AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062928-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057211-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR DOIS TIOS DA VÍTIMA, POR QUATRO E TRÊS VEZES. RÉUS INDÍGENAS. CULTURA SILVÍCOLA QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LEI N. 6.001/73. INAPLICABILIDADE. NORMA RESTRITA AOS ÍNDIOS NÃO INTEGRADOS À SOCIEDADE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS APROFUNDADOS. 1 "É de natureza civil, e não criminal [...], a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer 'aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições [...]', não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas" (STF, HC n. 79530/PA, j. em 16/12/1999). 2 Diante da existência de elementos concretos, o reconhecimento da integração do indígena à sociedade prescinde da realização de estudos aprofundados. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações da vítima têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo a pôr em dúvida seus relatos. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO DIPLOMA LEGAL AFASTADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A norma invocada - Estatuto do Índio - é aplicada, tão somente, aos indígenas que não estiverem integrados à sociedade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018830-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003. ARTEFATOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE SE DESTINAVAM APENAS À VENDA CLANDESTINA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 17 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ABSORÇÃO DE CRIMES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CULPABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NEGATIVADAS EM RAZÃO DO NÚMERO EXPRESSIVO DE ARMAMENTOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PONDERAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027287-2, de Ascurra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE. DEMANDANTE QUE POSTULA O CREDITAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO, DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA FÍSICA DO PRODUTO FINAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final' (STF - RE 503877 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; idem RE 540588 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). Em face disso, também não se pode desobrigar a contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota do referido tributo em caso de aquisição interestadual desses produtos" (Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025635-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADA, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DE POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070395-8, de Campo Erê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade no caso concreto. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO. Não acolhimento do ENTEDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (resp N. 973.827/rs, Relatora ministra maria isabel gallotti) que, em procedimento dos repetitivos, CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Comissão de permanência. PLEITO DO BANCO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA do encargo em questão DE FORMA CONJUNTA DA MULTA contratual E JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PREVISÃO DO BALIZAMENTO DE FORMA TAXATIVA NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NORMATIVOS QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO, DE FORMA DETALHADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O CONTEÚDO, DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. ALMEJADA INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE FACE A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM LANÇADO NA ORIGEM. Pleito alternativo de redistribuição da sucumbência que, TODAVIA, merece albergue. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094084-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO BANCO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. INVIABILIDADE. VERBA QUE FOI DEVIDAMENTE BALIZADA SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035480-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REPRODUÇÃO DE AGROGLIFOS PROMOVIDO POR REVISTA ESPECIALIZADA, COM PREMIAÇÃO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ISENÇÃO. POSTULANTES, MAIORES, QUALIFICADOS COMO "MODELO" E "ESTUDANTE", DESEMPENHANDO ATIVIDADES DE FREELANCER. AUSÊNCIA DE NARRATIVA MÍNIMA QUANTO À OCUPAÇÃO DESEMPENHADA E RESPECTIVA RENDA, BEM COMO A EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO HÁBIL PARA TAL DESIDERATO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO VULTUOSO INAPTA A ENSEJAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE MACULA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA (ART. 5º, CF, E LEI 1.060/1950). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065625-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034315-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO SUSCITANTE QUE NÃO ACARRETA PREVENÇÃO, DADA A FIXAÇÃO PRETÉRITA DA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA. PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DOUTRINA E PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. 1 Ainda que o Juízo suscitante tenha antecedido na prática de ato processual, tal não tem o condão de alterar a ordem dos critérios de fixação da competência, especialmente porque a prevenção pressupõe a existência de uma distribuição anterior regular. 2 Entendimento contrário resultaria em, ao mesmo tempo, vulnerar o princípio do Juiz natural, prestigiar o erro na distribuição e privilegiar a demora na prestação jurisdicional. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.033887-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90) FOI RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. APENADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034068-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO. ALIMENTANTE QUE É PROFISSIONAL AUTÔNOMO E NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE SUA RENDA PARA O CUSTEIO DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE NÃO DIMINU͍RAM EM RELAÇÃO À ÉPOCA DO AJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013349-1, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS COMANDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013618-1, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROVAS QUE INDICAM QUE, APESAR DO LONGO RELACIONAMENTO MANTIDO PELAS PARTES E DA INTENÇÃO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO, COMPORTAVAM-SE COMO NAMORADOS, CADA QUAL RESIDINDO COM SUA FAMÍLIA E SEM COMUNHÃO DE VIDA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÍVIO MARITAL NOS MOLDES DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015232-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL EM 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A INCAPACIDADE DO RÉU DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. APRECIAÇÃO CORRETA PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DOS BENS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO, ATRIBUINDO OS VEÍCULOS À EX-ESPOSA EM PROL DE O REQUERIDO FICAR COM A EMPRESA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DOS BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. MEAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA PROPORÇÃO DE 50% DO PATRIMÔNIO PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011603-1, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Alegada manutenção de protesto após a alegada quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025571-8, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007407-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR E SUA ATUAL COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AOS FILHOS DESTE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ESSES MENORES E OS FILHOS HAVIDOS DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL. GENITORA, POR SUA VEZ, QUE ABANDONA O LAR, DEIXANDO OS DOIS MENINOS AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DO PAI. DESINTERESSE PATENTE NA VIDA E ROTINA DOS INFANTES. UMA DAS CRIANÇAS PORTADORA DE SÉRIA DOENÇA HEPÁTICA A DEMANDAR CUIDADOS DIUTURNOS NO INTUITO DE EVITAR FUTURO TRANSPLANTE DE FÍGADO. DIFICULDADE DO GENITOR E DA MADRASTA NA COMPREENSÃO DA SERIEDADE DA DOENÇA E DO TRATAMENTO EXIGIDO. SUSPEITA DE FALHA NA MEDICAÇÃO INDICADA E INDIFERENÇA ACERCA DO PROGNÓSTICO DO FILHO. MELHORA SENSÍVEL NO DESENVOLVIMENTO DOS IRMÃOS QUANDO COLOCADOS SOB A GUARDA DE CASAL AMIGO DO PAI BIOLÓGICO, HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. EXCELENTE EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DE C., AUTORIZANDO, INCLUSIVE, A DIMINUIÇÃO DE SUAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. CONSTRUÇÃO DE RELAÇÃO AFETIVA E DE DEPENDÊNCIA PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS COM O CASAL GUARDIÃO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO CONTATO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM A PRESERVAR A HISTÓRIA DE VIDA DAS CRIANÇAS, BEM COMO A POSSIBILITAR CERTA CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS IRMÃOS. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES A APONTAR PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024487-3, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).