DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. LEI VIGENTE À ÈPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 359 do STF. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - Aos proventos da inatividade aplica-se a lei vigente na data em que o militar reuniu os requisitos necessários, conforme Súmula nº 359 do STF. II - O militar transferido para a inatividade na vigência da Lei nº 10.486/2002, terá os proventos calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato da transferência, não fazendo jus aos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. RAZOÁVEL. I - Demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, por erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, deve ser anulado o contrato, retornando as partes ao status anterior. II - Cabível a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quando evidenciada a má fé do fornecedor. III - A contratação mediante indução do consumidor a erro substancial, sucedido de inúmeros descontos em suas folhas de pagamento, constitui ato ilícito que deve ser reparado e compensado. IV - O valor da indenização por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RETOMADA. I - A prorrogação automática dos contratos com prazo inferior a trinta meses somente poderá ocorrer se o locatário permanecer no imóvel, sem oposição do locador, ou não havendo nenhuma das causas que autorizam a retomada do imóvel previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/1991. II - Caracterizado o inadimplemento contratual pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação, correta a rescisão do contrato, com a condenação dos réus ao pagamento da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRTIVO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO. I - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado (Lei nº 8.112, de 11/12/1990). II - Nos termos do art. 204, da Lei 8.112/1990, ao término do prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. III - No caso em apreço, apesar de a autora ter sido submetida à perícia médica, esta não declarou sua incapacidade para o serviço público, pelo contrário, constatou ser possível a readaptação, o que foi desconsiderado pelo Distrito Federal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I - Consoante o art. 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, o autor deve tomar todas as providências para que a citação do réu ocorra no prazo legal de 10 dias. II - No caso em apreço, não houve interrupção da prescrição, pois as diligências para a citação do réu foram frustradas. Cumpre-se destacar que a referida demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que afasta qualquer possibilidade de aplicação do verbete sumular n.º 106 do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. I - O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, dentre eles, os deveres de mútua assistência, de respeito e consideração recíprocos; qualidades estas que devem a nortear convivência do casal. II - Adissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, necessariamente, a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, no caso consubstanciada pela incapacidade para o trabalho do alimentado, e da capacidade financeira de quem os supre. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis pelo período de atraso. II - As diversas vistorias requeridas pelo consumidor, bem como a demora na concessão da carta de habite-se não configuram culpa exclusiva da vítima/terceiro, caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridas no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - Condicionar a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento importa desonerar a construtora da obrigação inerente à natureza do negócio jurídico pactuado, bem como isentá-la das perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação assumida, tratando-se de cláusula abusiva com evidente vantagem excessiva ao contratado, conforme preceitua o art. 51, IV, do CDC. IV - Não se trata de dano hipotético o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. V - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. I - A circunstância de o sócio da pessoa jurídica possuir habilitação jurídica confere-lhe o direito de postular em causa própria, mas para atuar em juízo representando-a precisa estar munido do instrumento de mandato por ela conferido, conforme se infere dos artigos 12 e 36 do CPC/73. II - Inexiste interesse de agir por parte dos autores, visto que entabularam acordo extrajudicial com a ré, ao tempo que alienaram os direitos sobre os imóveis objetos da demanda. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE POSTERIOR. FUNGIBILIDADE. I. Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social são destinados aos segurados e seus dependentes. Contudo, o art. 34 da Lei nº 8.213/1991 prevê que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados para o segurado empregado os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da responsabilização desta. II. O art. 29-A da Lei no 8.213/1991 condiciona a aceitação de retificações de informações anteriormente inseridas nos dados do CNIS à observância de prazos e à comprovação pelo interessado do erro ou da divergência ensejadora da pretendida alteração. III. Demonstrado nos autos pela carteira de trabalho, bem como pelo extrato do CNIS da época e, ainda, por declaração assinada pelo empregador que o autor tinha vínculo empregatício quando sofreu o acidente e requereu o benefício, ostentava a qualidade de segurado, ou se encontrava ao menos em uma das circunstâncias (inciso II) previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/1991que importavam em manutenção dessa qualidade IV.O benefício do auxílio doença acidentário será devido até que o segurado seja reabilitado ou aposentado por invalidez. Comprovada a relação de causalidade entre a atividade desempenhada pelo segurado e as lesões que o incapacitaram para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio doença acidentário até sua reabilitação profissional ou a sua aposentadoria por invalidez. V. No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nos 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. VI. A correção monetária e os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar a regra prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. VII. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPOSITURA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RITO SUMÁRIO. NOVO CPC. ENTRADA E VIGOR. SUPRESSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO PELA NOVA LEI. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. O § 1o do art. 1046 do CPC/2015 estabelece que as disposições do CPC/1973 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais suprimidos continuarão a ser aplicadas as ações propostas e não sentenciadas até a sua entrada em vigor. Hipótese evidente de ultra-atividade da lei revogada. II. Apesar de o art. 784 do CPC/2015 haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73). II - No caso em apreço, o exequente sempre demonstrou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, embora não tenha logrado êxito na localização de bens do executado, não restando, portanto, caracterizada a paralisação a ensejar a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. III - A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC/2015). IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MEDIDA COERCITIVA. FORÇA POLICIAL. INJUSTIFICÁVEL NESSE MOMENTO. I - Diante dos poderes de cautela e de efetivação do juiz, admite-se a fixação, de ofício, de medidas coercitivas que assegurem o cumprimento da obrigação de fazer cominada. II - Na hipótese, todavia, não há qualquer indício de que o genitor se oporá as visitas maternas regulamentadas. Nesse contexto, não se mostra justificável nem razoável a imposição de medida coercitiva para conferir efetividade a tutela judicial. III - Depois, a requisição de força policial é medida excepcional, que somente se justifica em situações de extrema necessidade e desde que comprovada a inobservância injustificada da ordem cominada. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Incabível a extinção da ação de execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando não constatado que o processo encontra-se paralisado há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. II - A inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes constitui mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias e já está prevista no novo CPC, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). III - De acordo com entendimento consolidado no STJ, não há justificativa para indeferir o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito, visto que rito da execução de alimentos há previsão de medida mais gravosa, que é a prisão do devedor. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIDO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. O genitor, que não detém a guarda dos filhos, tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civil. III. Demonstrado que a presença da genitora durante as visitas paternas traria constrangimento e obstáculo à evolução da qualidade dos contatos entre pai e filha, deve ser afastada a pretensão de visitas vigiadas ou supervisionadas. IV. Deve ser afastada igualmente a pretensão de alteração dos horários fixados para a visitação paterna se não apresentados argumentos razoáveis. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA ENVOLVENDO A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a demanda em apreço envolve a discussão a respeito da legalidade da cobrança de comissão de corretagem, e tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão de todas os feitos envolvendo a matéria, até o julgamento de Recurso Especial submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, mostra-se correto o sobrestamento do andamento da Apelação Cível. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE FORMULADO E NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. 1. Deixando a parte interessada de exercer, a tempo e modo oportunos, a faculdade de impugnar a sentença que o condenou ao pagamento das custas do processo sem apreciar pedido de concessão de gratuidade de justiça anteriormente formulado, tem-se por incabível a apresentação de incidente no segundo grau de jurisdição, objetivando o reconhecimento do direito ao aludido benefício. 2. Evidenciado que, nos autos da ação principal, foi reconhecida a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, para que o feito permaneça suspenso na forma prevista no artigo 792, inciso III, do CPC/1973, não há razão para a admissão de Incidente no segundo grau de jurisdição, objetivando a concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a questão ser examinada pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.