EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM PINTURA ANTIPICHAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO INJUSTIFICADO E RESTRITIVO DE CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. O artigo 30, § 3º, da Lei 8.666/1993, ao dispor a respeito das exigências destinadas a demonstrar a qualificação técnica de empresas licitantes, estabelece que Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. 2. Aexigência de qualificação técnica para a realização do serviço de pintura antipichação se mostra desarrazoada e restritiva de concorrência, uma vez que se mostra desnecessária a utilização de mão de obra especializada para aplicar o produto, bastando que a empresa tenha qualificação em pintura. 3. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO MORADIA EXCEPCIONAL E DE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. BENEFÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS PELO ESTADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O cumprimento da obrigação imposta a título de liminar em Mandado de Segurança não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, de modo que se faz necessário o julgamento do mérito da causa, ainda que somente para confirmar o provimento jurisdicional precário deferido initio litis. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DISFARÇADA SOB A DENOMINAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EM ABERTO E CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVDADE. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. No período de inadimplência, mostra-se abusiva a cobrança de comissão de permanência, de forma disfarçada, sob a denominação de juros remuneratórios, em taxa em aberto e cumulada com outros encargos moratórios. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. ARTIGOS 844 E SEGUINTES DO CPC/1973. DOCUMENTO NÃO PERTENCENTE AO AUTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO DOCUMENTO PLEITEADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexibição de documentos pode ser requerida incidentalmente, nos termos do artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mediante propositura de ação cautelar, com fundamento no artigo 844 do mencionado diploma legal. 2.Tratando-se de Ação Cautelar prevista no artigo 844 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar na petição inicial a causa petendi, ou seja, a alegação do fato constitutivo da pretensão a ser formulada em futura ação principal, conforme exigência prevista no artigo 801, inciso III, do mesmo diploma legal. 3.Tendo em vista que o condomínio autor pretende ver apresentados em juízo documentos pertencentes unicamente ao condômino réu, além de recibos de pagamento de taxas condominiais, cujo controle incumbia à sindica responsável pela gestão anterior, tem-se por evidenciada a ausência de interesse processual para a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Conforme definido pelo STJ, permanece válida a Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acompanhando essa orientação do colendo STJ, considera-se legal a exigência da tarifa de cadastro, uma vez que não há nos autos prova de que a parte autora detinha relacionamento anterior com a instituição financeira, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. A Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional prevê, expressamente, a cobrança da tarifa de avaliação de bem, a qual se dará apenas em caso de veículo usado, conforme se infere do RESP 1255573/RS. 4. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às tarifas registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Inexiste qualquer ilegalidade atinente à cláusula do Seguro de Proteção Financeira, uma vez que tal cobertura, além de ser de contratação facultativa, constitui mera garantia do contrato. 6. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Lei.. Portanto, se o condomínio apelante constatou que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade de justiça que fora concedido, deveria ter apresentado o competente incidente de impugnação à gratuidade de justiça no primeiro momento em que falou nos autos. Não o fazendo, a impugnação dessa decisão encontra-se fulminada pela preclusão. 2. Assinale-se que os elementos de prova colacionados aos autos corroboram as alegações da parte autora de que veio a sofrer acidente no interior das Lojas Americanas, o que ensejou lesão no seio direito. 3. Evidenciado o ato ilícito, consubstanciado na má conservação e segurança dos objetos expostos à venda nas prateleiras do estabelecimento comercial, responsável pelo sinistro. O nexo etiológico que une a conduta da ré/apelante ao resultado lesivo experimentado pela parte autora (lesão no seio direito) também restou demonstrado. 4. Para que haja o dever de indenizar objetivamente, devem restar comprovados os seguintes elementos: conduta lesiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre ambos. Por outro lado, para elidir de tal responsabilidade, cabe a prova quanto às excludentes. 5. A fixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor sirva para, simultaneamente, reparar o dano experimentado pela parte lesada e a prevenir para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. Quantum indenizatório mantido. 6. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CAPACIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERANÇA. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA MENORIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, CC. SENTENÇA SUICIDA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE AFASTADA. 1. Não se divisa erro ou ilegalidade na decisão judicial que negou o levantamento de quantia proveniente da venda de imóvel herdado pela autora de sua falecida avó paterna. Como a autora, à época, era menor relativamente incapaz, contando quinze anos de idade, não seria mesmo de se autorizar o pretendido levantamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Merece decote trecho de decisão judicial que implique demasia e impõe indevida restrição a texto de lei. 3. É possível o levantamento de valores decorrentes de herança quando cessar a incapacidade do menor, pelas formas previstas no artigo 5º, parágrafo único e incisos, do Código Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC. Não se trata de uma das hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267, inciso IV, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Não se aplicam ao caso as disposições da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal excepciona a inviolabilidade domiciliar ante a ocorrência de situação de flagrante delito (CRFB/88, art. 5º, inciso XI), que, na hipótese dos autos, restou configurada, em tese, no delito de desobediência (CP, art. 330) à ordem policial de parar a moto após o cometimento de infração de trânsito gravíssima concernente no avanço de sinal vermelho. 2. A prova carreada aos autos não permite a conclusão de que a abordagem policial em face do autor tenha sido abusiva, decorrendo do estrito cumprimento de dever legal. 3. A verba indenizatória a título de dano moral deve servir como uma compensação à vítima, além de punição ao infrator e mecanismo de prevenção a novas ocorrências; portanto, necessário que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis decorrentes da vida, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas. (Acórdão n. 575566, 20110111306094ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 30/03/2012. Pág.: 223). 4. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, não prescinde da intimação do advogado, por publicação no DJe, na hipótese, com remessa e vista do processo pela Defensoria Pública, e da intimação pessoal da parte autora, via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, conforme exigência do art. 267, inc. III e § 1º, do CPC/73. 2. Não houve a concretização das intimações na forma legalmente prevista. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. É prematura a extinção do processo com base no art. 267, inc. IV, do CPC quando não são realizadas diligências para a promoção da citação pessoal da parte ré e não se permite a citação por edital, num processo com tempo razoável de duração sem a angularização da relação processual. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA. LEI 9.656/98. ARTIGO 35-C. EMERGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LITISDENUNCIADO. RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 4º, inciso III e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal, deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. No presente caso, a conduta da operadora de planos de saúde transgride a boa-fé objetiva se não observar os deveres anexos, especialmente os de agir conforme a confiança depositada. 2. Ora, o bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 4. Na hipótese dos autos, cumpre acrescentar que, os planos privados de assistência à saúde, como o contratado pelo requerido, estão submetidos ao regramento da Lei nº. 9656/98, que preconiza, conforme dogmática do art. 35-C, que é obrigatória a cobertura de atendimentos nos caos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. 5. Em face da denunciação da lide, o litisdenunciado assume papel de litisconsorte da parte ré, reputando-se a obrigação decorrente da sentença condenatória como direta e solidária. Avulta salientar, no entanto, que em face da vedação do reformatio in pejus é de rigor a manutenção da sentença nos termos em que fixado, uma vez que a responsabilidade solidária, na espécie, mostra-se em grau de desvantagem ao apelante/requerido. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA FINANCEIRA. CARRO VENDIDO EM LEILÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, quando os demais elementos dos autos são suficientes para firmar o convencimento do Julgador. 2. Na resolução contratual, as partes devem retornar à situação anterior ao contrato. Na compra e venda de veiculo usado, constatado defeito grave no bem adquirido, é admissível a rescisão contratual, com a devolução do carro e a restituição das parcelas pagas pelo cliente. 3. Ajuizada ação de busca e apreensão pela financeira por falta de pagamento, ocorrendo a retomada do veículo, com posterior venda em leilão, e extinto o processo com trânsito em julgado, tais circunstâncias inviabilizam a rescisão do contrato de compra e venda do bem firmado pela cliente com a concessionária, bem como do contrato de financiamento do carro. Logo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação - interesse de agir. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 503/STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 206, § 5º, INCISO I. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 219. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo para contagem da prescrição é de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante súmula 503 do STJ. (Acórdão n. 862549, 20140110321970APC, Relator: JOSÉ CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, QUARTA TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 29/04/2015. Pág.: 655). 2. Os autos demonstram que a demora para realizar a citação válida não é imputável ao Poder Judiciário, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, extrapolado o prazo legal para o cumprimento do mandado de citação, a não-interrupção do lapso fatal somente não será imputada ao autor da ação, caso a demora seja imputável ao Poder Judiciário. (AgRg no AREsp 605.531/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015). 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONDUTA E NEXO CAUSAL. PRESENÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público ou das privadas prestadoras de serviço público, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo - culpa do agente - para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial para o deslinde do caso é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. Nos casos de responsabilidade objetiva, responde-se sem perquirição de culpa e o Estado só se exclui do dever de indenizar, se restar configurada a inexistência de um dos elementos essenciais formadores da responsabilidade ou culpa exclusiva da vítima. 3. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 4. Na espécie, no cotejo dos autos e conforme revelado em sentença, o fato de o autor ter ficado afastado do trabalho por três anos, na expectativa se poderia ser reinserido no campo laboral ou ficar com sequelas irreversíveis, é de rigor, com esteio na razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do quantum fixado em sentença. 5. Recursos do autor e do réu conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. DOLO OU INDUZIMENTO A ERRO. AUSÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme intelecção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 3. Os bens imóveis que foram permutados correspondiam a valores similares, considerando que foi vendido apenas o ágio do imóvel de maior valor, não havendo que se falar em induzimento a erro na celebração do negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO GATUMÉ - SAMAMABAIA - QR 629. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NÃO SE TRATA DE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS. 1. Nos termos do art. 51 da Lei nº 2.105/1998, as obras, na área do Distrito Federal, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. 2. A ocupação de área pública por particular e em área de preservação permanente não se caracteriza posse, mas mera detenção, instituto este que encontra guarida no art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 3. A detenção não gera direito subjetivo de permanência do particular no imóvel. O Poder Público tem o poder-dever de fiscalizar qualquer obra e até mesmo praticar atos de embargo e demolição caso essa construção mostre alguma irregularidade, prescindindo-se, inclusive, em razão do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, de provimento jurisdicional para tal fim. 4. Na hipótese, não há ilegalidade praticada pelo Distrito Federal nem há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público no local que tenha determinado a demolição da edificação em área pública. 5. Os princípios da dignidade humana e da função social da propriedade, bem como o direito à moradia que a apelante alega ter, devem ser sopesados em face de outros princípios constitucionais, como os da defesa do meio ambiente e da função social da propriedade urbana ou rural, com o fito de se preservar o interesse coletivo. 6. Apelo conhecido e desprovido.