RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO RESISTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. ÍNDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CONDUTA ILÍCITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS. PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão resistida que denegou a ordem de habeas corpus para o trancamento do inquérito policial, pois esse é medida excepcional e apenas é cabível quando se puder detectar, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria e de materialidade. II - Diante da complexidade de se apurar o envolvimento de várias empresas, inclusive com uma delas situada em outro Estado da Federação, não há que se falar em desídia ou demora injustificada na conclusão das investigações. III - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FORMA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - No esclarecimento de fatos praticados no contexto de violência doméstica familiar, a palavra da vítima assume especial importância, desde que não evidencie o desejo de falsear a verdade para prejudicar o réu. Sendo plausível a versão da vítima e havendo sua confirmação por outras provas, acolhe-se como verdadeiro o seu testemunho, justificando a condenação do réu. Precedentes desta Corte. II - Sendo cabível a suspensão condicional da pena pelo crime de ameaça, deverá ser aplicada ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em relação do crime de violação de domicílio. Inteligência do art. 69, § 1º, do Código Penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDAS TESTE. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada e das circunstâncias concretas de cada caso específico, deferir ou não saídas teste ou especiais, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Comprovada a prática dos crimes de roubo pelos depoimentos da vítima, réus e policial responsável pelo flagrante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, não há como se adotar a tese de participação de menor importância. IV - Em relação à quantidade de aumento relativa continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de três delitos de roubo autoriza a exasperação da pena de 1/5 (um quinto). V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devem ser aplicadas a elas a fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena privativa de liberdade fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão e não excede a 8 (oito), a teor da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. VII - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE. AMPLA DEFESA. CORRELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida quando a ré se aproveita das facilidades e da relação de confiança que a vítima nela deposita para a consecução do delito. II - A premeditação do crime e a elevada quantidade de golpes desferidos contra a ofendida durante a prática autorizam a elevação da pena-base. III - O reconhecimento da agravante prevista na alínea h do inciso II do artigo 61 do Código Penal quando da prolação da sentença, não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa ou congruência mesmo quando não ventilada na peça acusatória, consoante preceitua o art. 385, do Código de Processo Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDÊNTE. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. II - Há provas suficientes da autoria se o réu foi preso instantes após o delito, as vítimas o reconheceram, tanto na delegacia quanto em juízo, como sendo um dos autores do crime e o corréu confessou a autoria do crime em concurso com o ora apelante. III - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se houve retratação judicial e o Juiz não utilizou as suas declarações para fundamentar a condenação. IV - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. V - Fixa-se o regime inicial fechado quando, apesar da pena ser inferior a 8 (oito) anos, o réu seja reincidente. Precedentes. VI - A condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos prejuízos causados à vítima é efeito obrigatório da sentença, previsto no art. 387, inciso IV, do CPP, desde que presente o respectivo pedido na denúncia, bem como a aferição do devido valor durante a dilação probatória. VII - Recursos conhecidos e desprovidos.

FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. DESPROVIMENTO. I - O § 2º do art. 155 do Código Penal prevê como requisitos para a concessão do privilégio a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento jurisprudencial já pacificado, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Incabível o reconhecimento do privilégio se, embora ausente o laudo de avaliação econômica dos bens subtraídos, os demais elementos dos autos permitem concluir que o valor da res furtiva excede o do salário mínimo. III - Recurso conhecido e desprovido.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MATERIALIDADE A AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I - Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não incidindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida de rigor. II - Nos crimes contra a ordem tributária, a responsabilidade pela supressão do tributo devido recairá sobre o administrador ou gerente da empresa, em regra, não podendo ser atribuída a responsabilidade a terceiro quanto à falta de emissão de notas fiscais e ao recolhimento do ICMS devido, se à ré cabia tais procedimentos, na condição de administradora da sociedade individual e à qual, inclusive, a máquina de cartão de crédito estava vinculada. III - Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se apenas a existência de crime único, afastando a disposição do art. 72 do Código Penal, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a pena pecuniária ser exasperada na mesma fração da pena privativa de liberdade aplicada, a fim de manter a proporcionalidade que deverá existir entre ambas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se presta à caracterização da reincidência. Todavia, permite-se a readequação do fundamento para a configuração dos maus antecedentes, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena aplicada não seja majorada. III - Aferida a primariedade da ré e o pequeno valor do bem subtraído, deve-lhe ser concedido o privilégio descrito no § 2º do art. 155 do Código Penal, mostrando-se razoável a redução da pena em 1/3 (um terço) se o grau de reprovabilidade da conduta foi elevado, já que o acusado ostenta maus antecedentes. IV - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e cuja pena não ultrapassou quatro anos, o regime aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. V - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser convertida em restritiva de direitos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS E USUÁRIO COMPRADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Evidenciado que o réu praticou as condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, a substância ilícita conhecida como maconha, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, aliados aos relatos do usuário que adquiriu a droga que, de forma clara e uníssona, confirmam a traficância exercida pelo réu, constituem prova suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório. III - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. IV - Inexistindo informação na r. sentença sobre o cálculo do valor do dia-multa a ser aplicado e, sendo o recurso exclusivo da defesa, fixo-o à razão unitária mínima, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. GRAVIDADE. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. CONCURSO DE CRIMES. REGIME APLICÁVEL. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pelo flagrante, aliado ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - A exasperação da pena, na terceira etapa da dosimetria, em fração de aumento superior à mínima legalmente prevista, se justifica e se reveste de maior gravidade, quando o roubo é praticado por quatro indivíduos e mediante o emprego de arma de fogo em estabelecimento comercial, em que as vítimas foram colocadas dentro de um quarto nos fundos da loja, reduzindo bastante sua capacidade de resistência. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia que as porções de cocaína apreendidas pela polícia estavam destinadas à difusão ilícita. II - A natureza da droga apreendida, cocaína, é altamente nociva e degradante, fator que autoriza o recrudescimento da pena-base, por se tratar de circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, que prepondera sobre as demais circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando houver descompasso entre elas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR DE CADA DIA-MULTA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de uso de documento falso se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado, de maneira dolosa, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação sabidamente não confeccionada pelo órgão competente. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que o valor do dia-multa fixado está em descompasso com a situação econômica do condenado, imperiosa a sua alteração. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. AFASTADA. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo e tentativa de estupro se amparada nos depoimentos da vítima, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia e confirmado em fase judicial. II - A suposta inobservância das formalidades descritasno art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do réu na delegacia, não inviabiliza a comprovação da autoria delitiva se a vítima confirmou em juízo aquele ato. III - A conduta do acusado, consistente em passar sua mão nos seios da vítima por baixo da roupa, extrapola os limites da mera importunação ofensiva ao pudor, caracterizando-se, na verdade, como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, inviabilizando, assim, a desclassificação para a conduta descrita no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais. IV - A avaliação desfavorável dos antecedentes penais deve ser afastada quando se basear em anotação criminal por fato posterior ao delito em análise. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUTO DE APREENSÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. FALTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I - A ausência do Auto de Apreensão e do Laudo de Avaliação Econômica do bem não impede a aferição da materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, tampouco do enquadramento típico da conduta praticada, já que estes elementos podem ser constatados por outros elementos de prova presentes nos autos. II - Quando as circunstâncias que permeiam o caso não se revelarem capazes de demonstrar o dolo do agente para a prática do crime de receptação, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. CONHECIMENTO PARCIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ART. 241-B DO ECA. MÍDIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Falece interesse recursal ao Ministério Público em ver alterado capítulo da sentença em que o réu foi condenado. II - Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual, deve ela ser tomada com cautela, se houver dúvidas razoáveis de que os atos ocorreram como descritos e foram praticados, especialmente se, pelo decurso do tempo, as declarações prestadas em sede policial foram parcialmente ratificadas em juízo, porém com contradições. Nesse caso, a absolvição deve ser mantida diante da insuficiência probatória. III - Embora o crime do art. 241-B do ECA deixe vestígios, sendo exigível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP, aquele é dispensável se o registro contendo cenas de sexo com menores de idade pode ser comprovado via simples visualização do conteúdo da mídia acostada aos autos. IV - Recurso da defesa conhecido e desprovido. Apelo do MP conhecido em parte e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pelas vítimas, tanto na delegacia policial quanto em juízo, como sendo um dos autores do crime. III - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. IV - É ônus da Defesa comprovar a ocorrência do erro de tipo a fim de afastar o dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. Precedentes desta Corte. V - A circunstância judicial das circunstâncias do crime só deve ser avaliada de forma desfavorável se demonstrado, no caso concreto, situação que empreste à conduta criminosa maior reprovabilidade, o que não ocorreu no caso em análise. VI - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. VII - Tratando-se de réu menor de 21 (vinte e um) anos na data do cometimento do fato impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. VIII - Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público desprovido e parcialmente provido o da defesa.