PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que defere a produção antecipada de provas, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, deve conter, em sua motivação, elementos concretos aptos a justificar a urgência da medida. 2. Na hipótese, as peculiaridades do caso concreto justificam a produção antecipada da instrução probatória em relação ao paciente, sobretudo diante da possibilidade de reinquirição das testemunhas e de lhe ser oportunizada a ampla produção probatória em caso de seu eventual comparecimento a juízo, bem como porque não há óbice no enunciado nº 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há outros fundamentos, além do decurso do tempo, que justifiquem a sua adoção, como o fundado receio de não serem mais localizadas as testemunhas, quando o processo retomar o seu curso normal, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A contribuição, nos termos do art. 29 do Código Penal, há de ter relevância na produção do resultado, de modo que sem a qual o resultado não teria ocorrido, uma vez que contribuição irrelevante constitui indiferente penal. 2. Mantém-se a absolvição do agente quando inexistir nos autos qualquer elemento de prova idôneo e apto a comprovar que tenha, com o seu comportamento, concorrido para a prática dos crimes narrados na denúncia. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de desclassificação. 2. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO DE DANO PRESUMIDO.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O crime de posse irregular de munição de uso permitido, tipificado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, é crime de mera conduta, de perigo abstrato, de sorte que não se exige a efetiva exposição da vida, da incolumidade física e da saúde dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 3. Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, aos motivos e às circunstâncias do crime, quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 4. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial, bem como pela sua prevalência sobre a confissão espontânea deve agravar a pena ambulatorial em 1/3 do valor utilizado para exasperar cada circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, mormente pela confissão do réu e pelas filmagens da cena do crime. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando utilizada certidão idônea, na qual comprova condenação transitada em julgado, por fato anterior ao crime apurado nos autos. 3. Exclui-se acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno porque ela é aplicável somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU DE AUTORIDADE. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, o laudo pericial mostra-se prescindível, uma vez que a maioria dos atos libidinosos não deixa vestígios, razão pela qual a palavra da ofendida tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria do crime, mormente quando em consonância com outras provas dos autos. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável quando, do conjunto probatório, constata-se que o acusado praticou ato libidinoso, consistente em sexo oral, em criança de 7 anos de idade. 3. Afasta-se a causa de aumento da pena prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal quando não há relação de parentesco, sequer por afinidade, entre a ofendida e o acusado e tampouco restou demonstrado que este, por qualquer título, exercia autoridade sobre a menor. 4. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando a reprimenda imposta não exceder a 8 anos, o réu for primário e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 5. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando comprovadas a materialidade e a autoria do roubo circunstanciado, mormente pela declaração do lesado, o qual reconheceu o apelado em Juízo como sendo o autor do delito, além das demais provas dos autos, sendo inviável sua desclassificação para receptação. 2. Ausente documento hábil para comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor, o que enseja nova fixação da pena definitiva. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. Mantém-se a condenação por furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas se comprovado, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que a apelante, em concurso com o corréu, tentou subtrair dinheiro de caixa eletrônico, usando dispositivo chamado pescador, tendo sido presa em flagrante na posse de mais outro dispositivo. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, no caso, o crime de furto foi duplamente qualificado pela fraude e concurso de pessoas, sendo inviável seu reconhecimento. 3. Carece de interesse recursal quando o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos já foi atendido na sentença. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 5. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 6. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 7. Estende-se os efeitos do acórdão ao corréu, consoante dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, se idêntica fundamentação inidônia foi utilizada para avaliar as circunstâncias do crime. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, estendendo-se os efeitos ao corréu, sem alterar as penas aplicadas.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS APENAS QUANTO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento reprovável do réu consistiu em passar a mão na região dos seios e da genitália da ofendida por cima de sua roupa, deve-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais que efetuaram a prisão, de que um dos acusados esfaqueou a vítima, enquanto outro a agrediu tentou continuar agredi-la com uma barra de ferro, impõe-se o julgamento de ambos pelo Conselho de Sentença. 3. Inviável a despronúncia do crime de homicídio qualificado tentado se não há nos autos prova inequívoca da ausência do animus necandi, devendo os réus serem submetidos a julgamento pelo Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PSIQUIÁTRICO POR MÉDICA INDICADA PELA DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO POR PERITO OFICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO MOTIVADA. INVIABILIDADE. 1.O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal confere ao magistrado, em razão de sua discricionariedade, a possibilidade de indeferir provas que se revelem impertinentes, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de novo incidente de insanidade mental por médica indicada pela defesa, porque desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a requerente já se submeteu ao referido exame à época dos fatos, tendo sido realizado por perito e seu laudo homologado, bem como a defesa não o impugnou no momento oportuno. 3. Petição conhecida e julgada improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas agressões contra a ofendida teriam se dado em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser mulher. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia do apelante, porque procurado nos endereços existentes nos autos, não foi encontrado. 3. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 4. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos e diante de lesões recíprocas, bem como havendo dúvidas sobre quem agiu em legítima defesa, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 5. Apelação conhecida, rejeitadas as preliminares e provida para absolver o réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÕES HARMÔNICAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. As versões da ofendida na polícia e em juízo, corroboradas por outros elementos constantes dos autos, mormente pelo laudo de exame de corpo de delito, no qual foram constatadas as lesões por ela relatadas, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante. 3. Para a fixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas em declarações da lesada para fixar valor mínimo, sem a existência de contraditório e ampla defesa, devendo ser excluída a condenação à reparação de danos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO MÉRITO.REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Suscitada preliminar que versa sobre matéria de mérito, deve ser analisada quando do seu exame, razão pela qual é rejeitada. 2. Mantém-se o decreto condenatório se as provas dos autos não deixam dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de roubo circunstanciado, quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante subtraiu para proveito próprio, mediante grave ameaça, utilizando-se de uma faca, um aparelho celular pertencente à lesada. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONTINHA ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. O impetrante não juntou, nem com a emenda oportunizada, cópia integral do procedimento administrativo disciplinar que determinou a sua exclusão dos quadros da PMDF, inviabilizando a análise da veracidade da alegação constante na inicial de que o ato é nulo. Assim, a análise reclamaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Processo extinto, sem resolução de mérito. Denegada a segurança.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Exequente que preenche os requisitos para a execução do título judicial obtido no mandado de segurança coletivo. O título executivo judicial assegura aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. Honorários advocatícios devidos. Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça. Execução impugnada. Art. 85, § 7º, do CPC. Procedente em parte o pedido na impugnação para reconhecer pequeno excesso de execução.