PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o MPDFT postula o reexame do acórdão, para que a Turma interprete de outra maneira o art. 1.196 do Código Civil, por entender que os réus é quem merecem a proteção possessória. 3. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão liminar desta relatoria, que suspendeu a eficácia da decisão a quo, que havia deferido a tutela de urgência para determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima ao trabalho da genitora. 2. Nos termos do art. 300, do CPC, para o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, é preciso que existam elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Na hipótese, a pretensão antecipatória nãoestá amparada pela exigida probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de provas de que tenha havido qualquer tipo de preterição ou de que os requisitos legais não foram atendidos. 3. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. Entrementes, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 3.2. Precedente Turmário: Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 54, IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. (...) Justamente por isso - ainda que se compreenda não ser a situação ideal -, não há como ignorar os critérios previamente estabelecidos pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas.(20140020271430AGI, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 12/12/2014). 4. Agravo interno improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de lucros cessantes, congelamento do saldo devedor e restituição do valor da correção monetária, pelo período de atraso na entrega da unidade. 2. A alegação de demora, por parte da CEB, na energização do empreendimento não afasta a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel (art. 393, parágrafo único, CCB). Trata-se de evento previsível, que deveria ter sido levado em consideração, no momento da estipulação do prazo de conclusão da obra. Além do mais, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É desnecessária a comprovação de que o comprador alugaria o bem. O prejuízo, em tais casos, é presumível. 4. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. 4.1. Em respeito ao princípio que impede o agravamento da situação jurídica da parte recorrente (non reformatio in pejus), deve ser mantido o entendimento do juiz, que fixou o termo final da mora na data da averbação da carta de habite-se no registro de imóveis. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS. SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de internet e telefonia móvel. 2. A ocorrência de erro material na sentença não enseja a nulidade da decisão, pois o vício pode ser corrigido, mesmo de ofício, em grau recursal (art. 1.022, III, do NCPC). 3. A alegação de que o juiz não enfrentou matéria relativa à formação da coisa julgada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo exame pode ser feito de ofício, mesmo em segundo grau de jurisdição. 3.1. Hipótese em que a ré aponta a ocorrência de coisa julgada, quando, na verdade, a matéria ainda não foi decidida pelo Judiciário. 4. A relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas não é de consumo, quando não demonstrada qualquer situação de vulnerabilidade de uma delas, seja técnica, jurídica, fática, socioeconômica, etc. 4.1. No caso, a ré não é destinatária final dos serviços contratados (art. 2º do CDC), de internet e telefonia móvel, os quais compõem a cadeia produtiva da empresa que atua no ramo de informática. 5. Inviável, portanto, o pedido de inversão do ônus da prova fundado no art. 6º do CDC, sobretudo porque a solicitação somente foi feita em grau recursal, quando já encerrada qualquer possibilidade de dilação probatória. 5.1. Jurisprudência: (...) 1. Embora a relação jurídica travada entre as partes se submeta as regras consumeristas, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, deixando os apelantes de pugnarem na origem por essa inversão, deixando, também, de assim proceder, de ofício, o d. Magistrado a quo. 2. Tratando-se de regra de instrução, uma vez que a inversão do ônus da prova não foi realizada na origem, mostra-se inviável tal procedimento em sede recursal (20140110768074APC, Relatora: Gislene Pinheiro De Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE 28/04/2016). 6. A impugnação inconsistente dos valores constantes nas faturas cobradas em juízo não tem o condão de afastar a exigibilidade dos títulos. A simples alegação de que a internet era ilimitada e gratuita não afasta a obrigação de pagar pelos serviços de telefonia móvel contratados e utilizados. 7. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. VAGA EM LEITO DE UTI. REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. EFETIVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedido cominatório, para internação em UTI, na rede pública ou particular, em virtude da gravidade de seu quadro de saúde (vítima de PAF). 2. O cumprimento datutelaantecipadanão configura a perda superveniente do interesse de agir, haja vista que aquela medida, por ser dotada de caráter provisório, concedida em sede de cognição sumária, necessita de posterior confirmação, por ocasião da decisão final, após o efetivo contraditório (art. 273, § 5º, do CPC/73). 3. Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação monitória aparelhada com notas fiscais referentes à venda de materiais hospitalares, julgada procedente, para converter o mandado inicial em título executivo judicial. 1.1. Apelação da ré objetivando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado parcialmente procedente, diante do reconhecimento do débito e da apresentação de proposta para parcelamento do pagamento, e, em conseqüência, que seja determinado o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.102-C do CPC de 1973, a isenção de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pressupõe o cumprimento integral da obrigação pelo devedor. 2.1. O fato de a ré reconhecer a existência do débito e apresentar proposta de parcelamento do pagamento não induzem a parcial procedência dos pedidos e, em conseqüência, o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. LESÃO NEOPLÁSTICA EM 4 CM EM CÓLON SIGMOIDE.DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 1.1 Outrossim, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça entende que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não lhes cabe a eleição do tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, porquanto o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica mais moderna e ter sua vida em risco, em razão de caprichos da seguradora. 3. Não se pode admitir que a seguradora circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, até mesmo porque a enumeração feita pelo referido órgão é de natureza exemplificativa, ou seja, não esgota todos os tipos de tratamentos cobertos pelas companhias de seguro. 4. A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde pode acarretar em dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pela segurada, já fragilizada pela doença de que é portadora. 4.1. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas sim desatendimento a necessidade urgente de saúde para tratamento de uma doença grave e fatal. 4.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 31/05/2010). 5. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que os autores da ofensa sejam desestimulados a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa a reparação do dano sofrido pela vítima devendo o seu valor ser estabelecido de acordo com o que seja suficiente e necessário para a reparação e prevenção do dano. 6. Apelo improvido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. GENITOR PRESO E CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO. GENITORA AUSENTE. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e decretou a perda do poder familiar dos pais em relação aos filhos. 2. Nos termos do disposto no artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destituição do pátrio poder será decretada judicialmente nos casos previstos na lei civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22, ao estabelecer que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 3. Acrescente-se que a destituição do poder familiar é medida excepcional, só admitida quando demonstrada a inequívoca violação aos direitos da criança, aliada à inescusabilidade da ação ou omissão dos genitores. 4. Demonstrado o efetivo abandono material e afetivo das crianças (art. 1.638, II do CC), submetidas à situação de risco à integridade física e psicológica, impõe-se a destituição do poder familiar, sendo ainda certo que no caso dos autos o genitor encontra-se recluso, cumprindo pena de reclusão pelo crime de homicídio, enquanto a genitora é ausente. 5. Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL FACULTATIVO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação acidentária para condenar o INSS a pagar à autora auxílio-doença previdenciário e conceder-lhe aposentadoria por invalidez. 2. Por se tratar de segurada contribuinte individual, constatada sua incapacidade para a atividade laboral, bem como o nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e a função que habitualmente exercia, devido o auxílio-doença previdenciário. 3. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Constatada a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, I, DO CPC/73. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária (art. 475, I, do CPC/73) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reavaliação médica administrativa junto ao INSS. 1.1. Autor sofreu acidente automobilístico em 18/07/2013, resultando em entorse e luxação envolvendo ligamento cruzado do joelho e fratura da perna esquerda (CID S83.5 e S82.4). 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso, a parte autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Sentença confirmada e reexame necessário improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do feito, notadamente quando este já se prolonga por quase 4 (quatro) anos, sem perspectiva de que a ré seja localizada. 3. Precedente da Turma: 2. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art.267, inciso IV, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. (...) 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (20140710236395APC, Relator: Gislene Pinheiro de Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2016) 4. Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% SOBRE OS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta e devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. 2. Para Nelson Rosenvald, a resilição unilateral consiste no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed.). 3. Na hipótese de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos à construtora. 3.1. Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. Os juros de mora, quando a resilição do contrato ocorre por interesse do promitente comprador, fluem da data do trânsito em julgado da decisão. 4.1. Noutras palavras: (...) o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão.(AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 17/09/2014). 5. Recursos improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação das rés e recurso adesivo dos autores, contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de declaração de abusividade de cláusula inserida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, lucros cessantes e inversão de cláusula penal. 2. O contrato que prevê dois prazos para a entrega do imóvel deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), de modo a prevalecer a disposição mais benéfica ao adquirente. 3.A morosidade da Administração Pública na expedição da carta de habite-se não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CCB). 3.1. A demora na expedição do habite-se é evento previsível e que foi - ou deveria ter sido - levado em consideração no momento da fixação do prazo para a entrega do imóvel. 4.A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucros cessantes, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 5. Conforme sustentado pelas requeridas, o termo final para o pagamento da indenização, fixado na sentença com base no habite-se, deve ser a data de entrega das chaves ao comprador. 6. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 6.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6.Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 CPC. PROVIMENTO. 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora. 2.Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.3. De acordo com§ 2º do mesmo dispositivo legal o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Nesse contexto, mesmo sendo lícito ao juiz exigir a comprovação de hipossuficiência antes do deferimento da gratuidade de justiça, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: 2. Adeclaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4.No caso, a decisão objurgada indeferiu a gratuidade fundamentando-se no fato de que a parte percebe renda superior à média nacional, referindo-se a um modesto salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, situação esta que por si só, ao contrário do decidido, autoriza a concessão do benefício. 5.Agravo de instrumento provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FLAT-SERVICE. GÁS CANALIZADO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de abusividade de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenizações por danos materiais e morais. 2. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É possível ao julgador postergar para a fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia devida. 3. O marco temporal para a aferição da mora da construtora não é a data da expedição do habite-se, mas sim a efetiva entrega das chaves. 3.1. Jurisprudência: O termo inicial da contagem do prazo para incidência dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E o termo final é a data de entrega das chaves, independente de ser a mesma data da expedição do 'habite-se' (20140111694007APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 27/08/2015). 4. A alegação de excludente de responsabilidade depende de prova robusta (art. 333, II, CPC). 5. É abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar taxas condominiais relativamente a período anterior à entrega das chaves. 5.1. Jurisprudência do STJ: Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2014). 6. Ainda que existente atraso na entrega do bem, é devida a correção monetária das prestações, nos termos ajustados contratualmente, para que seja mantido o equilíbrio contratual, visto que o imóvel sofre a valorização de mercado. 7. Inviável o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais suportados pela parte autora, pois o contrato de patrocínio vincula apenas o causídico e o cliente. 8. O Decreto nº 19.915/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), em seu art. 207, § 6º, impede que a unidade habitacional do tipo flat-service (apart-hotel) possua cozinha compartimentada, sendo esta constituída, somente, por uma bancada com pia e locais para forno de microondas e frigobar, integrados ao ambiente de estar ou de repouso. Consequentemente, não é possível a utilização de gás canalizado. Com isso, não procede o pedido dos consumidores, no sentido de ser ressarcida no valor do fogão elétrico que teve de adquirir, pois ela sabia estar comprando um flat. 9. Se o contrato prevê que o edifício tem destinação de uso comercial/residencial com serviços de flat, não há falar em falta de informação clara a respeito da destinação do imóvel adquirido. 10. O pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido quando não demonstrada a prática de ato ilícito (art. 927 do CCB). 11. Recurso dos autores improvido. Apelo da ré parcialmente provido, apenas para redimensionar a disposição quanto a distribuição do ônus sucumbencial.

PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 381-STJ. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. VALORES INSUFICIENTES. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações contra sentença lançada em ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a quitação parcial da dívida. 2. A violação à Súmula 381-STJ pressupõe o reconhecimento de ofício de abusividades contratuais. 2.1. No caso não houve qualquer reconhecimento de abusividade contratual de ofício. 3. A consignação adquire força de pagamento quando observados os requisitos quanto à pessoa do credor, ao objeto, modo e tempo da obrigação, na forma do artigo 336, do Código Civil. 4.A procedência do pedido consignatório é medida que se impõe, porque atendidos os requisitos do artigo 335 do Código Civil, não havendo falar, todavia, em quitação de parcelas, porquanto não comprovada a correção monetária e incidência de juros, diante do atraso de quase um ano entre o vencimento das parcelas e a propositura da ação. 5. Tendo o autor pactuado vencimento antecipado, os depósitos consignados referentes a parcelas não afastam os efeitos da mora e, muito menos, geram quitação do débito. 6. A legalidade ou não da cláusula que estipula vencimento antecipado não pode ser apreciada, pena de supressão de instância, porquanto não foi discutido em sede de sentença. 7. Recurso do autor parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária. Negado provimento ao do réu.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESTAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. NEGATIVA. DIREITO À SAÚDE E MEIOS DE TRATAMENTO. CONDUTA ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É incabível a seguradora de plano de saúde vetar ou mesmo dificultar o tratamento de home care, sob o argumento de que este serviço não se encontra expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, quando tal tratamento foi escorreitamente indicado por médicos. Ora, os contratos de plano de saúde tratam-se uma obrigação diferenciada, qual seja a integridade física dos indivíduos, direito tido como indisponível pelo ordenamento jurídico, de sorte que nestes casos, há que se flexibilizar a incidência do pacta sunt servanda. II. Cabe ressaltar que conforme precedentes jurisprudenciais, o plano de saúde até pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, logo não se poderia vetar ou criar maiores embaraços ao acesso dos pacientes ao serviço de home care. III. O caso descrito nos autos não se trata de mero dissabor oriundo da inobservância da legislação consumerista, mas, sim, de um verdadeiro ato atentatório à saúde da extinta paciente. Não há dúvida de que a situação da enferma era grave, assim a conduta da seguradora que não disponibilizou o imediato serviço de home care, o qual permitia a internação domiciliar da adoentada, repercute de maneira gravosa no seio familiar da falecida paciente, a ponto de abalá-los moralmente, ensejando a devida indenização. IV. No esteio do entendimento desposado por esta Corte, a fixação do quantum a título de dano moral deve estar atrelada ao alvitre do magistrado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, necessariamente, o sofrimento suportado pela prejudicada. Assim, feitas estas considerações, chega-se a conclusão que o valor fixado pelo Juízo de origem merece pequeno reparo (para cima). V. Ambas as pelações conhecidas. Parcialmente provida a do autor-apelante e desprovida a do requerido-apelante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ALEGADA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADOS. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em que pese o Edital do concurso ter previsto a formação de cadastro de reserva, também deixou explicitado (item 1.2.1) que tal cadastro seria aproveitado apenas mediante a abertura de vaga nas respectivas especialidades, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade do Governo do Distrito Federal.2.1.As nomeações dependem de autorização da Secretaria de Estado de Administração Pública, mormente considerando ser ela a responsável pelo impacto financeiro no orçamento do Distrito Federal, não competindo ao Judiciário determinar como se deve realizar o gerenciamento da coisa pública, em detrimento de toda a conjuntura administrativa governamental. 3. Somente à Administração Pública compete decidir acerca do momento adequado para realizar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso, de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Em sendo assim, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. 4. Agravo conhecido e negado provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MULTIPLA. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. HIPOTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I - O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que não se inserem naquele rol. III-Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício da gratuidade de justiça IV- Recurso parcialmente conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. REJEITADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade com base na Resolução n.º 09 de 03 de agosto de 2015, que dispôs sobre a suspensão de prazos processuais e publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016. 2. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o acórdão já os havia examinado e contra ele não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição ou obscuridade, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesta via. 3. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos o caminho adequado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.