EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DO DEPÓSITO INSUFICIENTE. OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a quitação da obrigação com a consequente suspensão da praça quando pendentes elucidações sobre a compensação do pagamento feito por cheque, notadamente, no caso de o montante depositado não perfazer plenamente o total devido. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais mencionados. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS. AUTOS COM CARGA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Considerando que durante os cinco dias concedidos à autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré os autos estavam fora do cartório com carga para a advogada da ré, impedindo que a autora exercesse seu direito constitucional ao contraditório, a secretaria da vara não poderia ter certificado o decurso em branco do prazo; deveria ter certificado que a autora não teve acesso aos autos no prazo devido e promovido os autos ao magistrado para que decidisse a respeito. 2. O error in procedendo verificado consubstancia cerceamento de defesa, por violação à garantia constitucional do contraditório, inquinando a sentença de nulidade insanável. 3. Ao receber os autos conclusos com o pedido de produção de prova pericial, o d. Juiz deveria ter proferido decisão manifestando-se a respeito do pedido de dilação probatória, de modo a oportunizar eventual recurso das partes. O error in procedendo acarreta a nulidade do julgado. 4. Apelo da autora provido para acolher as preliminares de cerceamento de defesa. Sentença cassada. Prejudicado o apelo autônomo dos patronos da ré.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PREVI. ENTIDADE FECHADA. NÃO APLICA O CDC. SÚMULA 563 DO STJ. COMPANHEIRA. PENSÃO POR MORTE DO ASSOCIADO. REGULAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DESDE A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL A POSTERIORI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECONHECIMENTO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). 1. Não se aplica o CDC as entidades fechadas de previdência complementar, conforme o enunciado da súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. A controvérsia da demanda deve ser dirimida à luz do regulamento próprio, advém por contrato civil previdenciário, de caráter complementar, reguladas pelas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001. 3. Se o reconhecimento da união estável foi posterior ao falecimento do associado, bem como a inclusão da companheira na Previdência Oficial (INSS), não há como acolher a pretensão de pagamento de parcelas com efeito retroativo à data do óbito. 4. O Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI em seu artigo 5º, inciso II e § 2º, é claro e taxativo ao estabelecer que a condição de companheira deverá ser reconhecida pela Previdência Oficial Básica, no caso, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 5. O termo inicial para efeito de reconhecimento do direito perante a entidade de previdência complementar é a data do correspondente reconhecimento da condição de companheiro ou companheira pela Previdência Oficial Básica (INSS) 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível oreexame dos temas já ventilados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de Recurso Extraordinário. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada no acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração rediscussão do mérito da apelação cível, ainda que para fins de prequestinoamento. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta à embargante/apelante valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador, que considerou abusiva a negativa de custeio de material para cirurgia pelo plano de saúde, não caracteriza vício de omissão por violação à dispositivos legais e constitucionais, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada no acórdão não caracteriza vício de omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DO VEÍCULO. REPARAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEMORA NO CONSERTO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PEÇAS IMPORTADAS. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Não há motivos para alterar o entendimento perfilhado por sua Excelência a quo, haja vista a demonstração dos prejuízos materiais efetivamente suportados pelo Autor. 3. O Código de Defesa do Consumidor expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda ao determinar, no art.46, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 4. Por sua vez, o art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 permite ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado, quando não estiverem presentes vícios que o maculem. 5. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral. 6. Apelos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO TRABALHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Em matéria de expropriação de bens o Juiz deve prezar pela prudência, na condução do processo. Deve-se evitar a prática de injustiças, em termos da possibilidade de consagrar-se um enriquecimento ilícito e consequentemente um empobrecimento injusto. 2. Não há motivos para que seja desacreditado o laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador, salvo prova cabal a infirmar o ato praticado pelo auxiliar do juízo, servidor equidistante do interesse das partes, da confiança do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade. 3. Laudo de avaliação realizado de forma unilateral, por si só, não é capaz de invalidar a avaliação sólida, escorreita e tradutora do preço de mercado do imóvel apresentada por oficial de justiça que, para o cumprimento do munus, se vale de avaliação local e com corretores de imóveis. 4. Uma vez não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador, e diante da inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 873 do Novo Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 5. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITOS. TROCA DE ÓLEO. TIPO NÃO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. DANOS AO VEÍCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Repele-se hipótese de cerceamento de defesa, quando o efetivo contraditório, que inclui a possibilidade de as partes influenciarem no deslinde do julgamento, como a ampla defesa, que abrange o uso de todos os meios de defesa disponíveis no sistema, foram preservados. 2. Conforme art. 26, II, e §3º do Código Consumerista, o direito de reclamar por vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, iniciando-se do momento em que se constatar o vício. Quando o autor não reclama por vícios ocultos, mas pugna por indenização decorrente do serviço defeituoso, não há que se falar em decadência, mas sim de prescrição. 3. Acerca do ônus da prova, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que os serviços prestados não apresentaram as falhas apontadas pelo consumidor hipossuficiente. 4. Demonstrado que o motor de veículo foi danificado pela má prestação de serviços, mediante inserção em automóvel de óleo diferente do determinado no manual do carro, trocando-se o óleo mineral pelo óleo sintético, a reparação de danos é medida que se impõe. 5. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 6. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. ARTIGO 3º, II, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. LIMITE MÁXIMO. 1. A Lei nº. 6.194/74, com a devida alteração da Lei nº 11.482/07, prevê, em seu artigo 3º, inciso II, o pagamento de indenização por invalidez permanente em até R$13.500,00 - treze mil e quinhentos reais. Destaca-se que a lei fixou apenas o limite máximo da indenização. 2. De acordo com a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado nº 474, nos casos em que houver invalidez parcial do beneficiário, a indenização deverá ser proporcional ao grau da invalidez. 3. Deu-se provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILICITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. A indenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 5. Apelação provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche pública, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo orienta a jurisprudência, a cobrança da taxa de registro do contrato, a par de ser inerente ao negócio jurídico, é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao cliente, mostrando-se abusiva, portanto, a sua cobrança. 2. Com amparo do artigo 368 do Código Civil, é possível a compensação entre os valores que serão restituídos ao consumidor com os débitos oriundos do financiamento pactuado entre as partes, pois, ambos são, ao mesmo tempo, credor e devedor entre si. 3. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso, tão somente para possibilitar que a Instituição Financeira possa fazer a devida compensação do valor a ser restituído ao Autor nas prestações por este ainda devidas.

PROCESSO CIVIL, CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art.301, §3º, do Código de Processo Civil/73, o instituto da litispendência mostra-se caracterizado quando se repete ação, que está em curso [...]. O §2º do dispositivo legal mencionado, por sua vez, dispõe que Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Constatado que as cláusulas discutidas em ambas as demandas não refletem identidade entre si quanto ao pedido e à causa de pedir, repele-se a alegação de litispendência. 3. Sobre a previsão contratual de pagamento da Tarifa de Cadastro, para os efeitos do art.543-C do CPC/73, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Resp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 4. A tarifa de Registro de Contrato, pactuada no exclusivo interesse da instituição financeira, deve ser extirpada do contrato. 5. Quanto ao contrato de seguro do bem, rechaça-se a hipótese de venda casada, na medida em que não se exige que o referido seguro seja adquirido na Instituição Financeira contratante, tampouco condiciona-se tal celebração de seguro com empresa preestabelecida. 6. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Rejeitou-se a preliminar, e no mérito, negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.