'SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DO APELANTE - LITISPENDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADAS - PRELIMINAR DO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CDC - APLICAÇÃO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADOÇÃO DO PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CÁLCULO DO REAJUSTE DAS PARCELAS COM BASE NOS AUMENTOS OFERTADOS AO SALÁRIO DO MUTUÁRIO - VANTAGENS PESSOAIS - INCORPORADAS NOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO - COMPUTADAS NOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES - CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO PES - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CONVERSÃO DO SALÁRIO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONTRATADO - COBRANÇA POSSÍVEL - SEGURO - CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESTAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA - PRETENSA CARÊNCIA DE AÇÃO - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO - INTERESSE DE AGIR - EXISTENTE - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. Os jurisdicionados possuem interesse processual de buscar a homologação judicial de acordos extrajudiciais, a fim de tornar certo e seguro o negócio jurídico firmado extra-autos.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO PROVIDO. Existindo a possibilidade de que o STJ, em Recurso Especial, venha alterar o valor reconhecido em favor do autor agravado, em ação de cobrança de seguro dpvat, há de se obstar que este promova o levantamento do numerário depositado em juízo pela agravante, salvo absoluta garantia do juízo, mediante caução real ou fidejussória.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3 - ACOLHIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (13,5 GRAMAS DE COCAÍNA) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se o conjunto probatório mostra-se suficiente e harmônico no sentido de que a droga apreendida era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. II - A fração correspondente à causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não deve ser aplicada no mínimo, pois, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (13,5 gramas de cocaína), bem como, as circunstâncias judiciais em sua maioria foram favoráveis, mostra-se adequado a redução no patamar de 2/3 (dois terços). III - Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, no caso do tráfico privilegiado, cuja pena pode ser aplicada em quantum demasiadamente reduzido, é possível a fixação de regime mais brando, segundo critérios do art. 33 do Código Penal. IV - Também na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inconstitucional, sendo ela admitida quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1998 a 29.12.2009 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), e esse ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA OBTENÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE RELATIVA - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTAS DE PROVAS - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES BEM VALORADOS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES DIVERSAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO POSSÍVEL - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. I - Os Tribunais Pátrios, inclusive os Superiores, têm entendido que a confirmação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não geram nulidade do processo, mas sim, quando muito, mera irregularidade, a qual somente se apresenta relevante se houver prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente caso, mormente quando as testemunhas foram inquiridas em juízo, respondendo, inclusive, as perguntas proferidas. II - Não há falar em absolvição quando a condenação encontra suporte na firme palavra da vítima, devidamente robustecida pelos colhidos durante a fase inquisitorial, que comprovam estreme de dúvidas os fatos descritos na denúncia, afastando-se, pois, a pretensão absolutória. III - Condenações definitivas anteriores, comprovadas nos autos, são suficientes à caracterização dos maus antecedentes. Ademais, havendo diversas condenações transitadas em julgado em desfavor do agente, nada obsta que uma delas incida como agravante genérica da reincidência e outra como maus antecedentes, não havendo se falar em bis in idem. IV - Sendo o réu multirreincidente em crime patrimoniais, impossível torna-se a fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, em pese a pena ter sido fixada em patamar inferior à 08 anos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PECÚLIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE RISCO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. No contrato de pecúlio não é possível a restituição dos valores pagos, no caso de cancelamento, com fundamento no princípio geral que veda o enriquecimento ilícito. O contrato de pecúlio é um misto de contrato de seguro e contrato de previdência, de modo que o contratado se obriga ao pagamento de uma indenização ou pensão, desde que ocorrido o evento morte, ao passo que o contratante se obriga ao pagamento das prestações mensais. Tendo a Capemisa assumido riscos durante a vigência, não se justifica a restituição das parcelas pagas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIDA EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO - REJEITADO - INDICE ADEQUADO EM FACE DA NATUREZA E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA (4,1 KG DE CRACK) - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEIS - REGIME SEMIABERTO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando os elementos probatórios reunidos nos autos demonstraram, estreme de dúvidas, a materialidade e autoria delitiva. II - A fixação da pena deve respeitar ao princípio da proporcionalidade, orientando-se em conformidade com o art. 59 do Código Penal. A constatação de circunstâncias judiciais negativas legitima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre com a prudência de se buscar a ressocialização do indivíduo. In casu, não obstante reconhecer-se a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, entendo que a defesa tem razão ao pretender a sua redução, porquanto não houve proporcionalidade na majoração realizada, já que a maioria das circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis à apelante. III - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV - Na busca do índice ideal para disciplinar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.°, art. 33, da Lei n. 11.343/2006, deve ser considerada, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. V - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso de crimes hediondos ou assemelhados, é possível a fixação de regime segundo critérios do art. 33 do Código Penal. No caso, considerando o quantum da pena (04 anos e 08 meses de reclusão) e a primariedade, malgrada a quantidade e natureza de droga mostrarem-se desabonadoras, imperativa torna-se a fixação do regime inicial semiaberto. VI - Nos termos dos precedentes do e. Supremo Tribunal Federal, a vedação à substituição por penas restritivas de direito é inconstitucional, devendo as mesmas serem aplicadas caso atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Contudo, ainda que possível, no caso em apreço o quantum da pena resultou superior à 04 anos, impedindo, assim, a substituição da pena corporal por restritivas de direito.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 12% AO ANO APÓS A VIGÊNCIA DO CC/02 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS 0 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo a quo do prazo prescricional da ação que objetiva o recebimento de valores pagos referentes a contrato de consórcio é a partir do encerramento do grupo. In casu, quando da entrada em vigor do CC/02, já tinha se passado mais da metade do prazo prescricional, incidindo, portanto, o prazo previsto no CC/16. Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão de restituição do valor pago e dos juros de mora e correção monetária sobre esse montante, quando a ação for ajuizada dentro do prazo legal. Inexistindo qualquer comprovação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, deve ser determinado que a parte ré devolva à parte autora os valores pagos a título de participação na quota do grupo consorcial, o que deverá ocorrer somente após o trigésimo dia do término do grupo, com a incidência de atualização monetária calculada pelo índice INPC desde cada desembolso, descontada a taxa de administração, a taxa de adesão e o seguro prestamista nos importes pactuados. Não deve prevalecer cláusula contratual que determina desconto pela desistência do consorciado, por eventual prejuízo ao grupo, quando não demonstrado o prejuízo. Anteriormente à vigência do novo Código Civil, a aplicação dos juros, a teor do artigo 1.062 do Código Civil/1916, se fazia na porcentagem de 6% ao ano. Contudo, a partir da a data de vigência do novo Código Civil, deve-se aplicar o previsto no artigo 406, ou seja, 12% ao ano. Os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pela parte ré quando o autor decair de parte mínima do pedido.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO PROVIMENTO. Não se observa nulidade do feito em razão da ausência de fundamentação da decisão que recebe a exordial acusatória, vez que tal ato prescinde de maiores formalidades ou extensa justificativa.. O depoimento firme e seguro da vítima aliado aos depoimentos de testemunhas presenciais, conduz ao juízo de certeza suficiente à condenação, não se cogitando na absolvição por falta de provas. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza fixar a pena-base acima do mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto apreço do acervo probatório e acertada aplicação da lei.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - "BOCA DE FUMO" - GRAVIDADE CONCRETA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar, ante indícios seguros de que os pacientes são proprietários de "boca de fumo". Habeas Corpus a que se nega concessão, face à legalidade da custódia.

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 11. 482/2007 - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PAGAMENTO DEVIDO R$13.500- MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há se falar em absolvição ou desclassificação para o ato infracional análogo ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos de forma inequívoca a autoria e a materialidade do crime, bem como devidamente demonstrado que as drogas se destinavam à traficância. II - Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação em desfavor dos adolescentes que praticaram o ato infracional análogo a tráfico de entorpecente, crime equiparado a hediondo, sobretudo quando os mesmos apresentam anteriores atos infracionais.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte requerida não se desincumbiu do seu dever de confirmar ter se cercado de todas as cautelas pertinentes à segurança de contratação ao realizar descontos em conta corrente de pessoa que não contratou serviços, igualmente não trazendo qualquer indicativo de prova no intuito de configurar excludente de responsabilidade (que é objetiva, ressalte-se), enaltecendo na hipótese em tela um serviço defeituoso, nos termos do art.14 (caput, parágrafos 1º e 3º) do CDC. Não existindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CONDUTOR QUE INVADE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ATO ILÍCITO - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRESERVADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - MORTE FILHO MENOR - POSSIBILIDADE - PENSÃO DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE 14 ANOS ATÉ 25 ANOS E DEPOIS 1/3 ATÉ 65 ANOS - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a causa determinante do acidente foi a invasão da pista contrária pelo veículo Scania, há de ser imputada, solidariamente, ao condutor e ao proprietário do veículo, a culpa pelo evento que acarretou na morte de duas pessoas. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 75.000,00) pautou-se em parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão e a condição econômica dos ofensores, observado ainda o caráter pedagógico e preventivo da condenação e a circunstância de que o montante não provoca o enriquecimento ilícito da ofendida. A orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) de 14 (quatorze) anos até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Ausente a comprovação efetiva do recebimento da verba indenizatória do seguro obrigatório DPVAT, deve-se afastar a incidência da dedução preconizada na Súmula n.º 246/STJ, ante a falta de parâmetros que poderiam embasar o valor da dedução, devendo o responsável arcar com a integralidade dos valores. RECURSO ADESIVO PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR ERRO GROSSEIRO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS MÉRITO MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUESTÕES APRECIADAS NO RECURSO DA PARTE ADVERSA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Na apelação, o recurso adesivo é amplo, não ficando limitado pelo alcance do recurso principal, embora deva ser obrigatoriamente dirigido contra o apelante principal. Se o recurso, qualquer que seja, rebate a decisão recorrida trazendo os elementos imprescindíveis a que o Tribunal possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida, deve ser conhecido. Levando em conta o grau de zelo do profissional e a complexidade apresentada pela causa, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do §3º do art. 20 do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. ADICIONAL RELATIVO À ADESÃO DO PROAGRO E ENCARGOS NÃO ESTIPULADOS. PLANO COLLOR I. ACE-SEGURO ESCAI, ACE-OUTROS E ACE-CUSTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível a revisão de cláusulas contratuais de contratos já extintos. As instituições financeiras que cobraram o adicional relativo à adesão do Proagro e encargos não estipulados têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, sujeitas à prescrição vintenária prevista no caput do art. 177 do Código Civil de 1916. É entendimento majoritário desta Corte que, para a correção monetária do crédito rural, em março de 1990 (Plano Collor), aplica-se o índice do BTN Fiscal de 41,28 %, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, à época, conforme restou determinado pelo magistrado de primeira instância. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Admite-se a capitalização semestral de juros, quando devidamente pactuado, em conformidade com o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67. Os juros de mora, no caso de ilícito contratual, são devidos a contar da citação.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE QUE UMA SEJA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE - AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo pluralidade de qualificadoras, possível que uma seja utilizada para caracterizar o tipo qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável, apta a aumentar a pena-base. A personalidade é um elemento das circunstâncias judiciais que diz respeito às qualidades pessoais do indivíduo, se é voltado ou não à prática delitiva. No caso, ausentes elementos seguros a serem valorados em relação à personalidade do apelante, a pena-base deve ser reduzida. Redução da pena-base do corréu operada de ofício, vez que foram utilizados os mesmos fundamentos para aumentar a reprimenda dos dois agentes.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO - DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DA SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO - SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CLIENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - DECISÃO CASSADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento doutrinário dominante, deve ser respeitado o direito do terceiro de boa-fé que contratou com o amental sem saber de suas deficiências, quando, pelas circunstâncias do caso concreto, não era razoável exigir tal conhecimento. Constatado, até prova em contrário, que o advogado agiu de boa-fé na contratação de seus honorários, faz jus ao recebimento de valor previamente fixado em caso de sucesso na demanda, não havendo necessidade de se projetar o pedido de recebimento dos honorários ao juízo da interdição, até porque, a sentença que lá for proferida não teria efeitos retroativos, e sim efeito meramente proativo. 2. Ademais, a incapacidade de contratar reclama comprovação exaustiva da deficiência ao tempo do negócio, situação a ser demonstrada em ação autônoma.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDA A RESPEITO DO ACIDENTE QUE ENSEJOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Havendo necessidade de dilação probatória para elucidar dúvida a respeito do possível acidente automobilístico e o nexo de causalidade, há de se deferir ao autor a produção de prova testemunhal, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa, ainda mais quanto houve o protesto por prova testemunhal e a juntada do rol de testemunhas.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI N. 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - REJEIÇÃO FUNDAMENTADA DO LAUDO - DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR - ART. 182 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MAL SOPESADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para uso próprio se o conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o réu tentava entrar no Estabelecimento Penal em que cumpria pena no regime semiaberto com certa quantidade de substância entorpecente destinada ao comércio ilegal. 2. O julgador não está vinculado ao laudo pericial que atesta a semi-imputabilidade, podendo rejeitá-lo, de forma fundamentada, quando verificar dos demais elementos colacionados aos autos que o réu, no momento dos fatos, embora pudesse estar acometido pela dependência química decorrente do uso frequente de drogas, contava total discernimento em relação ao fatos, possuindo, pois, capacidade de compreensão da ilicitude bem como de atuar conforme esse entendimento. 3. A repercussão e efeitos da prática do delito de tráfico de drogas perante a sociedade figuram como elementos já considerados no tipo penal, não servindo, portanto, como fator apto a conduzir à valoração negativa das consequências do crime. 4. Sendo pequena a quantidade de drogas (92 gramas de maconha), inviável considerar desabonadora a moduladora das circunstâncias do crime. 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, reduzindo-se a pena para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no regime incial fechado.