APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 147 (POR TRÊS VEZES) E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (POR DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e violação de domicílio, bem como das contravenções de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A continuidade delitiva, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, exige, para sua configuração, o preenchimento dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação atestada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e do requisito subjetivo: unidade de desígnios. 4. Tratando-se de crimes de ameaça praticados em diferentes condições de tempo (lapso superior a 30 dias) e modus operandi, não se configura a continuidade delitiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima merece especial credibilidade, sendo desnecessária a apreensão da arma de fogo para a caracterização da qualificadora. 2. No crime de roubo, o emprego de arma constitui circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenha se utilizado do artefato. 3. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o art. 215 do ECA, que continua a viger. 2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Considerando o perfil do adolescente, o qual possui diversas reiterações no cometimento de outras infrações graves, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Precendentes do STJ. 5. Recurso improvido.

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO POR POLICIAL MILITAR. ARMA RECUPERADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, ainda quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório. Precedente. 2. A conduta do réu, consistente em deixar arma de fogo da Corporação Militar, que estava sob sua guarda, no interior de seu veículo estacionado em via pública, contribuindo para o seu extravio, configura atuação culposa na modalidade negligência, conduta que se subsume, com perfeição, à previsão contida no art. 265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar. 3. O fato de a arma ter sido recuperada não desnatura a gravidade da conduta, tampouco a torna atípica. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Não há falar em desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de latrocínio para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao utilizar a arma de fogo para subtração de bem patrimonial da vítima. Precedentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida socioeducativa, em face da confissão espontânea, tendo em vista que não consiste em imposição de pena nem tem caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA SUSPENSÃO E DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha do posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores, o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição a recursos ordinários, por se tratar de remédio constitucional a ser manejado em hipóteses restritas, visando sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção. 2. Inexistindo ilegalidade a ser sanada de ofício, e sendo a decisão que homologa a suspensão condicional do processo e a decisão que revoga o sursis processual atacáveis por recurso em sentido estrito, é inviável a análise das questões objeto desses pronunciamentos jurisdicionais por meio de habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DO BEM PERDIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelas investigações, os quais comprovam a prática do delito de tráfico de drogas pelos réus. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e das circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 3. A causa especial de diminuição da pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da LAD, exige o preenchimento de todos os requisitos legais, restando inviável sua aplicação quando o réu for reincidente. 4. Correta a fixação do regime inicial fechado para o réu reincidente condenado a pena superior a 4 (quatro) anos. 5. Inviável a restituição de veículo declarado perdido em favor da União, por ser comprovadamente utilizado na prática do tráfico. 6. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pela prova testemunhal e pericial. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo nas vítimas, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar as ofendidas, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Verificada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, não há erro ou injustiça na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE APLICA AO MANDANTE. QUALIFICADORA DA EMBOSCADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. Em se tratando de crime de mando, a qualificadora por ter sido o homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se aplica ao mandante. Primeiro, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime (art. 30, CP). Segundo, porque no caso cada um agiu por motivo totalmente diverso. O mandante teria agido em razão de um suposto abuso sexual praticado pela vítima contra sua filha menor, enquanto o executor, este sim, agiu motivado pela paga recebida. 3. Mantém-se o afastamento da qualificadora relativa à emboscada, se do acervo probatório não se extraem indícios de sua ocorrência. 4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação e do terceiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo apelante.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou de desclassificação da receptação para a modalidade culposa quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA APTA A REALIZAR DISPAROS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Comprovado por laudo pericial que a arma apreendida estava apta a realizar disparos, inviável a exclusão da respectiva causa de aumento. 4. Se o réu permaneceu preso durante o curso da instrução criminal e permaneceram inalterados os fundamentos de sua custódia cautelar, sobrevindo condenação, deve ser mantida a prisão cautelar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo, no momento da prisão, confirmando o reconhecimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, no caso a condenação se estriba em depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas quanto à autoria e dinâmica dos fatos. 2. Aexistência de condenações penais anteriores, transitadas em julgado, é suficiente para uma análise desfavorável da personalidade do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE. GENITOR DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. 1. A conduta de praticar, por diversas vezes, de forma livre e consciente, atos libidinosos com vítima menor de 14 anos, filha do agente, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c 226, inciso II, c/c artigo 71, todos do Código Penal. 2. Ficando demonstrado, pelos elementos dos autos, que o acusado praticou o crime diversas vezes ao longo de três anos, é impositiva a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e provido.