PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A decisão agravada declinou motivos pelos quais acatou o pedido de penhora do faturamento, estando, pois, suficientemente fundamentada. II - A penhora sobre o faturamento é prevista no art.855, X, do CPC/2015,sendo admissível (i) se o executado não tiver bens penhoráveis, ou (ii) se tendo-os, forem de difícil alienação ou (iii) insuficientes para saldar a dívida (CPC/2015, art. 866). III - As agravantes não pagaram o débito nem ofereceram bens à penhora, sendo que a tentativa de alcançar ativos financeiros em conta corrente via BacenJud também foi infrutífera. Aliás, mesmo desconsiderada a personalidade jurídica, não manifestaram interesse em saldar a dívida. Assim sendo, está caracterizada excepcionalidade da situação a recomendar a adoção da medida, cumprindo salientar que o percentual fixado (30%) não inviabiliza o funcionamento da empresa, máxime porque não demonstrado que a penhora de parte do faturamento trará prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. SUSPENSÃO. DESÍDIA DO CREDOR. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - Suspende-se a execução pelo prazo máximo de um ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, III), findo o qual, sem que seja localizado o executado ou que encontrados bens, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. II - O arquivamento, sem baixa e sem custas, não gera a extinção do processo e, portanto, não provoca qualquer prejuízo ao exequente, sobretudo porque a prescrição fica igualmente suspensa, sendo-lhe assegurado o direito de requerer o seu desarquivamento, a qualquer tempo. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE RESOLVE PARCALMENTE O MÉRITO DA DEMANDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. I - A decisão que resolve parcialmente o mérito da demanda é impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 354, parágrafo único, 355, 356, II, e 487, I) II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - Negou-se provimento aos recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A agravante é professora e o bem penhorado - um veículo automotor - não constitui sua ferramenta de trabalho, a exemplo dos motoristas de táxi ou transporte escolar.Assim sendo, não está demonstrado que a constrição recaiu sobre bem essencial para o exercício da profissão, cumprindo ressaltar que a recorrente tem a sua disposição o transporte público coletivo. II - A alegação de que a quantia a ser apurada com a penhora do bem seria insignificante, se comparada ao débito, constitui inovação recursal, pois não suscitada perante o Juízo da causa, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. Depois, não consta nos autos elementos mínimos acerca do valor do veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DA CITAÇÃO. MUDANÇA NÃO COMUNICADA. VALIDADE. I - As intimações serão feitas às partes pelo correio, presumindo-se válidas as dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos, cabendo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver mudança temporária ou definitiva (art. 238, parágrafo único, CPC). II - O agravante se obrigou a pagar as parcelas do plano de saúde e, embora alegue que não foi demonstrada a inadimplência, não trouxe documento algum que comprove o cumprimento da obrigação. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REABILITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Comprovada a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença até eventual reabilitação do segurado ou, caso esta não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. II - Atestado pela perícia que as lesões já se encontram consolidadas, é devido o pagamento de auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário. III - Comprovado que a interrupção do benefício se deu quando o segurado ainda estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, a autarquia previdenciária deve restabelecer o benefício desde a suspensão indevida do pagamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EVENTO CULTURAL. CANCELAMENTO. PRODUTORES. DANO MATERIAL. RECIBOS. IDONEIDADE. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. I - Não havendo lei que determine requisitos específicos para os recibos emitidos, a informalidade deve reger a sua constituição, desde que estejam expressos os valores pagos, o nome do emitente (contratado), o nome do recebedor (contratante), a data, o local, o serviço/mercadoria e a assinatura do emitente. II - É dos réus o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, inclusive o de que a antecipação de quantias se destinou ao pagamento das despesas expressas nos recibos que instruem a petição inicial. III - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - As normas relativas aos honorários advocatícios devem ser aplicadas imediatamente aos processos pendentes de julgamento em primeiro grau de jurisdição. Com a publicação da sentença na vigência do CPC/73, aplicam-se à hipótese as suas disposições. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSAINJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - Não prevalece o prazo de carência estipulado em contrato de plano de saúde para internação no caso de segurado acometido de doença que exige tratamento emergencial (artigos 12, V, c, e 35-C, I, da L. 9.656/98). II - É pacífico que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, a reparação financeira. Todavia, tem-se entendido que nos casos de injusta recusa de cobertura de seguro saúde reconhece-se o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO TUBULAR. RISCO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. SOLICITAÇÃO DE PARALISAÇÃO DA OBRA. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. I - A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. II - Constatado que a paralisação das obras decorreu de solicitação do próprio autor, a obturação do poço era medida que se impunha, ante a existência de risco de contaminação da água subterrânea e de acidentes com seres humanos e animais. III - Não havendo descumprimento contratual por parte da ré, não se mostra possível o acolhimento do pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos. IV - Não há dano moral a ser indenizado, porquanto a ré fielmente cumpriu os termos contratuais, de modo que a frustração das expectativas do autor decorreu de ato praticado por este, que solicitou a paralisação das obras e se recusou a cumprir o ajuste firmado entre as partes. V - O beneficiário da justiça gratuita que sucumbe deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, entretanto, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família. VI - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE REQUERENTE. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que, para propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS). II. Segundo o princípio da causalidade, aqueleque deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas daí decorrentes. III. Se na ação cautelar de exibição de documentos a instituição financeira exibe os documentos pretendidos pela parte requerente junto com a contestação e esta não comprova a recusa administrativa ou não aguarda prazo razoável para o atendimento do pedido administrativo, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suportado pela demandante, ante o princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NADA EXIGIDA PELO EDITAL. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. I - O edital é lei entre as partes, vinculando tanto os candidatos, quanto a Administração. Nesses termos, uma vez que as declarações solicitadas foram, de fato, entregues na data nele prevista, a eliminação do impetrante das demais fases do concurso viola os princípios da legalidade e vinculação ao edital, sendo a anulação do referido ato medida que se impõe. II - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CAPITAL E JUROS. PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. I - A ação de consignação em pagamento tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabível nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar II - A imputação do pagamento deve considerar primeiro os juros vencidos e depois o capital principal, salvo estipulação em contrário ou renúncia por parte do credor. É direito deste que o pagamento seja imputado primeiro aos juros. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Os juros remuneratórios são devidos como remuneração pela utilização de capital alheio, tratando-se de frutos oriundos do capital emprestado. Por sua vez, os juros moratórios se originam do inadimplemento da obrigação pecuniária contraída. II - Os juros remuneratórios, por não se tratar de matéria de ordem pública, devem ser calculados corretamente pelo credor em ação monitória, sob pena de não serem incluídos no título executivo judicial a ser formalizado. III - Sendo a responsabilidade contratual e a obrigação líquida, os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil de 2002 (mora ex re). IV - Negou-se provimento ao recurso.