Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO PORDANOSEMORAIS- SEGURO DE VIDA EM GRUPO -NÃORENOVAÇÃODE CONTRATO DESEGURODEVIDA- ATO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DA SEGURADORA - -DANOSMORAISNÃOVERIFICADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO - USO DE PETRECHOS VEDADO - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em falta de provas da autoria, ao argumento de que não foi realizada perícia nos peixes encontrados para comprovar que estavam com medida inferior a autorizada, bem como se eram espécies que deveriam ser preservadas e que também não houve perícia no petrecho utilizado na pesca, pois são de fácil verificação. A materialidade da conduta ilícita está atestada por meio do Laudo de Constatação e Auto de Infração que descrevem a apreensão em poder do réu de 04 (quatro) pintados medindo 77, 75, 70 e 63 cm respectivamente; 10 (dez) quilos de pescados diversos, sendo curvina, piranha, piau e filé de cascudo e dois mil metros de redes de emalhar de 80 mm.O auto é assinado por policiais e a questão de fácil solução. Não está configurada a inexigibilidade de conduta diversa, pois não juntou aos autos qualquer prova no sentido de que a pesca era o único meio de garantir o seu sustento e de sua família ou da impossibilidade de exercer outra atividade no período em que é proibida a pesca predatória.Ressalta-se que pescadores profissionais, devidamente cadastrados, recebem seguro no período da piracema. Evidenciada a prática da pesca predatória.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INADMISSÍVEL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO. I) Nos contratos de financiamento imobiliário, a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada é a nominal, ou seja, sem capitalização, vedada nesse tipo de contrato. II) A utilização do sistema price deve ser afastada dos contratos de financiamentos habitacionais por ocasionar o anatocismo. III) Os reajustes das parcelas deverão manter equivalência com os aumentos ofertados ao salário do mutuário, alcançando-se, com isso, o equilíbrio econômico do contrato. IV) Positivado que o devedor tem direito à revisão do contrato, na hipótese de acolhimento de sua pretensão, tem também o direito de obter a devolução dos valores que eventualmente tenha pago a maior, sendo possível que isso aconteça por meio de compensação das quantias pagas indevidamente. V) Verificada que a financiadora agiu com abuso no reajustamento das prestações mensais, porquanto não observou o índice da categoria profissional do autor e praticou anatocismo na cobrança dos juros remuneratórios, conclui-se, conseqüentemente, que também efetuou cobrança a maior a título de seguro, cujo reajuste provém dos índices utilizados na atualização das parcelas. VI) Regimental a que se nega provimento.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ART. 324 DO CPM - PRETENDIA A ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - DELITO QUE NÃO PREVÊ PENA MÍNIMA - INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO CPM - REPRIMENDA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando presentes nos autos provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, evidenciando-se, através dos testemunhos, interrogatórios e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal, que os acusados deixaram de observar, no exercício de suas funções policiais, e por completa tolerância, normas definidas em lei, deixando de efetuar a prisão em flagrante de policial por crime de ameaça praticado arma de carga da Corporação da Policia Militar Estadual, bem como de algemá-lo, circunstância que deu ensejo a continuidade das ações delitivas no interior do quartel, bem como ocasionou dano ao prédio e posterior fuga do autor dos delitos, causando-se, assim, inegável prejuízo à administração militar. II - Se o tipo legal não prevê pena mínima, devem ser observados os limites estabelecidos pelo art. 58 do Código Penal Militar. III - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO - NÃO POSSÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PENA-BASE FIXADA 05 (CINCO) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE - REDUZIDA PARA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÕES DIVERSAS - FIXAÇÃO EM QUANTUM DEMASIADAMENTE SEVERO - REDUÇÃO PARA O ÍNDICE DE 1/4 ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam a prática do delito de tráfico pelo réu, notadamente as informações que o indicavam como responsável pelo comércio de entorpecentes no interior do estabelecimento penal, a forma de acondicionamento da droga encontrada em seu poder (22 'trouxinhas'), a apreensão de dinheiro dividido em notas de pequeno valor, além do fato de ser ele reincidente específico. 2. Deve ser reconhecida a severidade e a desproporcionalidade da pena-base se, em razão de uma única circunstância judicial desfavorável, foi ela pespegada em 10 (dez) anos de reclusão, o que consiste no dobro do mínimo legal previsto para o tipo, sendo de rigor sua redução para um patamar justo e adequado. 3. Havendo diversas condenações transitadas em julgado em desfavor do agente, nada obsta que uma delas incida como agravante genérica da reincidência, na segunda fase da dosimetria penal, e outra como maus antecedentes, na primeira etapa, não havendo se falar em bis in idem. 4. A aplicação de 05 (cinco) anos de aumento pela agravante genérica da reincidência, na segunda fase da dosimetria, mostra-se demasiadamente severa, o que impõe seja ela gradativamente reduzida para uma fração justa e proporcional. No caso, considerando a multirreincidência do apelante, tenho como adequado sua fixação em 1/4 (um quarto), o que é julgado suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena-base pespegada e o quantum aplicado pela agravante genérica da reincidência.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA - TERCEIRA INTERESSADA - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PENHORA EM DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE APÓLICE DE SEGURO - PRETENSÃO EM ESTABELECER DICOTOMIA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA - AFRONTA À COISA JULGADA - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO - RECURSO PROVIDO. Não se aplica, em relação à seguradora, que não integra o polo passivo na fase de cumprimento de sentença, o prazo para impugnação previsto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Configura julgamento ultra petita a decisão que acolhe pretensão além dos limites do pedido, devendo ser decotado o excesso. Incorre em violação à coisa julgada, a reivindicação para estabelecer dicotomia não alegada na fase de conhecimento e não estabelecida na sentença, de modo a reduzir a responsabilidade da seguradora.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SEGURO PRIVADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 54 do CDC conceitua o contrato de adesão, e seu § 4º dispõe que a cláusula limitativa deverá ser redigida com destaque, permitindo-se sua imediata e fácil compreensão. O CDC não veda a utilização dessa espécie de contrato (adesão), mas disciplina sua existência no contexto contratual de relação de consumo.

E M E N T A- APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO COM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - TRÁFICO DE ENTORPECENTE NA FORMA PRIVILEGIADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em invalidade dos depoimentos dos policiais, quando prestados de maneira idônea, em conformidade com as demais circunstâncias colhidas no processo, as quais formam um conjunto probatório seguro para embasar um decreto condenatório. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal, considerando a elevada quantidade da droga apreendida. O documento expedido pela Superintendência Regional da Polícia Federal é documento idôneo para comprovar os antecedentes criminais, desde que contenha todos os dados necessários. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ser concedida a réu reincidente. Para fixação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, devem ser analisados os elementos contidos no art. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, de modo que, a fração máxima não pode ser estabelecida se a quantidade da droga for prejudicial.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a causa de pedir se apoia nessa apólice, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011 - que previu a responsabilidade do Fundo de Compensação de Valores Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, pelo pagamento das obrigações securitárias do ramo 66 -, compete à Justiça Federal aferir o interesse jurídico dessa instituição financeira para atuar no feito. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE - "BIS IN IDEM" E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - FALTA DE COMPROVAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não viola o princípio da identidade física do juiz o fato de o magistrado que proferiu a sentença não haver sido o mesmo que instruiu o feito, segundo a interpretação do art. 132, do CPC. É inviável a invalidação de cártula de crédito com base somente em alegações (agiotagem e bis in idem) desprovidas de elementos seguros de prova, pois cabe ao autor o ônus de comprovar a ocorrência de fato extintivo do direito de crédito do credor. Para incidência da litigância de má-fé é necessário demonstrar que foram utilizados procedimentos escusos para obter resultados na demanda, o que não se afere no caso dos autos, em que a parte simplesmente não conseguiu comprovar suas alegações.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPEMI - PLANO MELHOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É considerada abusiva a alteração no contrato primitivo firmado com a instituição de previdência privada, pelo Plano Melhor, visando mascarar a possibilidade de garantir ao associado a aposentadoria complementar. 3. O associado que se desvincula da entidade de previdência privada tem direito à restituição integral das parcelas pagas. 4. Ao contratar o Plano de pecúlio por morte e invalidez permanente, não adquiriu o direito à restituição das contribuições pagas, pois o pecúlio seria pago aos seus beneficiários somente após a ocorrência do evento previsto no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO POR DOCUMENTO HOSPITALAR E LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ÉPOCA DO SINISTRO FEVEREIRO 2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE EM AMBOS MEMBROS SUPERIORES - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de impossibilidade de utilização do art. 557, caput, do CPC, vez que o relator está autorizado a negar seguimento à apelação manifestamente improcedente ou em confronto com o entendimento majoritário existente no respectivo tribunal ou em Tribunal Superior. Consoante precedente do STJ: "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (REsp 1134725/MG; Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; J. 14/06/2011). Nega-se provimento a agravo regimental que não tenha se desincumbido de mostrar a injustiça ou o desacerto da decisão recorrida.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL COM TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E INOVAÇÃO DE SENTENÇA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTADAS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA - SEGURO GRUPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR (UNIMED PLUS) - NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, IV, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO PRÊMIO EM VIRTUDE DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de adesão referente à relação de consumo é possível a revisão até mesmo de ofício das matérias de ordem pública, ou seja, daquelas que estabelecem relações iníquas e coloquem o consumidor em posição totalmente desprestigiada diante do fornecedor do serviço. Não constitui inovação da sentença o julgamento de embargos declaratórios em que o magistrado se pronuncia sobre omissão contida em seu decisum, visto que, em virtude da própria função dos embargos declaratórios, é dado ao magistrado aprimorar o decisório quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. Mostra-se iníqua e abusiva a cláusula prevista em plano de saúde que permite a rescisão contratual unilateral pela seguradora em virtude de simples recusa de renovação do contrato por motivos técnicos. A majoração em dobro do prêmio, em decorrência de maior idade do contratante se apresenta revestida de abusividade, não podendo produzir efeitos no mundo jurídico por absoluta nulidade.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO/PRESTAMISTA - IMPOSIÇÃO DO CONSÓRCIO - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO. A seguradora, que não exigiu exames médicos previamente à contratação, não pode eximir-se do pagamento da indenização sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado (STJ - AgRg no Ag 1062383/RS).

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SEGURO DE VIDA - TRANSAÇÃO COM DEPÓSITO DE DINHEIRO NOS AUTOS - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA QUE ACOMETE UM DOS HERDEIROS - DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO ATINGE FUNÇÕES CEREBRAIS - RECURSO PROVIDO. Demonstrado suficientemente nos autos que o herdeiro acometido por doença degenerativa não teve comprometida suas atividades cerebrais, possuindo plena capacidade de manifestar seu pensamento e vontade, há de se dar provimento ao recurso, no sentido de deferir-lhe o levantamento do numerário objeto da transação formalizada.

E M E N T A- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUANTIA PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DE FORMA DIRETA E SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - CULPA DA SEGURADA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CARACTERIZADA - MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANTIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA LIDE PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E IMPROVIDO. Não se conhece de questão atinente a justiça gratuita já deferida anteriormente. Não pode ser admitido o recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que determina a emenda à petição inicial, tendo em vista a ausência de carga decisória.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CULPA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Extraindo-se da prova coligida elementos seguros que apontem o motorista responsável pelo acidente, impõe-se sua condenação pelo ressarcimento dos danos causados.