RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. CDC. INAPLICÁVEL. REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI 8.245/91. LEI DE LOCAÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR FIXO. INDEVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL. PRELIMINARES. AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A incidência da norma protetiva (CDC) demanda do caso o envolvimento de uma relação de consumo, consubstanciada na existência de uma pessoa física ou jurídica que realiza uma atividade de produção, montagem, (...) comercialização de produtos ou prestação de serviços e, de outro, um consumidor, sendo este aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. IV. Tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como também desta Casa de Justiça, vem sendo sufragado o entendimento de que não é aplicável o CDC as relações de locação, haja vista a incidência de corpo normativo próprio, qual seja, a Lei nº 8.245/91. V. Nas sentenças condenatórias os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, não sendo crível a fixação em valor fixo, já que esta fixação é reservada para as causas que se enquadrem nos específicos casos do § 4º, do artigo 20, do Código de Ritos. VI. Preliminares de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença Mantida.

EMENTA CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. BOLETIM DE CONFORMIDADE. RESOLUÇÃO 15/2006 DA ANP. PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA FORNECEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Boletim de Conformidade apresentado pela fornecedora, em fiel obediência ao disposto no artigo 7º da Resolução nº 15/2006 da ANP - Agência Nacional do Petróleo, comprova a adequação do produto que fora enviado à transportadora. De outra monta, de acordo com a Resolução nº 09/2007 da ANP vigente à época do auto de infração, caberia ao revendedor varejista conferir o lacre do caminhão-tanque e coletar amostra de cada compartimento do caminhão, sob pena de ter que assumir eventual responsabilidade por problemas no produto. 2. Diante da ausência de condenação, visto que o pedido inicial foi julgado improcedente, o d. Julgador de Piso, acertadamente, estabeleceu os honorários em valor fixo, consoante apreciação equitativa, com base no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil vigente à época e nas alíneas a, b, c, do §3º do mesmo dispositivo. 3. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DIARISTA. LESÃO SEVERA NO OMBRO. INDICAÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEIS MESES. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DE VALORES DAS FAXINAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. É cabível o ressarcimento do prejuízo material à diarista que cai, em razão de poça d'água não sinalizada em área comum do condomínio onde prestava serviços, acidente que resultou em severa lesão num dos ombros, incapacitando a vítima para o trabalho por um período de seis meses. A condenação em lucros cessantes na hipótes é de rigor, e deve considerar a média dos valores das faxinas prestadas todas as semanas, em dias certos, multiplicados pelo número de meses em que a vítima ficou impossibilitada de exercer atividade laboral. Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a hipótese ultrapassa o limiar do mero aborrecimento cotidiano, para resvalar no dano moral; notadamente por se tratar de pessoa já com idade avançada, dependente das forças do próprio corpo para prestar serviços de faxina, e que ficou impossibilitada de trabalhar por longo período de tempo. A reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, atendendo aos ditames da razoabilidade. Seu valor deve se pautar pela prudência, considerando a repercussão do evento danoso, a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do ofensor. Contudo, não deve ser irrisório, devendo ter caráter inibidor de novas condutas. Diante disso, cabe majorá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovada a responsabilidade civil do condomínio-litisdenunciante, é viável a condenação direta e solidária da seguradora denunciada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela apelante, respeitadas as disposições contratuais firmadas na apólice do segurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 925.130/SP). Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso de MARIA LÚCIA RODRIGUES NERE, e negou-se provimento ao apelo de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se aberto vistas as partes para manifestarem sobre os cálculos, elas nada requerem, deve o julgador a quo decidir pela homologação dos valores apresentados, já que a parte então interessada quedou-se inerte para tanto. 2. Não há nenhum vício na intimação para a agravante se manifestar sobre os cálculos uma vez que até aquela data, não houve qualquer manifestação da parte Agravante, sobre eventual falta de patrocínio ou mesmo de substituição de seus advogados. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMETO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Aassistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 2. O atual CPC em seu art. 99, § 2º, é claro ao disciplinar que o pedido de concessão da justiça gratuita poderá ser indeferido, quando houver nos autos dados que contradigam as alegações da parte requerente, caso dos autos. 3. Agravo conhecido. Negado provimento. AGRAVO DE INSTRUMETO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Aassistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 2. O atual CPC em seu art. 99, § 2º, é claro ao disciplinar que o pedido de concessão da justiça gratuita poderá ser indeferido, quando houver nos autos dados que contradigam as alegações da parte requerente, caso dos autos. 3. Agravo conhecido. Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMETO. JUSTIÇA GRATUITA. POBREZA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 2. O atual CPC em seu art. 99, § 2º, é claro ao disciplinar que o pedido de concessão da justiça gratuita poderá ser indeferido, quando houver nos autos dados que contradigam as alegações da parte requerente, caso dos autos. 3. Agravo conhecido. Negado provimento.

AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. 2- Diante de tal contexto, somente na instância de origem é que será possível se aferir a real possibilidade/necessidade que permeia a fixação das prestações alimentícias, através da dilação probatória. 3- Agravo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVELIA. DECRETADA. EFEITOS. CONFIGURADOS. DOCUMENTOS CARREADOS PELO AUTOR. A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. ARGUMENTOS DA RÉ. APRESENTAÇÃO. SEDE RECURSAL. SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É ônus do réu apresentar sua contestação tempestivamente, oportunidade na qual, poderá contrapor os fatos e argumentos alçados pelo autor, nesse sentido, como cediço, o não atendimento de tal ônus, como não poderia ser diferente, tem suas conseqüências processuais. II. Não cumprindo o réu com esse ônus processual, a conseqüência natural é a decretação da revelia e, com ela, podendo vir a ocorrer os seus efeitos, entre os quais, destaca-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não constatada nenhuma das exceções previstas processualmente de sua não ocorrência. III. Embora não desconheça que os efeitos da revelia acarretam presunção relativa da veracidade das alegações do autor, a procedência do pedido é medida imperativa, quando além da revelia reconhecida, houver sido apresentada pelo autor documentação apta a indicar o seu melhor direito. IV. Havendo nos autos contrato que confirma os fatos narrados pelos autores, não há como afastar a responsabilidade da ré, ainda mais, quando considerado que não há, a princípio, nenhum vício no negocio jurídico encartado nos autos. V. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DEMAIS QUESTÕES REJUDICADAS. 1. O autor, em preliminar do recurso de apelação, alega nulidade da sentença ao argumento de que, teve seu requerimento de produção de provas indeferido e seu pedido foi julgado improcedente por ausência de provas. 2. Ainda que a parte apelante tenha se mantido inerte contra a decisão que indeferiu a produção da prova requerida, há indicativo de que realmente a pessoa jurídica Supermais não tem como sócio José Candido Rodrigues - que o proprietário da pessoa jurídica José Candido Rodrigues, O paraibano. 3. Não podemos nos esquecer de a formalidade faz parte do processo, isso não se discute. Porém, não podemos admitir que o exagero da forma funcione com meio de prejudicar os princípios que norteiam o processo. Ou seja, o formalismo excessivo desvirtua o objetivo do processo e prejudica a resolução dos conflitos. A forma existe para evitar que o processo se torne um caos, mas o excesso também pode ser prejudicial ao andamento da marcha processual. 4. O devido processo legal, princípio norteador dos demais princípios processuais, que está diretamente ligado à ideia de acesso à justiça, não se limita a um mero acesso formal, necessário que esse acesso se concretize em um acesso justo, sendo dado às partes a oportunidade de se manifestarem no processo com aptidão para influenciar no julgamento. 5. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. I - dúvidas não existem quanto a existência do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, dever este fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, desde que preenchido o requisito primordial da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante.. II - in casu, a necessidade da agravada em receber os alimentos não restou comprovada. III - Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a alimentada é uma jovem advogada, detentora, aparentemente, de boa saúde, eis que não há provas em sentido contrário, a quem fora deferida pensão pelo simples fato de ter alegado que o agravante era quem a apoiava financeiramente. IV - Agravo regimental desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CITAÇÃO DE HERDEIRO POR EDITAL. RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 999 DO CPC/73. NULIDADE INEXISTENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. 1. Para a realização da citação por edital, nos termos do no §1º do art. 999 do CPC/73, não era necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do herdeiro que esteja em outro Estado, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo Juízo no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. 2 - Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ. TEMAS AFETO AOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES NAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente àqueles temas afetados pelo sistema dos recursos repetitivos. Assim, não se trata de esperar a publicação do acórdão para dar cumprimento à decisão, mas, sim, aguardar os julgamentos dos recursos cujos temas estão ligados aos repetitivos. 2. Adecisão ora agravada por meio deste Regimental, foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento respectivo dos recursos pendentes naquele Tribunal. 3. Agravo regimental conhecido, mas NÃO PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. FORNECEDORAS.MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SÁUDE. GRAVIDEZ ADIANTADA GEMELAR DE RISCO. INTERNAÇÃO. PARTO IMINENTE. COBERTURA PARA RECÉM-NASCIDOS. COBERTURAS NEGADAS. ARTIGO 17, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS. ARTIGO 18, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU.DANO MORAL. QUANTUM ABAIXO DO PLEITO INICIAL. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da incidência do Direito do Consumidor à hipótese, do fato de que o contrato de prestação de plano de saúde envolve tanto serviços quanto produtos, de que estamos diante de um típico fornecedor e de um consumidor padrão, não há como se afastar os demais preceitos inseridos no Diploma Consumerista. Com base nessa premissa, a determinação de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma maneira, participaram da cadeia de consumo-fornecimento não se afasta. Preliminar de mérito afastada. 2. No que concerne ao artigo 17, § único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS - Agência Nacional de Saúde, este deve ser interpretado com norte no Direito do Consumidor e nos demais preceitos pátrios, como, por exemplo, o § único do artigo seguinte, que restringe as hipóteses de cancelamento unilateral de plano de forma imediata: Art. 18. [...] Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; ou II - por perda dos vínculos do titular [...]. Em consonância, o artigo 1º da Resolução nº 19 do CONSU - Conselho Nacional de Saúde Suplementar: Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Diante do exposto, o que se percebe é que o consumidor deve ser avisado do cancelamento, pois tem pleno direito à informação e de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. Trata-se de uma questão de respeito à legislação pátria como um todo e também de bom senso, porque se sabe que planos de saúde individuais não são facilmente contratáveis, pois requerem períodos de carência, muitas vezes já cumpridos, e/ou gastos intangíveis à maioria da população. 3. Diante do dano moral consubstanciado na negativa de imediata disponibilização de plano de saúde à consumidora grávida em situação de risco, tenho que o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e suficiente a reparar o mal causado. 4. Recursos de apelação conhecidos. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVANCIA DO JULGADO PELO JUÍZO A QUO. -NÃO OCORRENCIA. 1. Não há como se vislumbrar nenhuma ofensa à autoridade do acórdão relativo ao agravo de instrumento 2015.00.2.019624-5. 2 - O reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar que o Juízo de origem descumpriu as determinações daquilo que fora julgado por esta Eg. Turma; 3 - Não há, em nenhum momento do julgado, quaisquer determinações deste Eg. TJDFT para que fosse realizada a produção de prova testemunhal. 4- Reclamação conhecida e improcedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. USO DA PONDERAÇÃO. REPORTAGEM REFERENTE A INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ANIMUS NARRANDI. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição Federal assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5°, inc. IX). Entretanto, ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de expressão sob suas mais variadas formas, impõe observância às demais garantias constitucionais tais como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5°, inciso X). 2 - In casu, tem-se que a problemática posta gira em torno do amparo ao direito à honra, à reputação e à imagem (direitos da personalidade) da parte autora e, por outro lado, ao direito de informação e liberdade de imprensa garantidos ao requerido, cuidando-se de colisão de direitos constitucionalmente assegurados, o qual deve ser solucionado mediante o uso da técnica da ponderação, em que se busca a prevalência do direito que melhor se aplique às condições apresentadas ao caso concreto. 3 - No caso em apreço, verifica-se que o apelado agiu nos limites estritos do direito de informação, na medida em que apenas noticiou os fatos que estavam sendo apurados na ocasião, não emitindo nenhum juízo de valor ou opinião particular sobre o assunto ou mesmo em relação à pessoa do ora apelante. 3.1 - Desse modo, acrescenta-se que a reportagem veiculada apenas reproduziu com imparcialidade as práticas investigativas levadas a efeito pela autoridade policial, por ocasião de entrevista concedida à imprensa, diante de um possível cometimento de um crime, não trazendo, portanto, nenhum fato inverídico. 4 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há dano moral quando a matéria jornalística se restringe a narrar fatos de interesse público (animus narrandi), visto que nessas hipóteses existe, tão somente, o regular exercício do direito de informação, assegurado nos artigos 5º, inciso XIV, e 220 da Carta Constitucional. Precedentes, nesse sentido, do e. TJDFT. 5 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.