APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. A palavra da vítima merece especial credibilidade, sendo desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, bastando que a sua efetiva utilização tenha sido comprovada pela prova oral. Não fosse esse o entendimento, bastaria que o acusado, depois de perpetrado o crime, se despojasse da arma utilizada para isentar-se da qualificadora. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NÃO CABIMENTO. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma das funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, motivo pelo qual esta não deve ser revogada, quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. 2. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. A prova produzida na fase inquisitorial pode ser usada para embasar o decreto condenatório, quando corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. 4. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 5. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma conseqUência natural da sentença penal condenatória, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. As declarações da agente penitenciária responsável pela prisão da ré, por tráfico de entorpecentes, dentro do presídio, representa prova lícita, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A causa especial de redução de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei Antidrogas somente se aplica quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Precedentes do TJDFT. 3. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado (Acórdão n.948260, 20150110826673APR, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2016, Publicado no DJE: 21/06/2016. Pág.: 118/134). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. AGRAVANTE GENÉRICA.DISSIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas e sem deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. Correta a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu, fingindo-se passar por policial, abordou criança de apenas 10 (dez) anos de idade, em plena via pública, atraindo-a para o interior de seu veículo, e praticando com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em apalpar a genitália da ofendida e em simulação de sexo oral. 3. A agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal está configurada se o acusado, utilizando-se de um distintivo, finge ser policial e aborda a menor, com o propósito de atraí-la para o interior do seu veículo, anulando a sua defesa e possibilitando a prática de ato libidinoso. 4. Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, diante da prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e, segundo o sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal, em que vigora o princípio pás de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à defesa, devidamente demonstrado (artigo 563 do Código de Processo Penal). 2. Verificando o magistrado a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em decorrência de provas contidas nos autos acerca de elemento ou de circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação, conforme determina o art. 384 do CPP, sob pena de violação aos princípios da correlação entre a sentença e a acusação, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Preliminar de nulidade acolhida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIVERSAS DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL. REGIME ABERTO. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha assumem valor probante relevante. Se o emprego da faca foi reportado de modo seguro pela vítima e pela testemunha, há motivo suficiente para a incidência da agravante correspondente. 2. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 3. Na presença de duas causas de aumento de pena, é viável a utilização de uma delas para a análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, conservando-se a remanescente como causa configuradora do tipo circunstanciado na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. Precedentes. 4. Havendo apenas uma ação delituosa, que lesionou dois bens jurídicos distintos - duas vítimas, configura-se o concurso formal de crimes. 5. Em regra, compete ao juízo da execução efetivar o desconto dos dias de prisão provisória da pena aplicada. 6. Apelações criminais conhecidas; desprovida a da Defesa; provida a da acusação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. O esgotamento da via administrativa, em regra, não é pressuposto para quem deseja ingressar em juízo (art. 5º, XXXV). 3. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 4. No particular, o contrato é claro ao dispor que a indenização por invalidez permanente por acidente equivale a 200% da garantia de morte, que aqui apenas pode ser interpretada como a garantia básica para os demais eventos, qual seja o evento morte, e não o evento morte acidental. 5. A correção monetária incide desde a data da contratação do seguro de vida, tendo em vista que o aludido encargo constitui mero mecanismo de manutenção do valor real da moeda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ETICIDADE REGENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESPEITO AOS ARTIGOS 349 DO CC, 40 E 51, I E IV, DO CDC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422, do CC), vetor de interpretação dos contratos, cria para os contratantes a obrigação de atuar com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, ou seja, um dever positivo de lealdade. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRESPASSE. RESCISÃO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DO FATO PROMETIDO. NEGLIGÊNCIA DOS VENDEDORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELOS VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A inocorrência da materialização do fato prometido de terceiro em virtude da conduta negligente dos vendedores autoriza a decretação judicial da rescisão do contrato de trespasse. 2. Não há falar em retenção de arras quando a parte que as pagou não tiver recaído em inexecução contratual, de sorte que a rescisão da avença impõe a devolução da integralidade das parcelas adimplidas pelo comprador. 3. A rescisão contratual decorreu da não configuração do fato de terceiro pelo qual os vendedores haviam se comprometido, razão pela qual descabe a estes postularem a reparação das perdas e danos advindos do desfazimento do negócio jurídico. 4. Por se cuidar de rescisão contratual por culpa dos vendedores, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação desde a data em que notificados extrajudicialmente. 5. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RECURSO REPETITIVO. STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento firmados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000. 2. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), o c. STJ entendeu pela legalidade da capitalização mensal de juros em intervalo inferior a um ano, já que permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1255573/RS). 4. Estando as cláusulas contratuais em perfeita sintonia com o entendimento pacífico do c. STJ e da norma aplicável (Lei nº 10.931/04), não há que se falar em ilegalidade/abusividade. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. IMPEDIMENTO DE PRESUNÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO E QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDUTA ESCORREITA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO. MELHOR POSSE. CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de litisconsórcio passivo unitário, não há como aplicar os efeitos da revelia, impedindo a presunção de veracidade dos fatos quanto aos demais réus, nos termos do artigo 320, inciso I, do CPC/73, se um dos réus contestou a demanda de forma tempestiva. 2. Compete ao magistrado zelar pelo bom andamento processual, observando os direitos e garantias individuais das partes, notadamente a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa por se tratar de pessoas humildes e diante de conduta temerária do próprio causídico. 3. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. 4. Não sendo demonstrados, pelo autor da ação de reintegração de posse, os requisitos do art. 927 do Estatuto Processual Civil e, ainda, verificado pelo conjunto probatório a melhor posse em favor de um dos réus, correta a sentença que julga improcedente o pedido inicial e, diante do caráter dúplice da ações possessória, mantém o réu, atual morador do imóvel, como melhor possuidor. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA IMÓVEL CONFIGURADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. MORA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR IMÓVEL E DE ENTREGAR CESSÃO DE DIREITOS. DISTINÇÃO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. 10% DO VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL. RAZOABILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MULTA-DIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA CESSÃO DE DIREITOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PREVISÃO CONTRATUAL.DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil do promitente-vendedor pela falta de entrega da unidade no prazo avençado. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal compensatória, o atraso injustificado na entrega do imóvel origina a obrigação de pagar a multa pactuada, pois a mora impede a exploração do imóvel adquirido. 3. Revela-se razoável a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total previsto na avença como compensação pela mora do promitente-vendedor por terem as partes livremente pactuado nesse sentido, sob pena de atentar contra a vedação do comportamento contraditório, conceito parcelar da boa-fé objetiva que permeia os contratos após o Código Civil de 2002. 4. Havendo previsão contratual de pagamento de multa-diária por atraso na entrega da cessão de direitos e, ainda, caracterizada a mora quanto a esta obrigação, deve ser paga nos termos avençados em estrita observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais à parte lesada, pois não têm o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 6. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA DENTRO DA ÁREA DO CONDOMÍNIO. ISENÇÃO DE ITBI. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, nos seus artigos 30 e 35, que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. 2. Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a alegada propaganda enganosa, não há falar em indenização seja por danos materiais seja por danos morais dela decorrentes. 3. Verificando-se, por outro lado, que o atraso na averbação da carta de habite-se, requisito legal para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por culpa da construtora, devem ser indenizados os juros de obra cobrados indevidamente além do prazo contratualmente estipulado. 4. O mero inadimplemento contratual, configurado pelo mencionado atraso na averbação do habite-se, não gera danos morais à parte lesada, pois não tem o condão de violar, por si só, seus direitos da personalidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.