APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE ALEGA A NULIDADE DOS AUTOS DA ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO DA SUA FALECIDA CÔNJUGE. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE RESTOU OBEDECIDA. CASO VERTENTE EM QUE SE DEVE PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES EXECUTADAS. PRECEDENTE, ALIÁS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ASSENTA A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO À ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, PORQUANTO INEXISTENTE DISPOSITIVO LEGAL QUE ASSIM O EXIJA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031143-5, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE SEGUROS, NA QUALIDADE DE VÍTIMA. APONTADA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.011514-9, de Palmitos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083167-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO, EM AMBAS AS FASES, DO POLICIAL. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006487-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086223-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO REALIZADO AOS ASCENDENTES EM PREJUÍZO A DESCENDENTE, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA POST MORTEM. CREDORES PUTATIVOS. VALIDADE DA INDENIZAÇÃO REALIZADA AOS ASCENDENTES. CERTIDÃO DE ÓBITO INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGE E FILHOS. BOA-FÉ DA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079072-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE CARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre pretensão regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público (Celesc), na qual se discute o ressarcimento de prejuízo material decorrente da oscilação de tensão na rede elétrica entregue à unidade de consumo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089540-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXCESSIVA DEMORA PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLEITOS PELA REDUÇÃO DA ASTREINTE ARBITRADA E PELA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Patenteada, na espécie, nítida omissão, por parte da Municipalidade agravante, quanto a direito básico à saúde de crianças e adolescentes, no tocante especificamente à redução do prazo de permanência em fila de espera de consultas e procedimentos médicos especializados, é de ser confirmada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja dada efetividade a tal direito, mediante a elaboração de plano de contingência, além do que, considerados os beneficiários da medida, não há falar em incompetência do Juizado da Infância e Juventude para o processamento da ação matriz. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe arbitrado (R$ 3.000,00 diários) constitui evidente demasia, sobretudo se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar usualmente fixado de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. III. À luz da razoabilidade impõe-se elastecer o prazo assinado pela decisão agravada para o seu efetivo cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011762-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE NÃO ENCONTRADA NO FEITO PRINCIPAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA VIA BACEN JUD INEXITOSA. BENS MÓVEIS EM NOME DA EMPRESA NÃO LOCALIZADOS. CONTEXTO APTO A AUTORIZAR A QUEBRA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081895-0, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I DO CP. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O ACUSADO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR A PRÁTICA DO DELITO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DESSA CONDENAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ACUSADO PRIMÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8 ANOS. MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE (ART. 33, §2, "B", DO CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025829-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU O TRANSPORTE DE 1 KG DE COCAÍNA COM A FINALIDADE DE RECEBER PAGAMENTO EM TROCA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA OCULAR DA APREENSÃO DA DROGA NA MOCHILA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A AGRAVANTE PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE UTILIZADA PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. INSTITUTO QUE PODE SER APRECIADO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENDIMENTO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO REALIZADA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029407-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 180, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE QUATRO MESES E AINDA NÃO CITADO. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032653-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 E 303 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO APENAS A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA MINORANTE QUE É MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO OU ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003508-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILÍCITO SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSICIONAMENTO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037212-4, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DO ANTEBRAÇO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029987-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014724-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DETERMINA À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO OS DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DA CREDORA O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO TOGADO DE ORIGEM ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023149-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A EXORDIAL DA FASE EXECUTIVA E EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELA AUTORA. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À CONSUMIDORA. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA OFERECER A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELAS CONTENDORAS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034175-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VERBERADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032375-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066645-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).