APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As arras tem por finalidade dar segurança ao negócio jurídico firmado e a dar uma indenização mínima à parte que não deu causa à não concretização da avença ou ao desfazimento da mesma. 2. Depreende-se do contrato avençado que é da própria essência do negócio a obtenção de financiamento junto à instituição financeira credenciada pelo BACEN, figurando com verdadeira condição suspensiva. 3. Se o próprio instrumento contratual condiciona a eficácia do contrato à obtenção de financiamento perante instituição financeira, criou-se para as partes a fundada ideia de que, recusado o financiamento, o contrato estaria automaticamente rescindido, não gerando obrigações para qualquer das partes. 4. O apelante-autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I, do CPC, uma vez que não há qualquer documento que comprove culpa exclusiva do apelado-réu pela não aprovação do empréstimo. Ao contrário, há documentos suficientes a demonstrar que o mesmo se esforçou para alcançar o empréstimo junto à instituição financeira, não logrando êxito por circunstancias alheias a sua vontade. 5. Acertada a decisão de piso em decretar a rescisão contratual sem culpa das partes, volvendo-as ao status quo ante, e, em consequência, compelir o autor a restituir ao réu o valor recebido a título de sinal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESVALOR DA CONDUTA.PENA. MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de chave falsa restou devidamente comprovada nos autos, uma vez que com o réu foram apreendidas uma chave de fenda e um objeto de metal aparentando tratar-se de uma chave artesanal conhecida como chave mixa, que foi utilizada pelo réu para destrancar as portas do veículo e efetivar a subtração dos bens, conforme laudo pericial. 2. O delito de furto se consumou, porquanto o recorrente teve a posse da coisa furtada, ainda que por breve período de tempo, pois conforme se extrai dos autos, o acusado somente foi detido quando já estava fora do veículo e com os bens subtraídos no interior de sua mochila. 3.Não basta que o objeto material do crime seja de valor economicamente insignificante para que se aplique, de modo automático, o princípio da insignificância ao crime de furto. No caso dos autos, a res furtiva foi avaliada em R$ 103,00 (cento e três reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, o apelante apresenta várias condenações transitadas em julgado por crime contra o patrimônio, inviabilizando a aplicação do benefício, sob pena de incentivar a prática de novos delitos. 4. As condenações transitadas em julgado cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração dos maus antecedentes do réu. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao réu condenado a pena inferior a quatro anos que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, por crimes contra o patrimônio, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não ser socialmente recomendável em virtude dos antecedentes do réu, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anosde reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROFERIU DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão definitiva de mérito sobre a Lei nº 10.826/2003 no julgamento da ADI nº 3112/DF, fica vedado o controle concreto ou difuso de constitucionalidade, uma vez que os juízos e tribunais estão vinculados à decisão da Corte Suprema, que produz efeito vinculativo e erga omnes. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, a confissão judicial do réu, o depoimento do genitor do apelante e os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, prestados durante a instrução processual, não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma com numeração raspada apreendida. 3.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada. 4. Nos termos da Súmula nº 513 do Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, c/c artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu é reincidente, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 2. Os maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER CALIBRE 38. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito se o recorrente é reincidente específico e a medida não se mostra socialmente recomendável. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO ENCOMENDADO POR TERCEIRO PARA DESMANCHE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PARTICIPOU DA SUBTRAÇÃO DA RES SUBTRACTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DELAÇÃO DO CORRÉU EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SEGUNDO APELANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Incabível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas para o delito de receptação, uma vez que o conjunto probatório, formado pela confissão extrajudicial do primeiro apelante, pela delação do corréu, em juízo, e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstram que o primeiro apelante convidou o segundo a praticar o crime, mediante promessa de pagamento, e, após obter resposta afirmativa, permaneceu em outro veículo no momento dos fatos, dando cobertura ao responsável pela abordagem à vítima. Após, ambos deixaram o bem subtraído em uma oficina, para que ocorresse o desmanche. 2. O réu que participa ativamente da conduta criminosa, sendo o responsável por garantir o sucesso da empreitada, ao dar cobertura ao comparsa, também deve ser condenado como autor do crime de roubo, diante de sua atuação efetiva na conduta delitiva. 3. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARASE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço onde ocorridos os fatos - QS 01, encontra-se dentro da listagem de endereços do Bairro Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARASE JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço onde ocorridos os fatos - QS 01, encontra-se dentro da listagem de endereços do Bairro Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARASE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço onde ocorridos os fatos - QS 09, encontra-se dentro da listagem de endereços do Bairro Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - Se os votos proferidos por ocasião do julgamento do apelo consignaram que a interceptação telefônica levada a efeito foi devidamente autorizada judicialmente e o requerente, em contrapartida, não trouxe qualquer elemento de prova a demonstrar que as conclusões dos julgadores não refletiram a verdade dos fatos, mostra-se inviável a anulação do feito. III - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas nem da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade IV - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de tráfico de drogas, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório, impõe-se a sua improcedência. V - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime, embora não sejam considerados pela jurisprudência dominante como idôneos para tanto, não representam violação a texto de lei ou à prova dos autos, impede o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal. VI - Na dosimetria dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o reconhecimento da reincidência com base em condenações anteriores à vigência da referida norma não representa violação ao princípio da irretroatividade das leis. VII - A interceptação e apreensão do carregamento de drogas antes que estas chegassem ao destino final não enseja a incidência do reconhecimento da tentativa no crime de tráfico, pois a consumação se deu com a prática dos núcleos adquirir, transportar e trazer consigo. VIII - Os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas são condutas autônomas, e, quando praticados mediante mais de uma ação, exigem a aplicação da regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Código Penal. IX - Preliminar rejeitada. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. AREAL. QUADRAS ÍMPARES. OFÍCIO Nº 921/2016 - GAB/RA-III. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras se deu por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, que, no caput do artigo 2º, estabeleceu que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar de a Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS 10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ANABOLIZANTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia. Além disso, o paciente é reincidente específico, figurando ao menos duas condenações definitivas pela prática de roubo, demonstrando a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal, via habeas corpus, somente é admissível em casos excepcionais, quando demonstrado de plano e inequivocamente a atipicidade do fato, a ausência de prova do fato ou os indícios de autoria. II - Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática delitiva, principalmente com o recebimento da queixa-crime, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III - Ordem denegada.

RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, principalmente pelo laudo pericial. II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. IV - Recurso conhecido e desprovido.

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO. PRESENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Deve a ré ser condenada pela prática do crime de homicídio culposo se o exame pericial produzido comprova que ela, ao conduzir seu veículo em velocidade excessiva, veio a causar o acidente que levou a óbito o condutor da motocicleta, sendo que tal fato lhe era previsível e podia ser evitado se tivesse observado o dever de cuidado. II - No âmbito do Direito Penal, apenas a culpa exclusiva da vítima é capaz de suprimir a responsabilidade do agente, de modo que deve ser a ré condenada se não existem provas de que o acidente decorreu unicamente em razão da manobra efetuada pelo veículo conduzido pela vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.