CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I -Resta indiscutível que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preconiza o art. 196 da Carta Magna, sendo tal serviço prestado tanto pela iniciativa pública, quanto pela privada. II - Contudo, esta assertiva não implica necessariamente na eternização de serviços contratados, como pretende a apelante. III - No caso dos autos, observo que a autora foi devidamente notificada acerca da rescisão do plano coletivo de saúde, oportunidade na qual foi asseverada a necessidade da apelante entrar em contato com a apelada para conhecer as alternativas hábeis de prestação de serviço ante o cancelamento do plano. IV - Em outras palavras, a rescisão contratual não se mostra abusiva e, muito menos, limitadora de direitos, tal qual faz crer a apelante, vez que esta foi devidamente notificada previamente acerca do término do contrato. V - Recurso improvido. VI - Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por força do princípio da causalidade, as despesas sucumbenciais devem ser suportadas por aqueles que deram causa à propositura da demanda. 2. Aregra insculpida no art. 20, § 3º, CPC/73 dizia que:os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, limitava-se aos casos de sentenças de cunho condenatório. Não é o caso em análise. 3. Afixação da verba honorária, no caso de sentença que julga improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução do mérito, ainda que sob o pálio da discricionariedade do julgador, estava submetida aos parâmetros traçados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20, CPC/73: É dizer, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido dentre outros fatores funcionam ainda como elementos norteadores do magistrado. 4. É importante lembrar que, o critério de fixação dos honorários com base em valor da condenação ou no valor atribuído à causa, somente tem aplicabilidade quando se trata de sentença com carga condenatória. Não é este o caso dos autos, logo, o valor da condenação em honorários não tem como parâmetro o valor da causa. Podendo, portanto, ser igual ao simbólico valor da causa, pois, aqui, a bússula mira para a adequada remuneração do advogado da parte contrária. 5. Recurso desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 2 - A citação é indispensável para a validade do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil). Além disso, trata-se de incumbência do autor da ação e, quando válida, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil). 3 - A presente demanda tramita há quase um ano sem que a parte autora promova a devida citação do réu, acarretando, por conseguinte, no malferimento dos princípios da razoável duração, celeridade e economia processual. 4 - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) prescinde da intimação pessoal da parte, conforme preconiza o §1º do artigo 485 do CPC, o qual é exigido, tão somente, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. IV. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. V. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, o campo fértil para a discussão das exigências feitas na determinação de emenda seriam, em tese, no recurso de agravo de instrumento, haja vista que ao quedar-se inerte em atender a determinação de emenda e de se insurgir contra ela, deixou a recorrente que tais questões restassem preclusas, razão pela qual o recurso de apelação contra a sentença que apenas indeferiu a inicial pelo não atendimento da emenda, não é via adequada para discutir as matérias preclusas naquela assentada. VI. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2. No caso em tela, verifico que, embora haja alegação do apelante de que houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alimentante, tenho que este não se desincumbiu de provar tais fatos nos autos (art. 333, inc. I, CPC/73). 3.Inequivocamente demonstrado nos autos que as necessidades da alimentada se mantiveram inalteradas vez que portadora de deficiência neurológica e graves problemas de saúde o que requer cuidados exclusivos de sua genitora e despesas elevadas, podendo-se dizer que, suas despesas estão acima da média de gastos com uma criança saudável, em virtude de gastos com medicamentos e produtos específicos em razão da doença que a acomete. 4. Em que pese a alegação de que atualmente trabalha com vínculo empregatício percebendo remuneração mensal em torno de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), o que se verifica na espécie é que mesmo quando da fixação dos alimentos, em 2009, não foi possível se auferir a renda efetiva do apelante tendo em vista que constava em sua carteira de trabalho valor equivalente à R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), no entanto, o apelante fazia parte do quadro societário da empresa Kutaka Laticínios Ltda pertencente a seus genitores, retirando-se do quadro societário desta empresa somente dois dias após ser citado nos presentes autos. 5. O apelante sequer comprovou nos autos a alegação de que sua companheira estaria grávida, bem como juntou qualquer documento para comprovar as despesas que alega ter com a constituição de nova família, fazendo meras alegações sem qualquer lastro probatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NEGATIVA DE EXAME DNA. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTEO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. VALOR DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o réu deixa de apresentar alegações finais, mesmo sendo intimado para praticar o ato processual e limita-se a requerer a marcação de nova audiência. Isso, a meu sentir, demonstra abuso do direito de defesa que há de ser repelido pelo Judiciário. 2. O réu não compareceu à audiência de conciliação designada no juízo de primeira instância. Foi designada nova data para realização do exame de DNA que, em causas dessa natureza, tem o condão de esclarecer os fatos com percentual próximo a 100%, foi advertido de que o não comparecimento, de forma injustificada, levaria à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3. O art. 232, CC afirma que a recusa à perícia médica designada pelo juiz poderá suprir a prova que se busca produzir. 4. Alegislação específica sobre essa matéria (Lei 8.560/92, art. 2º-A, parágrafo único) não deixa qualquer dúvida de que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. 5. Oprocesso deve se guiar pelos trilhos da boa-fé, da lealdade processual e, acima de tudo, pela cooperação entre os atores que compõem a cena processual. No caso, o que se observa é que o réu, durante todo o caminhar desse processo, sempre se comportou de forma a se afastar dos princípios éticos da boa-fé e da cooperação processual, porque sempre arranjou uma justificativa para não participar da produção de prova que, diga-se, não lhe causaria nenhum dano e afastaria, por completo, qualquer resquício de dúvida sobre a paternidade. 6. Não há dúvidas de que, atualmente, há muitos meios de se evitar filhos, principalmente para o homem. De forma que, tornar-se pai é uma liberalidade da pessoa, não se cuida de mero descuido. Isso, no entanto, tem um preço no futuro, pois não pode o pai se propor a pagar uma pensão que beira o irrisório, sob o frágil argumento de que já paga pensão a outros filhos. 7. Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, estes devem incidir a partir da citação. 8. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CALASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a autora-recorrente contra os termos da sentença que julgou improcedente os pedidos, consistentes na sua nomeação temporária no cargo de Educador Social da Secretaria de Estado de Políticas para Criança, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal. 2. Aapelante classificou-se na posição 357ª (trecentésima quinquagésima sétima), ou seja, bem distante do número de vagas oferecidas, até porque o processo seletivo tinha por escopo exatamente o preenchimento de 150 (cento e cinquenta) vagas. 3. Quem participa de processo seletivo simplificado não tem direito à nomeação, mormente quando sua classificação fica distante do número de vagas oferecidas. 4. Não pode o Poder Judiciário adentrar à esfera da conveniência e oportunidade da Administração, sob de cometimento da indevida invasão de competência. 4.1. A nomeação do candidato, nestes casos, depende de vários fatores, dentre eles a disponibilidade financeira e que isso não cabe ao Judiciário substituir o Administrador para determinar a nomeação do candidato. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR ECONOMICO AUFERIDO. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de embargos à execução, o valor dos honorários deve ter como base de cálculo aquele potencialmente decotado da execução, é dizer, o mesmo valor atribuído à causa, consubstanciado no proveito econômico. Com efeito, observado o norte fixado no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (de 1973), que diz que o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 10% e 20% do valor da condenação, é razoável a utilização do proveito econômico auferido com a condenação como parâmetro para a sua aquilatação, flutuando sobre a base de cálculo supra dita. Nesse mesmo sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça, sufragou o entendimento de que (...) o valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, [n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). (...)EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224 / SP. Ministro MOURA RIBEIRO. DJe 21/02/2014) Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INVASÃO DE SUBSOLO DO VIZINHO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPESA COM ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aparte recorrente pede a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 2. Não é razoável atender aos seus pedidos no sentido de que seja a ré condenada pelos danos materiais, em virtude da colocação indevida dos tirantes. Primeiro porque não há demonstração de prejuízo e segundo porque, o autor terá que exigir que a ré promova a desocupação de seu subsolo e, em caso de demora injustificada, poderá o autor fazer e cobrar as despesas da ré. Mas, de acordo com os pedidos deduzidos aqui, não há como condenar antecipadamente com base em futura remoção dos tirantes e, repito, não há demonstração de prejuízo. 3. Dentre os princípios contratuais, temos o da relatividade dos contratos, que, em palavras simples, quer significar que o contrato não pode, em regra, obrigar a quem não manifestou sua vontade na formação dele (contrato). É dizer, quem não participou do contrato, não pode ser considerado devedor, imediata ou mediatamente. O contrato, em regra, vincula a quem dele participou. 4. Recurso desprovido

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPREGA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. No caso, uma simples consulta ao sítio eletrônico http://www.mediservice.com.br/, há clara informação de que se trata de Uma empresa do grupo Bradesco Seguros. Ademais, consta como logotipo da pessoa jurídica Mediservice o mesmo logotipo do Bradesco. Tudo isso reforça a tese da teoria da aparência, de modo que a legitimidade da recorrente Bradesco Auto RE Companhia de Seguros resta indiscutível. 2.1 Nessa linha, o entendimento desta Corte. (...) 3. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Legitimidade demonstrada, ante a teoria da aparência. Preliminar rejeitada.(...)(Acórdão n.926130, 20150110287574APC, Relator: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Revisor: JOSE JACINTO COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016 3. Cuidando-se de prestação de serviços de saúde, portanto, de relação de consumo, há de se reconhecer a responsabilidade solidária entre todas as pessoas jurídicas que integram o mesmo conglomerado empresarial. 4. No sistema regido pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou serviços, de modo que o consumidor tem a faculdade de exercer suas pretensões contra um, contra alguns ou contra todos os que integram o mesmo grupo empresarial, ainda mais quando a empresa diretamente contratada ostenta o mesmo logotipo do grupo. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME O ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. SÚMULA N° 240 DO STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A relação processual, sabidamente, se aperfeiçoa quando a parte requerida é devidamente citada, pois, a partir deste momento, angulariza-se o processo, figurando no feito o Estado-juiz, o autor e o réu. II. Ainda que o autor tenha dado indícios de que poderia ter abandonado o feito, cabe tão somente ao réu requerer a extinção do processo por este motivo, consoante a súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. III. A sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, deve ser cassada, caso não decorra de um prévio requerimento do réu neste sentido. IV. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença prolatada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem a fim de seja regularmente processado.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PEÇA PROCESSUAL. MANIFESTO INTERESSE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No presente caso não se observa que o credor tenha se quedado inerte, uma vez que intimado pelo Juízo de piso, a fim de pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução, foi enfático ao afirmar seu desinteresse por tal procedimento. Na oportunidade, inclusive solicitou a pesquisa a diversas banco de dados, de modo a permitir a citação da devedora, pedido que foi ignorado pelo Juízo de origem. II. Frisa-se que art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 é indubitável em suas disposições, as quais facultam à parte o direito de converter a busca e apreensão em execução, quando restar demonstrado à impossibilidade de localização do veículo alienado fiduciariamente. Assim, resta evidente que se trata de uma faculdade, não de uma obrigação, logo, manifesto é o error in procedendo do Juízo sentenciante que impõe a conversão ao credor. III. Deste modo, tem-se que o Juízo a quo ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o requerente teria se quedado inerte ao não atender à determinação judicial de conversão demonstra-se equivocada, de sorte que a sentença vergastada merece ser cassada. IV. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença atacada, determinando-se a remessa do feito ao Juízo de origem, objetivando o seu regular processamento.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEGISLAÇÃO NACIONAL E DISTRITAL. DESATENDIMENTO. ILEGALIDADE. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme as disposições do art. 43, § 2º, do CDC, bem com da sua interpretação pelo STJ, por meio das súmulas nº 359 e 404, caberia ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor, quanto à inserção do seu nome neste banco de dados, sendo prescindível, entretanto, o aviso de recebimento. II. Por sua vez, o art. 3º da Lei nº 514/1993 prescreve que a responsabilidade pela notificação do devedor quanto a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes cabe àquela sociedade empresária que solicita o registro, assinalando ainda que a comunicação deveria ocorrer com aviso de recebimento. Embora, inicialmente tenha se sustentado a ilegalidade deste dispositivo normativo, o Conselho Especial desta Corte declarou sua constitucionalidade no seio do acórdão nº 846.261. III. Assim, conjugando as duas legislações, inicialmente, este Tribunal entendeu que a inserção de nome de inadimplente em cadastro de proteção ao crédito deveria seguir dois requisitos, pelo CDC, deveria o devedor ser notificado pelo órgão mantenedor do banco de dados de inadimplentes; já pela Lei nº 514/1993, caberia à sociedade empresária que solicita o registro notificar ao consumidor, com aviso de recebimento. IV. Após alguns julgados, todavia consolidou-se um entendimento mais simplista. Deste modo, a notificação do credor da inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes, por qualquer um dos meios previstos, atenderia os anseios legislativos de precaver o consumidor sobre sua situação. V. Não havendo nos autos qualquer comprovante quanto ao cumprimento das formalidades legais para a inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tem-se como resultado o cancelamento dos registros referentes ao devedor existentes nos sistemas de proteção ao crédito, ensejados pelo fornecedor, sem o restrito atendimento aos mandamentos legais. VI. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE NÍTIDA INTENÇÃO DE ABANDONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento, em resumo, de que a parte autora, apesar de intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte. 2. Quer dizer, em razão do princípio da cooperação processual, deveria o magistrado, ao deferir parcialmente o pedido de suspensão do processo, ter alertado a parte no sentido de que, transcorrido o prazo de suspensão, deveria o exeqüente promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. Não o fez. 3. O exequente, embora sem lograr êxito, vem demonstrando interesse em dar prosseguimento à execução. Não verifico desídia da parte autora, a ponto de justificar a extinção do processo por abandono da causa. 4. Aextinção do processo por abandono da causa, somente deve ocorrer quando nítido o interesse da parte em não prosseguir com o processo, sem necessariamente, apontar as razões. Enfim, sendo caso em que a parte continua insistindo e prosseguir com o processo, a vontade autoral, nestes casos, deve prevalecer. 5. Quer dizer, apenas em casos estritos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, isso porque, a nova sistemática processual brasileira consagra o princípio da primazia do julgamento com mérito do processo (art. 4º, CPC). 6. Recurso provido. Sentença cassada

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. DETERMINADA POR SENTENÇA. INAÇÃO. PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359/CPC-1973. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÕES RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O CONTRATO. PRECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO. 1 - Uma vez tendo ficado determinado por sentença que a parte deveria exibir o documento, sob pena de multa e sem prejuízo das penas do art. 359/CPC-1973, e tendo havido a sua intimação por diversas vezes para cumprir o que lhe fora ordenado, quaisquer que sejam as alegações para justificar a sua inação,se denotam preclusas na medida em que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento e, não, após a confirmação da sentença pela instância revisora, que manteve aquele comando quanto a este ponto. 2- Modificar o que foi determinado significaria afrontar acintosamente o instituto da coisa julgada. 3- Agravo conhecido. Dado provimento para manter a incidência ao caso do que previsto no art. 359/CPC-1973, quanto ao não cumprimento da determinação contida na sentença.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONSUMIDOR. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - Inocorrendo a prática de ato atentatório ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico e cultural não tem cabimento a ação popular. II - Nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC/2015, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.