AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE REGISTRO DESABONADOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À BAIXA DA INSCRIÇÃO. APONTAMENTO JÁ EXCLUÍDO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMANDO JUDICIAL QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO À GARANTIA DA EFICÁCIA DO MANDAMENTO EXARADO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090605-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 273, §7º). ARRESTO DO BEM LITIGIOSO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS CONSTATADO HÁ MAIS DE ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA PELA INSURGENTE. DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL ENTREGUE AO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTIVO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN. FALTA DE INDÍCIOS QUANTO A EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084539-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A EXORDIAL DA FASE EXECUTIVA E EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO AUTOR. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA E RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DESDE O INÍCIO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADO O PACTO, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NA AVENÇA. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE ESTA POSSA OFERECER A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES COLACIONADAS PELOS CONTENDORES. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034172-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021887-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031600-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME. PARECERES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. BENESSE CONCEDIDA. O cometimento de falta grave (fuga) não é elemento impeditivo à concessão de saída temporária, conquanto o apenado apresente bom comportamento posteriormente ao fato. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017712-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CANCELOU A AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUÍZO QUE SE TORNA HOMOLOGADOR DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DO PARQUET QUE MERECE GUARIDA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEDUCANDO QUE FOI OUVIDO NO ESTABELECIMENTO PENAL SEM AMPARO DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. TOGADO QUE CANCELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O ATO DE OITIVA DO REEDUCANDO AMPARADO POR DEFENSOR, EM JUÍZO, GARANTE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. NECESSIDADE DE NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028375-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083171-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTEXTO A DENOTAR A CULPA DO AGRAVANTE PELO INFORTÚNIO. NECESSIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A DETERMINAÇÃO. RESGUARDO DA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. FRAGILIDADE FINANCEIRA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR DO PENSIONAMENTO INALTERADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004594-2, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA NO DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026875-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.051342-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO (ART. 168, §1ª, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, CONSISTENTE NO DOLO DE APROPRIAR-SE DE COISA QUE PERTENCE A OUTRA PESSOA, O QUAL NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055973-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062938-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073905-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA DE PROPRIEDADE RURAL, ALÉM DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE LENHA E GÊNERO ALIMENTÍCIO. ATOS LESIVOS NÃO CONSTATADOS. CONTEXTO A DENOTAR QUE AS INTERVENÇÕES FORAM AUTORIZADAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DE ARRENDAMENTO DE LOTE CULTIVÁVEL. CONTRATO VERBAL. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I, CPC). PRETENSA COMPENSAÇÃO PELO SIMPLES USO PRETÉRITO DE ESTRADA PRIVADA. LIBERALIDADE CONFESSA. PERMISSÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA QUE ESBARRA NA REGRA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091034-0, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ANALISAR O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS LITIGANTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXAME DO PLEITO EXIBITÓRIO ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035301-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. RECURSO ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087097-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AJUIZADA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO ESMIUÇADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO RENOVADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º E DA LEI 1.060/50. AUTORES QUE TRAZEM AO CADERNO PROCESSUAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. ELEMENTOS FORNECIDOS PELOS INTERESSADOS QUE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO PRETÉRITA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPERATIVO RETORNO DO FEITO PARA A ORIGEM, PARA QUE TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034285-6, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA FIRMADA CONSENSUALMENTE PELOS GENITORES EM PROL DA FILHA MENOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRÓ-LABORE INCONDIZENTE COM A REALIDADE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PENSÃO QUE DEVE CONSERVAR OS PARÂMETROS INICIALMENTE AJUSTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064250-2, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ECAD, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI AUTORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE MÚSICAS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98). MEDIDA INIBITÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUZIR AS OBRAS ARTÍSTICAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A TESE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÉBITOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR MEIO DE TUTELA RESSARCITÓRIA TAMBÉM PERSEGUIDA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060831-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).