, inviável a absolvição quanto ao crime de injúria racial. 2. De acordo com entendimento consolidado pela Súmula nº 500 do e. Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3. Possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se a ré, quando ouvida em Juízo, nega veementemente as práticas delitivas. 5. Segundo a jurisprudência mais recente, a aplicação de dois aumentos de pena, um em razão da continuidade delitiva entre dois furtos e outro decorrente do concurso formal entre eles e a corrupção de menor, evidenciaria hipótese de bis in idem, implicando prejuízo ao réu, o que não se admite. Nesse caso deve incidir um único aumento decorrente da aplicação da regra do crime contintuado entre esses crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido pelos réus, inclusive por depoimentos de policiais prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa. 2. Embora os acusados não tenham sido abordados vendendo substância proscrita em lei, basta que eles tenham praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, no caso, transportar e trazer consigo para fins de difusão ilícita, para se configurar o cometimento do crime de tráfico de drogas. 3. Conquanto a d. Defesa alegue se tratar de crime de mão própria, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido o porte de arma de fogo compartilhado. 4.Somente o fato de ter sido apreendida grande quantidade de maconha (quase 1 Kg) não é suficiente para identificar dedicação à atividade criminosa, porquanto se o acusado não é reincidente nem possui antecedentes penais, não se pode supor que se dedique com habitualidade à mercancia ilícita de drogas, sob pena de afronta ao Princípio da presunção da inocência. Nesses termos, aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 5. Constatados equívocos na operação de dosimetria da pena procede-se à devida correção, inclusive, de ofício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. PENA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. TERCEIRA FASE. ARMA DE FOGO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial que prevalece, a ausência das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando amparado por outros elementos de prova, hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações da vítima e das testemunhas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como o de desclassificação para o delito de receptação. 3. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de outro agente na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 4. Demonstrando-se que o réu teve participação efetiva e relevante no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agente e pelo emprego de arma, porquanto ficou dentro do carro exercendo o papel da vigilância, além de assegurar a fuga do local, não há de se falar em participação de menor importância, uma vez que a sua conduta foi fundamental para assegurar o sucesso da empreitada criminosa. 5. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é possível utilizar-se de uma delas na primeira fase da dosimetria. 6. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. 7. O fato da arma utilizada no crime ser de fogo não é, necessariamente, causa obrigatória de recrudescimento da reprimenda penal acima do mínimo previsto. 9. Tendo o réu permanecido segregado durante todo o processo e não havendo modificação no contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, correta a manutenção da prisão preventiva e consequente indeferimento do direito de apelar em liberdade. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. READEQUAÇÃO. 1. Aabsolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. 2. Ostentando o réu condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 3. Passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais não podem ser considerados para, a pretexto de conduta social maculada, exasperar a pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ESTUPRO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AUMENTO DA PENA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. ATENUANTE GENÉRICAS. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. 1. Aapreensão e a correspondente perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Na espécie, o emprego do respectivo artefato restou devidamente comprovado pelas declarações firmes e seguras da vítima em ambas as ocasiões em que foi ouvida. 2. O fato de o acusado praticar o delito de estupro no local de trabalho da vítima, estabelecimento comercial que dá acesso à via pública, sem sequer se preocupar com a exposição daquela, evidencia uma maior reprovabilidade de sua conduta, caracterizando culpabilidade exacerbada. 3. O emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade das circunstâncias em que restou praticado o delito de estupro, porquanto aumenta o risco à integridade física da vítima. 4. O abalo emocional relatado pela vítima, não se mostrando mais severo que o trauma comumente observado em crimes desta espécie, não deve ser considerado para macular as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime. 5. Por ocasião da fixação da reprimenda, deve o magistrado, além de se pautar na lei, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a sua atuação se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim de reprovação e prevenção dos delitos. 6. Há de se considerar a confissão se o acusado afirma ter praticado a conduta que consiste no crime de estupro, ressalvando que não chegou a haver penetração porque não houve ereção. 7. Inviável a aplicação da atenuante genérica prevista o artigo 66 do Código Penal com fulcro na Teoria da Co-culpabilidade sem a devida comprovação da omissão do Estado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- Comprovadas autoria e materialidade do delito de ameaça pela palavra firme e segura da vítima, coincidentes os seus depoimentos na fase policial e em juízo, mantém-se a condenação, tal qual como proferida na instância de origem. 2 - Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 3 - Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. No entanto, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar o pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, notadamente pela declaração e reconhecimento feito pela vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas e da policial condutora do flagrante, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, se os elementos de prova disponíveis nos autos confirmam a presença de dois agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA MESMA LEI - CONSUMO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL E FILMAGENS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO.REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). 1. Não há que se falar em desclassificação para o crime de porte de droga para uso compartilhado se o conjunto probatório formado por depoimentos de policiais e filmagens, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Não tendo o réu admitido a prática do crime que lhe foi imputado, não incide a atenuante da confissão. 3. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ante expressa previsão legal. 4. Apelação conhecida e não provida.