PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATORIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EM QUE SE APLICOU AS REGRAS DO ANTIGO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O Embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Sob a vigência do CPC/73 o magistrado não estava obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelos recorrentes ou recorridos, bastando que fundamentasse as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer vício, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os Embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. JULGAMENTO EM QUE SE APLICOU AS REGRAS DO ANTIGO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os Embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Sob a vigência do CPC/73 o magistrado não estava obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelos recorrentes ou recorridos, bastando que fundamentasse as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. RECÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega o embargante, tem-se que, diante do reconhecimento de cláusulas abusivas no contrato, a devolução dos valores indevidamente cobrados torna-se necessária, admitindo-se, contudo, a compensação dessa quantia com eventual saldo remanescente que o devedor possua com a instituição financeira. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 3. Aestreita via dos embargos de declaração não se mostra apta ao reexame do conjunto da matéria, com reabertura da discussão das questões examinadas em outra oportunidade, se não estiverem presentes alguma das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. 4. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhes foi favorável. Verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA.FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. 1. Quanto ao tema da prescrição da pretensão inaugural, a oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 2. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 3. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, há de ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 4. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento, motivo pelo qual deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALUGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇAS CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RELATÓRIO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONGURÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS CONHEIDOS. PREJUDICADOS. 1. Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados. Tamanha a importância do instituto jurídico, o novo Código de Processo Civil fez questão de ratificar a já anteriormente prevista teoria do isolamento dos atos processuais (Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 2. No caso em apreço, a sentença foi prolatada em desacordo com o artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 489). Em outras palavras, não guardando congruência entre os pedidos iniciais e as partes fundamentais da sentença, está caracterizado o error in procedendo, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tudo o que poderá ser decido de ofício. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Recursos conhecidos. Prejudicados. Sentenças cassadas de ofício. Retorno dos autos à Vara de Origem para novos julgamentos.

CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALUGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇAS CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RELATÓRIO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONGURÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS CONHEIDOS. PREJUDICADOS. 1. Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados. Tamanha a importância do instituto jurídico, o novo Código de Processo Civil fez questão de ratificar a já anteriormente prevista teoria do isolamento dos atos processuais (Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). 2. No caso em apreço, a sentença foi prolatada em desacordo com o artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 489). Em outras palavras, não guardando congruência entre os pedidos iniciais e as partes fundamentais da sentença, está caracterizado o error in procedendo, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Tudo o que poderá ser decido de ofício. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Recursos conhecidos. Prejudicados. Sentenças cassadas de ofício. Retorno dos autos à Vara de Origem para novos julgamentos.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO. REFORMA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, tem-se que a questão nevrálgica é que a agravante não demonstrou, em nenhum momento, o fumus boni iuris. De todos os elementos probatórios constantes nos autos, até o presente momento não se extrai aquela certeza necessária para a concessão de um pedido liminar, de sorte que o provimento de tal rogo, caso concedido, se daria de maneira totalmente temerária, o que não pode ser aceito. II.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual possui natureza relativa, ou seja, suas disposições são tidas por verdadeiras até que se prove ao contrário. No caso em tela, a recorrente em nenhum momento conseguiu minimamente macular a referida presunção, de sorte que não há razões, então, para a concessão de um pedido liminar que vá justamente de encontro à referida presunção. III. Além do mais, é ônus probatório da agravante, uma vez que afirma ter realizado devidamente sua inscrição no concurso de remoção, comprovar a regularidade da sua conduta. Entretanto, ao analisar os autos extrai-se que não há qualquer elemento probatório que ratifique suas alegações iniciais, a ponto de que seja concedido o pedido liminar outrora formulado. IV. Inconcebível, portanto, que a agravante pleiteie a concessão de pedido liminar ou, ainda, de forma mais desacertada, que remeta o encargo probatório à Administração Pública imputando-lhe a produção de prova negativa, a qual por sua dificuldade de produção é conhecida, também, por prova diabólica. V. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que negou o pedido liminar exarado em sede de mandado de segurança, por entender que ausente o necessário fumus boni iuris.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. I. Em se tratando de relação de consumo, a insubsistência patrimonial descortinada no transcorrer do cumprimento de sentença respalda a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. II. Segundo o artigo 28, § 2º, da Lei 8.078/90, sociedades integrantes de grupos societários, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária que contratou com o consumidor. III. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. LICITAÇÃO PÚBLICA. NÃO REALIZADA. CONTRATAÇÃO DIRETA. ILEGALIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deve ser precedida de licitação pública, respeitadas as modalidades previstas na Lei nº. 8.666/93 (Lei Federal nº. 12.232/10). II - Realizada a contratação direta de agências de publicidade, tem-se o descumprimento da exigência legal de licitação pública. III - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. IV - Não comprovado o dolo ou a culpa grave e inexistindo qualquer prejuízo ao erário, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. QUORUM DE UNANIMIDADE. NÃO APLICAÇÃO. QUORUM ORDINÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEMBOLSO. INDEVIDO. I - A ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar o prosseguimento de empreitada em determinado imóvel, em razão do direito de terceiros que se mostrem prejudicados pela obra erigida no imóvel ou da necessária observância às regras de loteamento e ocupação do solo editadas pela Administração Pública. II - A previsão contida no art. 1.351 do Código Civil de que a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos é limitada aos casos em que a alteração acarrete a transformação substancial do imóvel, possa atingir direitos subjetivos dos condôminos ou reduza a fração ideal de cada proprietário. III - Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. IV - É incabível a condenação da parte adversa ao ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado particular para ajuizar a presente demanda. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de reduzir excessivamente a sua aplicabilidade, sem justificativa razoável. II - A falta de intimação da parte para se manifestar logo após a juntada de documentos pela contraparte não importa em cerceamento de defesa, se lhes é oportunizado o conhecimento dessas provas até a prolação da sentença, podendo a elas impugnar. III - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar a existência de uma relação afetiva pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituir família. Com isso, fica afastada a sua constituição se ocorrer algum dos impedimentos legais, dentre eles, o fato de uma das partes ser casada. O casamento, entretanto, não será impedimento ao reconhecimento da união estável se a pessoa já estiver separada de fato. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I - Padece de nulidade a sentença que indeferiu os pedidos constantes da inicial ao argumento de que a autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, se, anteriormente, não lhe foi oportunizada a produção da prova pericial que havia sido oportuna e regularmente requerida. II - Soa contraditório que o mesmo juízo que indeferiu o pedido de produção de provas da autora julgue improcedente o pleito autoral em razão de não ter se desincumbido de seu ônus probatório. III - Ainda que o julgador esteja livre para formar o seu convencimento, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, dispensando a produção de provas que entenda desnecessárias à solução da lide, é defeso que, deixando de examinar pedido de produção de prova pericial pugnado pela autora, julgue improcedente a demanda sob o fundamento de que a parte não teria demonstrado os fatos alegados em sua inicial. IV - Deu-se provimento ao agravo retido. Apelação prejudicada.

DIREITO CIVIL. EDIFÍCIO MISTO. UNIDADES PERTENCENTES A PROPRIETÁRIOS/LOCATÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - É incontroverso que as rés permitiram que os moradores firmassem contrato com a autora, que seus equipamentos fossem instalados no edifício, bem como que os serviços fossem prestados por prazo indeterminado. Assim, ao retirar os equipamentos sem prévia autorização ou comunicação, interrompendo os serviços contratados pelos moradores, as rés praticaram abuso de direito, porquanto violaram legítima expectativa de continuidade da prestação dos serviços outrora autorizados, devendo reparar os danos causados. II - A imposição de indenização por lucros cessantes não tem como pressuposto a efetiva experimentação do prejuízo, mas a comprovada perda da possibilidade de auferir algum ganho potencial. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - Não se mostra ilegal ou abusiva a exclusão do praça, a bem da disciplina, máxime quando o processo disciplinar e a decisão administrativa asseguraram ao policial militar os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. II - A Administração não está obrigada a aguardar o desfecho do processo criminal a que está sujeito o militar para puni-lo administrativamente, em razão do princípio da independência das esferas penal e administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, quando o Poder Público não disponibilizar vagas suficientes para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e existir outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÕES EM TRÂMITE. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO. ART. 1.037 DO CPC. LEGITIMIDADE. DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA. COISA JULGADA FORMAL. I - Nos termos da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, nos autos do REsp nº 1.438.263, foram suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença nas quais pendente a discussão relativa a legitimidade ativa dos poupadores para execução da sentença coletiva proferida nos ação civil pública ajuizada pelo IDEC. II - Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, no qual determinada a suspensão dos processos, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. III - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. DOENÇA DE ALTO RISCO. ASTREINTES. I - O agravado é beneficiário do plano de saúde contratado com a agravada, o qual abrange cobertura para o tratamento da doença, bem como estabelece o período de carência de 180 (cento e oitenta dias) para o caso de internação.Todavia, em casos dessa natureza, os prazos carenciais devem ser mitigados, por se encontrar o beneficiário em situação de alto risco, que pode levá-lo à morte. II - A multa diária tem por finalidade conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do réu de descumprir a ordem judicial. No caso em apreço, a multa diária foi fixada em valor razoável e proporcional e não reclama redução ou afastamento. III - Negou-se provimento ao recurso.