PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TABELA DE HONORÁRIOS ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR. CÁLCULO DO VALOR REEMBOLSÁVEL. VÍCIO DO SERVIÇO. DIAGNÓSTICO. ERRO. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. 1. O contrato de seguro regula de forma clara e precisa as condições para o reembolso de despesas médicas, consignando a fórmula de cálculo, as variáveis e onde estão localizadas as informações suplementares. 2. Não configura ofensa ao dever de informar a ausência de previsão quanto à totalidade dos procedimentos médico-hospitalares e do correspondente valor de reembolso expresso no contrato. É faticamente impossível a previsão de todos os procedimentos médico-hospitalares, tendo em vista a quantidade e a velocidade com que surgem novos procedimentos. Essa obrigação representaria, de um lado, ônus excessivo ao fornecedor e, de outro, prejuízos ao consumidor que poderia não ser abrangido por procedimentos novos surgidos após a celebração do contrato. 3. O dever de indenizar da seguradora remanesce diante do defeito na prestação de serviço, uma vez que foram prestados de forma imprópria já que três profissionais credenciados deram diagnóstico errado ao consumidor e, por isso, o submeteria a tratamento consistente na desnecessária retirada de um órgão, o que não foi concretizado em razão da diligência do consumidor em submeter os seus exames médicos a um quarto profissional fora da rede credenciada. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, improvido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitante) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitante) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitado) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitado) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo inviável o pedido de concessão de efeitos infringentes. 3. Para o fim de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada decisão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL Nº 8069/1990 EM DETRIMETO À NORMA GERAL. EFEITO DEVOLUTIVO. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. No conflito entre normas gerais e especiais, prevalecem as últimas sobre as primeiras, devendo o recurso de apelação ser recebido apenas no seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 da Lei nº 8069/1990. 2. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de advertênciase as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA.PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade se mostra mais adequada ao caso, se o menor ostenta diversas passagens pela seara infracional, suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis e oato infracional praticado (roubo circunstanciado) é grave. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante quando tentava ingressar no interior de presídio portando drogas em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelo adolescente não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelo adolescente não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO TERMO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O termo de ciência da sentença pelas partes e pelo adolescente não constitui documento obrigatório para instruir a guia de execução da medida socioeducativa aplicada, consoante se extrai do art. 39 da Lei nº 12.594/2012 e dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165/2012, não havendo que se cogitar de ilegalidade da decisão agravada. 2. Recurso conhecido e desprovido.