E M E N T A-APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPCENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA- RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE AGENTES - PROVAS INSUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade a prévia leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitiva, quando oportunizado às partes efetuar outras indagações às testemunhas. O depoimento firme e seguro da vítima aliado aos demais elementos de prova, conduz a um juízo de certeza suficiente à condenação. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza fixar a pena-base acima do mínimo legal. A ausência de comprovação da participação de terceira pessoa na empreitada criminosa afasta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento apenas para elidir a aplicação da majorante de concurso de agentes.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NOMINAIS - JUROS EFETIVOS - AFASTADOS - SEGURO - AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE HAVER SOFRIDO DANO MORAL - CONTRATO QUITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTADAS - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE DAS PARCELAS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - MUTUÁRIO AUTÔNOMO - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - JUROS NOMINAIS E EFETIVOS - CAPITALIZAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - SEGURO - RECALCULADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO RECORRENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADA PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - AMEAÇA - TEMOR DA VÍTIMA - TIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À EXASPERAÇÃO - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP - RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO INERENTES À AMEAÇA - MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO E SUPENSÃO DA PENA PRIVATIVA - ART. 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VIOLÊNCIA E AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a suspensão condicional do processo nos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.340/06. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor dos delitos perpetrados contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. É típica (art. 147 do CP) a conduta do agente que ameaça a vítima de causar-lhe mal futuro, injusto e grave, incutindo nesta temor de que a promessa efetivamente venha a ser cumprida. O cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamente ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor). Sopesar o "fato do delito ter sido praticado em decorrência de relações domésticas" substancia bis in idem com a hipótese da lesão corporal art. 129, § 9º, do CP e também com a incidente agravante do art. 61, II, f, do CP, sendo a fundamentação, portanto, inidônea para exasperar a pena-base. Deve ser mantida a indigitada agravante no tocante ao crime de ameaça, pois aquela circunstância foi acrescida pela Lei n.º 11.340/06 justamente com o intuito de recrudescer a punição em casos dessa natureza. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se esta foi utilizada na conclusão condenatória. Na segunda etapa do cálculo penal, caso seja suficiente e necessário para a prevenção do delito, permite-se, pelo reconhecimento de atenuantes, a redução aquém do mínimo abstrato do tipo, uma vez que inexiste vedação legal nesse sentido e em obséquio ao princípio da individualização da pena. Incabíveis, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44, inciso I, e no art. 77, III, do Código Penal, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, são delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a vítima, o que impossibilita a concessão de referidos benefícios, sob pena de se subverter as finalidades da Lei Maria da Penha e infirmar-lhe a eficácia. Apelo parcialmente provido, contra o parecer.

APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - REQUERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE CABÍVEL - APLICADA A PRIVILEGIADORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - AFASTAMENTO EX OFFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. Não há se falar em absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime, provado que as drogas destinavam-se à traficância. II. Não faz jus à atenuante do art. 65, inciso I, alínea "d", do Código Penal o apelante que, mesmo sendo preso em flagrante, nunca confessou a prática criminosa, formulando, inclusive, pleito absolutório e desclassificatório. III. Incide a atenuante da menoridade, se na data do fato delituoso o Apelante era menor de 21 (vinte e um) anos. IV. Inexistindo comprovação acerca da existência de anterior condenação definitiva, de ofício impõe-se o afastamento da agravante da reincidência. V. Reconhecida a causa de diminuição especial de pena (§ 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06), porquanto afastada a reincidência, o réu não possui maus antecedentes e, ainda, não restou comprovado que este se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, no patamar de 2/3 da pena, em razão da pequena quantidade da droga apreendida 2,6 gramas de "cocaína". VI. O regime de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto em face do quantum da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, somado à quantidade da droga, sendo suficiente para reprovação. VII. Cabível ainda a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direito, vez que o acusado preenche os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP. VIII. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade e a causa de diminuição especial de pena § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e afastar de ofício a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO - MÉRITO DAS APELAÇÕES: PERDA TOTAL DO VEÍCULO FINANCIADO - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA-DUT - INEXISTENTE - VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A empresa de seguro é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, quando constatado que deixou de efetuar o pagamento administrativamente, pois quem o requeria era o possuidor do bem alienado fiduciariamente. O possuidor do bem alienado fiduciariamente, por ter apenas mera expectativa de direito de ser o proprietário do veículo, não faz jus ao recebimento do valor da indenização integral, salvo se comprovar a quitação da dívida junto ao agente financeiro. Se inexistente o documento único de transferência-DUT, capaz de comprovar que o possuidor do veículo passou a ser o proprietário do bem, então, a indenização deve ser feita ao agente financeiro.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO ACIDENTE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO INFUNDADO - MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A correção monetária, entendida como mera recomposição do montante devido face às perdas inflacionárias, deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes do TJMS e STJ. II. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. III. Sendo inadmissível ou infundado o recurso, aplica-se multa ao agravante, cuja a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do respectivo valor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Não ocorre cerceamento de defesa se o juiz dispensa a produção de prova testemunhal por entender que há provas nos autos suficientes para formar sua convicção. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 206, §1º, II, 'B' DO CC - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É de um ano o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, contado da data da ciência do fato gerador da pretensão, ex vi do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. Prescrição configurada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO 'EX OFFICIO' DO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADAS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO TRÁFICO OCASIONAL - "BOCA DE FUMO" - RESTITUIÇÃO DOS BENS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS E DE TERCEIROS PROVIDOS. Se os autos apresentam conjunto probatório seguro, composto por depoimento dos policiais que atuaram prisão dos acusados, bem como pela contradição no relato apresentado nos interrogatórios, além da apreensão de vários papelotes prontos para venda, inafastável a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Incabível a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal, quando não sequer há indício de que a agente é dependente químico, especialmente se a retratação da confissão extrajudicial é isolada no contexto probatório. Ausente prova de estabilidade entre os agentes, a existência de um ajuste prévio de condutas e um mínimo de organização, com divisão de tarefas determinadas para a configuração do delito de associação e não contendo a denúncia nenhuma menção à permanência e estabilidade na associação dos apelantes, não há que se falar no crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, mas sim em mero concurso de pessoas. A mera alegação de desconhecimento de que a coisa adquirida era produto de crime, não afasta o dolo do delito de receptação, quando as circunstâncias fáticas evidenciam a ciência da ilicitude do bem e pelos mesmos motivos, não há como desclassificar a conduta para aquela descrita no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). O Decreto Presidencial nº 7.473/2011, que alterou o Decreto nº. 5.123/04 (que regulamenta a Lei nº. 10.826/03), demonstra a inequívoca intenção do legislador em não punir a conduta daquele que infrinja os tipos penais constantes no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, revelando claro intuito de incentivar a regularização e/ou a entrega espontânea armas de fogo e munições, devendo ser decretada da absolvição do agente, por atipicidade da conduta. Sendo constatados equívocos na análise das circunstâncias judiciais, deve ser reduzida as penas-base impostas ao acusados. Não há como se conceder a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico de drogas é cometido por meio de "boca de fumo", onde o agente exerce reiteradamente atividade criminosa. Se os terceiros prejudicados comprovam a propriedade dos veículos apreendidos, adquiridos bem antes dos fatos e que possuem ocupação lícita e ainda que não figuram como partes da ação penal sob exame, deve ser dado provimento as apelações para, cassando a decisão de primeiro grau, conceder-lhes a restituição dos veículos indicados.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA DEMONSTRADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - PENSÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO- MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DE CADA VENCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO - PERDA TOTAL - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FORMA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELA TABELA FIPE DIVULGADA NA DATA DO SINISTRO - PROTELAÇÃO DA SEGURADORA INJUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA DEMORA NA QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cláusula de quitação do contrato de financiamento no caso de perda total do veículo, o valor da indenização a ser repassado ao agente fiduciário é obtido pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro, sendo abusiva a conduta da seguradora em, mês a mês, atualizar o valor da indenização, conforme a desvalorização do bem, exigindo do segurado o pagamento da diferença entre o valor da dívida do financiamento e o valor da indenização. Mostrando-se protelatória a conduta da seguradora na quitação do contrato de financiamento, deve esta responder pelos encargos financeiros decorrente de sua demora junto ao agente fiduciário.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA.'

AGRAVO de instrumento - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em fase de Cumprimento de Sentença - pedido expresso de intimação de determinado advogado - NULIDADE - PUBLICAÇÃO da sentença EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO - NULIDADE - Impossibilidade do Cumprimento da sentença afastada - possibilidade de cumprimento da sentença provisório - RECURSO PROVIDO em parte. I "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada" (RMS 31.520/SP). II A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão, no ordenamento jurídico, da pretensão do autor ou, quando menos à ausência de proibição relativamente à pretensão. III Na espécie, o procedimento de cumprimento provisório da sentença é pretensão autorizada pelo ordenamento jurídico, inclusive com assento no art.475-O e seguintes do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Estando a negativa de autoria isolada das provas dos autos, uma vez que o depoimento testemunhal foi seguro e ratificado em juízo, deve ser mantido decreto condenatório. REDUÇÃO DA PENA BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE . Para a aferição da culpabilidade do agente deve ser apontado um plus de reprovação social da conduta, por isso, no caso, a moduladora deve ser considerada favorável. Afastadas também a conduta social e personalidade como circunstâncias negativas, pois não valoradas concretamente, não bastando a afirmação de que a conduta é reprovável e possui personalidade voltada para a prática de crimes. Pena base reduzida após reanálise das circunstâncias judiciais AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - NÃO CABÍVEL - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - MANTIDO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe fixar regime inicial mais brando a réu reincidente e que possui outras condenações com trânsito em julgado, caracterizando antecedentes criminais.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO IMPUGNADO - INDEVIDO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA PROLATADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar-se em parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que nenhum dos argumentos apresentados na inicial, foram acolhidos pelo juiz de primeiro grau.

E M E N T A-AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL - DEPÓSITO NA CONTA ÚNICA DO JUÍZO, EM FAVOR DO AGRAVANTE - DESNECESSIDADE DA PERMANÊNCIA E INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL - INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJAM A NOMEAÇÃO DO CURADOR - RECURSO PROVIDO. Constatada a insubsistência dos motivos que ensejaram a nomeação de curador especial, na pessoa da defensoria pública, o nomeado deve ser destituído. Em consequência, cabível o levantamento de numerário depositado em favor e diretamente ao autor.