PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPRA DE JÓIAS COM PAGAMENTO EM CHEQUE SEM FUNDOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A ação dos acusados foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque os dois valeram-se da confiança neles depositada pela filha e irmã ao conceder-lhes as cártulas de cheques para o pagamento de despesas ordinárias da casa e utilizaram-nas como meio para praticar o crime contra a vítima, resultando, inclusive, na imputação criminal dela. 2. Não obstante o prejuízo patrimonial, normalmente, ser elementar do crime de estelionato, o dano material sofrido pela vítima ultrapassa o alcance delineado no tipo abstrato, merecendo as consequências do crime maior reprovação quando o prejuízo for avaliado em relação ao patrimônio da vítima. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena corporal e obedecer ao mesmo processo de construção, submetendo-se ao sistema trifásico de dosagem da pena privativa de liberdade. 4. Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, eventual concessão de gratuidade de justiça deve ser deduzida no juízo da execução. 5. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 2. No caso, cabe ressaltar que a conduta do apelante não merece consideração, uma vez que não respeitou os ditames legais e extrapolou o limite do razoável, adentrando ao pátio de uma Delegacia de Polícia para praticar o crime em questão. Ademais, a contumácia do comportamento do recorrente restou demonstrada, uma vez que já havia praticado outro crime de furto, em momento anterior. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser excluída quando fundamentada somente em antecedentes criminais, e dentre estes, a sua vida pregressa menorista, que se quer se tem conhecimento, senão mediante requisição judicial. 2. O juiz da causa deverá avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena alternativa, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Cumpridos os requisitos legais, a pena corporal deve ser substituída. 3. Dado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR SUSCITADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acusado respondeu a quase todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 3. Preliminar rejeitada. No mérito negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES ANTERIORMENTE ENVOLVIDOS COM A SEARA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu o roubo narrado na inicial acusatória, na companhia de três menores de idade. 2. Evidenciada a unidade de elemento subjetivo, na qual cada conduta é relevante para o sucesso da empreitada delitiva, e tratando-se de circunstâncias objetivas, que se comunicam a todos os agentes que concorreram na prática do delito, é de rigor a condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal, bastando, para a sua configuração, que o maior pratique com o menor infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessária, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou da idoneidade moral anterior do menor. 4. Desprovido o recurso da Defesa e provido o recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALTERAR REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Nos termos do art. 63, do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime depois de transitar em julgado sentença pela qual tenha sido condenado por crime anterior. No caso, a condenação definitiva constante na folha penal dos réus se deu posteriormente aos fatos narrados na denúncia, razão de se afastar a agravante da reincidência. 3. Afastada a análise negativa da circunstância agravante da reincidência o regime deve ser fixado de forma mais branda, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem portava a arma de fogo apreendida, e que o outro possuía munições sem autorização para tanto, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente. 2. A conduta prevista no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSÍVEL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RE 597.270 QO-RG / RS - RIO GRANDE DO SUL - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANÇA. MANTIDA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS EM CASO DE CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da sanção abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 597.270 QO-RG / RS - Rio Grande do Sul - Repercussão Geral na questão de ordem no Recurso Extraordinário. 2. Em razão da condenação, o dinheiro pago a título de fiança servirá para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de exclusão ou redução do percentual da pena pecuniária, cumpre esclarecer que o artigo 3º, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. AGRESSÃO FÍSICA DESNECESSÁRIA. MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. COMPATÍVEL PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Uma vez que a vítima não esboçou nenhuma reação à ordem de assalto pelos seus autores, a agressão física era desnecessária à consumação do delito, circunstância fática que se impõe um exame negativo quando da individualização da pena-base. 2. Uma vez expedida carta de sentença provisória e enviada ao Juízo das Execuções, nos termos da Resolução nº 113 de 20 de abril de 2010, referido documento assegura a análise de possíveis benefícios do ora apelante. 3. Negado provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N. 10.826/03. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CRIME DE USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFICADORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. A única prova da responsabilidade penal do apelante pelos fatos narrados na denúncia em relação ao porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é a afirmação do corréu, desprovida de outras provas que confirmassem o alegado, embora tenham sido por ele mencionadas, informação esta que foi meramente reproduzidas pelas testemunhas policiais após conversa informal com o acusado. 2. Conquanto os referidos depoimentos tenham certa carga probatória de prova testemunhal, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontram insulados do restante da prova judicializada produzida e ensejam, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a responsabilidade penal do apelante. 3. O tipo penal do art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal prevê três núcleos verbais: alterar, falsificar ou fazer uso indevido. Os dois primeiros referem-se a símbolos falsificados por alteração do verdadeiro ou por fabricação. A terceira ação, contudo, requer a utilização indevida de signos autênticos da Administração Pública. 4. Sem o exame pericial para determinar a veracidade dos distintivos empregados pelos réus para se identificarem como agentes da Polícia Civil, não se pode certificar a perfeita adequação dos fatos à norma, impondo-se, portanto, a absolvição. 5. Apelação a que se dá provimento.

PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES DEMONSTRADA. CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACUSADOS RESPONDENDO A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PARCIAL RAZÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ARBITRADA EX-OFFICIO PELO MM. JUIZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE UM ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS. 1. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. No caso concreto, as provas dos autos em conjunto com as interceptações telefônicas deferidas judicialmente indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os cinco apelantes, para a prática dos crimes de roubo circunstanciado e receptação, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório formulado pelas defesas. 3. Os depoimentos testemunhais, corroborados pelas interceptações telefônicas, indicaram a participação das apelantes no crime de roubo, as quais escolhiam as vítimas e entravam em contato telefônico com elas, e fazendo com que outros membros da organização criminosa praticassem o assalto contra vendedoras de joias, por meio de arma de fogo. 4. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando a comprovação de seu uso por outros meios de prova, como os depoimentos testemunhais. 5. Devem os apelantes ser absolvidos quanto ao crime de receptação, quando demonstrado que eles estão respondendo a outras ações penais pela prática dos mesmos fatos descritos na denúncia. 6. Nos termos de reiterado entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça, havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a migração de uma delas para aumentar a pena-base, enquanto que a outra configura o tipo circunstanciado. 7. Não há como ser reconhecida a atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal, quando a apelante não produziu qualquer prova contundente de que praticou os crimes descritos na denúncia em face de ameaça ou violência perpetrada por seu companheiro. 8. Para a fixação da indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, há necessidade de pedido formal pelo Ministério Público ou assistente de acusação, sem o que resta inviabilizado a estipulação de qualquer valor a título indenizatório. 9. Negado provimento aos recursos de um acusado e do Ministério Público. Dado parcial provimento aos demais recursos.

RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um processo complexo que abrange aspectos sociais e jurídicos, que requer da atuação do Poder Público uma interação entre diversas áreas do conhecimento para erradicar o problema, além do âmbito estritamente penal da questão. 2. Os elementos informativos das decisões no âmbito de apreciação das medidas protetivas de urgência são limitadas aos relatos colhidos pela autoridade policial por ocasião do registro da ocorrência, que nem sempre são suficientes para avaliar os fatores de risco e determinar as medidas necessárias para o enfrentamento da violência doméstica e para o adequado encaminhamento da vítima aos serviços sociais relevantes. 3. A audiência de multidisciplinar serve ao propósito de averiguar a extensão da situação de risco em que se encontra a vítima para o ajustamento das medidas protetivas de urgência, e para que ela obtenha o encaminhamento aos serviços adequados para impedir o ciclo de violência, possibilitando, desta maneira, além de uma prestação jurisdicional mais eficiente e célere, a eficácia social da ação, em razão da proteção apropriada da vítima em face de um problema social grave. 4. O art. 30 da Lei n. 11.340/06 abre a possibilidade de que o magistrado faça uso do atendimento multidisciplinar para a colheita de subsídios para a avaliação da situação de risco da vítima no curso de uma audiência, de modo verbal. 5. Reclamação julgada improcedente.